Alegando descumprimento de decisão, Juíza ordena bloqueio de contas para pagar quinquênios

Vítima tinha 26 anos. Crime teve características de execução

Dois homens armados assassinaram no início da noite desta terça Diego Vagner da Silva, 26 anos, conhecido por Diego de Mirissa. Segundo populares, usando uma moto e com capacetes, eles o alvejaram com vários disparos e fugiram. O corpo da vítima foi levado para o IML Caruaru.

As características são de execução. Ainda não há confirmação, mas fala-se que a vítima tinha passagem pela polícia. O crime acontece em plena Praça Simão Leite, no centro. Os acusados do homicídio fugiram em uma moto Broz Preta, placa não anotada. A polícia esteve no local.

Com a morte de Diego, já são onze os homicídios registrados na área do 23º BPM, com 11 cidades. Destes, nove aconteceram no Alto Pajeú: cinco em São José do Egito, três em Itapetim, um em Tuparetama, outros dois em Quixaba e Tabira.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) conseguiu articular, junto ao governador do Estado, Paulo Câmara, a elaboração dos projetos de  pavimentação asfáltica das rodovias estaduais PE-615 e PE-630 que cortam os municípios das regiões do Araripe e do São Francisco, no Sertão.

Esse era um sonho antigo de muitas lideranças da região que vinham lutando para transformá-lo em realidade.  A notícia foi comemorada, principalmente, pelos integrantes do Conselho Popular de Petrolina, da Bacia do São Francisco e da Comissão Permanente Todos Pela PE 630.

Durante a agenda do Plano Retomada, o governador Paulo Câmara anunciou que vai autorizar a elaboração do projeto da PE-630 e construir parte da primeira etapa, de Trindade a Barra de São Pedro, distrito de Ouricuri.

Os líderes do Conselho Popular, Rosalvo Antônio e Zezinho de Mindú, se encontraram com o governador Paulo Câmara em Ouricuri e entregaram um ofício que foi assinado por José Manoel de Souza, Coordenador Geral; Rosalvo Antônio, secretário de Comunicação e Relações Sociais do Conselho Popular e Coordenador Adjunto da Comissão Permanente Todos Pela PE 630; pelo presidente da Câmara de Santa Filomena, Geandro e pelo deputado federal Gonzaga Patriota, que já vinha dialogando com os líderes do Movimento.

Uma auditoria especial realizada pelo TCE na prefeitura de Pesqueira considerou irregular os pagamentos feitos em favor da pessoa jurídica Rede Distribuidora, Indústria, Comércio e Serviços LTDA e da empresa individual Daniela P.S. de Moura Informática ME, ambas contratadas para o fornecimento de produtos diversos, especialmente material de escritório e equipamentos de informática.

Segundo o relator do processo (TC n°1728004-7), conselheiro substituto Carlos Pimentel, a auditoria constatou pagamento indevido aos dois fornecedores, aquisição de produtos sem licitação e não incluídos no contrato decorrente do Pregão número 024/15. A análise abrangeu os exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017 e teve por base dados coletados no Sistema Sagres e no portal Tome Conta.

Após análise do contraditório e do parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, o relator levou o processo nesta quinta-feira (12), para a Segunda Câmara e teve o seu voto aprovado por unanimidade.

 Ele imputou débito às seguintes pessoas:

a) Ana Luíza Brito, chefe da Divisão de Eventos da Secretaria de Turismo, no valor de R$ 3.900,00, por ter assinado uma nota fiscal irregular;

b) Jarbas Gonçalves, diretor do Departamento de Administração da Secretaria do mesmo nome, no valor de R$ 3.150,00, por ter assinado o recebimento de um equipamento que não foi localizado na prefeitura;

c) Edjane Leite de Barros, diretora de Tecnologia da Informação da Secretaria de Administração, no valor de R$ 67.802,76, por ter atestado a aquisição de material que não foi encontrado na prefeitura;

d) Rede Distribuidora, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 74.852,76, por recebimento tido como irregular. Do débito imputado a Edjane Leite de Barros foi deduzido o valor de R$ 4.218,60, direcionado a Ana Luíza Brito.

Já à Daniela P.S. de Moura Informática ME foi imputado um débito no valor de R$ 75.852.80, correspondente aos valores que ela recebeu de forma indevida por meio de notas fiscais inidôneas. E a todos os envolvidos em negócios irregulares uma multa no valor de R$ 10 mil.

Os interessados ainda podem recorrer da decisão. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Cristiano Pimentel.

Por Tassiana Bezerra*

No último dia 17 o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial 48, referente à Lei 14057/2020, no Art. 7, que trata da subvinculação de 60% dos Precatórios do FUNDEF para o Magistério. Vejamos:

“Art. 7º Os acordos a que se refere esta Lei contemplam também os precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a que se referia a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.”

