Anchieta Patriota é o multado da vez por não apresentar plano de resíduos sólidos

Aildo Biserra, Secretário de Obras da gestão Madalena Britto, apresentou segundo nota ao blog representação perante o Ministério Público.

Quer que este como único legitimado constitucional, possa realizar a devida apuração dos fatos e responsabilizar ou não o candidato Zeca pelo cometimento, segundo Aildo, de diversos crimes, sejam crimes comuns ou eleitorais na polêmica do vídeo que mostra um assessor entregando dinheiro vivo ao vereador Eriberto Sacolão.

Também irá apresentar o vídeo no Ministério Público Federal e na Policia Federal.

“Há rumores que o ato aconteceu quando o candidato era Deputado Federal, como o próprio candidato Zeca afirmou por meio de nota enviada à imprensa afirmando tratar-se de vídeo requentado”.

No vídeo, o assessor diz que foi o candidato Zeca que mandou entregar o dinheiro e que ainda tinha outra parte que seria entregue mais tarde.

Ainda, pela narrativa do vídeo, o assessor confirma a intenção de compra de votos, ao perguntar se os “186 votos estão certos”. Isto após o candidato a vereador fazer a contagem do dinheiro.

O candidato Zeca já disse em nota tratar-se de empréstimo declarado no Imposto de Renda.

No final do vídeo, o correligionário ainda chamou o candidato Zeca Cavalcanti de “Papai Noel ZECA”, personagem popular que dá presentes e não empresta.

Para assistir o vídeo clique no link: https://www.edmarlyra.com/video-mostra-assessor-de-zeca-cavalcanti-pagando-dinheiro-vivo-ao-vereador-eriberto-sacolao/

Os moradores do município de Itapetim, na região do Alto Pajeú, comemoram o fim do rodízio na distribuição de água.

Agora, a cidade é atendida com água todos os dias, sem interrupção, ao invés do calendário de dois dias com água e 15 dias sem, que era praticado anteriormente.

A boa notícia é consequência do início da operação da segunda etapa do Sistema Adutor do Pajeú, que permitiu o incremento de 40% na produção de água destinada ao município.

Segundo o gerente da Unidade de Negócios da Compesa, Gileno Gomes, iniciamos ainda na segunda quinzena de dezembro, a operação do sistema como aumento da produção e realizamos os ajustes operacionais necessários para que Itapetim pudesse receber água sem rodízio no abastecimento de água, mudança já implementada com sucesso.

As águas da segunda etapa da Adutora do Pajeú chegaram em um momento bastante oportuno, uma vez que as barragens de Caramucuqui e Boa Vista, até então responsáveis pelo fornecimento do município de Itapetim, entraram em colapso.

“A mudança foi extremamente significativa para as famílias de Itapetim, que agora terão mais água nas torneiras, a partir da segurança hídrica proporcionada pela operação do novo sistema de abastecimento”, complementou o gestor da Companhia.

Político pular de palanque de uma eleição para outra deixou de ser novidade. Agora, pular de palanque no dia da eleição e desmanchar o pulo retornando ao ponto inicial, só na disputa de 2016.

O caso aconteceu em Ingazeira. Às 15h30 do domingo 2 de outubro, ao ver um arrastão dos aliados do petebista Mário Viana Filho, que cantavam vitória antes da hora, um candidato a vereador do lado governista, foi em casa, se vestiu de azul e correu pra folia.

Resultado oficializado, o azul derrotado, e de fininho o político pula-pula, já apareceu todo amarelinho e saltitante, festejando a vitória do prefeito Lino Morais (PSB).

Em Tabira o pulo histórico foi de um advogado, que abandonou o palanque de Nicinha de Dinca (PMDB), discursou em eventos do Prefeito Sebastião Dias(PTB) e ao apagar das luzes da campanha estava de volta.

Como se nada tivesse acontecido, subiu no palanque de Nicinha, usou da palavra e rasgou o verbo contra o Prefeito Poeta. Coisas da política do Pajeú. O relato é de Anchieta Santos ao blog.

g1

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trecho da lei de improbidade administrativa. Na prática, fica estabelecido que apenas atos graves podem gerar a suspensão dos direitos políticos de condenados pelas irregularidades.

A suspensão de direitos políticos impede, por exemplo, a participação em eleições e a nomeação para determinados cargos públicos.

A decisão está em linha com o projeto que altera a lei de improbidade administrativa, em discussão no Congresso. O texto já foi aprovado pelo Senado e deve ser votado na próxima semana pela Câmara.

Mendes atendeu a um pedido feito pelo PSB. O partido defendeu que a suspensão de direitos políticos prevista na lei ficasse restrita a atos intencionais, não tendo validade para atos culposos (sem intenção).

Segundo o PSB, a lei tratava de forma semelhante casos em que houve a intenção de cometer ato de improbidade e situações em que as irregularidades ocorreram sem culpa, como em atraso de prestação de contas.

Para o partido, a perda dos direitos políticos é uma “sanção excepcionalíssima”, que só deve ser aplicada para atos dolosos (intencionais) de improbidade administrativa que configurem lesão ao erário e enriquecimento ilícito.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes concordou com o partido. “O Constituinte, diante do passado ditatorial, esmerou-se em assegurar e potencializar a plena participação política dos cidadãos. As exceções foram taxativamente abordadas, de modo que a regra seja o pleno exercício dos direitos políticos”, escreveu.

Segundo o ministro, “independentemente do tempo de suspensão [dos direitos políticos], a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional”.

Congresso

Mendes afirmou que a decisão está de acordo com o projeto que altera a lei de improbidade administrativa que já foi aprovado pelo Senado e deve ser votado na próxima semana pela Câmara. Procuradores e juristas consideraram o texto um retrocesso no combate à corrupção.

“O projeto de lei, na forma como aprovado no Senado Federal – resta agora a anuência da Câmara dos Deputados às alterações no texto -, exclui a forma culposa dos atos de improbidade que causam dano ao erário e suprime a possibilidade de aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos aos atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública”, escreveu o ministro.

Pelo projeto em discussão no Congresso, o agente público só poderá responder por improbidade se for comprovado que agiu com a intenção de cometer uma ilegalidade. Atualmente, qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, ou seja, com ou sem intenção, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições configura improbidade administrativa.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que a decisão individual se justifica diante da regra que estabelece que alterações que possam impactar as eleições precisam estar em vigor até um ano antes. Portanto, o entendimento adotado, segundo o ministro, vai conferir segurança e previsibilidade aos parâmetros de elegibilidade da eleição de 2022.

Segundo o advogado do PSB, Rafael Carneiro, a decisão do ministro é uma das mais relevantes para proteção da cidadania e dos direitos políticos. “Como direitos fundamentais, os direitos políticos somente podem ser suspensos por atos graves, e não por qualquer falha administrativa, como estabelecia a lei de forma desproporcional”, afirmou.