Apesar de aumento de casos, PE mantém atuais medidas até 15 de fevereiro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), em votação simbólica, o projeto de lei que aumenta a correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), equiparando-a ao rendimento da poupança. A proposta é considerada mais um item da “pauta-bomba”, criticada pelo Planalto porque tem impacto nos cofres públicos. A matéria segue agora para o Senado.

Atualmente, o rendimento do FGTS é de 3% mais a Taxa Referencial (TR), que, normalmente, fica perto de 0%. O texto aprovado estabelece que a remuneração do fundo aumente de forma gradual até chegar a cerca de 6%. Na prática, a proposta permite que o dinheiro do trabalhador renda mais.

Pelo texto, no primeiro ano, o FGTS será corrigido em 4% mais TR; no segundo ano, 4,75% mais TR; no terceiro ano, 5,5% mais TR; e no quarto ano, terá as mesmas regras da poupança. A nova taxa, que ainda precisará ser aprovada no Senado, valerá para os depósitos feitos a partir de 2016.

A votação foi concluída minutos após a aprovação do texto-base. Diversas sugestões de mudança no texto principal chegaram a ser apresentadas, mas acabaram retiradas pelos seus autores. Um único destaque, que impedia que fosse realizada qualquer operação que caracterizasse empréstimo ao BNDES, acabou rejeitado.

O Executivo é contrário à proposta por entender que ela pode comprometer os programas habitacionais custeados pelo fundo, como o Minha Casa, Minha Vida. O argumento do governo é que o aumento do rendimento das contas do FGTS obrigará a elevar também os juros nas parcelas cobradas dos beneficiados pelo programa.

Segundo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), a proposta do Palácio do Planalto é que o escalonamento fosse aplicado em oito anos, e não em quatro, para minimizar o impacto dessa correção. Diante disso, ele já adiantou que o governo poderá vetar partes do projeto.

O texto aprovado também fixa que nos próximos quatro anos até 60% do lucro do FGTS seja destinado ao Minha Casa, Minha Vida. O relator do projeto, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que esse percentual irá garantir a manutenção do programa. (G1)

O presidente Dirceu Rodolfo e a procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureano, assinaram na última terça-feira (30) a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 06/2021 orientando os prefeitos pernambucanos a estruturarem os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), e seus respectivos fundos, em suas localidades. 

O documento foi publicado na edição do dia 1º de dezembro de 2021 do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Pernambuco.

Os Conselhos são órgãos fundamentais ao controle social, responsáveis por propor e acompanhar as políticas públicas voltadas ao idoso, previstos pela Lei Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e pela Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 

Eles devem ser criados por lei adequada à Lei Estadual nº 15.446/2014, de modo a formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, dentre outras atribuições, zelando pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à matéria.

Os municípios que possuírem CMDPI, mas não tenham realizado o processo de escolha unificado dos seus representantes, terão até a última semana de outubro do ano em curso para regularizar a situação, inclusive assegurar a posse conjunta dos novos conselheiros e representantes do Poder Público até fevereiro de 2022. 

O mandato dos atuais conselheiros poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos. Para o caso de redução dos mandatos atuais, é necessária autorização legal prévia.

Na situação do Conselho ter sido criado sem estar alinhado à Lei Estadual nº 15.446/2014, o município deverá enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores, de modo que a legislação contemple o processo de escolha unificado, previsto para a última semana de outubro do primeiro e do terceiro ano do mandato do governador.

Diante da inexistência de CMDPI na cidade, o prefeito deverá encaminhar ao legislativo municipal projeto de lei criando o Conselho e contemplando o processo de escolha dos seus membros, seguindo a Lei Estadual nº 15.446/2014.

FUNDOS

Caso não haja Fundo Municipal do Idoso na cidade, o prefeito precisará solicitar a sua criação mediante projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores. Após criado, ele terá que estar vinculado ao Conselho, possuir ‘nome empresarial’ ou ‘nome fantasia’ que estabeleça inequívoca relação com a temática do idoso e ser dotado de natureza de fundo público, possuir endereço na localidade à qual está vinculado. 

O fundo terá ainda que possuir registro próprio ativo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e conta bancária específica em instituição financeira pública exclusivamente para a gestão de seus recursos, não sendo permitido fornecer a conta bancária do fundo de assistência social.

Os dados do Conselho e do Fundo Municipal do Idoso, bem como a composição de seus membros após as eleições, deverão ser remetidos eletronicamente ao TCE, de modo a compor a base de dados da instituição.

Também foram feitas recomendações aos presidentes das Câmaras de Vereadores. Eles deverão incluir na pauta para deliberação e votação, em regime de urgência, os projetos de lei enviados pelos prefeitos para a criação ou modificação dos Conselhos e Fundos Municipais do Idoso.

Cópia da Recomendação Conjunta foi encaminhada à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e à União de Vereadores de Pernambuco (UVP).

