Arcoverde: Inaugurada Praça do São Crstóvão

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O blog teve a informação de que o prefeito Anchieta Patriota e vereadores governistas tiveram importante reunião nesta sexta-feira.

Foi a primeira grande reunião tendo como pauta a sucessão em 2024. Pelo que o blog apurou, ela encaminhou o modelo de formato da chapa governista. Não foram registradas imagens do encontro.

Pelo acordo firmado,  Anchieta Patriota vai indicar a cabeça da chapa. Ele voltou a dizer ainda não ter fechado em torno de nenhum nome. Já os vereadores vão indicar o nome do candidato a vice-prefeito.

O nome do candidato ou candidata a vice sai entre Cícero Batista, Izaquelle da Itã, Alex Mendes, Calango, Antônio Venâncio e José Ivan.

Quarta, Anchieta negou falando ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, que já teria definido o nome da secretária de Assistência e Inclusão Social, Thaynnara Queiroz para ser a sua candidata.

“Estamos avançando com os nomes, escutando a população. O que a gente tem que valorizar são os bons quadros que nós temos, e são muitos na Frente Popular e nós vamos escutar, ouvir e colocar sem sombra de dúvidas o que for de melhor pra Carnaíba”, afirmou o gestor.

Em visita ao complexo da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), localizado no bairro de Santo Amaro, no Recife, a governadora Raquel Lyra destacou a importância de ter a entidade como parceira para impulsionar o desenvolvimento econômico de todas as regiões de Pernambuco. A vice-governadora Priscila Krause também acompanhou a agenda.

“Temos acompanhado o trabalho realizado pela Fiepe. A entidade tem ajudado Pernambuco a crescer e se reposicionar no papel de liderança no Nordeste brasileiro. Agradeço a Ricardo Essinger pela sinergia com que tem lidado com todo o time do Governo do Estado”, apontou Raquel Lyra.

Um dos exemplos dessa parceria é o TecHub Hidrogênio Verde, instalado no Porto de Suape, no município de Ipojuca. Desenvolvido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-PE) e a Fiepe, o empreendimento ocupa 17,3 mil hectares e tem foco na transição energética. O objetivo é que o espaço agregue um complexo de usinas solares, usinas de hidrogênio verde, estações de abastecimento de H2V, entre outros equipamentos.

“Tenho muita gratidão a tudo que tem sido produzido com esta parceria entre a Fiepe e o Governo do Estado. Tem sido um trabalho enriquecedor, que contribui para o desenvolvimento, a atração de indústrias e o fortalecimento da economia pernambucana”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Guilherme Cavalcanti.

Outra iniciativa é o Observatório da Indústria do Senai-PE. Uma das ações que estão sendo realizadas é a elaboração de um estudo para compreensão dos impactos da implantação da Ferrovia Transnordestina no trecho entre o Porto de Suape e Salgueiro, no Sertão. O objetivo é levantar um diagnóstico que aponte as tendências acerca das cadeias produtivas que poderão ser afetadas com a construção do trecho da ferrovia. A conclusão do estudo está prevista para dezembro deste ano.

“O nosso sistema entrega mais do que desenvolvimento ao Estado. Ele entrega perspectiva de vida às pessoas, por meio da educação, da inserção no mercado de trabalho, da solução para indústrias e da capacitação de pessoas. Temos orgulho de mostrar todas as ações desenvolvidas pelo Senai e pelo Sesi, além do IEL [Instituto Euvaldo Lodi], para que conheçam e recorram a nossa estrutura quando precisarem”, considerou o presidente da Fiepe, Ricardo Essinger.stiveram presentes no encontro o presidente eleito da Fiepe, Bruno Veloso, a superintendente do Sesi Pernambuco, Claudia Cartaxo, a diretora regional do Senai Pernambuco, Camila Barreto, o superintendente da Fiepe e do IEL Pernambuco, Israel Erlich, além do presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), André Teixeira Filho.

O presidente da Casa James Pacheco, o vereador Wevertton Siqueira – Siqueirinha (PSB), decidiu contrário ao recurso regimental apresentado pelos vereadores governistas que queriam a suspensão da CPI da CPI da AESA.

