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Afogados: Orçamento Impositivo perto de aprovação para 2020

Por Nill Júnior

Se passar, vereadores terão 1% da receita corrente líquida para indicar ações. Entenda:

A Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira vota neste sábado pela manhã em sessão extraordinária a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, com uma novidade, que já cria uma reserva fiscal apenas aguardando o fim de negociação com o poder executivo.

É a inclusão da rubrica que permite a execução das chamadas emendas impositivas, no total de 1% da receita corrente líquida. Para se ter uma ideia, a previsão dessa receita é de R$ 90 milhões para 2020. Se a previsão for cumprida, os vereadores terão R$ 900 mil para indicar ações.

Segundo o presidente Igor Mariano falando ao blog, a execução, caso confirmada na discussão com a gestão do prefeito José Patriota terá alguns critérios. Do montante, 50% terá que ser aplicado na saúde e 6,5% em educação.

O restante, 43,5% poderá ser aplicado em outras áreas, como obras. A previsão é de que cada vereador tenha com base nesse percentual cerca de R$ 30 mil para aplicação sem a amarra do direcionamento.

As emendas ainda poderão ser coletivas. Assim, dez vereadores por exemplo poderiam indicar uma ação maior, orçada em média por R$ 300 mil, com possibilidade de maior impacto e repercussão, fora o que pode ser indicado para educação e saúde.

O presidente Igor Sá Mariano comemorou a perspectiva de inclusão no orçamento. “Será a primeira vez na história do legislativo que os vereadores terão a condição de indicar obras que serão executadas com essas emendas. Um grande passo”, comemorou.

A mudança constará na Lei Orgânica que passa por alterações e só não foi votada ainda porque restam duas categorias a serem ouvidas pela Casa Legislativa.

“Quero aqui agradecer publicamente o Prefeito José Patriota e o vice Sandrinho, que entenderam o peito do legislativo e estão ajudando na discussão, mostrando que Afogados é uma cidade com políticos que enxergam além”, concluiu Igor.

Outras Notícias

Tabira: ônibus do TFD comprado há mais de um ano ainda não foi entregue, denuncia oposição

Segundo uma denúncia da oposição enviada ao blog, há mais de um ano, a Prefeitura de Tabira adquiriu um ônibus destinado ao transporte de pacientes do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), mas até agora o veículo não foi entregue. A situação vem gerando questionamentos e insatisfação entre os moradores locais. Ainda segundo a denúncia, o […]

Segundo uma denúncia da oposição enviada ao blog, há mais de um ano, a Prefeitura de Tabira adquiriu um ônibus destinado ao transporte de pacientes do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), mas até agora o veículo não foi entregue. A situação vem gerando questionamentos e insatisfação entre os moradores locais.

Ainda segundo a denúncia, o processo de compra teve início em 30 de março de 2023, com a publicação do aviso de licitação, assinada pelo então secretário de finanças e pregoerio oficial, Gleison dos Santos Rodrigues da Silva. O pregão eletrônico 18/2023 visava a aquisição de um ônibus rodoviário zero quilômetro, com capacidade mínima para 42 passageiros e motorização mínima de 186 cavalos.

A denúncia também dá conta de que a homologação da licitação ocorreu em 27 de abril de 2023, também assinada por Genedy Brito. A empresa vencedora foi a Hugo Gurgel Veículos, CNPJ 24.335.745/0001-31, sediada na Rodovia BR-122, em Petrolina-PE. O valor acordado para a compra do ônibus foi de 920 mil reais.

“Apesar da aquisição, a entrega do veículo ainda não foi realizada, mesmo após dois aniversários da cidade, em 2023 e 2024. A população de Tabira se pergunta: onde está o ônibus comprado há mais de um ano? Por que ele ainda não foi entregue nos aniversários da cidade de 2023 e/ou no de 2024?”, destaca a oposição.

Nova virose ou dengue? Afinal, o que as pessoas têm?

Secretaria Estadual de Saúde diz que trata-se de uma virose cujos sintomas ainda não haviam sido observados em Pernambuco Do Diário de Pernambuco Mesmo diante da epidemia que atinge oito municípios (incluindo o Recife) de Pernambuco, vem crescendo o número de pessoas se queixando de sintomas semelhantes aos da dengue, mas que não foram diagnosticados […]

Secretaria Estadual de Saúde diz que trata-se de uma virose cujos sintomas ainda não haviam sido observados em Pernambuco

Do Diário de Pernambuco

Mesmo diante da epidemia que atinge oito municípios (incluindo o Recife) de Pernambuco, vem crescendo o número de pessoas se queixando de sintomas semelhantes aos da dengue, mas que não foram diagnosticados com ela. Ciente da questão, a Secretarial Estadual de Saúde (SES) orientou seus profissionais a relatarem novas ocorrências, enquanto se debruça sobre os dados coletados, tentando definir as causas. Especialistas, por sua vez, não enxergam motivos para acreditar numa onda de casos de uma nova doença.

