ALEPE cria Comissão para debater Reforma da Previdência

Contratação de shows artísticos, veiculação de publicidade institucional e comparecimento a inaugurações de obras ficam vedados pelo calendário eleitoral

A partir deste sábado (6), ficam faltando apenas três meses para o 1º turno das Eleições Municipais 2024. Por isso, no calendário eleitoral, começa a valer uma série de proibições às candidatas e aos candidatos, sobretudo àquelas e àqueles que ocupam cargo público. A maioria das restrições estão previstas na Lei nº 9.504/1997, que estabelece as normas para as eleições.

É nesta data também que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionárias e funcionários à Justiça Eleitoral, em casos específicos e de forma motivada, quando solicitado pelos tribunais eleitorais. Neste caso, o prazo vale até 6 de janeiro de 2025 para as unidades da Federação que realizarem apenas o 1º turno, estendendo-se até 27 de janeiro para as entidades que tiverem 2º turno.

Confira abaixo a lista das restrições que entram em vigor a partir deste 6 de julho:

Contratação de shows artísticos: Fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos (Lei nº 9.504/1997, art. 75);

Presença em inaugurações: Candidatas e candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/1997, art. 77);

Veiculação de nomes, slogans e símbolos: Sítios, canais e outros meios de informação oficial não podem conter nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral (art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; arts. 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011; e §2º do art. 29 da Lei nº 14.129/2021);

Transferência de recursos: Servidores e agentes públicos são proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade absoluta. A lei abre exceção para situações de emergência e de calamidade pública e quando há obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI);

Publicidade institucional e pronunciamento em cadeia de rádio e TV: É vedado o pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente. Além disso, passa a ser proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI);

Nomeação ou exoneração de servidor público: Até a posse dos eleitos, fica vedado nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público. A exceção fica por conta de cargos comissionados e funções de confiança. No caso de concursos públicos, é permitida a nomeação dos aprovados nos certames homologados até 6 de julho (Lei nº 9.504/1997, art. 73, V).

Santa Terezinha tem primeiro caso confirmado.  

A Secretaria Municipal de Saúde de Tabira informou e nota que um paciente que faleceu em 24 de abril último no Hospital Regional do Agreste, Caruaru, tinha Covid-19.

O paciente tinha 50 anos e já possuía comorbidades. O paciente deu entrada no dia 22 de abril de 2020 às 2 horas da manhã no Hospital Dr. Luiz José da Silva Neto, apresentando dispinéia e diabetes descompensada.

“Às 7 horas da manhã, o referido paciente foi encaminhado para o Hospital Regional Emília Câmara, em Afogados da Ingazeira, ficando na sala vermelha e, de lá, o médico plantonista daquela Unidade de Saúde o transferiu para o Hospital Regional do Agreste, na cidade de Caruaru, mas antes, foi realizada a coleta de exame”

A secretaria Municipal de Saúde lamentou o fato e informou ainda que está monitorando todos os tabirenses que tiveram contato direto com o paciente, comunicando posteriormente, se houver, a evolução desses casos. Tabira tem três casos confirmados, com dois óbitos e quatro casos em investigação.

Morte em investigação em Afogados: a Prefeitura de Afogados da Ingazeira informou em nota que está sob investigação o óbito de uma paciente, de 47 anos, residente em nosso município.

“Ela deu entrada hoje no Hospital Regional Emília Câmara, com febre, tosse e dispnéia. A paciente esteve recentemente internada em um hospital de Recife, para tratamento de trombose em membro inferior. Após receber alta, voltou para Afogados onde continuou o tratamento da trombose em casa”.

Segundo a nota, após apresentar dificuldades respiratórias, foi internada com suspeita de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) mas não resistiu, vindo a óbito. “Foi notificado como suspeita de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). A amostra coletada será enviada para testes de Covid-19 no Recife. O sepultamento ocorreu hoje mesmo, seguindo todos os protocolos e recomendações das autoridades sanitárias”, conclui a nota. Afogados tem dois casos em investigação, um óbito em investigação e nove descartados.

Em Santa Terezinha, foi confirmado o primeiro caso de Covid-19. A confirmação foi feita através de teste rápido e aguarda teste laboratorial. São mais três casos investigados e dois descartados.

