Aliados de Dilma no Senado dizem não ter como barrar Impeachment

A Justiça Federal de Pernambuco, através da 18ª Vara de Serra Talhada, acatou Ação Civil Pública impetrada pelo Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) contra Processo Seletivo Simplificado realizado pela Prefeitura de Triunfo, no Sertão do Pajeú. As informações são do Sertão Notícias PE.

De acordo com os autos do processo nº 0800544-90.2023.4.05.8303, o município de Triunfo abriu seleção pública simplificada para a contratação temporária de três auxiliares em saúde bucal, com carga horária 40 horas semanais e remuneração de R$ 1.302 (um mil trezentos e dois reais) e dois odontólogos, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$3.703,18 (três mil setecentos e três reais e dezoito centavos), divergindo da legislação federal que regulamenta a profissão da odontologia, conforme a Lei 3.999/61.

Art. 5o Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão.

Art. 8o A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias.

Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais.

DECISÃO

Na decisão, o juiz federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira deferiu o pedido de liminar e determinou alterações no edital, adequando a carga horária dos profissionais para vinte horas semanais. Em caso de descumprimento por parte do município, a multa diária será de R$ 10 mil.

“Nesse sentido, DEFIRO o pedido liminar formulado para determinar que o Município promova as alterações do edital, a fim de adequar a carga horária do cargo de Cirurgião-Dentista (odontólogo) e auxiliares em saúde bucal, nos termos da Lei 3.999/61, para vinte horas semanais. Realizada a correção, deverá o Município promover a reabertura do prazo para realização das inscrições. Intime-se o Município de Triunfo/PE, de forma pessoal, para cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular o processo referente à gestão fiscal da Câmara Municipal de Santa Terezinha do 1º e 2º quadrimestres de 2014. A informação é do Afogados On Line.

O responsável pela Casa Legislativa, no período, foi o seu presidente Arnodo Lustosa da Silva, o Nodo de Gregório. O relator do processo que teve o seu voto aprovado unanimemente na Câmara de julgamento foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o voto da relatoria do processo (TC nº 1570012-4), o gestor da Câmara Municipal não enviou os relatórios de gestão fiscal (RGF) ao TCE, caracterizando, desta forma, prática de infração administrativa, prevista na Lei Federal 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais).

Além do do julgamento pela irregularidade foi aplicada uma multa de R$ 8.800,00 ao presidente do Legislativo Municipal.

por Anchieta Santos

Terminou na segunda-feira (08) o prazo para inscrição das chapas para a eleição da mesa diretora da Câmara de Tabira.

Apenas a chapa composta por Marcos Crente para presidente, Dra. Nely Sampaio 1ª secretária e Aristóteles Monteiro 2º secretário foi inscrita.

O Presidente atual Zé de Bira oficializou em contato com a produção dos programas Rádio Vivo e Cidade Alerta que a eleição vai acontecer na segunda-feira dia 15.

A apresentação do Projeto de Lei nº 024/2025, que propõe conceder o título de cidadão afogadense ao prefeito do Recife, João Campos (PSB), gerou forte reação negativa entre moradores de Afogados da Ingazeira.

A proposta, de autoria da vereadora Gal Mariano e subscrita pelos vereadores César Tenório, Vicentinho, Cícero Miguel, Raimundo Lima e Renaldo Lima, foi protocolada nesta terça-feira (8) na Câmara Municipal.

De acordo com a justificativa da matéria, João Campos tem “muitos serviços prestados” ao município. No entanto, a alegação não convenceu parte significativa da população, que reagiu nas redes sociais e grupos de WhatsApp com duras críticas à iniciativa.

Entre os comentários, o tom predominante foi de indignação e cobrança por ações mais concretas em benefício da cidade. “Ao invés de procurarem um projeto para limpeza do Rio Pajeú, políticas de municipalização real do trânsito, vão dar título de cidadão para João Campos?”, questionou um internauta. Outro afirmou: “Recebem salário do povo para fazer média com João Campos, vão trabalhar de verdade. Olha as ruas cheias de cachorros.”

A proposta também foi vista como uma tentativa de aproximação política sem retorno prático para o município. “Tenho uma admiração por ele, mas não precisa de tanta babação. Estão sem o que fazer. É só visitar os bairros que acham”, comentou uma moradora. “Tanta coisa pra fazer na cidade, ficam perdendo tempo”, disse outro.

O projeto ainda será apreciado em plenário, mas a repercussão nas redes sociais evidencia que o debate deve se intensificar. Muitos cidadãos cobraram dos parlamentares mais foco em demandas locais urgentes, como infraestrutura urbana, saúde pública e políticas de bem-estar animal.

Até o momento, nenhum dos vereadores signatários do projeto se pronunciou publicamente sobre as críticas.

Município também concluiu o pagamento do 13º salário aos servidores municipais

Arcoverde registrou, nesta quarta-feira (10), dois movimentos considerados centrais na agenda da administração municipal: o reforço à rede de atendimento às mulheres e a conclusão do pagamento do 13º salário aos servidores públicos. As iniciativas envolvem áreas distintas, mas refletem ações voltadas ao fortalecimento de políticas públicas e à manutenção da gestão fiscal.

No Palácio do Campo das Princesas, o município recebeu um veículo destinado à Secretaria da Mulher, dentro de um programa do Governo de Pernambuco que contempla todas as cidades do Estado. O equipamento será utilizado em atividades de acolhimento, prevenção e acompanhamento de mulheres atendidas pela rede municipal.

Representaram Arcoverde na cerimônia o vice-prefeito Weverton Siqueira (Siqueirinha) e a secretária da Mulher, Lucitelma Soares. De acordo com a secretaria, o veículo permitirá ampliar deslocamentos para áreas mais distantes, fortalecer ações de busca ativa e agilizar atendimentos. 

“O equipamento será essencial para aprimorar nossas ações”, afirmou Lucitelma. O vice-prefeito destacou que o benefício amplia a capacidade de atuação da rede municipal e agradeceu ao Governo Estadual pela iniciativa.

No mesmo dia, a Prefeitura de Arcoverde confirmou o pagamento integral do 13º salário a servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas. O depósito cumpre o calendário estabelecido pela gestão e, segundo o governo municipal, faz parte da política de manter regularidade nas contas públicas.

O prefeito Zeca Cavalcanti afirmou que o pagamento representa o compromisso da administração com os trabalhadores. “Trabalhamos com planejamento para garantir que o benefício estivesse disponível hoje”, disse.

As duas ações — o reforço à estrutura de atendimento às mulheres e a quitação do 13º salário — integram a agenda de gestão do município e representam, segundo a administração, a continuidade do planejamento voltado à organização fiscal e ao fortalecimento das políticas públicas locais.