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Alexandre de Moraes libera Moto-Uber em SP e derruba exigência de “placa vermelha”

Por André Luis

Ministro decide que prefeitura não pode proibir serviço por aplicativos e suspende regras que travavam o início das atividades de condutores

Do Causos & Causas

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma medida cautelar na ADPF 1.296, desobstruindo o funcionamento do transporte de passageiros por motocicletas (como Uber Moto e 99 Moto) na capital paulista. A decisão atende a um pedido da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que acusava a Prefeitura de São Paulo de criar uma “proibição disfarçada” por meio de leis e decretos municipais.

Para o ministro, a prefeitura invadiu uma competência que é exclusiva da União (legislar sobre trânsito) e impôs restrições que ferem a livre iniciativa e a concorrência.

Os três pilares da decisão

A decisão de Moraes ataca pontos específicos da regulamentação municipal que, na prática, impediam o serviço:

  1. Fim da “Inércia Administrativa”: Antes, se a prefeitura não analisasse o pedido de credenciamento em 60 dias, o motorista ficava proibido de trabalhar. Agora, se o prazo vencer sem resposta, a atividade está automaticamente liberada.

  2. Adeus à Placa de Aluguel: O STF suspendeu a exigência de que as motos tivessem registro na categoria “aluguel” (as famosas placas vermelhas). O ministro reforçou que o transporte por aplicativo é uma atividade privada e não um serviço público de concessão.

  3. Não é Mototáxi: A prefeitura tentava aplicar as regras rígidas da lei de mototáxis ao transporte por app. Moraes decidiu que são atividades distintas e que o transporte privado não pode ser sufocado por normas de serviço público.

Segurança continua sendo exigida

Apesar de liberar a atividade e derrubar as barreiras burocráticas, o ministro manteve a validade de requisitos técnicos de segurança. Isso significa que a Prefeitura de São Paulo ainda pode fiscalizar e exigir:

  • Idade máxima da frota (motos novas);

  • Potência mínima do motor;

  • Cursos de capacitação para os condutores.

Esses pontos foram considerados exercícios legítimos do poder de polícia do município para garantir a segurança da população.

Fundamentação: O transporte é livre

Em seu relatório, Alexandre de Moraes foi enfático: não existe distinção jurídica entre transportar passageiros em carros ou motos que justifique proibir um e liberar o outro. Ele lembrou que o STF já decidiu que a proibição de aplicativos de transporte é inconstitucional, independentemente do tipo de veículo.

A decisão tem cumprimento imediato, e o Prefeito e a Câmara Municipal de São Paulo já foram notificados para adequar a legislação local.

Foto: Uber

Outras Notícias

Defesa Civil acompanha situação de emergência por estiagem em Iguaracy

A Prefeitura de Iguaracy recebeu, na manhã desta segunda-feira (14), a visita técnica de representantes da Defesa Civil do Estado de Pernambuco. A equipe, formada pelos sargentos Tomazzi, Cartier e Diógenes, esteve no município para acompanhar o processo de decretação da situação de emergência em razão da estiagem que atinge a região. O vice-prefeito e […]

A Prefeitura de Iguaracy recebeu, na manhã desta segunda-feira (14), a visita técnica de representantes da Defesa Civil do Estado de Pernambuco. A equipe, formada pelos sargentos Tomazzi, Cartier e Diógenes, esteve no município para acompanhar o processo de decretação da situação de emergência em razão da estiagem que atinge a região.

O vice-prefeito e secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico, Marcos Melo, recepcionou os técnicos e repassou as informações ao prefeito Pedro Alves. Durante a visita, Marcos Melo reforçou a necessidade de agilidade no processo. “Estamos comprometidos em garantir que todos os recursos necessários cheguem ao nosso município. A situação é delicada, e precisamos agir com eficiência”, afirmou.

O prefeito Pedro Alves também destacou a importância da articulação com os governos estadual e federal. “Esse acompanhamento da Defesa Civil é muito importante para o nosso município neste momento”, disse.

A Defesa Civil estadual orientou a gestão municipal sobre a elaboração de relatórios técnicos, com o levantamento dos prejuízos econômicos e sociais provocados pela seca. A documentação será inserida no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (S2ID) e, a partir daí, o município aguarda o reconhecimento federal da situação de emergência.

O reconhecimento é condição para a continuidade de ações como a operação carro-pipa, responsável pelo abastecimento emergencial de água nas áreas mais afetadas. A Prefeitura de Iguaracy informou que segue acompanhando a situação e buscando, junto aos órgãos competentes, medidas para reduzir os impactos da estiagem na população.

Doutor Ismael anuncia calçamento de 21 ruas em Santa Cruz com investimento do Governo do Estado

O prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Doutor Ismael, anunciou o calçamento de 21 ruas no município, contemplando a sede e o distrito de Jatiúca. A obra será executada por meio de um convênio firmado com o Governo do Estado, no valor de R$ 3 milhões. O convênio foi assinado durante a visita da […]

O prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Doutor Ismael, anunciou o calçamento de 21 ruas no município, contemplando a sede e o distrito de Jatiúca. A obra será executada por meio de um convênio firmado com o Governo do Estado, no valor de R$ 3 milhões.

O convênio foi assinado durante a visita da governadora Raquel Lyra à Festa da Rapadura 2025 e garante um investimento em infraestrutura urbana para a cidade. Ao todo, serão mais de 14 mil metros quadrados de pavimentação, promovendo mais mobilidade, segurança e qualidade de vida para a população.

