Arcoverde: palestra debate atendimento prioritário às pessoas com Autismo

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, em que pede a concessão de medida cautelar para suspender decisões judiciais que anulam penas aplicadas a prefeitos quando atuam na qualidade de ordenadores de despesas.

Em suma, a medida visa acabar com julgamentos políticos de Câmaras de vereadores que salvam prefeitos quando ordenadores de despesas. O atual entendimento do STF é deque o julgamento final e das Câmaras e que os Tribunais tem papel apenas opinativo. Aí o prefeito que tem maioria muitas vezes conseguem com dois terços de aliados derrubar pareceres que julgam contas irregulares. Os casos em que prefeitos são punidos por tribunal e Câmara são raros.

A entidade alega que as decisões de Tribunais de Justiça de todo o país impedem que os julgamentos das contas de gestão de prefeitos, realizados por Tribunais de Contas estaduais (TCEs), produzam efeitos não só eleitorais, mas, também, quanto à aplicação de multas e à reparação ao erário. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo a associação, nas decisões questionadas, os Tribunais de Justiça têm entendido que o papel dos Tribunais de Contas é apenas o de apresentar parecer, cabendo às câmaras de vereadores, com exclusividade, julgar as contas do prefeito. Contudo, argumenta que, de acordo com o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal, cabe às cortes de contas julgar administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, o que abrangeria os prefeitos que assumiram essa tarefa.

Para a Atricon, a avocação da função de ordenador de despesas não pode se converter em instrumento para que o prefeito “imunize” a gestão municipal do julgamento pelos Tribunais de Contas, quando essa hipótese é expressamente prevista no texto constitucional.

Assim, a entidade pede que o STF declare a possibilidade de os TCEs julgarem os prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas e de condená-los ao pagamento de multa e à reparação ao erário. No pedido de medida cautelar, a Atricon sustenta que essa indefinição quanto aos poderes dos Tribunais de Contas está causando insegurança jurídica aos julgadores.

A Prefeitura de Calumbi, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou a premiação dos estudantes da rede pública que se destacaram na avaliação do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco (SAEPE) 2024.

O desempenho das turmas do 5º e do 2º ano garantiu à cidade posições de destaque no ranking da Gerência Regional de Educação (GRE) do Alto Pajeú. Os alunos do 5º ano conquistaram o 3º lugar, enquanto os do 2º ano alcançaram a 7ª colocação entre os municípios da regional.

A cerimônia de premiação reconheceu o esforço dos estudantes e o trabalho desenvolvido por professores, gestores escolares e demais profissionais da educação. A Secretaria de Educação reforçou que os resultados refletem o compromisso coletivo com a melhoria da aprendizagem e a qualidade do ensino.

O prefeito Joelson destacou a importância de manter o incentivo ao desempenho escolar. “Seguiremos investindo na educação como caminho para transformar a realidade das nossas crianças e jovens”, declarou.

O SAEPE é aplicado anualmente pela Secretaria Estadual de Educação com o objetivo de aferir os níveis de aprendizagem dos estudantes da rede pública em todo o estado de Pernambuco.

Foi rejeitado o substitutivo do relator à proposta de emenda à Constituição; falta votar o texto original da PEC

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a ampliação de Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas, em votação nesta quarta-feira (20).

O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 obteve 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções, mas faltaram 11 votos para obter o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados.

Com o resultado, o Plenário deve agora analisar o texto original da PEC apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que mantém a composição do CNMP em 14 membros mas acaba com a vaga nata do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. No lugar, a Câmara dos Deputados e o Senado vão eleger mais um conselheiro, que deverá ser membro do Ministério Público. Já o corregedor nacional do Ministério Público poderá provir de fora do Ministério Público.

Ao final da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu fazer uma análise política sobre o que mudou em três votações da proposta, que já havia sido aprovada em duas comissões. “O Plenário vota, temos que obedecer o resultado. Nós temos um texto principal e temos possibilidades regimentais”, ressaltou.

Lira evitou falar em vitória ou derrota, mas voltou a defender as mudanças propostas. “Acho que todo poder merece ter seu código de ética, todo poder merece ter imparcialidade nos julgamentos e todos os excessos devem ser dirimidos”, afirmou.

Propaganda

Paulo Teixeira atribuiu a rejeição ao que chamou de “máquina de propaganda” contra a proposta. “Talvez deputados não tenham se sentido encorajados a votar. Foram 11 votos a menos e eu acredito que novas rodadas poderão amadurecer um novo texto capaz de aperfeiçoar o controle do Ministério Público”, disse.

Para ele, houve um “clima nacional” contra a proposta sem levar em consideração as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Magalhães. “O Ministério Público fez uma propaganda daquele texto que já não existia mais e isso cria um clima nacional contra a PEC”, disse.

