Águas da transposição do São Francisco chegam a São José de Piranhas

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (24), no Diário Eletrônico, dois acórdãos com orientações que impactam diretamente a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios. As decisões tratam da utilização do fundo para cobrir alíquotas previdenciárias e da inclusão (ou não) de seus componentes no cálculo do duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal.

FUNDEB não pode ser usado para pagar alíquota suplementar do RPPS

No Acórdão T.C. nº 2248/2025, referente à Consulta nº 25101316-9 formulada pela Prefeitura de Ibimirim, o relator, conselheiro Rodrigo Novaes, afirmou que a alíquota suplementar destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem natureza jurídica de contribuição previdenciária patronal, conforme definido pela Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência.

Com base nesse entendimento, o TCE-PE decidiu vedar o uso de recursos do FUNDEB para o pagamento dessa alíquota suplementar, sustentando que a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o fundo, não autoriza essa aplicação.

O colegiado do Tribunal, presidido pelo conselheiro Valdecir Pascoal, aprovou o voto por unanimidade. Segundo o acórdão, a restrição busca garantir que os valores vinculados ao FUNDEB sejam utilizados exclusivamente em despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

Complementos do FUNDEB e precatórios do FUNDEF ficam fora do cálculo do duodécimo

Já o Acórdão T.C. nº 2250/2025, relatado pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, responde a consulta apresentada pela Prefeitura de São Vicente Férrer (Processo nº 24101043-3). O Tribunal definiu que as transferências complementares da União ao FUNDEB — VAAF, VAAT e VAAR — não devem integrar a base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com a decisão, tais repasses não se enquadram como receitas tributárias próprias nem como transferências constitucionais, critérios estabelecidos pelo artigo 29-A da Constituição Federal. O mesmo entendimento foi aplicado aos precatórios do extinto FUNDEF, que também não devem compor a base de cálculo do repasse ao Legislativo.

O acórdão cita como referência o Recurso Extraordinário nº 985.499/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou a interpretação sobre as receitas que podem ser consideradas na definição do limite orçamentário do Poder Legislativo municipal.

Decisões orientam prefeituras sobre gestão de recursos educacionais

As duas decisões reforçam o papel do TCE-PE como órgão orientador na aplicação dos recursos públicos, especialmente em temas ligados à educação. As definições servem de parâmetro para todas as prefeituras do estado e devem orientar a elaboração orçamentária e a execução financeira dos municípios a partir de 2025.

Os acórdãos completos estão disponíveis no Diário Eletrônico do TCE-PE desta sexta-feira (24).

João Mendonça foi condenado a 37 anos de prisão

O ex-prefeito de Belo Jardim, João Mendonça (PSB) foi condenado a 37 anos de prisão por apropriação indébita de descontos de servidores municipais que realizaram o empréstimo consignado.

A condenação foi assinada pelo juiz Douglas José da Silva, da Comarca de Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco. O juiz entendeu que a prefeitura descontou os contracheques de seis funcionários em 2003 e 2004 e não repassou ao banco.

Ainda de acordo com a sentença, o caso se trata de um esquema sofisticado de apropriação, pois os servidores só perceberam a situação após ficarem inadimplentes.

João Mendonça foi condenado ao regime fechado e também terá que pagar uma multa de R$ 40 mil. O texto da sentença ainda informa que o ex-prefeito confessou essa apropriação indevida. O processo agora vai para a segunda instância da Justiça Estadual em Caruaru e também está sendo analisado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Fogos pela a condenação – o prefeito de Belo Jardim, Hélio dos Terrenos (PTB), soltou fogos e comemorou pelas redes sociais a condenação, ontem, por improbidade administrativa, do ex-prefeito João Mendonça (PSB). A estratégia é atingir Isabelle, esposa de João, candidata do seu grupo a prefeita, segundo o Blog do Magno.

Por mais que seja justo que a Câmara de Serra Talhada siga o parecer do TCE e aprove as contas de Luciano Duque referentes a 2022, não há certeza de que a banda vai tocar assim.

A prefeita Márcia Conrado tem a maioria dos vereadores “na mão” e a sinalização é de que Duque não conseguirá os votos para manter o parecer.

Se tiver contas rejeitadas, Duque não poderá sequer disputar a reeleição em 2026.

Na minha análise para o Sertão Notícias,  da Cultura FM,  digo porque na minha opinião,  as contas de gestores deveriam ter parecer rigorosamente técnico, sem o papel político da análise dos legisladores.

Isso gera distorções como contas reprovadas pelo Tribunal e aprovadas por Câmaras e indicação de aprovação do TCE e vereadores contrários apenas pelo espaço político que ocupam.

No mais, parte dos nossos legisladores não tem condições de avaliar as análises técnicas do Tribunal.  Isso não tem a ver com Luciano.  Vale pra ele, Márcia,  Carlos Evandro,  enfim, todos os agentes políticos. Assista ao comentário:

 

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Dr Lúcio Luiz de Almeida Neto ainda falou de estradas, Emília Câmara, fim dos lixões e Adutora do Pajeú

Participando do  Debate das Dez da Rádio Pajeú  o promotor  Lúcio Luiz de Almeida Neto, que coordena o MP na região fez uma avaliação positiva do ano de 2014 das ações em Afogados da Ingazeira e região.Dentre as dificuldades, o promotor falou na carência de promotores e servidores na região e disse que o quadro está em ampliação. Disse ainda que há cidades que ainda não tem nenhum servidor e que a ideia é que todas as promotorias sejam estruturadas e equipadas com uma estrutura mínima.

