Afogados: Vereador cobra reajuste salarial para servidores municipais

O secretário de Governo de Flores, Marconi Santana, concluiu uma série de compromissos em Brasília ao lado do prefeito Gilberto Ribeiro (Giba Ribeiro). As reuniões envolveram representantes do Senado, do Ministério da Previdência e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com foco em demandas de interesse do município de Flores, da região do Pajeú e de outras áreas de Pernambuco.

No Senado Federal, Marconi Santana e o prefeito Gilberto Ribeiro se reuniram com o senador Humberto Costa (PT-PE) para discutir a destinação de recursos ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Flores e o fortalecimento da rede de saúde do Pajeú.

“A pauta de saúde que levamos tem impacto regional. Ao fortalecer o CAPS de Flores, estamos melhorando o atendimento a toda a população do Pajeú. A sensibilidade do senador Humberto Costa é inestimável para que possamos ampliar o acesso e a qualidade da saúde em Pernambuco”, afirmou Marconi.

A comitiva também cumpriu agenda no Ministério da Previdência Social e no FNDE, com o apoio do deputado federal Lucas Ramos (PSB). No FNDE, a reunião com a coordenadora-geral de Relações Institucionais, Adriane Carrara, e a técnica Viviane, confirmou a liberação de recursos voltados à rede municipal de ensino.

“É graças a essa sinergia e ao empenho do deputado que a educação de Flores e de todo o nosso estado ganha um novo impulso. O deputado Lucas Ramos foi decisivo para garantir este avanço”, declarou Marconi.

No Ministério da Previdência, Marconi, o prefeito e o deputado se reuniram com o secretário Paulo Roberto dos Santos Pinto e técnicos da pasta para discutir a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atendem servidores municipais.

A agenda em Brasília também incluiu conversas sobre projetos nas áreas de agricultura, infraestrutura e saúde. Segundo Marconi Santana, o objetivo foi fortalecer parcerias institucionais e buscar novos investimentos para o interior pernambucano.

Na manhã desta terça-feira, dia 23, reabriu oficialmente o Centro de Excelência de Derivados de Carne e Leite, o Cedoca, em Sertânia,  após quatro meses de reforma, reestruturação e reorganização do Centro, já que o espaço foi recebido pela atual gestão sem condições de funcionamento.

A presidente da autarquia, a economista, Sônia Patriota, comandou a reunião de abertura, que contou com a participação de autoridades, como o prefeito Ângelo Ferreira, secretários do Governo Municipal, professores da rede pública de ensino, empresários, trabalhadores rurais e vários representantes dos mais diversos segmentos da economia local.

O objetivo do Cedoca é receber e escoar a produção dos criadores de caprinos e ovinos da região. A estrutura do Centro permite também a fabricação de bebidas lácteas, queijos e outros derivados do leite de cabra, além da distribuição de cortes especiais de carne.

O Centro de Excelência é responsável pela fabricação dos produtos DuSertão. Em parceria com os criadores locais, estimula a agricultura familiar e promove a revitalização da bacia leiteira do Estado, absorvendo a produção de leite de pequenos produtores da cidade e dos municípios vizinhos.

Esses produtos serão comercializados para os programas de apoio social dos governos estaduais, federais e municipais, assim como para o mercado em geral. Houve ainda, durante o encontro, uma degustação dessas novidades.

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou nesta quarta-feira (23) a representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatórios.

Por unanimidade, o TCU decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios. Os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio.

Para o TCU, a destinação dos valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para pagamentos de honorários advocatícios é inconstitucional e ilegal, pois afronta o art. 60 do ADCT e as disposições da Lei n. 11.494/2007.

Por fim, a Corte de Contas da União determinou aos municípios beneficiados pela ACP 1999.61.00.0506/6-0 que não promovam pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos da complementação da União ao Fundef, bem como não celebrem contratos que tenham, de algum modo, essa obrigação.

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, essa é uma conquista fruto de muito trabalho. “As instituições trabalharam unidas para alcançar esse resultado. Desde o início, o entendimento da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão é que os recursos do Fundef sejam utilizados integralmente na educação. Sem dúvidas, a aplicação correta desses recursos trará melhorias significativas para a educação maranhense”, detalhou.

Na avaliação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (Caop-Educação), a promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva, a decisão do TCU pode significar uma verdadeira revolução na educação maranhense. “Quando os municípios receberem esses valores e aplicá-los, de forma correta e exclusiva na educação, o sistema de ensino no Maranhão mudará significativamente. Deixaremos de ocupar as últimas posições nos indicadores que avaliam a qualidade do ensino.”

Entenda o caso

Os recursos em questão fazem parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor por aluno, aos Estados e Municípios. Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial já transitada em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.

O Fundef foi substituído pelo Fundeb e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

No início deste mês, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) solicitou que os valores referentes aos precatórios não fossem aplicados 100% na educação, por considerar o valor alto. De acordo com a Famem, os prefeitos poderiam aplicar, por exemplo, 30% na educação, 20% na saúde e o restante de acordo com as necessidades de cada município.

