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Precatórios do FUNDEF: 60% tem que ir para os professores

Por Nill Júnior

Por Tassiana Bezerra*

No último dia 17 o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial 48, referente à Lei 14057/2020, no Art. 7, que trata da subvinculação de 60% dos Precatórios do FUNDEF para o Magistério. Vejamos:

“Art. 7º Os acordos a que se refere esta Lei contemplam também os precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a que se referia a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.”

O Fundef vigorou de 1996 a 2006 e é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação básica do país.

No entanto, em 1998 foi reconhecido que o Ministério da Educação cometeu um erro no cálculo do valor repassado aos municípios por meio do Fundef. O Poder Judiciário reconheceu que a União deixou de repassar R$ 90 bilhões para os municípios entre 1996 e 2006 e que este valor deveria ser pago para as prefeituras.

Mas ao repassar, como seria esse rateio? Qual a destinação desse valor? Seria uma dúvida possível.
Pois bem, a lei que criou o Fundeb (lei 11.464, de 2007) destina pelo menos 60% dos recursos do fundo para o pagamento da remuneração dos professores. É tanto que a Câmara dos Deputados aprovou em 2018 uma PFC (Proposta de Fiscalização e Controle) para garantir a destinação de 60% dos precatórios do Fundef para o pagamento dos profissionais do magistério.

Significa dizer que dos 90 bilhões de reais devidos pela União aos Municípios, pelo menos 54 bilhões pertencem aos professores e devem a eles serem destinados. Inclusive, prevendo: A aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de verificação de violação do disposto no art. 22 da Lei 11.494/2007 e a sustação de todo ato administrativo que viole o disposto normativo.

Desse modo, a compreensão possível é de que o valor não deve ser investido somente em materiais físicos, mas também em material humano, que move nossa educação pública. É tanto que muitos municípios já o fizeram.

É importante destacar que essa lei vem na tentativa de resolução de conflitos preexistentes, uma vez que já houve parecer contrário do TCU a esse entendimento. É bom lembrar que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, em todos os níveis, Federal, Estadual e Municipal.

A outra dúvida possível: Como será feito esse rateio? Entre quais profissionais? O pagamento desses precatórios é um direito de todos os professores, pois é investimento na ponta mais importante da educação. Naqueles que fazem efetivamente a educação.

A questão é utilizar esse valor devido por lei para a valorização dos profissionais da educação. Pois este é o objetivo do Fundo de Educação.

Por óbvio será necessário um debate mais apurado sobre a natureza da verba, se indenizatória ou remuneratória para definir, de maneira justa, essa destinação, deixando claro que a finalidade única é o incentivo ao profissional do magistério.

*Tassiana Bezerra é Advogada sócia fundadora do BGM Advogados Associados, Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB Serra Talhada. Mestra em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Professora do curso de Direito de Faculdade do Sertão do Pajeú (FASP), onde desempenha também a função de Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica.

Outras Notícias

Elizinho queria show de Amado Batista às vésperas da eleição. Justiça barrou

Prefeito de Carnaubeira da Penha é candidato a reeleição pelo PSDB A juíza Letícia Caroline de Castro Cavalcante, da 69ª Zona Eleitoral de Mirandiba, deferiu liminar requerida pelo Ministério Público Eleitoral para impedir a realização de show do cantor Amado Batista, em Carnaubeira da Penha. A denúncia partiu do procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público […]

Prefeito de Carnaubeira da Penha é candidato a reeleição pelo PSDB

A juíza Letícia Caroline de Castro Cavalcante, da 69ª Zona Eleitoral de Mirandiba, deferiu liminar requerida pelo Ministério Público Eleitoral para impedir a realização de show do cantor Amado Batista, em Carnaubeira da Penha.

A denúncia partiu do procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), que questionou a realização do show, a ser realizado em 1° de outubro, nas vésperas da eleição de 2024 na cidade.

“Causa espécie o atual prefeito da cidade de pequeno porte contratar um show de R$ 350 mil dias antes da realização das eleições municipais. É notória a influência política que a realização de shows musicais exerce em pequenas cidades do interior. Ainda mais faltando poucos dias para as eleições como no caso”, argumentou Cristiano Pimentel.

O atual prefeito, Elízio Soares Filho, o Elizinho, é um dos concorrentes na eleição pelo PSDB.

O promotor eleitoral acatou a representação do MPC-PE e pediu liminar para impedir a realização do show.

