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Arcotrans quebra regra do jogo em dispensa de licitação

Por Nill Júnior

Apesar de se tratar de publicidade e propaganda, que deve se reger pela Lei nº 12.232/10 que trata exatamente das licitações e contratações de serviços de publicidade, a Autarquia de Trânsito e Transporte de Arcoverde – Arcotrans, promoveu uma dispensa de licitação, através do Processo nº 004/2019, para contratar uma empresa para divulgação das propagandas de conscientização e campanhas educativas no trânsito.

A Dispensa N° 001/2019 diz se fundamentar no art. 24, Inc. II da Lei 8.666/93 que prevê“dispensa de licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo 23 e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Porém, as licitações e contratações de serviços de publicidade seguem a disciplina estabelecida na Lei 12.232/10, única voltada especificamente para uma área específica de serviços, com aplicação complementar da Lei 4.680/56, que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e agenciador de propaganda, e da Lei 8.666/93, a Lei Geral de Licitações e Contratações Públicas.

A dispensa de licitação, através do Processo nº 004/2019, teve como escolhido um único site pelo valor de R$ 12 mil referente ao período de quatro meses. Como o valor da publicidade varia de veículo para veículo, que leva em conta alcance de cada um, a referida campanha da Arcotrans deveria seguir os trâmites da Lei 12.232/10.

Em outro processo licitatório, a Arcotrans está realizando licitação para “contratação de pessoa jurídica para ministrar o curso de capacitação de agentes de trânsito no município de Arcoverde. No valor estimado de R$ 26 mil . Arcoverde conta hoje com três agentes de trânsito efetivos, aprovados no último concurso.

Outras Notícias

Gasto de Prefeito Petista em Custódia supera 100% com pessoal

Por Anchieta Santos Mais da metade das prefeituras pernambucanas (120 cidades) não conseguiu cumprir o limite de 54% da Receita Corrente Líquida previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com folha de pagamento. Mais nada se compara ao município de Custódia. Administrada pelo prefeito Luiz Carlos (PT), a gestão gastou 102,97% das Receitas […]

luiz_carlos-prefeito-custodiaPor Anchieta Santos

Mais da metade das prefeituras pernambucanas (120 cidades) não conseguiu cumprir o limite de 54% da Receita Corrente Líquida previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com folha de pagamento. Mais nada se compara ao município de Custódia. Administrada pelo prefeito Luiz Carlos (PT), a gestão gastou 102,97% das Receitas Correntes Líquidas (RCL) com folha de pagamento, o que significa que o gasto com servidores é superior à arrecadação.

Zeca Cavalcanti é alvo de ação do MPF

O ex-deputado e ex-prefeito de Arcoverde, no Sertão do Moxotó, Zeca Cavalcanti (PTB), poderá ser obrigado a devolver mais de R$ 21 milhões aos cofres públicos da União. Este é apenas um dos pedidos do Ministério Público Federal – MPF, na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0800318-74.2017.4.05.8310, em trâmite na 28ª Vara Federal, na […]

O ex-deputado e ex-prefeito de Arcoverde, no Sertão do Moxotó, Zeca Cavalcanti (PTB), poderá ser obrigado a devolver mais de R$ 21 milhões aos cofres públicos da União.

Este é apenas um dos pedidos do Ministério Público Federal – MPF, na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0800318-74.2017.4.05.8310, em trâmite na 28ª Vara Federal, na Subseção Judiciária de Arcoverde. Mais uma vez, de acordo com o MPF, Zeca Cavalcanti é acusado de atos de improbidade administrativa.  A informação é do blogueiro Tullyo Cavalcanti.

Este processo (Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0800318-74.2017.4.05.8310) vem somar-se a mais 10 outras ações ou inquéritos judiciais que o político arcoverdense já responde na Justiça. Desta vez, segundo o Ministério Público Federal, Zeca Cavalcanti foi flagrado em desvios de recursos no tempo em que era prefeito de Arcoverde. Ainda de acordo com o MPF, os crimes teriam sido identificados em análises feitas por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O MPF diz que as verbas desviadas tinham origem na área de educação, especificamente, dinheiro de convênio federal destinado ao transporte escolar no município de Arcoverde.

O processo nº 0800318-74.2017.4.05.8310 foi instaurado em 2017. E agora, dois anos depois, ganha um impulso importante.  Um novo andamento, já do mês agosto de 2019, depois de ouvidas testemunhas, levou o processo à sua fase final, estando a ação pronta para receber a sentença do juiz.

Nesta ação judicial, além da devolução dos recursos (exatamente R$ 21.357.853,28, mais a correção monetária e juros) o Ministério Público Federal também pede a proibição de exercício de cargos públicos, condenação ao pagamento de multa civil, e a suspensão dos direitos políticos, o que pode deixar Zeca Cavalcanti inelegível. Numa ação posterior, Zeca Cavalcanti também pode vir a responder criminalmente, em ação penal específica, segundo o blogueiro.

Ao vivo: acompanhe o 2º dia do julgamento de Bolsonaro no STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ouve, nesta quarta-feira (3), as defesas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros três réus, no segundo dia de julgamento do “núcleo 1” da chamada trama golpista. A fase da sustentação oral foi pausada nessa terça-feira (2) após a fala de advogados de quatro dos oito réus. A sessão será retomada às […]

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ouve, nesta quarta-feira (3), as defesas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros três réus, no segundo dia de julgamento do “núcleo 1” da chamada trama golpista. A fase da sustentação oral foi pausada nessa terça-feira (2) após a fala de advogados de quatro dos oito réus.

