Após Auditoria Especial na Prefeitura de Tabira, TCE pede ressarcimento de R$ 32 mil

O Ministro Luiz Alberto Gurgel da Faria da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, ao julgar o Recurso Especial 1.482.186, afastou a pretensão da Receita Federal do Brasil de realizar a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre licença-prêmio paga em favor de servidores de Município do Agreste pernambucano.

Em sua decisão o Ministro Gurgel, assentou que “a verba de que trata os autos não possui natureza remuneratória, mas de ressarcimento, sendo destinadas a compensar o empregado, incluindo-se, assim, no conceito de indenização, não se impondo a tributação”.

No entender do Ministro Gurgel a licença-prêmio não possui natureza salarial, eis que não é paga de maneira habitual, de modo que deve ficar a salvo da tributação, preservando a Prefeitura do pagamento desses valores, eis que indevidos.

Segundo o advogado Pedro Melchior de Mélo Barros, da banca Barros Advogados Associados, que defendeu o Município perante o Superior Tribunal de Justiça, a decisão deve ser comemorada pelas Prefeituras do país, tendo em vista que encerra a possibilidade da Receita Federal exigir o pagamento da contribuição previdenciária, sobre uma verba que ostenta natureza indenizatória e não remuneratória.

Ainda segundo o especialista em direito tributário e administrativo, a decisão vem em boa hora, por propiciar aos Municípios o direito de não mais procederem com o recolhimento do tributo, principalmente no momento adverso da economia onde as obrigações das prefeituras superam os valores das suas receitas.

A decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça confirmou a sentença proferida pela Justiça Federal de Caruaru e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região que já haviam reconhecido o direito do município.

Por André Luis

Na última quinta-feira (01.06), o Promotoria Pública de Afogados da Ingazeira promoveu uma reunião para debater a questão da fome no âmbito da 3ª Circunscrição do Ministério Público de Pernambuco.

Participaram da reunião a Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação e Agricultura dos municípios de Afogados da Ingazeira e Iguaracy. Ainda representantes da CDL Afogados, Ilma Valério (presidente) e Glauco Queiroz (Diretor Administrativo Financeiro); Padre Luizinho, representando a Diocese de Afogados da Ingazeira, Adilson Alves, representando o Conselho Estadual de Segurança Alimentar; dentre outros representantes da sociedade civil.

Falando ao programa Manhã Total da Rádio Pajeú na última sexta-feira (2), o promotor de Justiça, Lúcio Luiz de Almeida Neto, detalhou alguns pontos da reunião, que segundo ele tratou de outros temas prioritários para a região.

Lúcio lembrou que no final do ano passado foi relatado que o Brasil possui 33 milhões de pessoas passando fome e que mais da metade da população sofre com algum grau de insegurança alimentar.

“Você tem mais de 100 milhões em Pernambuco no primeiro caso; na insegurança aguda nós temos 2 milhões de pessoas, quando junta com a insegurança moderada, nós temos mais de 2 milhões; então vai pra 4 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar. Essas pessoas existem e moram não só no estado, mas também nos municípios, e nós queremos saber onde estão essas pessoas em Afogados da Ingazeira e Iguaracy”, informou o promotor.

Segundo Lúcio Luiz o projeto é juntar os dados com o grupo mais amplo no Pajeú. “Queremos mapear o que já vem sendo feito”, afirmou Lúcio, destacando que há iniciativas importantes sendo feitas, mas que é preciso ver o que pode ser melhorado.

O promotor também informou que foi produzido um questionário que foi enviado junto a um Ofício no início de maio para as secretarias de Afogados e Iguaracy buscando informações sobre programas e ações de combate a fome que estariam sendo realizadas. 

“Verificamos que nos últimos quatro meses, em Afogados da Ingazeira, tem sido distribuídas em torno entre 128 e 180 cestas básicas, mas quantas famílias são monitoradas e acompanhadas pela Secretaria de Assistência? Mais de 2.000, então a gente entendeu de qualquer forma que é há na questão do recurso uma limitação, mas é necessário discutir, debater e até propor, se for o caso, para o orçamento do outro ano que nessa parte específica aja um incremento, porque entendemos que não está sendo suficiente para a demanda”, alertou o promotor, destacando que em Iguaracy a situação é semelhante.