A Prefeitura alegava que o show era para comemorar a emancipação da cidade, mas, em anos anteriores, não tinha realizado nenhuma comemoração de vulto, segundo o Ministério Público Eleitoral.

O MPC-PE apontou que é comum políticos usarem este tipo de show, em cidades do interior, para promoção política.

A juíza proibiu a realização do show, sob pena de multa de R$ 350 mil reais, aplicável ao prefeito.

“Determino ao Representado Elízio Soares Filho que se abstenha de realizar o show objeto da presente Representação, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). A proibição de promover o show se estende aos agentes públicos ligados à atual gestão, sob pena da multa no valor acima estabelecido”, decidiu a juíza eleitoral.

A decisão foi assinada em 28 de agosto, no início da tarde. Cabe ainda recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

Com reprodução do Blog da Noélia Brito.

Nerianny Cavalcanti com bloco na rua em Arcoverde

Há pouco menos de 30 dias para o início oficial da campanha eleitoral (16/08), o Partido Trabalhista Brasileiro – PTB de Arcoverde, que tem à frente a ex-secretária e pré-candidata a prefeita, Nerianny Cavalcanti, tem mobilizado militantes em reuniões e encontros para debater os problemas da cidade e zona rural. Na última semana, a trabalhista esteve […]

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Há pouco menos de 30 dias para o início oficial da campanha eleitoral (16/08), o Partido Trabalhista Brasileiro – PTB de Arcoverde, que tem à frente a ex-secretária e pré-candidata a prefeita, Nerianny Cavalcanti, tem mobilizado militantes em reuniões e encontros para debater os problemas da cidade e zona rural.

Na última semana, a trabalhista esteve em duas áreas do bairro do São Cristóvão (Ruas Duque de Caxias e Padre Anchieta) quando conversou com moradores e falou de seus projetos para a retomada do crescimento de Arcoverde nos próximos anos. “A cidade precisa por fim ao modelo ultrapassado da política de perseguição, de obras de maquiagem e estruturar todo o município para os desafios que a população arcoverdense cobra que sejam enfrentados, como a saúde caótica e o desemprego”, disse.

Na Rua Padre Anchieta, a trabalhista teve a companhia do comerciante Erb Lins e dos deputados Zeca Cavalcanti (Federal) e Júlio Cavalcanti (Estadual), todos do PTB, além de dezenas de pré-candidatos a vereadores de várias legendas que acompanha a chamada “Caravana da Esperança”, como vem sendo denominados os movimentos do PTB pelos bairros da cidade.

Além dos encontros no bairro do São Cristóvão, a Caravana liderada pela trabalhista Nerianny Cavalcanti circulou ainda no final de semana pelas comunidades do Deserto e na comunidade da Barriguda.

No Deserto, a população é mais uma vítima da falta de governo, pois há mais de três anos e meio nunca chegou uma máquina promovendo a limpeza de barragens e barreiros. Já na Barriguda, localizada numa área mais afastada e irregular do Distrito Industrial de Arcoverde, uma ação judicial da prefeitura pode tirar mais de 20 famílias de suas terras aonde vivem há mais de 30 anos.

Segurança pública integra ações de desenvolvimento da Sudene

Agenda com o superintendente da Polícia Federal em Pernambuco busca estreitar parcerias da autarquia para projetos na área Segurança pública também é fator de desenvolvimento para o Nordeste. Foi com este foco que a Sudene realizou, nesta segunda (14), visita à Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco, chefiada pelo delegado Antônio de Pádua. A […]

Agenda com o superintendente da Polícia Federal em Pernambuco busca estreitar parcerias da autarquia para projetos na área

Segurança pública também é fator de desenvolvimento para o Nordeste. Foi com este foco que a Sudene realizou, nesta segunda (14), visita à Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco, chefiada pelo delegado Antônio de Pádua. A agenda integra a estratégia de gestão do superintendente Danilo Cabral em ampliar a aproximação com diversas instituições e setores da sociedade que dialoguem com temas estratégicos para a atuação da autarquia. O diretor de administração da Sudene, José Lindoso, também participou da reunião.

Danilo Cabral tem buscado estabelecer novas agendas pela Sudene, abrindo as portas para estabelecer uma frente de diálogo participativa pelo desenvolvimento do Nordeste. “Segurança pública é um tema importantíssimo para nossa região”, comentou o superintendente ao comentar algumas iniciativas da autarquia no tema. O gestor destacou que o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) possui um programa específico para o assunto, chamado de “Nordeste da Paz”, que vai contribuir para a redução dos índices de violência que atinge a região, com foco nos jovens de 15 a 29 anos, mulheres, negros e na população vulnerável à pobreza.

