Álvaro Porto confirma cumprimento de decisão do STF sobre anulação da reeleição na Alepe

O Pleno do TCE-PE firmou entendimento, em sessão realizada na última quarta-feira (26), sobre alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que estabeleceu o novo regime de pagamento de valores aferidos com ações judiciais relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O voto foi do conselheiro substituto Carlos Pimentel.

O entendimento se deu a partir de uma resposta à consulta formulada pelo prefeito de Carnaubeira da Penha, Elizio Soares Filho, que fez dois questionamentos ao TCE, um deles, por ser de caso concreto e não de natureza interpretativa, como devem ser realizadas as consultas ao Tribunal, não foi respondido.

Em sua consulta, o gestor quis saber se é aplicado aos municípios que receberam precatório da União, a título de complementação de parcela desta no Fundef, antes da EC n.º 114/2021, a norma prevista em seu artigo 5º, que se reporta aos pagamentos efetuados pela União a Estados e Municípios por força de ação judicial.

A resposta à pergunta teve como base um parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Germana Laureano, a partir de uma análise plena dos diversos instrumentos elaborados até então, bem como de consultas realizadas por diversos órgãos, como o Tribunal de Contas da União, por exemplo, e decisões do Supremo Tribunal Federal.

Sendo assim, o relator respondeu que, a teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 528, é dito que a previsão contida no art. 5° da Emenda Constitucional no 114/2021 não se aplica aos recursos oriundos de precatórios do Fundef/Fundeb que ingressaram nos cofres públicos em momento anterior à sua publicação, ocorrida em 17 de dezembro de 2021, apenas incidindo sobre os recursos auferidos a partir da referida publicação.

“Logo, sobre os recursos de precatórios do Fundef/Fundeb que aportaram aos cofres públicos até 16 de dezembro de 2021, aplica-se o entendimento veiculado pelo TCU no Acórdão n° 1.824/2017, no sentido da não incidência da subvinculação prevista no art. 60 do ADCT e no art. 22 da Lei 11.494/2007.

“Ou seja, aqueles que ingressaram nos cofres públicos a partir de 17 de dezembro de 2021, devem ser destinados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, sob a forma de abono, no percentual mínimo de 60%”, diz o voto.

O conselheiro substituto Carlos Pimentel ressaltou ainda que os juros moratórios não estão incluídos no contexto da consulta.

O voto (n° 22100028-8) foi seguido por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à sessão do Pleno. O Ministério Público de Contas foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa, que teceu elogios ao Parecer elaborado pela procuradora Germana Laureano, ressaltando o seu “rigor técnico”, que teve como base um estudo do histórico do Fundef e sobre decisões do TCU, STF e Congresso Nacional sobre o tema.

O conselheiro Carlos Neves também destacou a importância do voto e a atenção do Órgão para que a entrega dos valores chegue a quem de fato deva receber.

Acesse aqui o inteiro teor do Parecer e o voto do conselheiro-substituto.

A Astur, Associação de Secretários de Turismo de Pernambuco reuniu  nove municípios de diferentes regiões do Estado para discutir o que fazer diante do cancelamento do carnaval por conta da pandemia de Covid-19.

O decreto 49.959 manteve o Estado de Calamidade com validade até 30 de junho de 2021.

Estiveram presentes o presidente da Astur, Edygar Santos, membros da Diretoria Executiva, Secretários e dirigentes de Turismo de Recife, Olinda, Nazaré da Mata, Vitória de Santo Antão, Pesqueira, Bezerros e Brejo da Madre de Deus.

A reunião aconteceu na sede da Astur, no Centro de Convenções de Pernambuco e obedeceu aos protocolos de segurança, limitado a um pequeno número de participantes para evitar aglomerações e manter o distanciamento recomendado.

Uma das possibilidades ventiladas é a de, para não deixar os artistas desacobertados, realizar nos municípios eventos virtuais, como lives, enobrecendo as características culturais dos pólos carnavalescos de Pernambuco. O formato ainda está sendo amadurecido, para evitar estímulo à presença de foliões nas ruas.