Citou o fato de em São José do Egito contar com uma promotoria funcionando em um espaço melhor e mais adequado, já que a antiga sala do Fórum onde funcionava não comportava mais as demandas e disse que agora só falta resolver as deficiências de servidores, que além de São José, ainda tem, Itapetim, Tabira e Carnaíba sofrendo com a falta de efetivos.

Sobre as metas atacadas como prioridades, destacou algumas delas. “Fizemos um planejamento buscando definir em cada uma das áreas de atuação do Ministério Público, como na área do Meio Ambiente, na área do Patrimônio Público, na área do Consumidor, na área da Infância e Juventude, na área da Cidadania, na área da Saúde, na da Educação, na do Transporte Escolar e na área da Segurança Pública”, disse.

Ele destacou a cobrança de abate de carne de qualidade na região, com os municípios aproveitando estruturas como a do Abatedouro Regional de Afogados da Ingazeira. “No primeiro momento está sendo feita a fiscalização do abate, mas vamos também atacar a comercialização”.

Sobre a questão dos lixões, falou do acordo fechado com prefeitos dando prazo para seu final e criação de aterros sanitários regionais, além de coleta seletiva, valorização de associações de catadores e outras iniciativas.

O promotor afirmou estar realizando com os colegas monitoramento sistemático para cumprimento do cronograma da segunda etapa da Adutora do Pajeú, que beneficiará o Alto Pajeú. “É importante destacar que esta obra só sai do papel se a Transposição do São Francisco for acelerada”, informou.

Lúcio defendeu instalação de unidade do Procon em Afogados que depende de contrapartida do executivo municipal.

Colocou como maior absurdo do ano o tratamento do HR Emília Câmara a pacientes, principalmente gestantes. Está pactuando com a unidade instalação do ponto eletrônico para fiscalizar melhor o cumprimento de horário dos médicos.

Outra ação proposta pelo MP às prefeituras é a de maior qualidade dos Portais da Transparência. Quer também mais publicidade às licitações, com anúncio na imprensa de dados como hora, local e objeto das licitações, minimizando possíveis licitações de cartas marcadas, experiência similar a uma que existe no Rio Grande do Sul.

Também afirmou que os promotores estão cobrando melhoria de estradas como a PE 292 e novas como as que ligam Custódia a Iguaraci, Iguaraci a Jabitacá, Ingazeira ao 49 e Ibitiranga a Afogados. Também destacou combate à criminalidade e outras ações.

Instituto, que atende pacientes de todo o Estado, tem menos enfermeiras (os) do que manda a Lei. Decisão da Justiça Federal não foi cumprida pelo Instituto

O Coren-PE, Conselho Regional de Enfermagem, entrou com ação conta o Instituto Materno Infantil de Pernambuco – IMIP e ganhou, segundo apurou o blog. O Conselho provou à Justiça ao constatar em fiscalização que havia déficit de profissionais de enfermagem em suas unidades. Em ação, cobrou que o Instituto contratasse as(os) profissionais restantes, em concordância com as normas médicas e demais legislações.

Primeiro, o Juiz entendeu que o Coren não teria legitimidade para propor tal ação. O Coren recorreu e o Tribunal Regional Federal da quinta região em Recife, que mudou o entendimento e determinou que o processo voltasse à primeira instância. Inicialmente, o Coren sofreu uma derrota, pois o Judiciário indeferiu a liminar pedida de contratação imediata dos profissionais restantes.

O Coren recorreu de novo, e teve seu pedido deferido no TRF. Após isso, o processo voltou à primeira instância para ordenar o cumprimento da decisão em 180 dias. Passado o prazo, o Imip não se manifestou, apesar de intimado.

Agora, o Juiz Substituto da 2ª Vara Federal Isaac Batista de Carvalho Neto mandou notificar por Edital a União e o Estado, por serem partes interessadas, acerca do feito. Até sexta passada não havia sido informado em juízo se o Imip teria cumprido a decisão judicial.

O processo tem o número 0007603-94.2011.4.05.8300. Diante da alegação de que o IMIP está descumprindo a decisão do TRF/5ª, foi lançado agravo de instrumento. “Determino que após a providência, se dê ciência ao MPF para as medidas administrativas e judiciais pertinentes”, afirmou o Juiz.

O Complexo Hospitalar do IMIP é um conjunto de dez prédios, incluindo o Hospital Pedro II, distribuídos numa área de 53 mil m² que oferece, através do SUS, serviços ambulatoriais e hospitalares, especializados para crianças, mulheres e homens, com centro de diagnóstico e medicina intervencionista próprios, Hospital-Dia, emergências e salas para realização de diferentes terapias. É ligado – apesar de seu afastamento por conta das atividades políticas – ao ex-Secretário de saúde e hoje Secretário de Governo, Antonio Figueira.