Anvisa aprova registro de vacina e de medicamento contra covid-19

A conquista municipalista de recomposição de quedas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da antecipação de valores pela compensação do ICMS tem recursos garantidos.

Foi sancionado, nesta quarta-feira, 22 de novembro, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que abriu crédito orçamentário para viabilizar as medidas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua para o valor entrar até o dia 30 de novembro.

Após intensa mobilização dos Municípios e de solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) pela urgência na sanção, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou a sanção e a assinou em evento do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Em junho de 2022, Bolsonaro enviou para o Congresso uma medida que previa a redução do teto do ICMS sobre combustíveis e energia, em um movimento para aumentar sua popularidade às vésperas da campanha eleitoral. À época, o ex-capitão também vetou medidas para ressarcir os estados e municípios pela diminuição de arrecadação.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que convocou mobilizações que reuniram milhares de gestores pelo pleito e tratou diretamente da pauta com representantes da Câmara, do Senado e do governo federal, “a medida, no cenário atual de dificuldades, é um importante alívio financeiro para o encerramento do exercício de 2023”. Com os recursos liberados, estima-se uma injeção de R$ 6,7 bilhões nos cofres municipais.

Desse total, R$ 4,3 bilhões são relativos à compensação das perdas ocorridas no FPM no período de julho a setembro de 2023 e R$ 2,4 bilhões referem-se ao adiantamento da compensação do ICMS que seria repassada em 2024. Outros recursos, relativos ao FPM, ainda podem ser destinados aos Municípios. Isso porque a Lei Complementar 201/2023, para a qual os recursos foram liberados, também prevê que a União calcule – ao fim de 2023 – possíveis quedas que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício.

Histórico

Diante de sucessivos relatos de crise financeira por parte dos gestores locais, a CNM convocou mobilizações em Brasília para debater e levar a questão aos Poderes federais. Desde julho, o movimento municipalista tem se reunido em peso e apresentado as dificuldades.

Em agosto, a CNM divulgou levantamento, mostrando que 51% dos Municípios encerraram o primeiro semestre com as contas no vermelho.

O projeto com as medidas de recomposição do FPM e antecipação do ICMS foi sancionado em 24 de outubro. Em seguida, em 26 de outubro, a União enviou o pedido para abertura de crédito orçamentário no PLN 40/2023, a fim de arcar com as medidas. A liberação do recurso – hoje, sancionado – recebeu o aval do Congresso em 9 de novembro.

A Justiça da Itália autorizou nesta quinta-feira (26) a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli.

Zambelli deixou o país em maio do ano passado, dias depois de ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão desta quinta-feira é da Corte de Apelação do país, que analisa o pedido de extradição feito pelo STF contra Zambelli. Ainda cabe recurso no âmbito judicial, antes do caso ser levado para decisão do governo italiano. Não há prazo para uma resposta definitiva.

PRIMEIRA MÃO

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou, nesta terça-feira (24), o processo de Auditoria Especial de Conformidade referente à Prefeitura de Ingazeira. O julgamento teve como foco as ações administrativas do prefeito Luciano Torres durante o exercício financeiro de 2025.

Sob a relatoria do conselheiro Ranilson Ramos, o colegiado decidiu, de forma unânime, pela regularidade das contas, porém com ressalvas. No vocabulário jurídico-contábil, isso significa que, embora o tribunal tenha aprovado a gestão, foram identificadas falhas pontuais ou impropriedades que não chegaram a comprometer a legalidade geral do governo, mas que exigem correção.

A Auditoria Especial de Conformidade serve para verificar se os atos da prefeitura estão seguindo rigorosamente o que mandam as leis de licitações, contratos e gestão pública.

Com o veredito de “regular com ressalvas”, o gestor evita punições graves, como multas pesadas ou a rejeição total das contas, mas recebe determinações do Tribunal para que as falhas detectadas pela equipe técnica não se repitam nos próximos anos.

A sessão contou com a participação da defesa do prefeito, representada pelo advogado Jorival Franca de Oliveira Junior. Como a decisão foi unânime na Segunda Câmara, o processo segue agora o rito de publicação oficial, consolidando o resultado para o município do Sertão do Pajeú.

