Serra: Waldemar Oliveira tem esperança de contar com apoio de novo vereador

Moxotó da Gente

O Ministério Público de Pernambuco, através do promotor Júlio César Cavalcanti Elihimas, ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Sertânia, Guga Lins (PSDB) por irregularidades na Gestão Fiscal do município.

Em 2015, o Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregulares as contas relativas à Gestão Fiscal da prefeitura de Sertânia, referente ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2013, aplicando multa de R$ 14.000,00 ao prefeito. Após o trâmite legal, o TCE remeteu o processo ao Ministério Público de Pernambuco para ajuizamento da ação pela prática de Improbidade Administrativa praticada por Guga Lins.

O Acórdão T.C.881/15 afirma que apesar de devidamente notificado, o prefeito deixou transcorrer o prazo para apresentação de seu defesa, e que ao contrário do exigido pelo Tribunal de Contas, Guga Lins promoveu um acréscimo na despesa total de pessoal durante o exercício de 2013, passando de 56,33% da Receita Corrente Líquida no 1º quadrimestre, para 66,80% no 3º quadrimestre. A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os gastos com a folha de pessoal não ultrapasse 54% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Para o TCE, o prefeito deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal o que caracterizou infração administrativa prevista Lei Federal n° 10.028/2000, também chamada de Lei dos Crimes Fiscais.

De acordo com a Ação movida pelo MP, o prefeito de Sertânia também infringiu a Lei Federal 8.429/92 que trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública o que pode penalizar o infrator com o ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de três a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ou até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três a cinco anos.

Além da condenação pela prática de improbidade administrativa, o MP solicita que as despesas com processo sejam pagas pelo réu e o valor revertido para município.

O prefeito de São José do Egito, Fredson Brito, recebeu nesta terça-feira (29) a visita institucional do senador Humberto Costa (PT-PE). Durante o encontro, realizado no gabinete do gestor municipal, Fredson agradeceu a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 400 mil para o município.

Participaram da reunião a primeira-dama Lúcia, o vice-prefeito Zé Marcos e os vereadores Vicente de Vevéi, Daniel Siqueira, Gerson Souza, Tadeu do Hospital, Aldo Lima e Patrícia de Bacana.

De acordo com o prefeito, os recursos são bem-vindos diante das atuais demandas do município. Ele destacou as áreas de saúde e infraestrutura como prioridades da gestão, mencionando, entre outras necessidades, a recuperação do canal do Ipiranga.

“As maiores necessidades hoje estão na área da saúde, com os atendimentos de média e alta complexidade, e também na infraestrutura. A cidade precisa de obras urgentes, especialmente a recuperação do canal do Ipiranga, fundamental para a mobilidade e o bem-estar da população”, afirmou Fredson.

Segundo o senador Humberto Costa, o compromisso com São José do Egito será mantido com o envio de novos recursos e apoio a projetos de interesse local. Ele também se colocou à disposição para continuar atuando junto ao governo federal em favor do município.

País tem 629.995 óbitos e 26.099.735 casos registrados do novo coronavírus, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa.

O Brasil registrou nesta quinta-feira (3) 917 mortes pela Covid-19 nas últimas 24 horas, totalizando 629.995 óbitos desde o início da pandemia. Com isso, a média móvel de mortes nos últimos 7 dias é de 689 – a maior registrada desde 26 de agosto do ano passado (quando estava em 696). 

Em comparação à média de 14 dias atrás, a variação foi de +168%, indicando tendência de alta nos óbitos decorrentes da doença.

Também houve recorde de casos conhecidos registrados em um só dia. 

Assim como na véspera, nenhum estado apresenta tendência de queda nas mortes por Covid (veja mais abaixo); todos estão em alta ou estabilidade. Isso não ocorria desde 12 de janeiro de 2021, há mais de um ano.

O país também registrou 286.050 novos casos conhecidos de Covid-19 em 24 horas, chegando ao total de 26.099.735 diagnósticos confirmados desde o início da pandemia, superando a marca dos 26 milhões. 

Com isso, a média móvel de casos nos últimos 7 dias foi a 188.116. Em comparação à média de 14 dias atrás, a variação foi de +58%, indicando tendência de alta nos casos da doença.

Presidente da associação por 10 anos, deputado alerta para reforma tributária e fundo previdenciário

Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) por dez anos, o deputado estadual José Patriota (PSB), vislumbra quatro principais desafios para a nova diretoria. O subfinanciamento de programas federais é um deles.

