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Decisão foi tomada em sessão virtual, e os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes. Julgamento só será encerrado na semana que vem.

Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (9) para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão foi tomada em sessão virtual, e os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes.

A maioria propôs as seguintes condenações:

Carla Zambelli: 10 anos de prisão em regime inicialmente fechado, pagamento de multa, perda do mandato parlamentar (a ser declarada pela Câmara dos Deputados após o trânsito em julgado) e inelegibilidade.

Walter Delgatti: 8 anos e 3 meses de prisão em regime inicialmente fechado e pagamento de multa. Ele já cumpre prisão preventiva.

Indenização: Ambos também terão que pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.

Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Ainda faltam os votos de dois ministros da turma.

Crimes

A maioria da turma entende que Carla Zambelli e Walter Delgatti cometeram os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou os dois de coordenarem ataques aos sistemas do CNJ com o objetivo de desacreditar a Justiça e incitar atos antidemocráticos.

De acordo com a denúncia, Zambelli orientou Delgatti a invadir o sistema para inserir documentos falsos, incluindo um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a PGR, a intenção era “colocar em dúvida a legitimidade da Justiça” e fomentar manifestações contra as instituições republicanas.

“A atuação vil de uma deputada, que exerce mandato em representação do povo brasileiro, e de um indivíduo com conhecimentos técnicos específicos causou relevantes e duradouros danos à credibilidade das instituições, violando os princípios constitucionais consagrados no Brasil”, afirmou Moraes.

Motivação da pena

Para justificar a pena contra Zambelli, Moraes destacou que a deputada atuou como “instigadora” e “mandante” dos crimes cometidos por Delgatti. O ministro classificou as ações como uma “afronta direta à dignidade da Justiça”, que compromete “gravemente” a confiança da sociedade no sistema judiciário.

A PGR também enfatizou que os atos de Zambelli e Delgatti ultrapassaram o âmbito pessoal e atentaram contra a segurança e a integridade do Poder Judiciário. “Os ataques coordenados pela parlamentar e efetivados pelo hacker possuem gravidade acentuada e tinham o propósito espúrio de desestabilizar as instituições republicanas”, destacou o órgão.

Ataques de 8 de janeiro

No voto, Zanin afirmou que ficou demonstrada a gravidade e a delicadeza das imputações contidas na denúncia, inseridas em um contexto de invasão a dispositivos de informática e inserção de documentos falsos com evidente intuito de atingir as instituições do Estado.

“Emerge com nitidez que a conduta de invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça e emitir documentos e expedientes falsos, inclusive mandado de prisão contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, não foi aleatória. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas, nos termos do voto do eminente relator”.

O ministro ainda ressaltou que os fatos envolvendo a invasão dos sistemas do CNJ ocorreram, inclusive, perto dos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes em Brasília foram invadidas e destruídas.

“Parte significativa dos fatos narrados nesta ação penal eclodiram às vésperas do lamentável episódio do 8/1/2023, o que permite refletir que os crimes praticados se inserem em um contexto mais amplo de tentativa de ruptura da ordem constitucionalmente estabelecida”, escreveu.

Reação da defesa

Os advogados de Carla Zambelli afirmaram que irão recorrer da decisão, argumentando que a pena é desproporcional e que as acusações não refletem a realidade dos fatos. A defesa de Walter Delgatti também informou que pretende contestar a sentença, alegando que houve exagero na interpretação das provas.

A deputada divulgou uma nota em que diz que que está sendo vítima de perseguição política:

“Em respeito à população brasileira e à confiança que quase 1 milhão de eleitores depositaram em mim, venho expressar meu mais profundo sentimento de inconformismo diante do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes hoje cedo, que, ignorando os fatos e a ausência de provas nos autos, optou por me condenar injustamente”, afirmou.

“Estou sendo vítima de uma perseguição política que atenta não apenas contra minha honra pessoal, mas contra os princípios mais elementares do Estado de Direito. O que está em julgamento não são ações concretas, mas minha postura firme, minha voz ativa e minha defesa inabalável dos valores conservadores que represento”, completou.

Impacto político

Caso a condenação de Zambelli seja confirmada após os recursos, a Câmara dos Deputados deverá declarar a perda de seu mandato. A decisão também torna a deputada inelegível, conforme as normas da Lei da Ficha Limpa.

A expectativa é que os ministros finalizem os votos até a próxima sexta-feira (16), quando se encerra o prazo para inserção dos pareceres no plenário virtual da Corte.

