Projeto de Lei obriga Celpe a disponibilizar número mínimo de pontos de pagamento

Equipes técnicas do Ministério da Integração Nacional conseguiram vedar totalmente o vazamento no reservatório Barreiro, em Sertânia (PE), de acordo com nota ao blog. “As obras de reforço da estrutura da barragem foram realizadas com sucesso ao longo dos dois últimos dias e contaram com a colocação de rochas, com mais de 1 tonelada para selar qualquer possibilidade de vazamento”, diz a nota.

Segundo o secretário de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, Antônio de Pádua, a estrutura da barragem se mostrou integra durante todo o trabalho de reforço.“O próximo passo será a liberação lenta e gradual da entrada de água no reservatório, com permanente acompanhamento. Isso vai nos permitir avaliar as condições de resistência do material sob a pressão provocada pela água”, explica.

Não está previsto enchimento total da unidade, que tem capacidade máxima para 2,6 milhões de m³. O teste será útil para a elaboração do laudo técnico recomendado pelo Ministério Público Federal de Monteiro (PE).

Pádua reforça o compromisso de enviar as informações solicitadas pelo MPF ainda esta semana, conforme recomendação nº 05/2017, recebida na última sexta-feira. “Vamos atender às recomendações como se fossem determinações da autoridade pública. Isso não se discute, cumpre-se”, afirmou.

O secretário destacou que antes mesmo de concluir o laudo, os técnicos que trabalham nas obras de recuperação do vazamento já estão adotando algumas das medidas definidas pelo MPF. Entre elas, estão medidas de emergência para controlar o vazamento e estabilizar a barragem, com avaliação das condições da estrutura.

Neste item, já foram tomadas as seguintes medidas: o uso de material rochoso de grande volume (pedras com mais de uma tonelada), que funcionaram como selador, ajudando a vedar o ponto de vazamento e estabilizar a barragem; orientação da população que reside próxima à área do vazamento; interação com a Defesa Civil e Prefeituras das regiões afetadas; acionamento da Companhia de Energia para desligamento de linhas de transmissão, no sentido de evitar acidentes, dentre outras.

Na área social, mais medidas estão sendo implantadas de acordo com o impacto, visando à mitigação dos danos causados pelo vazamento. Somente uma família foi removida de sua casa na noite do vazamento e a mesma já retornou à sua residência.

Estão sendo feitos cadastramento de todas as famílias afetadas pelo vazamento, com vistas a levantar os danos causados em benfeitorias, equipamentos, móveis, lavoura e criação, para definir futuras indenizações;

Cruzamento de dados sociais com cadastro das prefeituras e sindicatos, com vistas a ter o melhor quadro possível de eventuais afetados e danos materiais. Assistentes sociais estão na região prestando esclarecimentos às famílias atingidas.

O secretário Pádua destaca que todas as pessoas afetadas estão recebendo assistência. Não há registro de feridos. Desde o primeiro comunicado sobre o vazamento no reservatório, equipes se dedicaram em tempo integral a garantir a segurança das famílias que vivem no entorno. Técnicos da área Ambiental e de Fiscalização do Projeto estão indo pessoalmente – de casa em casa – cadastrar e orientar moradores de comunidades na região.

As obras do reservatório Barreiro foram iniciadas em março de 2014 e finalizadas em setembro de 2015. O início do enchimento se deu em 25 de fevereiro deste ano e a saída das águas pela estrutura de controle aconteceu no dia 27 do mesmo mês, totalizando dois dias de enchimento. O reservatório, que tem comprimento de 1,91 km e 14,39 metros de profundidade, possui capacidade de 2.612.000 m³.

Em meio às discussões sobre a Reforma da Previdência e a busca pelo equilíbrio das contas públicas, a bancada do PSB protocolou, nesta quarta-feira (3), dois projetos de lei que visam criar alternativas para a arrecadação da União. O primeiro institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e o segundo propõe volta da tributação dos lucros e dividendos pelo Imposto de Renda. O presidente nacional do partido, Carlos Siqueira, também esteve presente.

“A Reforma do governo não combate privilégios, ela ataca os trabalhadores e não mexe no andar de cima. Nós achamos que a solução da crise é cobrar de quem mais pode contribuir e não dos mais vulneráveis”, afirma o deputado Danilo Cabral, autor das propostas, incorporadas por todo o partido. O parlamentar acrescenta que as duas proposições projetam uma arrecadação de R$ 125 bilhões por ano, valor superior aos R$ 100 bilhões que governo pretende com a Reforma da Previdência.

O projeto de taxação pelo Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) estabelece que serão considerados como grandes fortunas o conjunto de todos os bens e direitos do contribuinte acima de R$ 20 milhões. O IGF, então, incidirá, anualmente, à alíquota de 5% sobre o valor excedente a R$ 20 milhões. “Dessa forma, poderemos gerar uma arrecadação tributária de cerca de R$ 38,9 bilhões por ano”, informa Danilo Cabral. O deputado exemplifica que, se um cidadão tem o patrimônio de R$ 25 milhões, o imposto incidirá sobre os R$ 5 milhões.

