Afogados: Secretaria de Saúde realiza atividades no Novembro Azul

Do Recife, onde esteve, nesta segunda-feira (19), na Secretaria de Planejamento do Governo de Pernambuco, o prefeito de Flores, Marconi Santana seguiu para Brasília.

Na Capital Federal, Marconi protocola, no Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações, o pedido de inclusão do município, no Programa Internet para Todos e em seguida busca liberação de recursos, para investimentos para o fomento de ações, na Educação.

O gestor do município de Flores, ainda participará na sede da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, de um treinamento, promovido pela mesma entidade que, tem como objetivo o manuseio do sistema de acompanhamento de arrecadação do ISSQN – Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza, através da transação financeira, no comércio local, a partir do cartão crédito.

“PM de Pernambuco está conosco”, disse, sobre policiais em atos Bolsonaristas neste 7 de setembro

Líder dos conservadores e bolsonaristas em Pernambuco, o Coronel Luiz Meira disse que não houve força ou invasão à Esplanada dos Ministérios em Brasília. Falando à Rádio Pajeú, afirmou que os PMs de Brasília permitiram o acesso à área.

O Coronel Meira deu sua versão. “Os PMs de Brasília permitiram nossa entrada. Isso é conversa da imprensa. O ato está lindo. São dez Galos da Madrugada aqui em Brasília”, disse, comemorando também os atos em Pernambuco. “A PM de Pernambuco está conosco”, disse.

A candidata do PTB, Nerianny Cavalcanti, esposa do deputado federal e ex-prefeito Zeca Cavalcanti, anunciou durante debate na Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde que uma de suas primeiras medidas ao assumir o poder executivo municipal é promover uma auditoria nas contas da entidade.

A proposta de auditoria ganhou o apoio do auditório repleto pela comunidade acadêmica, segundo nota. A candidata também trouxe como proposta a contratação de uma consultoria especializada em ensino superior para fazer um levantamento dos atuais problemas enfrentados pela instituição.

Também amplo estudo das condições de ensino oferecido pela autarquia, ampliação de novos cursos, estudo completo e detalhado da instituição, seus cursos, valores das mensalidades e sua compatibilidade com o mercado.

Também assumiu o compromisso de promover a criação de um plano de cargos e carreiras que contemple todas as categorias de servidores e seu respectivo regime de trabalho.

Sobre eleições diretas para presidente da autarquia, Nerianny disse ser favorável a toda forma de escola democrática, mas que era preciso debater com toda a comunidade acadêmica essa questão, bem como traçar um modelo de autarquia que possa enfrentar os desafios do presente e o futuro que está por vir.

O prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, firmou acordo de parceria e cooperação técnica com o Banco do Nordeste para liberação de recursos aos microempreendedores.

Segundo Evandro, São José do Egito terá um ponto da agência do O prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, acabou de firmar acordo de parceria e cooperação técnica com o Banco do Nordeste para liberação de recursos aos microempreendedores.

O Pleno do Tribunal de Contas respondeu a uma consulta (Processo TC nº 20100585-2), na quarta-feira (17), formulada pelo procurador geral do município de Carnaíba, Damião Pereira da Silva Junior, sobre a possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em um concurso em 2019, cuja validade termina em agosto deste ano, durante o atual momento de pandemia. A relatoria foi do conselheiro Marcos Loreto.

A consulta se deu com base na Lei Complementar n° 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus, estabelecendo, entre outros, proibição aos entes federativos em admitir e/ou contratar pessoal até 31 de dezembro de 2021, salvo nos casos previstos pelo artigo 8º, inciso IV, do regramento.

Damião Pereira quis saber se o termo “vacância” poderia ser interpretado como uma possibilidade de convocação em cargos cuja necessidade seja aparente e se os municípios declarados em estado de calamidade pública ficam de fato impossibilitados de formalizar convocações neste período. 

Ele também indagou se, no caso de interesse municipal, é possível proceder com convocações em cargos necessários ao preenchimento da vaga e se existe orientação e/ou recomendação do TCE sobre a possibilidade de convocações em certames válidos.

Um parecer do Ministério Público de Contas expedido pelo procurador Guido Monteiro, opinou que a consulta não atendia aos requisitos de admissibilidade e questionou a legitimidade do procurador municipal em formular consulta ao TCE, já que a categoria não faz parte das quinze hipóteses de autoridades com legitimidade ativa, previstas no artigo 198 do Regimento Interno do TCE. 

O procurador afirmou ainda que os questionamentos tratam de caso concreto do município, deixando de atender os artigos 47, caput, da Lei Orgânica do Tribunal, e 199, incisos I e II, do Regimento Interno.

“A consulta poderia ser respondida em tese, porém com a ressalva de que a resposta, neste caso, não significaria manifestação do Tribunal quanto à legalidade de eventuais convocações decorrentes do concurso específico referido pelo consulente”, destacou o procurador Guido Monteiro.

RESPOSTA – O conselheiro Marcos Loreto, seguindo o parecer do MPCO, resolveu acolher a consulta, ainda que não atendesse a alguns critérios estabelecidos para a sua formulação, e ressaltou que o Tribunal deveria se posicionar a respeito já que o assunto é de grande importância e merece esclarecimentos no atual momento de combate à pandemia.

Em seu voto, com base no opinativo do Ministério Público, o relator respondeu que:

I – Caso haja concurso público homologado e seja do interesse municipal, é possível, nos termos e atendidas as condições do artigo 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173/2020, proceder às convocações e nomeações, desde que sejam voltadas a reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios e que sejam observadas as disposições do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. As nomeações para cargos efetivos ou vitalícios criados por lei, mas que nunca foram providos, encontram-se excluídas da autorização legal;

II – Em virtude do § 1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, a vedação do inciso IV não se aplica a medidas de combate à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração;

III – É possível a nomeação para reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa;

IV – A Resolução TC nº 92/2020, aprovou a Cartilha Orientativa Sobre Atos de Admissão de Pessoal Durante o Enfrentamento da Covid-19 (2020) orientando que entre 28/05/2020 a 31/12 /2021, a Lei Complementar n° 173/2020 proibiu a nomeação de novos servidores, exceto para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

V – Não cabe a interpretação do termo “vacância”, presente no inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, como “uma possibilidade de convocação em cargos cuja necessidade seja aparente”. As situações que ensejam vacância de cargos públicos efetivos e vitalícios encontram-se disciplinadas nos respectivos estatutos de regência dos entes federativos.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à sessão. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora-geral, Germana Laureano.