Águas Belas: Dr. Elton tem 43% e Maurício de Josué, 37%, diz Múltipla

Com o fim do período da restituição de Imposto de Renda, muitos contribuintes estão nervosos por perceberem que cometeram erros ou mesmo por terem faltado documentações para a confecção da declaração. Se esse for o seu caso, não se preocupe, você pode ajustar essa situação realizando uma declaração retificadora.

O contribuinte que recorrer a esta solução tem que tomar muito cuidado e analisar bem as informações para fazer tudo certo dessa segunda vez. Detectados os problemas, o contribuinte deve fazer a retificação, já que qualquer dado errado pode ser corrigido. O prazo para retificar a declaração é de até cinco anos, mas é importante que o contribuinte realize o processo rapidamente, para não correr o risco de cair na malha fina ou num processo de fiscalização, já que nesse caso, perde-se o direito de alterar os dados.

Mas como fazer a declaração retificadora? O primeiro passo é fazer uma análise minuciosa, para encontrar todos possíveis erros e principalmente buscar as soluções para estes, com os documentos comprobatórios. Detectados os problemas na declaração o contribuinte pode fazer a retificação. O prazo para retificar a declaração é de cinco anos, mas é importante que o contribuinte realize rapidamente, para não correr o risco de ficar na Malha Fina.

Um dos cuidados que deve ser tomado é entregar a declaração no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original. É fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior.

O procedimento para a realização de uma declaração retificadora é o mesmo que para uma declaração comum, a diferença é que no campo Identificação do Contribuinte, deve ser informado que a declaração é retificadora. O contribuinte que já estiver pagando imposto não poderá interromper o recolhimento, mesmo havendo redução do imposto a pagar. Nesse caso, deverá agir da seguinte forma:

– recalcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que oimposto foi parcelado na declaração retificadora, desde que respeitado o valor mínimo;
– os valores pagos a mais nas quotas já vencidas podem ser compensados nas quotas com vencimento futuro ou ser objeto de pedido de restituição;
– sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.

Já se a retificação resultar em aumento do imposto declarado, o contribuinte deverá calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora. Sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais (multa e juros), calculados de acordo com a legislação vigente.

Mas quais os principais motivos que levam os contribuintes a caírem na malha fina? Veja o que aponta o diretor da Confirp, Richard Domingos:

1. Informar despesas médicas diferente dos recibos, principalmente em função da DMED;
2. Informar incorretamente os dados do informe de rendimento, principalmente valores e CNPJ;
3. Deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano;
4. Deixar de informar os rendimentos dos dependentes;
5. Informar dependentes sem ter a relação de dependência;
6. A empresa alterar o informe de rendimento e não comunicar o funcionário;
7. Deixar de informar os rendimentos de aluguel recebidos durante o ano;
8. Informar os rendimentos diferentes dos declarados pelos administradores / imobiliárias.

G1

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações da Lava Jato na primeira instância, ouviu as últimas testemunhas de defesa na ação que envolve o caso do triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo.

As cinco testemunhas ouvidas nesta quarta-feira (15) foram arroladas pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é um dos réus nesse processo.

A primeira audiência, com quatro testemunhas, foi realizada por videoconferência de Brasília (DF) com a Justiça Federal do Paraná, em Curitiba, com início às 9h30. Apenas o ex-ministro de Turismo do Governo Lula, Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto, foi ouvido por videoconferência de Belo Horizonte (MG), a partir das 11h desta quarta.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro Filho, foi o primeiro a falar e detalhou  sua atuação como líder do Governo na Câmara dos Deputados e como ministro de Relações Institucionais no Governo Lula.

Sobre a ampliação da base parlamentar de Lula, após a eleição, José Múcio disse que o ex-presidente tinha uma grande aprovação popular.

“Isso chama a base, porque o deputado está sempre vinculado, ou linkado, com a sua base política. O fato de o presidente Lula ter uma aprovação muito grande na base fazia com que, gradativamente, sua base [parlamentar] aumentasse também”, disse.

José Múcio afirmou que nunca houve orientação para utilização de recursos ilícitos para aprovação projetos de interesse do Governo, ou para ampliação da base parlamentar.