O Fundef vigorou de 1996 a 2006 e é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação básica do país.

No entanto, em 1998 foi reconhecido que o Ministério da Educação cometeu um erro no cálculo do valor repassado aos municípios por meio do Fundef. O Poder Judiciário reconheceu que a União deixou de repassar R$ 90 bilhões para os municípios entre 1996 e 2006 e que este valor deveria ser pago para as prefeituras.

Mas ao repassar, como seria esse rateio? Qual a destinação desse valor? Seria uma dúvida possível.
Pois bem, a lei que criou o Fundeb (lei 11.464, de 2007) destina pelo menos 60% dos recursos do fundo para o pagamento da remuneração dos professores. É tanto que a Câmara dos Deputados aprovou em 2018 uma PFC (Proposta de Fiscalização e Controle) para garantir a destinação de 60% dos precatórios do Fundef para o pagamento dos profissionais do magistério.

Significa dizer que dos 90 bilhões de reais devidos pela União aos Municípios, pelo menos 54 bilhões pertencem aos professores e devem a eles serem destinados. Inclusive, prevendo: A aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de verificação de violação do disposto no art. 22 da Lei 11.494/2007 e a sustação de todo ato administrativo que viole o disposto normativo.

Desse modo, a compreensão possível é de que o valor não deve ser investido somente em materiais físicos, mas também em material humano, que move nossa educação pública. É tanto que muitos municípios já o fizeram.

É importante destacar que essa lei vem na tentativa de resolução de conflitos preexistentes, uma vez que já houve parecer contrário do TCU a esse entendimento. É bom lembrar que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, em todos os níveis, Federal, Estadual e Municipal.

A outra dúvida possível: Como será feito esse rateio? Entre quais profissionais? O pagamento desses precatórios é um direito de todos os professores, pois é investimento na ponta mais importante da educação. Naqueles que fazem efetivamente a educação.

A questão é utilizar esse valor devido por lei para a valorização dos profissionais da educação. Pois este é o objetivo do Fundo de Educação.

Por óbvio será necessário um debate mais apurado sobre a natureza da verba, se indenizatória ou remuneratória para definir, de maneira justa, essa destinação, deixando claro que a finalidade única é o incentivo ao profissional do magistério.

*Tassiana Bezerra é Advogada sócia fundadora do BGM Advogados Associados, Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB Serra Talhada. Mestra em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Professora do curso de Direito de Faculdade do Sertão do Pajeú (FASP), onde desempenha também a função de Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica.

Nesta quarta-feira (01.06), as forças de segurança pública e defesa social de Pernambuco, reunidas no Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR), trabalham em seis áreas de busca e resgate de desaparecidos, sendo cinco na Região Metropolitana do Recife e uma em Limoeiro, no Agreste. Atualmente, 11 pessoas ainda não foram localizadas, sendo nove já identificadas e outras duas cujos relatos estão imprecisos e em investigação. O número de óbitos permanece em 106 pessoas, o mesmo do boletim divulgado na tarde de ontem (31.05).

Nesta quarta-feira, estão atuando 403 profissionais do Corpo de Bombeiros de Pernambuco e de outros Estados, Forças Armadas, operativas da SDS, Defesa Civil e órgãos municipais, na Vila dos Milagres, Areeiro, Curado IV e em Limoeiro.

Ontem, a Defesa Civil do Estado foi comunicada do desaparecimento de um senhor de 70 anos em um sítio, na zona rural de Limoeiro, após um deslizamento de terra. As buscas foram iniciadas de imediato. Além desses locais, há atuação ainda em Jaboatão Centro e Paratibe (Paulista), onde duas pessoas teriam sido levadas pelas enxurradas.

Do quadro geral dos nove desaparecidos já devidamente identificados, três estariam na Vila dos Milagres (Barro) e o restante, no Curado IV (2), Areeiro (1), Paulista (1), Jaboatão Centro (1) e Limoeiro (1).

No Instituto de Medicina Legal do Recife (IML), as 106 vítimas resgatadas foram periciadas pela força tarefa montada para agilizar os procedimentos tanatoscópicos, orientar, acolher e apoiar as famílias. “Na manhã de hoje, sete vítimas estão aguardando liberação nas próximas horas. São questões, na maior parte, relativas a documentos que estão sendo trazidos pelos parentes e sendo agilizados, de modo a amenizar um pouco o sofrimento dessas famílias marcadas pela tragédia. Em alguns casos, estamos fazendo coletas de material para exames de DNA, visando uma identificação mais precisa e a ligação familiar entre as pessoas”, informou o secretário de Defesa Social, Humberto Freire.