Algumas das ações previstas no PRDNE na área de segurança pública são a ampliação e melhorias da infraestrutura e serviços de segurança pública (centros de inteligência, equipamentos e tecnologia) e promoção de serviços integrados de valorização da cultura de paz. O Plano também busca a viabilização da segurança cidadã, por meio de serviços culturais, de esporte e de lazer, além do fortalecimento da capacidade institucional de implementação de políticas públicas para mulheres. As propostas também estão em sintonia com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) lançado na última sexta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevendo investimentos de R$ 800 milhões para construção de Centros Comunitários da Paz.

O superintendente Danilo Cabral também apresentou ao chefe da PF em Pernambuco o projeto Cidades Inteligentes, aplicado em Campina Grande (PB). A iniciativa contou com investimento de R$ 2 milhões para a instalação de tecnologias para modernizar a gestão da segurança pública da região central da cidade.

Por fim, os gestores enfatizaram a importância do trabalho em conjunto para viabilizar novos projetos na área de segurança pública.

Triunfo: PalhoSesc Pé de Moleque anima o São João na Serra

Programação gratuita conta com atrações artísticas e barracas de comidas típicas A programação do São João na Serra, festejos juninos oficiais de Triunfo, no Sertão do Pajeú, começa nesta sexta-feira (22/6). A festa, realizada pela Prefeitura Municipal, conta com o apoio do Sesc, que na noite de abertura leva o Coco Trupe de Arcoverde, às […]

Programação gratuita conta com atrações artísticas e barracas de comidas típicas

A programação do São João na Serra, festejos juninos oficiais de Triunfo, no Sertão do Pajeú, começa nesta sexta-feira (22/6).

A festa, realizada pela Prefeitura Municipal, conta com o apoio do Sesc, que na noite de abertura leva o Coco Trupe de Arcoverde, às 20h30, ao Pátio de Eventos para animar o público, por meio do projeto Vitrine do Pajeú, que exibe a riqueza da música e da literatura da região.

No domingo (24/6), realiza o PalhoSesc Pé de Moleque, a partir das 16h, na Praça da Academia das Cidades e a noite, o Vitrine do Pajeú leva ao Pátio de Eventos, às 20h3o o Quarteto Forrozada de Tabira.

O PalhoSesc é um arraial com atividades recreativas e atrações artísticas, com programação especial para o público infanto-juvenil. A tarde será animada pelo grupo Tapete Voador (Recife), que propõe um diálogo entre contação de histórias, música e a arte de interpretar.

Em seguida, a agremiação cultural Boi Diamante, de Arcoverde, vai apresentar no espaço a encenação do Bumba Meu Boi. A programação ainda vai contar com gincanas juninas e barracas de comidas típicas.

Rogério Leão lança site para informar trabalhos na Alepe

Com o intuito de se aproximar ainda mais da população, o deputado estadual Rogério Leão (PR), lança nesta segunda-feira (16) o site www.rogerioleaope.com.br. A ideia é proporcionar à sociedade conhecimento de forma rápida e eficaz das ações do mandato do parlamentar. O internauta agora pode acompanhar num só canal todas as atividades do legislador de Pernambuco. […]

Com o intuito de se aproximar ainda mais da população, o deputado estadual Rogério Leão (PR), lança nesta segunda-feira (16) o site www.rogerioleaope.com.br. A ideia é proporcionar à sociedade conhecimento de forma rápida e eficaz das ações do mandato do parlamentar.

O internauta agora pode acompanhar num só canal todas as atividades do legislador de Pernambuco. Na nova página o internauta tem acesso às fotos, vídeos, biografia relacionados ao trabalho do deputado Rogério Leão.

“Nossas atividades como legislador em Pernambuco está reunida em um só lugar. Isso facilita ao usuário, ao internauta e a população em geral a acompanhar tudo o que estamos fazendo pelo povo de nosso Estado”, disse Rogério Leão.

O site conta com notícias completas, formulário de contato, cadastro de e-mail para receber atualizações, vídeos de pronunciamentos e atuação, integração entre Fanpage no Facebook, Instagram, Twitter e Youtube. Ainda é possível visualizar a biografia completa do deputado Rogério Leão.