Aluno com isenção de taxa que faltar ao Enem perderá benefício

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou nesta quinta (25) as contas do exercício financeiro de 2013 do prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota. A informação é do Afogados Online.

O julgamento foi interrompido desde o dia 21 de julho de 2016 quando houve pedido de vistas do conselheiro Ranilson Ramos.

O voto da conselheira e relatora do processo, Teresa Duere, à época, foi pela rejeição das contas, assim como o do conselheiro substituto Marcos Nóbrega, que ora substituindo o conselheiro João Campos, que se encontrava de férias.

Relatório técnico de auditoria apontou uma série de irregularidades na prestação de contas do município, pelas quais foram responsabilizados três secretários municipais, os membros da Comissão de Licitação e a Associação Municipalista de Pernambuco representada pelo próprio prefeito, que é seu presidente licenciado.

À unanimidade, a Primeira Câmara do Tribunal, julgou irregulares as contas de gestão do exercício financeiro de 2013 de José Coimbra Patriota Filho, Prefeito do Município de Afogados da Ingazeira, e de Gildazio José dos Santos Moura, então Secretário de Saúde, imputando-lhes débito em solidariedade com a AMUPE.

Ainda, por maioria, julgou irregulares as contas de gestão, relativas ao mesmo exercício, de Veratânia Lacerda Gomes de Morais, Secretária de Educação. Por fim, aplicou multa a José Patriota, Gildázio José dos Santos Moura e a Veratânia Lacerda Gomes de Morais. Os valores das multas ainda serão publicados no Diário Oficial.

O Prefeito Luciano Duque e parte de sua equipe participaram nesta quarta-feira (06) da Assembleia da Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE realizada por videoconferência, com a participação do presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco – TCE/PE, Dr. Dirceu Rodolfo, na qual a discussão de diversas pautas nortearam os municípios no tocante às ações que podem ser realizadas nesse momento de pandemia e medidas restritivas causadas pelo novo coronavírus.

Um dos pontos debatidos entre os prefeitos e o presidente do TCE diz respeito aos encaminhamentos referentes a profissionais contratados, cujo o entendimento anterior era apenas pela suspensão ou rescisão dos contratos vigentes, exceto aqueles profissionais que estivessem na linha de frente do combate à pandemia.

Todavia, após ampliação do entendimento do Tribunal, que passou a admitir a manutenção desses contratados, ficou aberta a possibilidade dos municípios permanecerem com alguns profissionais.

“A partir dessa nova possibilidade, a Prefeitura de Serra Talhada poderá fazer aquilo que já era da sua vontade e minimizar os impactos no seu quadro de servidores, buscando todas as alternativas e medidas possíveis, dentro dos marcos da legislação, para manter os profissionais em atuação, o que inclui os professores que haviam sido contratados após Processo de Seleção Simplificada”, diz a nota.

“Ficamos aliviados com essa nova possibilidade apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado. Estávamos realmente ansiosos por uma notícia boa e isso com certeza nos dará um grande alívio. Agora vamos estudar cada caso e buscar amenizar o impacto que causaria a suspensão de todos os contratos. Peço a compreensão de todos, porque o Governo Municipal não está parado e vai buscar a forma legal de solucionar esse problema”, disse Luciano Duque.

Quem também participou da reunião e comemorou o entendimento do TCE foi a secretária municipal de educação Marta Cristina. “A gente sempre quis manter os nossos servidores, mas estávamos, de forma angustiada, de mãos atadas sem poder mantê-los com a gente porque a orientação que existia era pela suspensão ou pela rescisão. Agora vamos organizar as coisas e partir para a solução, porque temos muitos projetos para tocar, mesmo em tempos de pandemia, e tenho certeza que conseguiremos solucionar muito daquilo que tanto nos afligia, que tanto angustiava o nosso governo”, celebrou.

De Serra Talhada, participaram o prefeito Luciano Duque, a secretária de Educação Marta Cristina, a secretária de Saúde Márcia Conrado, o procurador geral do município Giovani Simoni, o secretário de Obras, Cristiano Menezes, o vice-prefeito Márcio Oliveira e o secretário de Planejamento e Gestão, Josembergues Melo.

O Governo de Pernambuco decretou, nesta sexta-feira (14), ponto facultativo nos dias 3, 4, 5 e 7 de março deste ano, em razão das datas comemorativas do período.

As três primeiras datas correspondem à segunda e terça-feira de Carnaval e à Quarta-Feira de Cinzas. Já o dia 7 é a sexta-feira que sucede o feriado estadual da Data Magna, celebrado em 6 de março.

O decreto publicado no Diário Oficial do Estado é válido para repartições públicas e entidades da administração direta e indireta.

Os serviços essenciais serão mantidos, conforme as necessidades de cada área, para garantir a continuidade da prestação de serviços à população.

O Prefeito Wellington Maciel realizou, nesta quinta-feira (12), visita ao canteiro de obras do Parque Verde Urbano Dr. Ruy de Barros Correia Filho (Prefeito de Arcoverde entre 1983 e 1988), localizado no trecho final da Rua Dr. Manoel Borba que divide os bairros do São Cristóvão e Tamboril, na zona oeste da cidade. 

Durante a visita, o Prefeito anunciou que a entrega oficial do novo espaço urbano será realizada no próximo dia 27 deste mês, uma sexta-feira, às 17h, devendo constituir-se no último ato inauguração da sua gestão. 

Esta primeira etapa, em fase final de acabamento, terá aproximadamente 800 metros quadrados de área construída de um total projetado de mais de 3 mil metros quadrados, sendo que 600m² será de área verde composta por jardins estruturados através de um memorial botânico que inclui árvores frutíferas a exemplo de mangueiras, abacateiros, jambeiros e caramboleiras, dentre outras, além de uma horta comunitária.

A estrutura também contará equipamentos para prática de atividades físicas e de lazer, composta por pista de bique; miniquadra esportiva; Playground completo juntamente com brinquedos para crianças com deficiência; aparelhos que simulam atividades de academia, dispondo de estrutura para atender pessoas com deficiência; além de espaços para convivência, descanso e contemplação.

O projeto urbanístico do segundo Parque Verde Urbano de Arcoverde é assinado pelo Arquiteto e Urbanista Gustavo Farias, sendo a FB Engenharia e Consultoria, através do Engenheiro Felipe França, responsável pela construção.

Folha PE

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que também preside o Conselho Nacional da Justiça Federal, regulamentou o pagamento do auxílio-moradiaaos juízes federais, reforçando as restrições estabelecidas em dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15).

Na semana passada, Noronha já havia publicado resolução que regulamentava o pagamento do benefício a ministros do STJ, desta vez com a previsão de que o magistrado somente poderá receber o auxílio se não tiver imóvel próprio ou funcional no Distrito Federal, onde fica a sede do tribunal. Em sua última sessão do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73.

A resolução do CNJ, publicada em 18 de dezembro, prevê ao menos cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes estariam incluídos em tais critérios, cerca de 1% da magistratura. Estão entre os critérios que não haja imóvel funcional disponível ao magistrado; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não tenha imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.

Após a publicação da resolução pelo CNJ, ficou a cargo de todos os órgãos subordinados da Justiça regulamentarem o pagamento do benefício dentro dos moldes estabelecidos pelo conselho. Até novembro do ano passado, o auxílio-moradia era pago a todos os magistrados, indiscriminadamente, por força de uma liminar concedida em 2014 pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). O próprio ministro revogou a decisão após o então presidente Michel Temer ter sancionado lei que resultou num reajuste de 16,38% no salário dos juízes brasileiros.