“Trata-se de uma paciente do sexo feminino, com 36 anos de idade, residente  na zona urbana deste município, a qual já vinha sendo monitorada e orientada pelas equipes  de saúde”, diz o município em nota.

A paciente encontra-se em isolamento domiciliar, e relata neste momento sintomas leves, com quadro clínico estável, sem necessidade de internamento hospitalar.

“Os profissinais de saúde deste município estão tomando todas as medidas necessárias para tentar bloquear a disseminação do vírus, inclusive já estão fazendo a busca  das pessoas que mantiveram contato com a paciente nestes últimos dias a fim de orientá-las  para que façam o isolamento domiciliar durante no mínimo 14 dias”.

A Secretaria de Saúde de Arcoverde informa que, nesta quinta-feira, 30 de abril, foram confirmados mais dois casos recuperados do Covid-19. O boletim diário, portanto, fica com (07) suspeitos, quarenta e quatro (44) descartados, vinte e quatro (24) confirmados, quatro (04) óbitos e quatro (04) recuperados.

A partir de amanhã (01), todas as sextas-feiras, a Vigilância em Saúde do Município estabeleceu, que lançará o boletim com mais detalhes quanto a idade, gênero, bairro dos casos notificados desta pandemia do Novo Coronavírus.

Será instalada nesta quinta-feira, (15), a CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito que irá investigar e apurar instituições de ensino superior e de pós-graduação que estariam atuando de maneira irregular pelo MEC- Ministério da Educação e enganando a população. Como o autor do requerimento, o deputado Rodrigo Novaes (PSD) deve ser conduzido à presidência da CPI.

“A CPI vai ajudar a investigar as denúncias que recebemos além de tirar do mercado as empresas que estão iludindo, e principalmente mexendo com o futuro de nossos jovens”, afirmou Rodrigo.

Audiência Publica: A ideia da CPI surgiu depois da Audiência Pública realizada no mês passado junto com a deputada Teresa Leitão, pela Comissão de Educação.

Na ocasião, alunos e professores de diversas entidades falaram da situação difícil que se encontravam. Em alguns depoimentos estudantes afirmaram que foram enganados por faculdades, pagaram mensalidades sem saber que estavam frequentando instituições não reconhecidas pelo Ministério.

Novaes citou várias faculdades suspeitas de fraude, como por exemplo, a Faexpe, sediada em Caruaru, foi acusada de enganar aproximadamente 15 mil alunos em 43 municípios no estado, muitos no Sertão.

A biografia de um dos homens públicos de maior destaque na cena política nacional, o ex-deputado, ex-governador e ex-ministro Eduardo Campos, foi reverenciada, nesta segunda (12), em reunião solene promovida pela Alepe.

O Legislativo pernambucano se soma a outras instituições públicas do País para marcar a ocasião dos dez anos da morte do político, em homenagem proposta pelo líder da oposição na Casa, deputado Diogo Moraes (PSB).

A cerimônia, realizada no auditório Sérgio Guerra, contou com a participação de deputados, autoridades, personalidades do mundo político e da viúva de Eduardo, Renata Campos. O prefeito do Recife, João Campos, e o deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), filhos de Eduardo, também compareceram à solenidade.  

O presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), destacou a liderança e o espírito democrático de Eduardo Campos como governador do Estado. “Ele manteve uma excelente relação com o Legislativo e os demais poderes constituídos, optando sempre pelo diálogo, pelo entendimento, valorização dos deputados e respeito à independência da Assembleia”, registrou. “Mesmo fazendo oposição a Eduardo, todas as vezes que o procurei, fui sempre atendido com atenção e gentileza, o que só reforça a genuína disposição que ele tinha para o diálogo e para a resolução de problemas”.

Para Diogo Moraes, Eduardo foi um gestor excepcional, estadista visionário e agregador. Sob sua liderança, segundo o parlamentar, Pernambuco conheceu um novo tempo, com obras e realizações que o posicionaram entre os grandes nomes da política brasileira.  