“Há programa que não se paga, está a dez anos sem reajuste. A contrapartida é paga pelo município. Isso deve estar na pauta de negociação com o Congresso Nacional e com o Governo Federal”, alerta Patriota.

Ex-prefeito de Afogados da Ingazeira, no Sertão, Patriota destaca que os municípios também precisam acompanhar de perto o projeto de reforma tributária que tramita no Congresso. “Se cochilarem, vão ficar em desvantagem”, adverte, ressaltando que os chefes dos Executivos municipais devem estar atentos ainda aos fundos previdenciários. “Mais de 140 fundos em Pernambuco são deficitários. Eles estão quebrando os municípios. Esse assunto é de muitíssima responsabilidade”, aponta.

Balanço

Em dez anos como presidente da Amupe, Patriota registra ter reorganizado a entidade que estava com déficit orçamentário. “Estou deixando equilibrada, com saldo e sem dever a ninguém. Houve melhoria nas condições de trabalho, aumento de salário e todas as obrigações sociais estão em dia”, garante.

Os 17 partidos estão contemplados entre os integrantes da Associação, na qual estão representadas todas as regiões: Metropolitana, Mata, Agreste e Sertão. Eram 144 municípios vinculados. Hoje todos os 184 pernambucanos estão associados.

Entre as conquistas, Patriota registra a participação e discussão de políticas públicas e estratégias para o desenvolvimento dos municípios, representados em 22 conselhos estaduais de políticas públicas. “Não é fácil. A equipe é pequena, mas estamos sempre dividindo as tarefas”, explica, acrescentando que cinco congressos municipalistas foram realizados nesse período.

A Amupe também virou exemplo para outros Estados quando criou o Consórcio dos Municípios Pernambucanos, o Comupe, através do qual os Executivos realizam compras conjuntamente e conseguem economizar até 30% das despesas.

Criou também o Fórum de Prefeitos do Nordeste, na tentativa de enfrentar as desigualdades em relação a outras regiões do País. O fórum discute o fortalecimento do Banco do Nordeste (BNB), o papel da Superintendência do Nordeste (Sudene) e políticas voltadas para a região. Reúne-se a cada dois meses sempre em um Estado diferente.

Parcerias

Trabalhar junto ao Governo do Estado, ao Governo Federal, às bancadas de Pernambuco na Assembleia Legislativa e na Câmara Federal tem sido tarefa diária. Esses laços se fortaleceram durante a pandemia de covid-19, quando a Amupe ajudou a distribuir os equipamentos de proteção individual (EPIs), orientou sobre vacinas, oxigênio, aquisição de outros materiais.

Na lista de parceiros também estão instituições como Ministério Público, para extinção dos lixões; Tribunal de Justiça, para regularização fundiária nas cidades; Tribunal de Contas, para assegurar a probidade, combatendo exageros pontuados ora pelos municípios, ora pelos técnicos do TCE. As informações são de Betânia Santana/Blog da Folha.

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu manter a multa imposta à Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde (AESA) por contratações temporárias realizadas de forma irregular em 2022. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE nesta terça-feira (20), como resultado da 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 14 de agosto de 2024.

De acordo com as informações contidas no acórdão nº 1334/2024, o TCE-PE negou provimento ao recurso ordinário interposto por Alexandre Ferreira Paes de Lira, Izabel Cristina Izidoro de Souza Barbosa e Luciene Maria Ferreira do Nascimento, mantendo assim a decisão anterior (acórdão T.C. nº 506/2024) que julgou ilegais as contratações temporárias feitas pela AESA. 

As contratações, que correspondiam a 63,45% dos vínculos de pessoal da autarquia, foram realizadas sem a devida seleção simplificada para cargos como auxiliar administrativo, vigilante e serviços gerais.

Segundo o Tribunal, as contratações temporárias não apresentaram fundamentação fática que justificasse a exceção prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, o que configura ilegalidade. 

O relatório de auditoria e o parecer do Ministério Público de Contas corroboraram a ausência de justificativas para essas contratações, levando os conselheiros do Pleno do TCE-PE a decidir, por unanimidade, pela manutenção da multa.

A penalidade, estipulada em R$ 10.303,92, foi aplicada com base no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004, que prevê sanções para gestores que cometem irregularidades na administração pública. A advogada Maria Eugênia Pinheiro Leite Silva e o advogado Bernardo de Lima Barbosa Filho, que representaram os interessados no processo, não conseguiram reverter a decisão inicial.