Casos
A assessora de imprensa Izabela Fabrício percebeu os primeiros sintomas durante uma festa, no fim de fevereiro. Ao notar as manchas vermelhas em seus braços, associou ao ardor nos olhos e procurou a emergência. “Quando cheguei lá, me deparei com outras três pessoas, de uma mesma família, com os mesmos sintomas. Na triagem, a enfermeira disse que provavelmente era um surto de rubéola”, contou Izabela. “No outro dia, amanheci vermelha dos pés à cabeça e em estado febril”, acrescentou. O exame laboratorial, entretanto, descartou esta possibilidade.

Ao procurar outro médico, Izabela foi orientada a realizar novo hemograma, sob suspeita de que estivesse com dengue. Voltando ao hospital, se deparou com a emergência repleta de casos semelhantes. “Da segunda vez, a sala de espera estava ainda mais cheia. Mas o exame deu negativo também. Aí, falaram que era uma virose pós-carnaval e me recomendaram repouso e muita hidratação”, lembrou. Mas, apesar de ter se recuperado dias depois, o problema não abandonou a família da assessora. “Minha mãe e meus dois irmãos também apresentaram os mesmos sintomas recentemente. Como no meu caso, todos os exames deram negativos para dengue e foram tratados como virose também.”

O produtor cultural Bruno Loja teve inchaço súbito das articulações dos dedos das mãos, manchas pelo corpo e febre. Foto: Arquivo Pessoal
O produtor cultural Bruno Loja teve inchaço súbito das articulações dos dedos das mãos, manchas pelo corpo e febre. Foto: Arquivo Pessoal

O produtor cultural Bruno Loja também viveu algo semelhante, há três semanas. Em seu caso, porém, o primeiro sintoma foi um inchaço súbito das articulações dos dedos das mãos. “No dia seguinte, amanheci todo pintado e com febre alta”, contou. Depois de procurar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e realizar um hemograma a única confirmação que teve é de que não se tratava de um caso de dengue hemorrágica. “Quando perguntei o que seria, ele disse que provavelmente era dengue. Perguntei da virose, ele disse que era dengue. Perguntei da chikungunya, ele disse que era dengue”, lembrou.

Secretaria descarta chikungunya
Acima de tudo, a SES descarta a hipótese de estar lidando com casos de chikungunya, mas também não relaciona o problema a uma nova doença, como destaca a gerente de prevenção e controle de doenças imunopreveníveis da secretaria, Ana Antunes. “Trata-se de uma virose cujos sintomas ainda não haviam sido observados em Pernambuco”, pontuou. “Ainda não temos a definição da etiologia dessa doença. Pode ser uma única doença, como pode ser mais de um evento. Pelas características, em princípio, parece ser viral. Se fosse chikungunya, os sintomas – principalmente as dores nas articulações – seriam mais prolongados, enquanto essa virose surge de repente e vai embora rápido.” Enquanto a SES tenta sistematizar a investigação, a orientação para a população ao se deparar com os sintomas é a de praxe: “Procurar um médico. Mas repousar e tomar bastante líquido é fundamental”, instruiu a gerente.

Professor de Infectologia da Faculdade de Ciências Médicas de Pernambuco, o médico Demócrito Miranda também afasta a hipótese de o estado estar lidando com alguma doença nova. “A impressão da própria secretaria é que a maioria dos casos é de dengue. Não vejo muita razão para se pensar em outra coisa. Clinicamente e laboratorialmente, muitos têm sido confirmados como dengue”, analisou. “Acredito que os rumores sobre uma nova epidemia não passam disso. Rumores”, acrescentou. Miranda, entretanto, ressalta a importância de a população se manter alerta com a questão da dengue. “Nesta época do ano, as pessoas começam a precisar reservar água por conta do racionamento e os ovos começam a eclodir. Aqui (em Pernambuco), a epidemia é de dengue”, concluiu.

SINAIS DE ALARME NA DENGUE
– dor abdominal intensa e contínua;
– vômitos persistentes;
– fraqueza ao levantar, podendo levar a desmaios;
– dor localizada abaixo do peito direito;
– sangramentos de nariz e gengiva;
– sonolência e/ou irritabilidade;
– diminuição da quantidade de urina;
– diminuição repentina da temperatura corpórea;
– falta de ar

obs.: é importante ressaltar que estes sintomas devem ser avaliados em associação a um contexto de febre, manchas no corpo e dores nas articulações.