“Toda a sociedade brasileira perde hoje com a falta de Eduardo Campos. Isso fica ainda mais claro agora, dez anos após sua partida, quando vivemos um mundo cada vez mais polarizado ideológica e politicamente, carecendo de diálogo, empatia, leveza e respeito ao próximo, qualidades que Eduardo sempre demonstrou em toda a sua vida pública. Infelizmente, Eduardo foi o melhor presidente que o Brasil nunca teve”, afirmou. 

Entre os deputados da Alepe, estiveram na solenidade Aglailson Victor (PSB), Eriberto Filho (PSB), Francismar Pontes (PSB), Jarbas Filho (MDB), João Paulo Costa (PCdoB), Lula Cabral (Solidariedade), Rodrigo Farias (PSB), Rosa Amorim (PT), Sileno Guedes (PSB), Simone Santana (PSB) e Waldemar Borges (PSB), além do parlamentar licenciado Antonio Coelho. 

Também estiveram presentes o secretário estadual da Casa Civil, Túlio Vilaça (representando a governadora Raquel Lyra), o desembargador Fausto Campos, do TJPE, e o conselheiro do TCE-PE Marcos Loreto. O senador Humberto Costa (PT-PE) enviou uma mensagem em vídeo para a solenidade. 

Ainda como parte da cerimônia, os convidados assistiram à apresentação do Coral Vozes de Pernambuco, formado por servidores da Alepe. 

Família

Pedro Campos afirmou que o pai segue sendo exemplo de gestor público de excelência. “Ele deixou um grande exemplo de atemporalidade quando ele propôs como deputado estadual a isenção de cobrança da UPE e, 14 anos depois, como governador, efetivou a isenção. Isso é ligar o discurso à prática, mostrar que a política deve ser feita com verdade”, assinalou.

“Relembrar as histórias de Eduardo Campos faz bem à política, especialmente num tempo em que vemos tanta gente fazendo da política um espaço de falta de credibilidade, disfunção, ataque, ódio e mágoa”, disse por sua vez o prefeito do Recife, João Campos. 

“Isso não combina com a essência da política. A essência da política está na história de Eduardo: é botar a máquina para moer para quem mais precisa, e não para os graúdos”. 

Biografia

Eduardo Henrique Accioly Campos, que em 10 de agosto deste ano completaria 59 anos, ocupou diversas posições de destaque na esfera pública ao longo de mais de duas décadas de carreira. Economista por formação, o político foi deputado estadual, deputado federal, secretário de Estado, governador e candidato à presidência da República nas eleições de 2014.

No dia 13 de agosto do mesmo ano, Eduardo embarcou em um jato no Rio de Janeiro com destino à São Paulo, ao lado de assessores de campanha. Na manhã do dia 13, a aeronave caiu num bairro residencial da cidade de Santos, matando todos os ocupantes. 

O acidente aéreo interrompeu a trajetória pública do ex-governador que, já em 1986, atuava como assessor do avô, Miguel Arraes, na campanha eleitoral ao Governo do Estado. No Poder Executivo Estadual, foi titular de duas secretarias, a de Governo e da Fazenda, durante o terceiro mandato de Arraes.

Parlamento

Em 1991, elegeu-se deputado estadual, ficando na Alepe até 1994. O deputado estadual Sileno Guedes, atual presidente do PSB em Pernambuco, foi assessor dele nesse período.  Ele salientou que a fase foi uma “grande escola para Eduardo”. 

Durante a solenidade, houve a exibição de um vídeo com registros históricos da passagem de Eduardo pela Alepe. Um dos momentos destacados na produção foi o primeiro discurso feito por Eduardo como deputado estadual, em 1991, no Plenário do Palácio Joaquim Nabuco. O parlamentar fez a defesa de centenas de trabalhadores da fábrica da Maguary, então ameaçados de demissão.

Outro destaque do mandato lembrado no vídeo foi a presença de Eduardo no ato de resistência ao despejo de mais de 2.700 moradores de Sítio Grande, no Recife. Na ocasião, Campos e o deputado João Paulo (PT), que faziam parte da oposição e apoiavam a comunidade, foram agredidos por policiais durante a ação de reintegração de posse da área.

“Quando ele se tornou governador, ele criou uma secretaria para dialogar com movimentos sociais e protocolos para obter saídas negociadas para conflitos”, relembrou Sileno Guedes.