Lúcio Luiz também chamou a atenção para a importância da emancipação dessas pessoas na medida da possibilidade, pela qualificação para o trabalho “e assim sair de um ciclo de dependência da assistência social, para um ciclo de emancipação produtiva de libertação produtiva”, destacou justificando o envio do questionário também para as secretarias de Agricultura para fazer o levantamento, por exemplo, sobre quais projetos produtivos existem e a quantidade de alimentos produzidos.

“Os secretários, não só desses dois municípios, mas do território. O que é que pode ser feito para dar condição a essas pessoas de produzir mais? Porque aí a gente vem com outro conceito além de segurança alimentar, que é o de soberania alimentar”, explicou.

Advogado deixa o comando da Fundarpe, que passa a ser presidida interinamente por Severino Pessoa

O presidente da Fundarpe, Marcelo Canuto, vai assumir a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) do Governo de Pernambuco. O ato de nomeação do novo secretário será publicado no Diário Oficial desta quinta-feira. 

Marcelo Canuto substitui Eduardo Gomes Figueiredo, que estava respondendo pelo expediente da SJDH, desde dezembro do ano passado. Severino Pessoa, atual vice-presidente da Fundarpe, vai exercer interinamente o comando da fundação.

Na gestão Eduardo Campos, Marcelo Canuto foi secretário especial de Articulação Social do Estado, secretário executivo de Articulação Parlamentar da Casa Civil e secretário de Cultura. Antes de assumir a presidência da Fundarpe, no Governo Paulo Câmara, Canuto comandou a Secretaria Executiva de Coordenação da Casa Civil. 

“Marcelo Canuto tem mais de trinta anos de dedicação ao serviço público, sempre em funções de interlocução com a sociedade. Tenho certeza que ele vai contribuir muito com nossa gestão na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Quero também aproveitar para agradecer ao secretário Eduardo Gomes de Figueiredo pelo seu trabalho nesse período de transição à frente da pasta”, afirmou o governador Paulo Câmara.

Uol

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o senador Aécio Neves (PSDB) foram hostilizados e aplaudidos em rápida passagem pela manifestação que ocorre nesta tarde na Av. Paulista contra o governo Dilma Rousseff. Os tucanos não fizeram discursos no ato e foram chamados de “oportunistas” e “ladrão”. Enquanto um grupo de protestantes aplaudia a comitiva, outro pedia “Fora Aécio! Fora Alckmin! “O próximo é você.”

Apesar da dificuldade de locomoção, o grupo, que contou ainda com senadores e deputados da oposição, seguiu em marcha rumo à manifestação após se reunir em um hotel na região. A comitiva comandada por Alckmin e Aécio seguiu até o carro de som do Movimento Brasil Livre, um dos organizadores do protesto, e, posteriormente, foram até a Alameda Casa Branca. Caminharam por mais algumas quadras, até a Alameda Itu, onde embarcaram em uma van. Foi justamente neste trajeto que foram os tucanos foram vistos pelos manifestantes.

Houve confusão quando o grupo passou, com manifestantes e vendedores ambulantes sendo derrubados. Por cerca de 20 minutos o grupo de políticos cumprimentou e tirou selfies com manifestantes. Houve discussão no cercado do MBL, se discursava ou não no carro de som. Optou – se por não haver discurso, apesar do convite feito por integrantes do MBL.

A abertura da edição 2015 da Feira do Milho, na manhã desta sexta-feira (12), foi marcada por  inaugurações e o início de novas intervenções no Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (Ceasa), quarto colocado nacional no ranking de comercializações.

O governador Paulo Câmara foi ao local inaugurar um galpão com 36 lojas e um pátio para comercialização de milho. Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual também lançou o projeto Adubo Sustentável, que vai transformar resíduos descartados em fertilizantes, e autorizou a ampliação da termoelétrica do centro, um investimento de R$ 2.200.000,00.

Utilizado diariamente por cerca de 1.680 produtores, fixos e temporários, o centro de abastecimento é responsável pela geração de 46 mil empregos diretos e indiretos. No local, são comercializados, por mês, 90 mil toneladas, volume que gera R$ 250 milhões em negócios para o Estado. O local é frequentado todos os dias por 55 mil pessoas, que dividem a atenção em 48 galpões.

De acordo com Paulo Câmara, o Ceasa tem que ser estruturado para servir às pessoas que nele trabalham. “Vamos estruturar o Ceasa na comercialização de produtos e para que as pessoas que aqui atuam tenham melhores condições de trabalho. Estamos hoje inaugurando o novo galpão e o pátio para comercialização do milho. A ampliação da termoelétrica vai garantir a energia necessária para os novos tempos de desenvolvimento do Ceasa”, destacou.