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O TCE-PE negou cautelar contra auxílio-alimentação de prefeito e secretários, mas abriu auditoria especial

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) negou, nesta quinta-feira (11), a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 5.371/2025, que criou o pagamento de auxílio-alimentação para o prefeito, vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias de Garanhuns.

O benefício, de natureza indenizatória, prevê R$ 5 mil para o prefeito Sivaldo Albino e R$ 2,5 mil para o vice-prefeito, secretários e dirigentes de autarquias. A lei foi questionada pelo Ministério Público de Contas (MPCO), que apontou desproporcionalidade nos valores, já que podem representar até 18% da remuneração de agentes políticos municipais, em possível afronta aos princípios da moralidade, razoabilidade e economicidade.

O relator do processo, conselheiro Carlos Neves, destacou em sua decisão que o Poder Judiciário já havia suspendido os efeitos da lei em ação popular ajuizada no último dia 26 de agosto, o que afasta o risco imediato de lesão ao patrimônio público e, portanto, a urgência necessária para a concessão da cautelar pelo TCE. Ou seja, na prática, ninguém vai receber o benefício por enquanto.

Apesar da negativa, o conselheiro determinou a instauração de auditoria especial para examinar em profundidade a legalidade e a proporcionalidade dos valores, além do impacto orçamentário da medida sobre as contas do município.

Com a auditoria, caberá à Diretoria de Controle Externo do TCE analisar se a lei fere princípios constitucionais da Administração Pública. O caso ainda será apreciado pelo Pleno do Tribunal de Contas, que decidirá se mantém ou não a decisão monocrática do relator.

O presidente da Câmara de Vereadores de Serra Talhada e uma representação da Casa participou do Congresso de Vereadores da UVP,  em Petrolina.

Durante a tarde desta sexta-feira (28), a União dos Vereadores de Pernambuco (UVP) promoveu uma cerimônia de premiação às câmaras municipais que se destacaram em critérios de transparência pública.

O reconhecimento ocorreu durante o congresso estadual da entidade, realizado em Petrolina, no Sertão do São Francisco.

A avaliação das câmaras foi feita com base em critérios definidos pela ATRICON (Associação dos Tribunais de Contas), e as instituições que obtiveram as melhores notas receberam certificados nas categorias Diamante, Ouro, Prata e Bronze.

Os presidentes das câmaras premiadas também foram agraciados com uma medalha alusiva aos 50 anos da UVP.

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Agência Brasil – O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (2) as investigações da Operação Lava Jato sobre supostos desvios de dinheiro na construção da Usina Nuclear Angra 3.

O ministro decidiu que todos os processos relacionados à 16ª fase da operação, na qual as suspeitas são investigadas, devem ser remetidos ao STF por causa da citação do senador Edison Lobão (PMDB-MA) em depoimentos de delação premiada. Os processos são comandados pelo juiz federal Sergio Moro.

A decisão vale até que o ministro analise todo o conteúdo dos processos. Zavascki atendeu pedido de Flávio Barra, executivo da construtora Andrade Gutierrez, preso na Lava Jato.

Segundo os advogados, as investigações não podem seguir com Moro, por haver menção a Lobão, que tem foro privilegiado e só pode ser processado pelo STF, e porque os supostos desvios na usina não estão relacionados com a Petrobras.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF), o ex- presidente da Eletronuclear, Othon Luiz Pinheiro da Silva, recebeu cerca de R$ 4,5 milhões para favorecer o consórcio de empresas, entre elas Andrade Gutierrez.

No mês passado, Sergio Moro abriu ação penal contra Othon Luiz e mais 13 investigados na 16ª fase da Operação Lava Jato. Na decisão, Moro destacou que, no caso da Eletronuclear, é obvia a conexão dos crimes com as empreiteiras que atuaram na Petrobras.

A partir do depoimento de delação premiada de Dalton Avancini, executivo da Camargo Correa e réu na Lava Jato, a força-tarefa de investigadores descobriu que os crimes ocorriam a partir do pagamento de propina de executivos da Andrade Gutierrez ao ex-presidente da estatal.

Em depoimento prestado à Polícia Federal antes de ser denunciado, Othon informou que nunca exigiu ou recebeu vantagem financeira, e que não recebeu orientação do governo federal ou de partidos para cobrar doações financeiras de empreiteira.

O prefeito Miguel Coelho e o ministro dos Transportes, Maurício Quintella assinaram, nesta sexta-feira (22), uma ordem de serviço para a primeira etapa da reestruturação da BR-428. A rodovia receberá investimento total de R$ 22 milhões para a duplicação das faixas da Avenida Sete de Setembro e construção de dois viadutos para garantir o fluxo mais rápido num dos principais eixos viários da capital do São Francisco. A solenidade foi concorrida com a presença de muitas autoridades, dentre elas o ministro de Minas e Energia, Fernando Filho, o senador Fernando Bezerra, parlamentares e prefeitos da região.

No ato de assinatura da ordem de serviço, o prefeito Miguel Coelho explicou a relevância da obra para a cidade sertaneja. “Fazia mais de dez anos que Petrolina recebia uma duplicação de avenida. A última ocorreu em 2006, quando o senador Fernando Bezerra ainda era prefeito de nossa cidade. Essa obra vai ser fundamental para acabar com gargalos que existiam nessa área e possibilitará um melhor fluxo para o trânsito e escoamento da produção”, justificou o prefeito.

A reestruturação do corredor viário já começa na primeira quinzena de outubro segundo o ministro Mauricio Quintella e ficará sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). “Quando assumimos o governo, o País era um esqueleto de obras abandonadas. Com planejamento começamos a retomar as obras estruturantes em Pernambuco e no Brasil. E essa obra que anunciamos hoje vai melhorar a mobilidade urbana de Petrolina, com dois viadutos, a duplicação da avenida, fazendo assim, quando concluirmos toda essa intervenção, uma conexão com Juazeiro”, detalhou o ministro, que garantiu a liberação de todo o orçamento de R$ 22 milhões até o próximo ano.

A reestruturação da BR-428 foi dividida em duas etapas. O primeiro contrato (cerca de R$ 6 milhões) é referente à duplicação da Avenida Sete de Setembro. “Já estamos mobilizando a empresa responsável pelos serviços para nas próximas semanas começar o trecho que inicia no trevo, no começo da Sete de Setembro, até a lagoa de estabilização”, explica o representante do DNIT em Petrolina, Leandro Teixeira.

Depois desse primeiro trecho, as frentes de trabalho farão o alargamento até a altura da rotatória da empresa de viação Gontijo. A segunda etapa da reestruturação da BR-428 será a construção de dois viadutos no corredor viário.

Os funcionários públicos de Tuparetama já estão recebendo a partir desta sexta-feira (12), o pagamento do 13º salário.

Esta já é a segunda parcela do 13º (50%) cuja primeira parte foi realizada no mês de junho. O 13º é um direito do servidor, movimenta a economia do município e desafoga o orçamento dos trabalhadores neste período de festas e gastos de final do ano.

O pagamento do 13º salário demonstra o compromisso e respeito do Prefeito Dêva Pessoa com o funcionalismo público, que em sua gestão vem recebendo o salário em dia.