Na decisão, Siquerinha derruba as teses levantadas pelos vereadores Luciano Pacheco, Luiza Margarida, João Marcos, Sargento Brito, João Taxista e Everaldo Lira, que alegavam que o mesmo não poderia assinar o pedido de CPI e que o relatório da comissão, quando concluído seja votado em plenário. Segundo o presidente da casa legislativa, nada no regimento interno ou na Lei Orgânica do município determina isso, pelo contrário.

Na decisão o presidente da Câmara destaca que o recurso dos vereadores governistas “tem por finalidade em primeiro lugar, a suspensão da decisão que determinou a abertura da CPI, em seguida o envio para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para ao fim, a discussão ser submetida ao Plenário, onde seria encerrada a Comissão Parlamentar de Inquérito em razão da existência de maioria de vereadores governistas contrários a sua continuidade”.

Destaca então, que “tal pretensão não merece subsistir, pois o mandato que foi conferido pelos arcoverdenses aos dez membros da casa, nos dá a séria responsabilidade de promover atos de fiscalização e investigação, mormente no caso em evidência, quanto se apresenta a possibilidade de lesão em desfavor dos alunos da Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde”.

Entre as alegações feitas pelos representantes do Governo LW que não querem ver a CPI acontecer, estaria o fato de que o presidente não poderia assinar o pedido de CPI. tal alegação é contestada na decisão indicando que o Artigo 79 do Regimento Interno não apresenta nenhum impedimento para que o Presidente da Casa formule o pedido, eis que, como os demais edis, também é membro do parlamento, de modo que o caso não atrai a aplicação do impeditivo previsto no artigo 34, citado pelos vereadores no recurso regimental.

Sobre a CPI em si, o presidente destaca que o Regimento Interno assegura que compete exclusivamente aos Membros da Comissão (num total de três) elaborem o Relatório, inclusive votando e enviando para a publicação, no prazo de 15 dias, após a conclusão dos trabalhos. E determina que o Presidente da CPI deverá apenas comunicar ao plenário, (sem que passe por qualquer votação), a conclusão de seus trabalhos mencionando o encaminhamento do respectivo relatório para a publicação.

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 1.039/2021-Plenário, determinou que Municípios e Estados não utilizem os recursos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais do magistério.

A decisão fica em vigor até que a Corte de Contas decida sobre o mérito dessa questão.

Com a decisão, o TCU busca assegurar a destinação correta dos recursos oriundos de precatórios do Fundef e evitar possíveis irregularidades em razão do cenário legal de incertezas criado com a derrubada do veto presidencial ao parágrafo único do artigo 7º da Lei 14.057/2020 pelo Congresso Nacional.

Em matéria publicada em março deste ano sobre essa decisão do Congresso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), além de esclarecer os gestores municipais sobre a decisão do Legislativo, alertou sobre os impactos dessa medida, recomendando cautela aos gestores locais quanto ao uso dos recursos, até que o TCU se manifestasse a respeito do tema.

Para a CNM, a decisão do TCU reafirma o entendimento existente na jurisprudência que é contrária ao uso dos recursos de precatórios do Fundef com pagamentos aos profissionais do magistério. A entidade entende que a nova norma, ao prever pagamentos a inativos e pensionistas, contraria a vedação expressa na Emenda Constitucional 108/2020 da utilização de recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e pensões. A situação também foi alertada pela Confederação.

Cabe destaque a referência feita à CNM no relatório do TCU pelo ministro Walton Alencar Rodrigues. A Confederação é citada como única entidade civil e o relator reconhece sua constante atuação junto aos Municípios nos esclarecimentos e orientações acerca de temas controversos e de interesse transversal, a exemplo da utilização dos recursos dos precatórios do Fundef.

Com a decisão proferida no Acórdão, o TCU determina:

– que os entes municipais e estaduais beneficiários de precatórios, provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União, no âmbito do Fundef, se abstenham de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, até mesmo de abono, até que este Tribunal decida sobre o mérito das questões suscitadas;

– que os entes municipais e estaduais observem os entendimentos, manifestos no Acórdão, sob pena de responsabilização, pelo TCU, dos agentes públicos;

– que a Casa Civil, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca dos elementos constantes da representação, e das medidas adotadas e os prazos previstos, no âmbitos de cada uma de suas instâncias, para a efetiva regulamentação do parágrafo único do artigo 7º da Lei 14.057/2020.

Mais informações podem ser obtidas junto à área técnica de Educação da CNM.