Lei cria sistema e protocolos para garantir direitos de crianças e adolescentes testemunhas ou vítimas de violência

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) comemora a sanção pelo presidente da República Michel Temer do Projeto de Lei da Câmara 20/2017 (antigo 3792/2015), que estabelece procedimentos para que a escuta e o depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam colhidos pelos órgãos competentes.

A lei padroniza os procedimentos de escuta e de tomada de depoimento para garantir os direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, o que evita a “revitimização”, que ocorre atualmente quando eles necessitam narrar os fatos diversas vezes.

A “revitimização” de crianças e adolescentes é um dos fatores que podem contribuir para o aumento dos níveis de impunidade desses casos.

O PL é resultado de um processo de discussões realizado nos últimos três anos que envolveu parlamentares, juristas, especialistas da área de proteção aos direitos de crianças e adolescentes e da sociedade civil. O UNICEF contribuiu com esse processo engajando atores e oferecendo assistência técnica para a elaboração do projeto de lei, em consonância com os padrões internacionais de direitos humanos.

O PLC 20/2017 concretiza princípios e diretrizes de documentos internacionais para proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em especial da Convenção sobre os Direitos da Criança, nos seus protocolos, e na Resolução 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC).

A Convenção sobre os Direitos da Criança resguarda os direitos da criança e do adolescente à livre expressão e à participação – conforme sua idade e maturidade – em todos os processos judiciais ou administrativos que lhes digam respeito. No entanto, essa escuta deve ser adaptada para facilitar a comunicação com a criança ou o adolescente, resguardando direitos, e fortalecendo a crença na justiça. A normativa internacional determina ainda que crianças e adolescentes devem ser tratados de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e de valor, e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros.

O PLC 20/2017 aprofunda e especifica direitos incluídos no Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 5º do Estatuto dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão – devendo ser punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Essa lei é uma vitória da sociedade brasileira e representa um importante avanço para a proteção de crianças e adolescentes contra os diversos tipos de violência, incluindo a institucional.

A lei demonstra o compromisso do País em promover melhorias contínuas em sua legislação, compatibilizando-a com os mais avançados padrões de direitos para beneficiar crianças e adolescentes.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deu um importante passo para ampliar o acesso à educação no estado. Em julho deste ano, foi sancionada uma nova lei que facilita a inclusão de agricultores familiares, comunidades indígenas e quilombolas no Programa Pernambuco da Universidade (Prouni-PE). A medida busca garantir que mais pernambucanos, especialmente aqueles em condições de vulnerabilidade, tenham acesso ao ensino superior.

A nova legislação modifica a reserva de vagas no Prouni-PE para incluir pessoas ligadas à atividade rural em regime de economia familiar, além de integrantes de povos indígenas e quilombolas. Segundo o texto, esses grupos terão direito a uma cota de até 20% das vagas oferecidas pelo programa.

No caso dos agricultores, a lei beneficia aqueles que praticam atividades rurais essenciais para a subsistência e o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sem a utilização de empregados permanentes. “É a pessoa vinculada à atividade rural em regime de economia familiar, ou seja, em condições de mútua dependência e colaboração”, explica o deputado Doriel Barros (PT), autor do projeto que originou a lei.

Além disso, o texto também estende os benefícios a indígenas e quilombolas, que precisam se reconhecer como membros de seus respectivos grupos e utilizar territórios e recursos naturais para a manutenção de suas tradições culturais, sociais, religiosas e econômicas. “Esses grupos mantêm formas próprias de organização social, com conhecimentos transmitidos por gerações”, destaca Doriel Barros.

A ampliação da reserva de vagas tem o objetivo de promover a democratização do acesso ao ensino superior. A partir de 4 de outubro, quando a nova lei entra em vigor, agricultores familiares, indígenas e quilombolas poderão concorrer a bolsas de estudo no Prouni-PE, somando-se a outros grupos já beneficiados.

Anteriormente, a Lei Estadual nº 17.157/2021, que instituiu o Prouni-PE, já reservava vagas para professores do ensino fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou vítimas de violência doméstica e familiar, além de pessoas com deficiência. Esses grupos continuarão a ser contemplados no programa, com a nova lei ampliando o alcance da iniciativa.

O presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), foi quem assinou a sanção da nova lei, destacando o compromisso do legislativo estadual com a inclusão social e o fortalecimento da educação em Pernambuco.