Na tarde da última terça-feira (22) representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão debateram o alinhamento de posições a respeito da aplicação de recursos recuperados do extinto Fundef.

Ao final do encontro, a posição da Rede de Controle em relação à utilização dos recursos do Fundef foi apresentada em três pontos principais. A Rede não apoia a Ação Rescisória interposta pela Advocacia-Geral da União (AGU); entende que na aplicação dos recursos do Fundef obtidos via precatórios não há necessidade de observar a destinação mínima de 60% para pagamentos dos profissionais da educação; e entende ainda que os recursos recebidos por meio de precatório devem ser aplicados integralmente na Educação.

Recursos

Os recursos provenientes dos processos que se encontram em fase de precatórios giram em torno de R$ 224 milhões de reais, a serem divididos inicialmente para 12 municípios. A divisão dos recursos será feita de forma relacionada com a quantidade de estudantes matriculados na rede municipal.

Na justificativa da solicitação feita junto ao TCU, as instituições apontaram os contratos de prestação de serviços firmados entre 110 municípios do Maranhão e escritórios de advocacia, que visavam ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no julgamento de medidas cautelares propostas no bojo de representações do Ministério Público de Contas, reconheceu em sede liminar a ilegalidade dos contratos. O Supremo Tribunal Federal, em decisão da presidente ministra Carmen Lúcia, reconheceu a competência do TCE para proferir esse tipo de decisão.

Amicus Curiae

O Ministério Público do Estado do Maranhão solicitou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a habilitação como amicus curiae nos autos da ação rescisória em que a União pretende a rescisão de acórdão que improveu recurso da União referente à recomposição do Fundef ante o repasse a menor realizado pelo governo federal no período de 1998 a 2006, quanto à subestimação do valor mínimo anual por aluno.

Segundo o pedido, o Ministério Público do Maranhão, como integrante da ação interinstitucional “O dinheiro do Fundef é da Educação”, tem absoluto interesse em colaborar com o Tribunal Regional Federal para a compreensão dos fatos e argumentos que embasaram a decisão que a rescisória pretende desconstituir.

Ainda de acordo com o pedido, o estado do Maranhão possui um dos piores quadros da educação do país, em arrepio aos valores consagrados na Constituição Federal que prevê educação de qualidade para todos como direito básico do cidadão, razão pela qual postula que os valores a serem recebidos pelos municípios, via precatório, sejam revertidos em sua totalidade às ações de educação, constitucional e infraconstitucionalmente previstas.

O candidato a governador da coligação Pernambuco Vai Mais Longe, Armando Monteiro (PTB), tem nesta sexta-feira (18) agenda no Pajeú, confirmada por sua Assessoria.

Às 09h, tem despachos Internos no escritório político do Recife. Às 10h, concede entrevista à JC News. 11h30, despacha no escritório político do Recife. E às 20h, participa da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Serra Talhada (Exposerra).

Já Paulo Câmara, da Frente Popular, nesta sexta-feira (18), às 10h, estará em Tupanatinga, para uma visita à feira do município. À tarde, os candidatos participam de comícios em Itaíba, às 15h30, e em Águas Belas, às 18h, no Agreste.

De lá, Paulo Câmara e demais nomes de chapa seguem para Serra Talhada, onde também prestigiam a Feira da Indústria, Comércio e Serviço (Exposerra), às 21h30.

O Ministério Público Federal (MPF) cobrou do Ministério da Integração Nacional que fiscalize o rompimento em trecho do canal do Projeto de Integração do Rio São Francisco ocorrido no último sábado (10), em Custódia, para saber se houve erro de execução ou de projeto no ponto danificado.

O rompimento ocorreu no Eixo Leste e o reparo definitivo foi feito em 72 horas. O pedido foi fundamentado em inquéritos civis públicos que indicam a possibilidade de falhas na construção de outros trechos do projeto da transposição.

A preocupação foi exposta pela procuradora da República Polireda Medeiros, integrante do Grupo de Trabalho Revitalização do Rio São Francisco, da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, durante reunião, na terça (13), em Brasília, com o secretário de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, Antônio de Pádua, e integrantes do Comitê de Gestão de Recursos Hídricos (CGRH) do Ministério Público da Paraíba.

A reunião tratou do rompimento do canal e as consequências para o abastecimento de água de Campina Grande (PB), atualmente dependente do abastecimento gerado pelo sistema da transposição, em fase de testes. O trecho danificado em Custódia foi filmado e repercutido nas redes sociais. O vídeo mostra um buraco de grande proporção que interrompeu a passagem da água no canal e desviou o fluxo em direção à vegetação lateral à estrutura. O acidente não deixou vítimas e o trecho já foi consertado, de acordo com o Ministério da Integração.