Eduardo saiu da Alepe para se tornar deputado federal, cargo que exerceu por três mandatos consecutivos, de 1995 a 2007. Pelo desempenho no Congresso Nacional, apareceu por três anos consecutivos na lista dos cem parlamentares mais influentes, elaborada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Executivo

Em 2004, tornou-se ministro de Ciência e Tecnologia do Brasil a convite do presidente Lula. Na pasta, teve atuação reconhecida na aprovação da Lei de Inovação Tecnológica e de outros marcos regulatórios que favoreceram o avanço da atividade científica no Brasil.

Na eleição para o Governo de Pernambuco, em 2006, Campos foi eleito com 65% dos votos válidos no segundo turno. Já em 2010, ele alcançou a reeleição com quase 83% dos votos válidos, ainda no primeiro turno – o maior percentual do Brasil naquele ano.  

Entre os legados dos governos de Eduardo Campos em Pernambuco que foram destacados no evento, estão a diminuição de homicídios com a implementação do programa Pacto pela Vida e a expansão das escolas de tempo integral. 

Também foi lembrada a atração das fábricas da Jeep (atual Stellantis), da Hemobrás e da Refinaria Abreu e Lima, o esforço para regularizar a informalidade no polo de confecções do Agreste e o os investimentos em energia renovável e em infraestrutura, com obras em Suape e na BR-101. 

Em homenagem a Eduardo Campos, tramita na Alepe o Projeto de Resolução nº 2082/2024, que inscreve o nome do ex-governador no Livro do Panteão dos Heróis e Heroínas de Pernambuco – Fernando Santa Cruz. A proposta é de autoria dos deputados Sileno Guedes e Waldemar Borges.

Em reunião na Secretaria de Educação do Estado, deputado trabalha pela universalização do acesso ao ensino

O ano de 2016 começa com novidades para a comunidade escolar de Cabrobó e região: as obras da escola técnica estadual terão início ainda este ano. A notícia foi confirmada pelo deputado estadual Lucas Ramos (PSB) após reunião com o secretário de Educação de Pernambuco, Frederico Amâncio, na manhã desta terça-feira (12) no Recife. “Conseguimos a aprovação do projeto junto ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da educação), e a prefeitura já garantiu o terreno. Vamos agora articular a liberação dos recursos junto à Secretaria de Educação Profissional, vinculada ao MEC, para licitarmos a obra e iniciarmos os trabalhos”, afirmou o parlamentar.

Da elaboração do projeto até o acabamento da obra, o custo para implantação de uma escola técnica está na casa dos R$ 10 milhões. “A Escola Técnica Estadual de Cabrobó vai atender também os alunos dos municípios circunvizinhos. A qualificação profissional era meta prioritária do governador Eduardo Campos e tem sido assim na gestão Paulo Câmara. Junto com a ETE de Itaíba, serão 46 unidades deste porte em todo o estado” declarou o secretário. As escolas técnicas oferecem educação profissional em diversas habilitações, valorizando as cadeias produtivas locais e garantindo formação específica para o mercado de trabalho.

“A construção da escola é a realização do sonho dos jovens e estudantes. É a garantia da colocação no mercado de trabalho de profissionais devidamente capacitados, de alto nível, que não precisarão sair de perto da família para terem formação de qualidade”, salientou Lucas Ramos.

RAJADA – Também esteve na pauta da reunião a construção de uma escola estadual em Rajada, distrito de Petrolina. Luca Ramos reforçou o pedido da comunidade local e saiu animado do encontro. “Tão logo o Estado possua recursos para implantação de novas escolas, temos a garantia de que Rajada estará entre as localidades contempladas”, comemorou o deputado após conversa com o secretário Amâncio. E não deve demorar para que a escola, que também beneficiará os estudantes do distrito de Pau Ferro, torne-se realidade. “O Governo de Pernambuco trata a educação como prioridade e vai destinar uma parte dos recursos garantidos com a licitação da folha de pagamento dos servidores (que rendeu aos cofres estaduais aproximadamente R$ 700 milhões) para investimentos na área”, antecipou o secretário.