Em Debate, Ubiratan Rocha questiona atuação do Delegado regional Jorge Damasceno e diz que ingressará com Mandado de Segurança e ação indenizatória. Caso expõe divergências da Polícia Civil na região

O Delegado Ubiratan Rocha disse em entrevista ao Debate das Dez da Rádio Pajeú que discorda radical e frontalmente da Portaria 2497, assinada em 24/05/2017 pelo Secretário de Defesa Social Antonio Gioia, que om transferiu da Delegacia de São José do Egito para Sertânia, no Moxotó. O Delegado procurou o programa para externar sua insatisfação.

Segundo Rocha, a decisão teria sido fruto da “condução arbitrária e autoritária” do Delegado Regional Jorge Damasceno. A portaria define como motivação para a saída de Ubiratan a necessidade de “promover o relacionamento e parceria entre as corporações de segurança pública”. Diz ainda que “o comportamento da referida autoridade policial estás comprometendo a disciplina e causando transtorno à gestão, o que deste modo inviabiliza a permanência nesta região”.

Diz o Delegado que a portaria o atinge moralmente e que lutará até o fim para defender seu nome e atuação na Polícia Civil. Ele confirmou que ingressará com Mandado de segurança parta reverter a decisão, bem como ingressará com pedido de indenização por danos morais. Na versão por ele apresentada, a questão teria relação com uma determinação para que qualquer conduzido à Delegacia de São José do Egito fizesse antes exame traumatológico. “É um procedimento de praxe por exemplo para que se ingresse à cadeia”, justificou.

A decisão teria gerado insatisfação do Regional, que teria passado a pressioná-lo para reverter a determinação. “A partir daí ele chegou a dizer que eu o proibi de usar as dependências da Delegacia o que não é verdade”. Dia 19 de abril – afirma o Delegado – uma reunião com o Diretor da Dinter II José Rivelino e o Regional Damasceno tentou demovê-lo da decisão. “Não voltei atrás. Desde 19 de abril soube eu seria transferido”. Afirmou ter apoio dos colegas. “Vários não querem assumir a Delegacia pela distância ou porque me apoiam. Há 40 dias ninguém quer assumir. Nos apoiam mas não falam com medo do militarismo”.

O Delegado defendeu sua atuação a frente da Delegacia. “São José não tem homicídios há um ano e dois meses. Dos 15 homicídios este ano, nenhum foi na cidade. Passei a integrar uma força tarefa de combate a assaltos a bancos no Estado. O Coordenador pediu nossa permanência mesmo depois da transferência”. Ele também falou de Operações que coordenou como “Ades”, “Mercúrio” e “Pombo Correio”. E disse que nas passagens por Tabira e Afogados, assim como qnado assumiu internamente a regional, teve apoio dos colegas, agentes e escrivãos.

Ubiratan afirmou que outros dois colegas, os Delegados Edson Augusto e Paulo Andrade também teria sido transferidos por perseguição.

Ele questionou a falta de informações como a Comunicação Interna (CI) que teria motivado seu afastamento. “Até agora não recebi nem CI de transferência. A portaria o Dr Jorge guardou no gabinete. Agiu de forma arbitrária, autoritária como conduz a seccional”.

A Associação de Delegados de Polícia  do Estado de Pernambuco (ADEPPE) foi comunicada segundo o Delegado. “Já temos documentos para ingressar com Mandado de Segurança. Falta ter ciência da CI, essencial para meu direito de defesa”.

O Delegado afirmou não ter problemas com Sertânia, para onde foi transferido. “A questão é a forma. Desde fevereiro eu costurava ida para Petrolina, porque minha esposa iria para Policia Científica. Assumiria o DEPATRI. Em meio a essa questão fui consultado sobre antecipar minha ida. Mas agora não quero ir”, afirmou.

O levantamento é do Afogados On Line: Após 21 sessões ordinárias realizadas, o vereador Vicentinho novamente foi o que mais faltou em Afogados da Ingazeira, contabilizando 12 faltas. É mais de 50% do período só de ausências.

Na sequência, Zé Negão e Igor Mariano tem 6 faltas cada. Pedro Raimundo e Antonieta Guimarães faltaram três vezes. Cícero Miguel, Franklin Nazário, Renon de Ninô e Zé Carlos, 2 faltas.

Augusto Martins e Luis Bizourão, apenas  1 falta. Já Reinaldo Lima e Raimundo Lima  não faltaram a nenhuma sessão.

Vicentinho já liderou a mesma estatística no último semestre de 2014. No segundo semestre de 2014, das 21 sessões, acumulou 14 faltas.