Nesta sexta-feira (15), o prefeito de Calumbi, Joelson, ao lado do secretário municipal de Saúde, Alisson, assinou o Projeto de Lei confirmando o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde em dois salários mínimos.

Além dos dois salários, ficou acordado que os Agentes irão receber mais 10% de insalubridade. 

“Nossos Agentes Comunitários de Saúde estão diariamente de porta em porta ajudando a cuidar da saúde de nossa gente. Eles precisam ser valorizados”, afirmou Joelson.

Ao todo, foram investidos mais de sete milhões de reais nas obras realizadas nas duas unidades

O Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) realiza, nas próximas quinta (22) e sexta-feira (23), solenidades de inauguração de obras nos campi Belo Jardim e Vitória de Santo Antão. As celebrações comemoram o resultado de investimentos que, somados, chegaram a R$7.717.793,25.

No caso do Campus Vitória de Santo Antão, a solenidade acontece às 17h da quinta-feira (22) e marca a inauguração do bloco das graduações e a adequação das estruturas do Campus às normas de acessibilidade. Estarão presentes a reitora do IFPE, Anália Ribeiro, o diretor-geral do campus, Mauro França, e o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Romero Raposo.

O bloco das graduações do campus teve suas obras iniciadas em novembro de 2016, sendo feito um investimento de R$5.447.840,95 para um total de 2.730,42m2 de área construída. O prédio está distribuído entre quatro pavimentos, contemplando, entre outros ambientes, salas de aula, salas de reunião de coordenação, laboratórios, banheiros, auditório, área de convivência, escadas e rampas de acesso.  O bloco atenderá os cursos superiores de Bacharelado em Agronomia e Licenciatura em Química.

Já a adequação das estruturas da unidade às normas de acessibilidade tiveram início em janeiro de 2018, com investimento de R$1.332.990,68. As intervenções incluíram construção e recuperação de calçadas, rampas, guarda-copos e corrimãos, além da recuperação de elementos arquitetônicos, indicação tátil, adequação de sanitários, copas e esquadrias, vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, totalizando uma área de 4.726,71m2.

No caso do Campus Belo Jardim, a cerimônia acontece a partir das 10h da sexta-feira (23) e também contará com as presenças da reitora da instituição, Anália Ribeiro, e do secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Romero Raposo, além do diretor-geral do campus, Francisco das Chagas. Na unidade, será inaugurada a rede de esgotamento sanitário e tratamento de efluentes, obra idealizada para realizar a substituição total da rede anterior.

Os trabalhos foram iniciados em novembro de 2017 e seguiram por 12 meses, num investimento total de R$936.961,62. A obra compreendeu uma intervenção de 3.160m2, beneficiando diretamente cerca de 1.640 pessoas que transitam no campus. A projeção é que, num horizonte de 10 anos, a esfera de pessoas beneficiadas seja em torno de 2.130.

Obras – O ano de 2018 foi intenso para o IFPE. Ao todo, o Departamento de Obras e Projetos (DOPE) da instituição se debruçou sobre cerca de 10 iniciativas que contemplavam construção de sedes definitivas de unidades, reformas e adaptação de estruturas.

Unidade móvel começou a percorrer as ruas das cidades a partir desta segunda-feira (16) até a sexta-feira  (20)

Os clientes da Neoenergia que residem nos municípios de Iguaracy e Tuparetama podem se beneficiar do projeto Energia com Cidadania, que faz parte dos programas de Eficiência Energética da distribuidora regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

A iniciativa realiza as trocas das lâmpadas ineficientes por LED, que são mais econômicas e duráveis. As trocas serão realizadas pela unidade móvel da concessionária de porta em porta, de segunda-feira (16) até a sexta-feira  (20).

O projeto funciona da seguinte forma, o cliente entrega uma lâmpada ineficiente, que pode ser fluorescente compacta, incandescente ou halógena, de potência igual ou superior a 14 Watts, e recebe da concessionária um equipamento com a tecnologia LED, que consome até 40% menos do que as demais. Cada cliente poderá trocar até cinco unidades por contrato com a concessionária.