Afogados: Prefeitura dá sequência a programa de reforma de escolas municipais

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O deputado federal Carlos Veras (PT/PE) protocolou o Projeto de Lei 5620/2020 para regulamentar a profissão de bartender, barman e barmaid, que são as trabalhadoras e os trabalhadores responsáveis pelo preparo de drinques, coquetéis e bebidas de alta qualidade.

A proposta, uma demanda da Associação Pernambucana de Bartenders (APB), fixa o piso salarial e estabelece direitos e deveres da categoria. “O objetivo é regulamentar o trabalho desses profissionais, que já atuam em todo o Brasil, fixando competência, habilidades e garantias, para que essas pessoas passem a ser reconhecidas de fato e de direito como profissional”, explica Veras, autor da matéria.

Em Pernambuco, o projeto, quando transformado em lei, deve beneficiar cerca de 500 trabalhadoras e trabalhadores, segundo Cláudio Oliveira de Alencar, presidente da APB. Fernando Marcos Bezerra, vice-presidente da entidade, acrescenta que a preocupação da associação é alinhar as regras para a profissão em todo o país. 

Discussão antiga

A Câmara dos Deputados iniciou discussão sobre a regulamentação do exercício profissional das profissões de bartender, barman e barmaid na análise do Projeto de Lei nº 8.516, de 2017, de autoria do deputado federal Eduardo Cadoca, que faleceu neste mês, vítima de Covid-19. Com o encerramento da Legislatura anterior, por conta do Regimento Interno da Casa, a matéria foi arquivada.

O indivíduo é acusado de armazenar fotos e vídeos envolvendo cenas pornográficas com crianças e adolescentes

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-Feira (27) a Operação “Rescue” para cumprir mandado de busca e apreensão contra um investigado. Ele é acusado de armazenamento de fotos e vídeos com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.

O trabalho permanente de investigação e combate à pornográfica infantil é decorrente de cooperação técnica-investigativa com o National Center for Missing and Exploited children (NCMEC), que reportou à Polícia Federal a ação de um usuário residente da cidade de Cajazeiras/PB, que teria armazenado mais de 20 imagens/vídeos envolvendo abuso sexual com criança ou adolescente.

As investigações seguem em andamento para identificar quantas crianças podem ter sido vítimas e há quanto tempo o suspeito estaria cometendo os crimes.

Se os crimes forem confirmados, o investigado pode responder por estupro de vulnerável e produção e armazenamento de pornografia infantil. As penas somadas podem chegar a 10 anos de prisão.

O nome “Rescue” faz referência ao compromisso institucional da Polícia Federal em permanecer vigilante e sempre que possível resgatar crianças ou adolescentes que estejam envolvidos nos crimes de abuso sexual.

Mais três prefeitos sertanejos anunciaram a antecipação do pagamento de fevereiro, para que os servidores possam estar com dinheiro no bolso durante os festejos de momo.

Um deles é Lino Morais, que nesta próxima sexta-feira (24), estará realizando o pagamento dos funcionários de todas as secretarias municipais, incluindo aposentados e pensionistas.

Em Itapetim, o prefeito Adelmo Moura esteve reunido nesta quinta-feira (23), com o diretor de Recursos Humanos Bruno e o auxiliar Ramon. O encontro foi para tratar do pagamento referente ao mês de fevereiro dos servidores municipais.

A remuneração para as seguintes secretarias, Educação, Infraestrutura, Administração e Finanças, Ação Social, Gabinete, inativos e pensionistas, será realizada nesta sexta-feira (24), e para a secretária de saúde e demais órgãos será neste sábado (25).

O mesmo anunciou o prefeito de Custódia, Manuca. Nesta sexta (24) está autorizando o pagamento de todos os servidores municipais (ativos e inativos) referente ao mês fevereiro, além da segunda parcela dos salários de dezembro da gestão anterior.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comentou neste domingo (15) a prisão do general Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, realizada pela Polícia Federal neste sábado (14).