“Quero agradecer à governadora Raquel Lyra pela sensibilidade e pelo compromisso com Santa Cruz da Baixa Verde. Esse investimento de R$ 3 milhões vai transformar a realidade de muita gente, e é por esse motivo que estamos sempre em busca de parcerias e recursos, como esses, que mudam para melhor a nossa cidade e a vida do nosso povo”, destacou o prefeito.

Na 1ª reunião após recesso, Conselho não avança em processo de Cunha

G1 Na primeira reunião após o recesso legislativo e o feriado de Carnaval, o Conselho de Ética não avançou nesta terça-feira (16) no processo que investiga o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por suposta quebra de decoro parlamentar. Havia uma expectativa de que o relator do caso, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), apresentasse novamente seu […]

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G1

Na primeira reunião após o recesso legislativo e o feriado de Carnaval, o Conselho de Ética não avançou nesta terça-feira (16) no processo que investiga o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por suposta quebra de decoro parlamentar.

Havia uma expectativa de que o relator do caso, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), apresentasse novamente seu parecer pela continuidade das investigações. No entanto, ele informou que, antes de apresentar o texto, analisaria novos documentos apresentados pelo PSOL para anexar ao processo.

Marcos Rogério explicou, ainda, que o presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PSD-BA), pediu que aguardasse decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um mandado de segurança apresentado pelos advogados de Cunha, no qual pedem que seja aberto prazo novo prazo para defesa preliminar.

O processo de cassação de Cunha voltou à estaca zero com a anulação, pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), da votação que aprovou o parecer preliminar de Marcos Rogério pela continuidade do processo. Maranhão acolheu recurso do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que questionava decisão do colegiado de negar pedido de vista [mais tempo para analisar o caso] feito por parlamentares aliados de Cunha no ano passado.

No mesmo dia em que o vice-presidente da Câmara anulou a decisão do Conselho de Ética, o PSOL anexou ao processo de cassação reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” que afirma que dois empresários da Carioca Engenharia disseram, em delação premiada aos investigadores da Operação Lava Jato, que Cunha teria recebido propina em cinco contas no exterior.

O PSOL não queria que os documentos fossem considerados “aditamentos” ao processo, para que não houvesse margem para que a defesa do presidente da Câmara pedisse que fossem repetidos prazos. No entanto, na sessão desta terça (16), o relator do processo disse que incorporou os documentos como aditamento.

CIMPAJEÚ é reconhecido nacionalmente por excelência em gestão pública

O prefeito de Ingazeira e presidente do Cimpajeú, Luciano Torres, juntamente com a secretária executiva do CIMPAJEÚ Hilana Santana participaram em Brasília de evento realizado no Instituto Serzedello Corrêa, ligado ao Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Na ocasião, o Consórcio CIMPAJEÚ recebeu destaque nacional pela excelência em gestão, resultado do trabalho coletivo […]

O prefeito de Ingazeira e presidente do Cimpajeú, Luciano Torres, juntamente com a secretária executiva do CIMPAJEÚ Hilana Santana participaram em Brasília de evento realizado no Instituto Serzedello Corrêa, ligado ao Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.

Na ocasião, o Consórcio CIMPAJEÚ recebeu destaque nacional pela excelência em gestão, resultado do trabalho coletivo desenvolvido em prol dos municípios consorciados e do fortalecimento das políticas públicas na região.

Luciano Torres celebrou a conquista e destacou o compromisso da equipe com “uma gestão séria, transparente e voltada para resultados”.

O reconhecimento reforça a importância do trabalho integrado entre os municípios e evidencia o papel do CIMPAJEÚ como referência administrativa em nível nacional.

O momento contou ainda com a participação de representantes e colaboradores envolvidos diretamente nas ações desenvolvidas pelo consórcio, consolidando mais uma importante conquista para a gestão pública regional.

Afogados: Prefeitura divulga pagamento. Saúde confirma quitação após repasse do Ministério

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira iniciou ontem (29) o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais referentes ao mês de Setembro. Com o pagamento, segundo nota, serão injetados na economia do município R$ 2,5 milhões. O pagamento começou ontem com os servidores da Secretaria de Educação. Hoje, recebem aposentados, pensionistas e servidores das Secretarias […]

Pasta é gerida por Arthur Belarmino
Pasta da Saúde é gerida por Arthur Belarmino. Pasta aguardava repasse federal para fechar pagamento, segundo cronograma.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira iniciou ontem (29) o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais referentes ao mês de Setembro. Com o pagamento, segundo nota, serão injetados na economia do município R$ 2,5 milhões.

O pagamento começou ontem com os servidores da Secretaria de Educação. Hoje, recebem aposentados, pensionistas e servidores das Secretarias Municipais de Assistência Social, Agricultura, Administração, Controle Interno, Cultura e Esportes, Finanças, Infraestrutura, Transportes, Gabinete e Procuradoria.

Nesta quinta (01), recebem os servidores da saúde cujos repasses são oriundos exclusivamente dos recursos do município.

Segundo o Secretário de Saúde Arthur Belarmino falando à Rádio Pajeú, está confirmado para o dia 02, o pagamento dos servidores que respondem por programas custeados pelo Governo Federal, responsável pelo pagamento dos mesmos. Dentre estes, os Agentes de Saúde.

“Estávamos na expectativa do repasse dos recursos do Governo Federal, muitos dos quais estão atrasados há dois meses. Tivemos a confirmação de passe deste repasse e estamos com esforço confirmando o pagamento”, informou o Secretário de Saúde, Artur Amorim. Mas ele admite que a situação é preocupante para os próximos meses, caso não haja regularização dos repasses.