Coluna do Domingão

População vai começar a mudar de lado Todas as pesquisas realizadas até agora mostram um grande apoio da opinião pública à paralisação das rodovias e refinarias em todo o país. O Instituto Methodus, por exemplo, apontou que 86,64% da população de seis estados apoia a greve dos caminhoneiros. Além de gaúchos, foram ouvidos na pesquisa […]

População vai começar a mudar de lado

Todas as pesquisas realizadas até agora mostram um grande apoio da opinião pública à paralisação das rodovias e refinarias em todo o país.

O Instituto Methodus, por exemplo, apontou que 86,64% da população de seis estados apoia a greve dos caminhoneiros. Além de gaúchos, foram ouvidos na pesquisa cidadãos de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Minas Gerais e Bahia. Para as pessoas pesquisadas – a maioria na faixa entre 26 e 55 anos –, a maioria (97,51%) considera o preço do combustível alto.

No Nordeste, todas as enquetes realizadas nas emissoras sobre o tema mostram um grande apoio ao movimento. O mesmo se estende às redes sociais. Esse apoio tem sido o combustível para que a mobilização enfrente Governo Federal, Exército e governos estaduais.

Mas a tendência é de que esse apoio tenha queda a partir da semana que está começando, caso continue com a mesma força, o que não deve acontecer a partir das últimas notícias. Isso porque até agora, só a parcela da população com maior poderio aquisitivo tem sido afetada pelo movimento.

Os próximos dias podem aumentar a falta de itens da cesta básica, medicamentos e começar a afetar serviços essenciais. Daqui a pouco, ambulâncias não transportarão pacientes, será suspenso o TFD de pacientes até de hemodiálise, o SAMU vai parar onde funciona e na segurança, o trabalho de viaturas será ameaçado. Hospitais já alegam dificuldade no transporte de oxigênio, cirurgias eletivas já foram canceladas, só para dar alguns exemplos.

Não se discute aqui os méritos do movimento, apenas o rumo que as coisas devem tomar. Outra constatação, aliás é de um governo Temer não apenas com baixos índices de popularidade, mas absurdamente desmoralizado. De um país que custa a virar a página de um péssimo capítulo de sua história. Que nunca precisou tanto do dia depois de amanhã…

Não entra na conta

O Governador Paulo Câmara justificou que não se pode discutir apressadamente a questão da possibilidade de redução do ICMS eu incide na gasolina e diesel. Mas a mordida também é pesada: 30% do caso da gasolina e 18% em se tratando do diesel. Câmara alega que alterar afetaria investimentos na educação e segurança.

Fraquinho

Sertanejos que viram o discurso chulo e falta de domínio dos temas nacionais por Jair Bolsonaro na Marcha dos Prefeitos entenderam porque ele tem fugido de debates com os outros presidenciáveis. A expectativa é de que com o menor tempo de guia e com o desempenho nos confrontos com adversários, despenque nas pesquisas.

Indecisos

Luciano Duque (Serra) e José Patriota (Afogados) estão na lista dos poucos que ainda não definiram a dupla que irão apoiar para  as eleições deste ano. Duque definiu o Estadual Augusto César e Patriota o Federal João Campos, praticamente.

Agenda para o Sertão

Que a vereadora Aline Mariano é nome potencial para ter votação importante em Afogados não há dúvidas. Seu desafio é adequar a agenda com os compromissos que tem na região Metropolitana e como vereadora do Recife. Há três semanas é aguardada por aliados e para falar à imprensa. Dessa vez, foi pega pela crise dos combustíveis.

Recomendação

O promotor de Carnaíba e Quixaba, Ariano Tércio Silva de Aguiar, foi um dos poucos a emitir recomendação alertando aos postos do município que o aumento de preços representa práticas abusivas e são condenados pelo Código do Consumidor,  sob pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Os outros nem precisaram, já que  o combustível acabou mesmo…

Críticas do Coronel

O coronel Luiz Meira, ex-Diretor Geral de Operações da PM de Pernambuco e candidato ao governo do Estado disse em entrevista à Gazeta FM que falta comando à gestão Paulo Câmara.

Segundo o oficial da PM que deve ser candidato ao governo do Estado pelo PRP para dar palanque a Bolsonaro, o gestor não tem dialogo com associações militares. Foram 30 minutos de duras críticas.