Ele afirmou que acredita que Braga Netto tem direito à presunção da inocência, mas que se for culpado deverá responder pelo que fez — se referindo à trama golpista para manter Bolsonaro no poder após as eleições de 2022, e ao plano de assassinar autoridades, que incluía Lula como alvo.

“O que aconteceu nesta semana com a decretação da prisão do general Braga, eu vou demonstrar para vocês que eu tenho mais paciência e sou democrático. Eu acho que ele tem todo direito à presunção da inocência”, afirmou Lula.

“O que eu não tive, eu quero que eles tenham: todo direito e todo respeito para que a lei seja cumprida, mas se esses caras fizeram o que tentaram fazer, eles terão que ser punidos severamente. Esse país tem gente que fez 10% do que eles fizeram e foram mortos na cadeia”, completou.

O presidente afirmou também que não se pode aceitar desrespeito à democracia e à Constituição.

“Não é possível a gente admitir que, num país generoso como o Brasil, a gente tenha gente de alta graduação militar tramando a morte de um presidente da República, tramando a morte do seu vice, e tramando a morte de um juiz que era presidente da Suprema Corte Eleitoral”, prosseguiu.

Lula deu a declaração após os médicos anunciarem a sua alta hospitalar. Ele estava desde o início da semana internado no hospital Sírio Libanês, em São Paulo, depois de descobrirem um hematoma e ter de passar por uma cirurgia na cabeça.

O Juízo Federal de 1º grau da Seção Judiciária do Distrito Federal rejeitou o pedido de anulação de acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) por falta de comprovação de execução de eventos

Por André Luís

Exclusivo

O prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, teve sua ação contra a União julgada improcedente pelo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Brasília, Marcelo Gentil Monteiro. O objeto da ação buscava a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos dos Acórdãos condenatórios proferidos na Tomada de Contas TC 001.272/2015-2, do Tribunal de Contas da União (TCU), e, no mérito, a anulação desses acórdãos. No entanto, a falta de comprovação da execução dos eventos levou à rejeição dos pedidos.

De acordo com a sentença do Juízo Federal de Brasília, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou minuciosamente a documentação apresentada pelo prefeito e constatou que não havia provas suficientes para comprovar a execução física da divulgação do evento.

Além disso, as cartas de exclusividade apresentadas não preenchiam os requisitos exigidos pela jurisprudência do TCU, o que impossibilitou a vinculação dos recursos federais às despesas incorridas no evento.

O Juiz ressaltou que a falta de elementos essenciais para comprovar a realização dos eventos promovidos com recursos federais configura razão suficiente para a irregularidade das contas, de acordo com a jurisprudência do TCU. O valor do débito imputado ao prefeito foi fixado em R$ 300 mil, correspondente ao montante dos recursos repassados e não comprovados.

Outro ponto destacado na sentença foi a existência de outros convênios firmados entre o Ministério do Turismo e o Município de Tuparetama no ano de 2009, com características semelhantes ao convênio em questão. A ausência de comprovação adequada dos recursos utilizados no primeiro convênio levou à preocupação de que os documentos do primeiro ajuste fossem utilizados para justificar os demais convênios, agravando a situação de falta de comprovação.

Ainda segundo o Juiz, a imposição da multa no valor de R$ 200 mil está em consonância com a legislação aplicável, não configurando desproporcionalidade.

O Juízo Federal concluiu que a ação não apresentou elementos suficientes para justificar a anulação dos acórdãos condenatórios, rejeitando os pedidos do prefeito de Tuparetama. O gestor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com a legislação vigente.

Cabe destacar que a sentença ressalta a importância da prestação de contas adequada dos recursos públicos, a fim de evitar prejuízos ao erário e garantir a transparência na utilização dos recursos públicos.

Com o trânsito em julgado, o processo será arquivado.