Amupe apresenta projeto de implementação de sistemas simplificados de abastecimento de água

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Antes de encerrar a reunião da CPI da Pandemia desta quarta-feira (9), o vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, continua praticando o “negacionismo das vacinas”.

Segundo Randolfe, o presidente Bolsonaro, em visita à cidade de Anápolis (GO), afirmou que os “remédios de tratamento precoce não têm comprovação científica” e comparou esses medicamentos com as vacinas anticovid. Randolfe disse que o presidente perguntou se as vacinas têm comprovação científica ou ainda são “experimentais”.

— Isso quando a gente está desesperado por imunização de brasileiros e só com 11% da população imunizada. A declaração de hoje do presidente da República deixa claro de quem é a responsabilidade do negacionismo das vacinas e de termos tanta demanda por vacinas. Esta comissão está determinada em seguir seus trabalhos, em que pesem os ataques de Sua Excelência. Eu lamento o ataque do senhor presidente da República ao povo brasileiro — disse Randolfe.

As vacinas que estão sendo aplicadas no Brasil já foram aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que atestou a validade dos estudos de eficácia das vacinas apresentados pelas farmacêuticas. Além disso, os imunizantes têm sido aplicados em todo o mundo com objetivo de dar fim à pandemia de covid-19.

Fonte: Agência Senado

Prezado Nill,

Em atenção ao seu apontamento a respeito de uma Representação do MPCO com pedido de alerta de responsabilização, apresentamos, preliminarmente, as seguintes considerações:

I- O município de Carnaíba tem uma gestão austera e decente, respeitando, como faz desde 2005, o Estado Democrático de Direito, de forma que, nunca atuou, nem atuará contrariamente às normas e princípios que regem a administração publica.

II- A referida representação não teve sua notificação cumprida, mas, tão logo sejamos notificados, apresentaremos ao Tribunal de Contas nossas razões, na certeza da conclusão pela regularidade das medidas tomadas e que são objeto de questionamento.

III- A gestão recebe com naturalidade os questionamentos, pois, como disse, respeita o estado de direito, assim como informa que exercerá seu direito ao contraditório, certa de que, tal qual aconteceu com todas, repita-se, TODAS, as apreciações de contas de gestão e de governo ou mesmo Auditorias Especiais sob responsabilidade do atual Prefeito, a conclusão permanecerá pela regularidade.

Atenciosamente

Ítallo Selton Lira e Sousa
Secretário de Assuntos Jurídicos
Prefeitura Municipal de Carnaíba

Vereadores vão deliberar sobre pedido de anulação da votação das contas de 2010 do ex-prefeito Delson Lustosa. 

A Câmara de Santa Terezinha volta a se reunir nesta quarta (19), ás 19h. Na pauta, vários temas.

O Projeto de Lei Nº. 007/2020 do prefeito, Geovane Martins. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Santa Terezinha, para o exercício de 2021 e dá outras providências. 

O Parecer Jurídico Nº. 003/2020 da Comissão de Planejamento, Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico. Analisa o pedido de anulação do Processo que julgou as contas de governo da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha referente ao exercício financeiro de 2010. 

Se o resultado for pela anulação do processo, a Câmara terá que votar novamente as contas de 2010 do prefeito Delson Lustosa. A defesa do ex-prefeito, alega que houve cerceamento de defesa no julgamento passado, que aconteceu em 2017 quando o presidente da Câmara era Manoel Gonçalves da Silva, o Manoel Grampão.

A Indicação Nº. 026/2020 do vereador Adalberto Gonçalves de Brito Júnior, solicita ao prefeito Geovane Martins, no sentido de instalar uma Casa de Apoio em Caruaru – PE (seja através de aquisição de imóvel ou locação).

A Indicação Nº. 027/2020 do vereador José Ailton de Souza, Solicita prefeito Geovane Martins, no sentido de iluminar o campo de futebol do Sítio Baixa de Favas, município de Santa Terezinha – PE. 

A  Indicação Nº. 028/2020 do vereador André Ferreira de Oliveira, solicita ao prefeito Geovane Martins, no sentido de Revitalizar os Canteiros Centrais da Rua Prefeito Afonso Ferreira Neto, com a aquisição de um Busto do Saudoso Prefeito Afonso Ferreira Neto a ser afixado na supra-referida rua, na esquina do canteiro central nas imediações da Residência da viúva Nisete Sena localizada a Rua Prefeito Afonso Ferreira Neto, Nº 151 – Centro – Santa Terezinha – PE. 

A Indicação Nº. 029/2020, também do vereador André Ferreira de Oliveira, faz solicitação ao prefeito, no sentido de implantar na folha do pagamento o Piso Salarial aos Professores Contratados que ensinam na Rede Municipal de Ensino.

Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e, em caso de descumprimento, terão que implementar ações de mitigação

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23), o Decreto nº 11.795/2023 regulamenta a Lei nº 14.611, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

A regulamentação prevê que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – que deverá ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Os relatórios deverão conter pelo menos o cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações: salário contratual; 13° salário; gratificações; comissões; horas extras; adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, entre outros; terço de férias; aviso prévio trabalhado; descanso semanal remunerado; gorjetas; e outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho.

Além disso, os dados e informações divulgados nos relatórios deverão ter caráter anônimo, estar de acordo com as leis de proteção de dados pessoais e devem ser enviados por meio de ferramenta digital do Ministério do Trabalho e Emprego. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro.

Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

DESCUMPRIMENTO – Caso o MTE identifique alguma desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, as empresas deverão elaborar e implementar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

Este plano deve apresentar as medidas a serem adotadas, assim como as metas e os prazos. Também prevê a criação de programas de capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A promoção da diversidade e inclusão, capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho são outros pontos que também devem constar no plano.

Outro item garante a participação de representantes das entidades sindicais e dos empregados na elaboração e implementação do Plano de Ação.

FERRAMENTA DIGITAL – O Ministério do Trabalho e Emprego fica responsável por disponibilizar a ferramenta digital para que as empresas façam o envio dos Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelas empresas. Na ferramenta, serão divulgados os relatórios e outros dados e informações sobre o acesso ao emprego e à renda das mulheres.

A pasta também deverá notificar as empresas quando for verificada, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. As empresas notificadas terão 90 dias para elaborar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

CANAL DE DENÚNCIAS – O MTE também deverá disponibilizar um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas à discriminação salarial e de critérios remuneratórios, além de fiscalizar o envio dos relatórios e analisar as informações contidas neles.

Cabe também ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério das Mulheres monitorar os dados e o impacto da política pública e a avaliação dos seus resultados.