A sessão será retomada às 9 horas com a manifestação da defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Na sequência, falam a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e de Walter Braga Netto, general da reserva, candidato a vice-presidente na chapa de 2022.

O primeiro dia começou com a fala do presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanim, seguido da leitura de documento pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes. O relator deixou como recado que “omissão e covardia não são opções para pacificação” e disse ainda que a Corte não aceitará coações e tentativas de obstrução.

Logo depois, foi a vez a da sustentação oral do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele disse que Bolsonaro e aliados atuaram de maneira progressiva e sistemática — desde a tentativa de descredibilização das urnas eletrônicas até a “minuta do golpe” em si — para romper a ordem democrática no País. Na segunda parte do dia, houve a sustentação oral das defesas de Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Anderson Torres.

Conversa revela detalhes do acerto de R$ 2 milhões de Joesley com Aécio

G1 Documentos da investigação da nova fase da Lava Jato revelam como foi feito o acerto em que o empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, promete pagar R$ 2 milhões ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), a pedido do senador. A TV Globo teve acesso à transcrição da conversa entre os dois. Além de Aécio […]

G1

Documentos da investigação da nova fase da Lava Jato revelam como foi feito o acerto em que o empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, promete pagar R$ 2 milhões ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), a pedido do senador.

A TV Globo teve acesso à transcrição da conversa entre os dois. Além de Aécio indicar o primo para receber o dinheiro, ele também relata que ficou “dez noites sem dormir direito” e disse que precisa do dinheiro para pagar advogados: “como vou entrar numa merda dessa sem advogado”, disse.

Em nota, a defesa de Aécio diz que ele recebeu legalmente empréstimo de empresário.

Veja abaixo a transcrição:

JOESLEY – Deixa eu te falar dois assuntos aqui, rapidinho. É…a tua irmã teve lá.

AÉCIO – Obrigado por ter recebido ela lá

JOESLEY – Tá…ela me falou de fazer dois milhões, pra tratar de advogado …primeira coisa, num dá pra ser isso mais. Tem que ser….

AÉCIO – É?

JOESLEY – Tem que ser. Eu acho pelo que a gente tá vendo tudo, pra mim e pra você… vai ser, a primeira coisa

AÉCIO – Por que os dois que eu tava pensando era trabalhar (no processo)

JOESLEY – Eu sei, aí é que tá

AÉCIO – ….. assim ó …. toma não tem, pronto. Primeira coisa. Eu consigo (…) que é pouco, mas é das minhas é das minhas lojinhas, que eu tenho, que caiu a venda pa caralho

AÉCIO – [Risos] JOESLEY – É rapaz, isso aqui era setecentos, oitocentos.

AÉCIO – Como é que a gente combina?

JOESLEY – Tem que ver, você vai lá em casa ou ….

AÉCIO – O FRED

JOESLEY – Se for o FRED eu ponho um menino meu pra ir. Se for você sou eu. [risos] Só pra…

AÉCIO – Pode ser desse jeito…risos

JOESLEY – Entendeu. Tem que ser entre dois, não dá pra ser…

AÉCIO – Tem que ser um que a gente mata eles antes dele fazer delação [risos]

JOESLEY – [Risos] Eu e você. Pronto… ou FRED e um cara desses…pronto

AÉCIO – Vamos combinar o FRED com um cara desse. Porque ele sai lá e vai no cara. Isso vai me dar uma ajuda do caralho. Não tenho dinheiro pra pagar nada. (…). Sabe porque eu tenho que segurar esse advogado. (…) Por que não tem mais, não tem ninguém que ajuda

JOESLEY – E do jeito que tá…

AÉCIO – Antes de ter mandado a ANDREA lá eu passei dez noites sem dormir direito. Falei não vou não porque o cara já me ajudou pra caralho. Mas não tem jeito, eu vou entrar numa merda dessa sem advogado?

JOESLEY – Você tá certo.

AÉCIO – Faz como?

JOESLEY – Pronto. O menino entre em contato com o FRED.

AÉCIO – O menino liga pro FRED. O FRED já sai de lá e já deixa na casa do cara e acabou.

JOESLEY – Pronto. Quinhentos por semana pá pá pá. Eu acho que eu consigo. A partir da semana que vem.

AÉCIO – Primeiro liga pro FRED

JOESLEY – Pronto, eles se acertam

O documento conlcui: “Como se vê da transcrição, Joesley e o Senador Aécio Neves, numa reunião intermediada pela irmã do parlamentar, Andrea, que já havia sido a portadora da solicitação da vantagem indevida feita por seu irmão, acertam o pagamento de 2 milhões de reais, em quatro parcelas semanais, a serem recebidos por um intermediário, no caso, seu primo Frederico Medeiros (FRED)”.

Zeinha Torres discute linhas de crédito com gerente da Caixa

Por André Luis O prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres (PSB), divulgou em suas redes sociais, que se reuniu com o gerente-geral da Caixa Econômica Federal em Afogados da Ingazeira, Messias Melo. A reunião aconteceu na manhã desta terça-feira (18), no gabinete do prefeito em Iguaracy e contou ainda com a presença do secretário de Administração, […]

Por André Luis

O prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres (PSB), divulgou em suas redes sociais, que se reuniu com o gerente-geral da Caixa Econômica Federal em Afogados da Ingazeira, Messias Melo.

A reunião aconteceu na manhã desta terça-feira (18), no gabinete do prefeito em Iguaracy e contou ainda com a presença do secretário de Administração, Marcos Melo.

Segundo Zeinha, o tema da reunião foi tratar sobre as linhas de créditos através do FINISA para investimento no município.