De acordo com dados da Receita Federal, existem 25.785 declarantes (0,09% do total) com renda acima de 320 salários mínimos mensais que declararam bens e direitos líquidos (já deduzido o valor das dívidas e ônus) no montante total de R$ 1,294 trilhão, o que corresponde a um patrimônio médio de cerca de R$ 50,2 milhões por pessoa. Esse mesmo estrato da população declarou uma renda média anual de R$ 11,152 milhões, dos quais R$ 7,549 milhões (cerca de 68%) ficaram completamente isentos do Imposto de Renda, em grande parte devido à isenção sobre o recebimento de lucros e dividendos ainda vigente no país.

“Ou seja, além de possuir vultoso patrimônio que supera, em média, R$ 50,2 milhões por pessoa, este estrato possui elevadíssima capacidade contributiva, mas não tem contribuído para o Estado de acordo com essa capacidade”, explica Danilo Cabral. O deputado destaca que há um dispositivo, o art. 153, inciso VII, da Constituição que combate privilégios, mas, em 30 anos, nunca foi regulamentado. “Nossa iniciativa quer acabar esta injustiça e assegurar o aumento os recursos orçamentários da União”, diz.

Já o segundo projeto de lei determina a revogação de isenção de cobrança de imposto sobre lucros e dividendos. A proposta isenta o recebimento de até R$ 240 mil a fim de preservar os pequenos empreendedores e estabelece alíquota adicional de 15% para rendimentos tributáveis acima de R$ 320 mil mensais (R$ 3,84 milhões anuais).

Existem, no Brasil, 19.063 recebedores de lucros e dividendos (apenas 0,07% do total de 28 milhões de declarantes do país) com renda acima de 320 salários mínimos mensais, segundo os últimos dados disponibilizados pela Receita Federal, referentes ao Ano Calendário de 2016. Este estrato recebeu uma renda média anual de R$ 8,367 milhões por declarante em 2016, que ficou completamente isenta do Imposto de Renda Pessoa Física. Ou seja, este estrato possui altíssima capacidade contributiva, mas não contribui de acordo com essa capacidade.

 “Faz-se, portanto, necessário revogar tal isenção, sancionada em 1996, para que os beneficiários de grandes lucros distribuídos passem a ser tributados de acordo com a tabela de incidência das pessoas físicas”, justifica Danilo Cabral. Segundo o parlamentar, a estimativa de aumento da arrecadação tributária com a tributação dos lucros e dividendos, com a incidência da alíquota adicional proposta, de acordo com o PL, é de cerca de R$ 85 bilhões anuais.

Na manhã de hoje (3), o PSB reuniu a bancada na Câmara Federal para discutir a Reforma da Previdência. Foi unanimidade, entre os parlamentares, a posição de o projeto do governo não faz o combate aos privilégios e prejudica os mais pobres. Na ocasião, então, os deputados Alessandro Molon (RJ), Aliel Machado (PR), Bira do Pindaré (MA), Camilo Capiberibe (AP), Denis Bezerra (CE), Elias Vaz (Go), Heitor Schuch (RS), João Campos (PE), Julio Delgado (MG), Lídice da Mata (BA), Rodrigo Coelho (SC), Tadeu Alencar (PE), Ted Conti (ES) subscreveram os projetos de Danilo Cabral, além de Orlando Silva (PCdoB-SP).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, solicitou aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que se pronunciem dentro de 15 dias sobre possíveis descumprimentos da decisão da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou o orçamento secreto inconstitucional.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, também deverá se manifestar dentro do mesmo prazo.

A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, admitidas como partes interessadas na ADPF 854, apresentaram ao Tribunal informações que, segundo elas, configuram o descumprimento da decisão. Entre essas alegações estão o uso inadequado das emendas do relator-geral do Orçamento, identificadas como RP-9, para incluir novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, bem como emendas individuais na forma de transferência especial, conhecidas como “emendas PIX”, e a falta de divulgação das informações sobre a autoria das emendas RP-9 e sua utilização.

Flávio Dino assumiu a relatoria da ação após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do processo.

O orçamento secreto refere-se ao uso expandido das emendas do relator-geral do orçamento para incluir novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.

Em dezembro de 2022, o STF declarou a prática inconstitucional por violar os princípios constitucionais da transparência, impessoalidade, moralidade e publicidade, uma vez que as emendas eram anônimas, sem identificação do proponente e sem clareza sobre o destinatário.

Quadrilha teria feito dez vítimas, com participação de profissional médico

O Golpe do INSS chegou a Afogados da Ingazeira e cidades da região. Segundo o Blog Afogados Conectado uma quadrilha liderada por um homem que está agindo de má fé enganando e extorquindo aposentados afogadenses, bem como fazendo vítimas pessoas de cidades vizinhas.

Ele se passa por advogado e trabalha com uma equipe. Os alvos são  pessoas que estão doentes e por esta razão procuram ele para receberem um benefício previdenciário, já que o trabalhador que contribuiu com o INSS nos últimos 12 meses tem direito a receber o benefício do afastamento pelo INSS por doença.

Ele consegue laudos falsos que teriam a participação de médicos da região, apresenta a proposta para o cliente, mas quando sai o benefício, começa a extorsão. Ele também usa mulheres para ajudar a extorquir as pessoas. Uma pessoa teria sido vitimada perdendo mais de R$ 20 mil.

Essas mulheres adentram a agência bancária no dia em que o cliente irá receber o benefício e o cercam, o conduzem a um carro e lá começam as ameaças e extorsão.  A Polícia está investigando e promete chegar aos golpistas. Cerca de dez pessoas já teriam sido vítimas dessa mesma quadrilha.