Afogados sediou curso de formação em Direitos Humanos

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, através de comunicado à imprensa, informou, neste sábado (05), que no próximo dia 8 de dezembro, tradicional feriado de Nossa Senhora da Conceição, será dia útil de trabalho.

Segundo o comunicado, a decisão, que foi tomada em comum acordo com a paróquia do Senhor Bom Jesus dos Remédios e representantes da CDL “em decorrência dos graves prejuízos econômicos causados ao nosso comércio pela pandemia, decide transformar o feriado do próximo dia 8 de dezembro em dia normal de trabalho. Para que o comércio e a economia local possam aproveitar ao máximo esse final de ano para minimizar os prejuízos advindos com o lockdown do primeiro semestre deste ano”. Leia abaixo a íntegra do comunicado.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informa que, em decorrência dos graves prejuízos econômicos causados ao nosso comércio pela pandemia, decide transformar o feriado do próximo dia 8 de dezembro em dia normal de trabalho. Para que o comércio e a economia local possam aproveitar ao máximo esse final de ano para minimizar os prejuízos advindos com o lockdown do primeiro semestre deste ano. 

A decisão foi tomada em comum acordo com a paróquia do Senhor Bom Jesus dos Remédios e representantes do CDL – Afogados.

Prefeitura de Afogados da Ingazeira

Os policiais civis de Pernambuco vão parar suas atividades por 24 horas na próxima terça-feira, 19 de maio, a partir das 0h. Esta foi uma das determinações tomadas na assembleia geral da categoria, ocorrida logo após uma negociação entre os dirigentes do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco) e assessores do governador Paulo Câmara, na noite desta quarta-feira (13).

A assembleia geral dos policiais civis também deliberou pelo início da Segunda Fase da Operação Polícia Cidadã. A patrulha sindical do Sinpol vai continuar visitando locais de trabalho conscientizando os servidores da segurança a cumprirem o que determina a legislação e não cometerem “usurpação de função”, ou seja, realizar serviços que não é competência de seu cargo. O Sinpol vai advertir o policial que esteja usurpando a função de outro.

Ainda antes da reunião e da assembleia, cerca de 1.500 policiais civis seguiram em passeata pela avenida Cruz Cabugá, rua do Hospício, avenida Conde da Boa Vista, rua da Aurora e finalizaram o protesto em frente ao Palácio do Campo das Princesas, onde foram recebidos pela assessoria do governador para conversar sobre respostas para a pauta de reivindicações que foi entregue em 30 de janeiro.

O Governo do Estado se comprometeu a iniciar o diálogo sobre a pauta de reivindicações dos Policiais Civis na próxima semana. O Sinpol pede que a gratificação por função policial seja fixada em um percentual de 225% para todos os policiais civis do Estado. Além disso, o sindicato também reivindica para a categoria modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) que promovam aumentos salariais por tempo, qualificação e faixa etária. Por fim, os policiais civis pedem que os Peritos Papiloscopistas integrem o Quadro Técnico Policial e que o Governo do Estado realize a reposição inflacionária para o ano base de 2015.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, emitiu pareceres em série contra a reforma trabalhista. As manifestações foram apresentadas ao STF (Supremo Tribunal Federal) dias antes do início do recesso do Judiciário. Parte das ações aguardava pela opinião da PGR para a corte dar prosseguimento à análise dos casos. Na quarta-feira (19), quatro posicionamentos de Dodge entraram no sistema do STF.

Todos eles são contrários total ou parcialmente a novas regras da CLT(Consolidação das Leis Trabalhistas), em vigor desde 11 de novembro de 2017. As mudanças foram aprovadas pelo Congresso e implementadas pelo governo Michel Temer. As manifestações de Dodge se dão às vésperas do início do mandato do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Ele propõe maior flexibilização das leis trabalhistas.

Em todas as ações, a Câmara dos Deputados diz que seguiu a tramitação legal. Senado Federal, AGU (Advocacia-Geral da União) e Presidência da República defendem a constitucionalidade da lei. Dodge, porém, rejeita a correção de dívidas trabalhistas pela TR (taxa referencial) e a de depósitos judiciais pela poupança.

São dois pareceres. O tema é discutido em uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) e uma ADC (ação declaratória de constitucionalidade). Para Dodge, a correção pela TR é uma violação do direito de propriedade. “A inovação trazida pela lei 13.467 [reforma trabalhista], com adoção do índice da caderneta de poupança para a atualização monetária, foi positivada com ofensa aos esteios constitucionais, sendo imperiosa a utilização de outro índice”, diz a procuradora-geral.

Ela ainda lembra que decisões do STF sobre correção monetária em condenações impostas ao poder público exigem a reposição da inflação. Dodge sugere que a Justiça do Trabalho adote o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial), do IBGE.

Hoje, parte dos juízes já usa esse índice, cuja divulgação, ao contrário do IPCA, a inflação oficial do país, é trimestral. O IPCA é mensal. A procuradora-geral também é contra a fixação de indenização por dano moral atrelada ao salário.

A nova CLT prevê uma escala de ofensas. Elas vão de natureza leve a gravíssima. O juiz pode conceder uma indenização que varia de três vezes o salário do empregado a 50 vezes a sua remuneração. Antes da reforma, cabia ao juiz estabelecer o valor. Para Dodge, as novas regras são discriminatórias e afetam o direito da personalidade.

“Ao utilizar esse parâmetro, a norma valora a reparação do dano moral sofrido pelo trabalhador conforme a posição salarial por ele alcançada no mercado de trabalho, submetendo a dignidade humana, objeto da tutela, à estratificação monetária por status profissional”, afirma. Outro ponto atacado é o trabalho de gestante ou lactante em local insalubre. Pela reforma, o afastamento se dará após apresentação de atestado médico com essa recomendação.

“A (suposta) proteção –ou melhor, desproteção– que encerra não atende à urgência reclamada pela situação de vulnerabilidade da trabalhadora gestante ou lactante, nem condiz com a relevância dos bens jurídicos em questão (vida, saúde, maternidade, infância e trabalho digno e seguro)”, afirma Dodge.

A primeira sessão de debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o fim do foro privilegiado a autoridades públicas será realizada nesta quarta-feira (22) no plenário do Senado. Defensor do fim dessa previsão legal, o líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), avalia que o tema é sensível à população e exige uma discussão aprofundada. Cerca de 22 mil pessoas detêm a prerrogativa do foro no país.

Como se trata de uma PEC, que necessita de três quintos para ser aprovada, a matéria passará por cinco sessões de debate no plenário do Senado, incluindo uma temática, que contará com a participação de representantes dos Três Poderes.

De acordo com a proposta, autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em todos os níveis, perderão a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum.

“Temos de aprovar o fim do foro privilegiado, mas depois de chegar a um entendimento com todos os envolvidos na questão. Há um amplo entendimento na sociedade e no meio político de que a situação tem de mudar, mas o Congresso Nacional não pode legislar pelos outros Poderes. Tem de ser resultado de consenso”, avalia.

Humberto defende que o Senado realize a sessão temática com a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), procuradores do Ministério Público e governadores.

A pressão pelo fim do foro é forte. Levantamento feito em 2007, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), apontou que, da promulgação da Constituição de 1988 até maio de 2006, nenhuma autoridade havia sido condenada no STF, nas 130 ações penais ajuizadas.