Corregedor

A escolha do corregedor foi um dos pontos mais polêmicos na votação do substitutivo. Paulo Magalhães defendeu que o corregedor fosse eleito pela Câmara e pelo Senado, a partir de uma lista de cinco procuradores-gerais ou ex-procuradores-gerais de Justiça, dos Ministérios Públicos dos Estados.

Para ele, a mudança agregaria um elemento democrático à atuação do conselho . “A participação do Congresso Nacional na composição dos órgãos de Estado é tradicional em nosso constitucionalismo. A independência funcional não é irrestrita, já que o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição e suas leis”, argumentou Paulo Magalhães. “Todo agente público está sujeito a controle, de modo que todo poder seja exercido em nome do povo e no respeito do interesse coletivo”, acrescentou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) questionou a escolha do corregedor nacional do Ministério Público pelos parlamentares. “Na Constituição não havia esta ideia de o Poder Legislativo controlar o Ministério Público. Muito pelo contrário, a ideia era tornar o Ministério Público autônomo para combater irregularidades.”

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) elogiou o novo rito de escolha do corregedor. “Os 513 deputados são um colégio eleitoral mais qualificado para escolher um corregedor independente, do que se fosse escolhido por apenas 14 pessoas. Não podemos ter um CNMP especializado em proteger a corporação, nem tampouco um corregedor que a ataque”, ponderou.

Vingança e abuso

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) declarou ser contrário à proposta por acreditar que vai prejudicar as funções de promotores e procuradores. “A motivação desta PEC é a vingança daqueles que foram perseguidos pelos crimes que cometeram”, acusou.

O autor da PEC, deputado Paulo Teixeira, rebateu que há promotores que extrapolam, abusam e cometem delitos. “Nosso respeito ao Ministério Público será maior na medida em que conseguirem punir seus membros faltosos”, afirmou. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Por uma trágica mas efetiva coincidência, a morte da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco (PROS), assassinada por “ameaçar setores do poder paralelo carioca”, tendo origem pobre, sendo negra e voz das ruas, abafou totalmente a manifestação dos “homens de toga”.

Eles, que do alto de suas regalias constitucionais, tratadas como mecanismos de proteção para sua atuação, na luta por auxílio moradia, que por si só, responde por mais que o salário integral a que  grande maioria da população tem direito. O auxílio moradia é o dobro da média de renda do brasileiro, de R$ 2.149.

Pela própria repercussão negativa, a paralisação seria por só um fiasco: apenas sete estados e o DF tiveram a mobilização afetando o atendimento na Justiça Federal: Piauí, Pará, Alagoas, Minas Gerais, Sergipe, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte.

No Rio, onde Marielle morreu, não há paralisação. A assessoria do TRF-2 disse que não houve alteração de expediente e que todos os julgamentos previstos para esta quinta-feira estão acontecendo.

Os juízes e desembargadores estaduais também não aderiram à paralisação convocada pela Ajufe, e os fóruns funcionam normalmente. Pernambuco também não aderiu à manifestação.

A repercussão negativa é maior justamente por comprometimento de uma parte do judiciário com uma justiça parcial, muitas vezes ao lado dos mesmos setores de onde saíram os tiros que atingiram a vereadora. É esse tipo de coisa que os juízes devem enfrentar com a mesma voracidade em nome da ética e decência da categoaria. A dor com a morte de Marielle calou o protesto da falta de bom senso…

Por conta do crescimento dos casos de influenza A e como forma de prevenção contra a covid-19, a Prefeitura do Recife anunciou a suspensão das programações oficiais do Carnaval 2022 no município. A festividade iria acontecer entre os dias 25 de fevereiro e 5 de março.

De acordo com a prefeitura, apesar de o município apresentar mais de 83% de toda a população acima de 12 anos com esquema vacinal completo em relação à covid-19 e não apresentar aumento de casos da doença, a decisão foi necessária para preservar a saúde e a vida. 

Assistência à população

Com uma piora no quadro de influenza A H3N2 no Recife, a prefeitura anunciou a ampliação do acesso a serviços e assistência à população como o reforço das equipes com mais de 162 profissionais para a rede básica e o sistema do Atende em casa, ampliação de pontos de vacinação, abertura de 40 leitos para pacientes de srag no Hospital Eduardo Campos da Pessoa Idosa (HECPI) e a ampliação dos pontos de testagem para Influenza, incluindo dois pontos fixos, um no Parque Urbano na Macaxeira e outro no Compaz Ariano Suassuna, no Cordeiro. 

A partir desta quinta-feira (6), os 30 leitos de enfermaria do HECPI ainda restantes serão destinados ao atendimento de pacientes de srag. Com a  medida, todos os 70 leitos do hospital municipal serão exclusivos para atendimento a doenças respiratórias. 

Além disso, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) passa a contar com mais uma Unidade de Suporte Básico (USB) e outra Unidade de Suporte Avançado (USA) que, juntas, irão ampliar a capacidade para mais 480 atendimentos mensais à população.