Fora o discurso fácil

Criticada populistas até com mandatos, que deveriam ao contrário defender as leis e a vida, a Operação Lei Seca em Pernambuco é uma das mais bem sucedidas políticas públicas de redução de acidentes de trânsito por embriaguez do país, puxada por Secretaria de Saúde, PM e DETRAN.   Faz cumprir a Lei Nº 9.503 do Código de Trânsito Brasileiro que dobrou a multa aplicada para quem cometer infração por guiar embriagado,  agora, de R$ 2.934,70, dobrada de novo em caso de reincidência. Valor que não cobre as vidas perdidas nas estradas nem os custos nos hospitais pela mistura de álcool e direção.

Frase da semana:

“Agora a sociedade está vendo a importância do caminhoneiro”. De Sandro Gonçalves, diretor da Associação das Empresas de Transporte de Combustíveis e Derivados do Estado do Rio de Janeiro, em frase que ganhou as redes sociais.

“Vamos cuidar das pautas que realmente importam ao povo”, afirma Teresa Leitão

A senadora Teresa Leitão disse que os brasileiros têm muito a comemorar com decisões do Senado nesta quarta-feira, dia 24. Ela se refere à rejeição da PEC da Blindagem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e à aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. […]

A senadora Teresa Leitão disse que os brasileiros têm muito a comemorar com decisões do Senado nesta quarta-feira, dia 24. Ela se refere à rejeição da PEC da Blindagem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e à aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. “A PEC da Blindagem está sepultada. Vamos cuidar das pautas que realmente importam ao povo”, disse.

Teresa ressaltou que a rejeição da PEC contou com amplo respaldo popular, evidenciado pelas manifestações ocorridas no último domingo. “Foi uma vitória. Uma vitória das pessoas que foram às ruas contra essa proposta, e também das senadoras e senadores que, desde o início, se posicionaram contrariamente à PEC da Blindagem”. Sobre a votação na CCJ, a parlamentar observou que, embora alguns tenham tentado justificar a proposta em seus discursos, “no fim, ninguém teve coragem de votar a favor”, resultando em rejeição unânime.

Ainda nesta quarta-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O Projeto de Lei 1.952/2019 segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso para análise em Plenário.

“São medidas como essas que transformam a vida das pessoas. Seguimos em frente, pois ainda temos importantes projetos em pauta, como o fim da escala 6×1, o novo Plano Nacional de Educação. Tem o Projeto da Anistia, que tudo indica também será rejeitado. É fundamental que estejamos atentos e mobilizados, pois a relação entre o poder legislativo e o povo precisa ser constantemente aprimorada”, concluiu a senadora.

Paulo Câmara envia Projeto de Lei Anticorrupção à Alepe

O governador Paulo Câmara encaminhou, na última sexta-feira (17), à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto da Lei Estadual Anticorrupção. A iniciativa tem o objetivo de fortalecer as ações da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) – órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à […]

O governador Paulo Câmara encaminhou, na última sexta-feira (17), à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto da Lei Estadual Anticorrupção.

A iniciativa tem o objetivo de fortalecer as ações da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) – órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público e o fomento ao controle social. O projeto foi construído em conjunto com a Assembleia Legislativa de Pernambuco.

A partir da homologação da matéria, a SCGE terá autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, com aplicação de penalidades.

“A lei representa uma avanço e reforça o nosso compromisso com a transparência e o zelo com a administração pública, uma vez que vai auxiliar no combate aos atos eventuais ilícitos contra a gestão. Além disso, vai garantir mais agilidade para a apuração dos casos de corrupção, tornando o resultado mais efetivo”, destacou o governador Paulo Câmara.

A proposta, que foi elaborada pelas equipes da SCGE e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), traz 73 artigos e estabelece os processos administrativos para apuração dos atos ilícitos e as devidas punições das empresas infratoras e de seus sócios, bem como agravantes e atenuantes para o cálculo do valor da multa a ser aplicada em caso de sanção administrativa. Um ponto que merece destaque são os acordos de leniência que poderão ser firmados com as empresas infratoras, com a participação da SCGE e PGE, podendo ter a participação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O Projeto de Lei prevê ainda a criação de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (FUNCOR), com recursos provenientes do orçamento do Estado, convênios com a iniciativa privada, aplicação de multas, dentre outros. A gestão do Fundo será feita pela SCGE, sendo os recursos aplicados na melhoria da estrutura e aquisição de equipamento da SCGE e da PGE, na capacitação e sensibilização de gestores públicos e em ações de fomento ao controle social.