Objetivo da determinação é identificar as pessoas que foram beneficiadas com um espaço nos estabelecimentos no Calçadão de Feiras Miguel Arraes de Alencar.

G1 Caruaru

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou nesta quinta-feira (29) um mandado de busca e apreensão na Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste de Pernambuco. O objetivo da determinação é identificar as pessoas que foram beneficiadas com um espaço nos estabelecimentos no Calçadão de Feiras Miguel Arraes de Alencar.

Através de nota, a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe informou que o município já havia apresentado à Câmara a relação dos proprietários de estabelecimentos no Calçadão, mas que os mesmos dados foram pedidos de forma mais detalhada, o que foi prontamente atendido na data desta quinta-feira (29).

A decisão pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão foi tomada pelo juiz Moacir da Silva Júnior, da Vara da Fazenda de Santa Cruz do Capibaribe.

O jornalista Magno Martins disse ao comentário que apresento no programa Sertão Notícias, da Cultura FM, que é grande a pressão dos partidos de oposição para que o Federal Sebastião Oliveira aceite o desafio de ser o candidato do grupo nas eleições desse ano.

A investida vem de aliados de Cidadania, Avante, PDT, PSB, DEM, PSL e PL. Isso joga para os próximos dias o anúncio da chapa, que o próprio Sebá queria fazer essa semana. Segundo eles, Sebastião tem mais condições de unir a oposição que Victor Oliveira e Marcus Godoy, após inviabilizada a pré-candidatura de Evandro.

Assim, não é Sebá que tem se auto declarado candidato. São os partidos que tem feito pressão pra isso. A decisão pode sair nesta sexta, mas o anúncio a partir da próxima semana. Analistas dizem que esse anúncio pode dar nova cara às eleições na Capital do Xaxado.

Na série de entrevistas que a TV Jornal está fazendo com os candidatos a governador, o convidado foi o candidato da coligação Pernambuco Vai Mudar, senador Armando Monteiro (PTB). Ele reafirmou que “vai resgatar a autoridade do governador” no combate à violência.

“O governador foi omisso e fica transferindo a culpa para a crise. O que faltou foi comando, firmeza e autoridade”, salientou Armando. “Pernambuco já provou, no tempo de Eduardo Campos, que é possível, com comando e liderança, mobilizar a sociedade. Conosco, será tolerância zero: eu vou para a linha de frente”, arrematou.

“Não adianta construir novos hospitais. Vamos concluir os que não foram terminados, redimensionar as equipes, em um plano emergencial, para humanizar o atendimento, colocar médicos e remédios onde falta, descentralizar onde for possível. Há uma obra no Getúlio Vargas que já dura cinco anos. As macas que vêm do interior ficam retidas porque não há leitos”, acrescentou, sobre saúde.

Sobre as Organizações Sociais (OSs), que administram hospitais no Estado, Armando reforçou que fará uma auditoria para aferir os recursos destinados a estas entidades. “Há espaço para as OS, sim. Elas não são estatais, mas precisamos verificar se estão atendendo ao interesse público. Elas consomem grande parte do orçamento da saúde e é necessário avaliar o custo-benefício”, esclareceu.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Araripina a aprovação com ressalvas das contas de governo do prefeito José Raimundo Pimentel, relativas ao exercício financeiro de 2019.

Os conselheiros consideraram no Parecer o cumprimento de todos os limites constitucionais e legais; que a despesa total com pessoal respeitou, em todos os quadrimestres, o limite previsto no artigo 20 da LRF; o recolhimento integral das contribuições previdenciárias ao RGPS; que o repasse de duodécimo da Câmara de Vereadores não ultrapassou o limite fixado em lei; que a maioria das falhas detectadas pela auditoria não são de natureza grave nem provocaram danos ao erário público.

Por fim o Tribunal recomendou que o atual prefeito ou quem vier a substituí-lo que revise as alíquotas previdenciárias; elabore Lei Orçamentária Anual apresentando conteúdo que atenda aos requisitos exigidos pela Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal; fortaleça o controle sobre os procedimentos de registro dos fatos administrativos que têm repercussão no patrimônio do município, de modo que atendam às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; e aprimore o controle contábil por fontes/destinação de recursos, a fim de que seja considerada a suficiência de saldos em cada conta para realização de despesas, evitando, assim, contrair obrigações sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do município.