Afogados: plano municipal de educação valerá até 2025

Nesta segunda-feira (02.03), a Prefeitura de Serra Talhada entregará novos sete veículos para reforçar a frota da Secretaria Municipal de Saúde.

Serão três novas ambulâncias e quatro  novos veículos para melhorar a qualidade do atendimento à população serra-talhadense,  segundo nota.

O evento acontecerá na Praça Sérgio Magalhães, a partir das 08h30.

Ato transfere processos de execução fiscal para a esfera administrativa, desafogando o Judiciário

A governadora Raquel Lyra assinou, nesta segunda-feira (22), junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), um ato de cooperação com o objetivo de agilizar o processo das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil, que estejam pendentes no âmbito do Poder Judiciário. 

O ato não representa a anistia das dívidas de tributos como, por exemplo, ICMS. As dívidas que atingem o valor estabelecido ainda serão cobradas na esfera administrativa e serão examinadas em um prazo de 90 dias. 

A solenidade foi realizada no Palácio do Campo das Princesas e contou com a presença da vice-governadora Priscila Krause e do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto.

“Esse acordo permite dejudicializar ações de execução fiscal de até R$ 10 mil. Seguindo o princípio básico da eficiência do Poder Público, realizamos esta parceria entre a Procuradoria do Estado e o TJPE, com a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Não significa um perdão da dívida, trata-se do Estado cuidar dessas dívidas apenas administrativamente, impedindo que processos judiciais cheguem ao Poder Judiciário. Desta forma, contribuímos para desafogar o Poder Judiciário e garantimos mais eficiência na busca da arrecadação”, destacou Raquel Lyra.

De acordo com a procuradora-geral do Estado de Pernambuco, Bianca Teixeira, a cooperação beneficia toda a sociedade. “Estamos gratos ao TJPE e ao TCE por este acordo que irá melhorar o fluxo de trabalho e direcionar os esforços ao que realmente importa. Parabenizo as equipes empenhadas neste acordo, que também contou com o empenho da Procuradoria, para estabelecer este acordo com uma maior segurança jurídica, beneficiando toda a sociedade pernambucana”, afirmou.

Para o desembargador Ricardo Paes Barreto, a iniciativa irá contribuir com a produtividade do Judiciário. “Este acordo vai aliviar muito o volume de execuções que nós temos e que dificulta a nossa produtividade. Estamos falando de processos de cálculos que o custo operacional de processar acaba sendo mais caro do que a própria cobrança. Além disso, poderemos nos debruçar sobre questões mais complexas. É um passo importante e que demonstra a união entre o Executivo, Judiciário e o Tribunal de Contas”, pontuou.

A estimativa do TJPE é de que neste primeiro momento sejam desajuizados 40 mil processos, que serão analisados. O acordo de cooperação também estabelece diretrizes e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de processos de execução fiscal em trâmite na Justiça Estadual de Pernambuco, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024.

Também estiveram presentes o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, o presidente do TCE, Valdecir Pascoal, e o Corregedor-geral do estado, desembargador Francisco Bandeira de Mello.

Trata-se de uma linha de crédito que oferece até R$ 7 mil para jovens empreendedores

O Governo Municipal de Itapetim, em parceria com o Governo do Estado, trouxe para Itapetim o CredJovem, um programa do Governo de Pernambuco, que oferece aos jovens empreendedores, uma linha de crédito de até R$ 7 mil reais para investir em seu empreendimento. O pagamento é feito em até 18 meses, com taxa de juros de 0,75% ao mês.

Para participar do programa, os jovens devem ter entre 18 e 29 anos e já atuar como empreendedor, mesmo informal, há pelo menos 6 meses. Mas para aderir ao crédito, também é necessário fazer o cadastro do MEI (Micro Empreendedor Individual), para quem ainda não possui. O cadastro de solicitação do crédito é feito através do site da AGE no endereço (www.age.pe.gov.br).

A iniciativa do programa é da Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE), ligada à SETEQ, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ). Em Itapetim, o programa é coordenado pela diretoria de Juventude e Agência de Empreendedorismo. 

O CredJovem é uma ótima oportunidade para os jovens que querem desenvolver o seu próprio negócio.

O Governo de Pernambuco anunciou para esta quinta-feira (26) a posse da nova titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sdec). A administradora Danielle Jar Queiroz de Souto assumirá o comando da pasta, em substituição a Guilherme Cavalcanti, que ocupava o cargo desde 2023.

A cerimônia será realizada no Palácio do Campo das Princesas, sede do Executivo estadual, no bairro de Santo Antônio, área central do Recife, conforme a agenda oficial da governadora Raquel Lyra.

Novos presidentes do Porto do Recife e do Lafepe

No mesmo evento, serão apresentados os novos dirigentes de duas importantes instituições vinculadas ao governo estadual:

Wagner Augusto de Godoy Maciel, como novo presidente do Porto do Recife;

Thiago Ângelus Conceição Brandão, como novo presidente do Lafepe (Laboratório Farmacêutico de Pernambuco).

Detalhes da agenda

De acordo com a programação oficial divulgada pelo governo, a atividade está prevista para:

18h – Apresentação de mudanças na Sdec, Porto do Recife e Lafepe

Local: Palácio do Campo das Princesas – Praça da República, s/n, bairro de Santo Antônio, Recife.

Por Juliana Lima 

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular a gestão fiscal de 2019 do município de Manari, no Sertão do Moxotó, e multou o ex-prefeito da cidade, Gilvan de Albuquerque Araújo, em R$ R$ 57.600,00 pelo descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exercício financeiro de 2019. 

O relatório de auditoria mostra que a Prefeitura Municipal de Manari não adotou as medidas necessárias para a redução do excedente da Despesa Total com Pessoal no prazo estabelecido pela Lei Complementar Federal n° 101/2000; e que os percentuais de extrapolação verificados em cada quadrimestre de 2019 superaram o patamar máximo de 54% consentido pela LRF, conforme o Acórdão Nº 854 / 2022. 

O relator do processo foi o conselheiro substituto Carlos Pimentel. O presidente da sessão foi o conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. 

Em 2019, o TCE já havia julgado irregular a gestão fiscal do ex-prefeito Gilvan de Albuquerque referente ao exercício de 2016 e aplicado multa de R$ 50.400,00 pelo descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).