Em Orocó, no Sertão do São Francisco, com cerca de 15 mil habitantes, nem a prefeitura Municipal nem a empresa Consulplam prestam contas à população sobre o concurso público que seria realizado na cidade, com 300 vagas, cujo edital saiu em agosto de 2015, com as provas tendo sido realizadas em novembro.

A empresa tem alegado a justiça interferiu na divulgação dos resultados.

Mas candidatos prejudicados afirmam que não há nenhum a decisão proibindo Prefeitura e empresa de divulgarem o resultado final. Não existe nada que restrinja o andamento do concurso.

A última foi de que por conta do período eleitoral não podem dar resultado final do concurso. Mas em outras cidades, como Camutanga, o MP exigiu que a prefeitura finalizasse seu concurso publico até o dia 22 de dezembro.

O TCE não emitiu também nenhuma recomendação. O orientação de suspensão dos concursos só foi dada a partir de julho de 2016, quando as provas objetivas já haviam sido realizadas em Orocó.

Não são poucos os que afirmam que a decisão pode ter a haver com o clássico “pós eleição”. O atual prefeito, Reginaldo Crateú, fez o sucessor, George Gueber.  Mas depois do pleito silenciou sobre o resultado do concurso.

Que MP e população fiquem de olho. A Prefeitura chegou a fazer uma seleção, mas esqueceu o concurso. Mais gasto público sem efetivar quem lutou tanto por uma vaga. O Blog manteve contato com a Assessoria de Imprensa da Prefeitura e aguarda uma resposta.

Primeira mão

Em uma reunião marcada pela presença de dezenas de lideranças, os partidos PDT, Solidariedade, PV e Agir36 estabeleceram um prazo para anunciar o candidato à Prefeitura de Tuparetama pela oposição. Os vereadores Danilo Augusto e Plécio Galvão são os nomes em destaque, sendo que a decisão final ocorrerá entre eles. Os dois tem o apoio do deputado estadual Luciano Duque (SD).

Além da definição dos candidatos principais, a reunião também apresentou uma lista de pré-candidatos a vereadores. Entre eles estão a ex-vereadora Priscila Filó, Moisés Freitas, Inaldo Marques, Ailton Miguel, Carlinhos de Cibiu, Vanuza do Cajueiro, aguardando ainda a confirmação do nome do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Carlos Roberto, e mais três nomes que completam o número máximo de candidatos.

A expectativa é que o candidato escolhido seja oficialmente anunciado no mês de fevereiro, em um evento que contará com a presença de lideranças estaduais das siglas aliadas. “A escolha do candidato da oposição para a prefeitura de Tuparetama promete ser um momento crucial, uma vez que a população almeja um nome jovem, proveniente do povo e repleto de ideias inovadoras, capaz de realizar uma gestão abrangente que priorize saúde, educação, geração de emprego e renda”, afirmou Danilo Augusto em contato com o blog. Ainda segundo ele, o grupo tem mantido conversas com o pré-candidato Ivaí Cavalcante.

Nota dos Professores da Rede Municipal de Tabira

Nós, professores da Rede Municipal de Tabira, vimos por meio desta nota expressar nossa preocupação e indignação diante da situação enfrentada pelos educadores deste município.

Há um compromisso pendente por parte do Governo Municipal de Tabira em relação à Equiparação Salarial, especificamente os 13% restantes devidos aos professores desde 31 de dezembro de 2023. Essa é uma demanda legítima e justa, uma vez que reflete o reconhecimento do trabalho árduo e essencial desempenhado por nós, educadores, em prol da formação das gerações futuras.

Ao longo deste ano, foram prometidas diversas reuniões para discutir e resolver essa questão, no entanto, temos nos deparado constantemente com adiamentos e desculpas por parte da gestão municipal. Isso é profundamente desapontador e desrespeitoso para com uma categoria que já enfrenta inúmeras dificuldades, incluindo a luta anual pela concessão do Piso Salarial Nacional.

É importante ressaltar que os prejuízos acumulados ao longo dos anos vão além da Equiparação Salarial. O Piso Nacional muitas vezes não é concedido integralmente, e quando o é, não raro falta o pagamento retroativo. Isso demonstra uma falta de valorização e reconhecimento pelo trabalho do professor, que diariamente se dedica na sala de aula para promover o desenvolvimento da Educação em nossa cidade.

Além disso, é fundamental que a população esteja ciente dos desafios enfrentados pela educação tabirense. A volta das salas multisseriadas, a falta de material e apoio aos professores, a falta de eleições diretas para diretores, as contratações sem concurso público são apenas alguns dos problemas que afetam diretamente a qualidade do ensino oferecido às nossas crianças.

Diante desse cenário, convocamos a população de Tabira a se juntar a nós nessa luta por uma educação de qualidade. Juntos, podemos cobrar as autoridades competentes a agir em prol do bem-estar de nossos alunos.

Contamos com o apoio de todos nessa importante batalha pela melhoria da educação em Tabira.

Atenciosamente,

Os Professores da Rede Municipal de Tabira