Afogados: Justiça determina pagamento retroativo de quinquênios a 210 professores

Do Estado de São Paulo

O presidente Michel Temer descumpriu em 2017 a primeira meta do seu governo para o Minha Casa Minha Vida, programa de habitação popular que foi usado como uma das principais vitrines das gestões petistas. No ano passado, o governo se comprometeu a bancar a construção de apenas 23 mil moradias destinadas a famílias que ganham até R$ 1,8 mil. Isso representa apenas 13,5% da meta de 170 mil, segundo dados obtidos com exclusividade pelo Estadão/Broadcast.

O governo também descumpriu a meta geral do Minha Casa para todas as faixas de renda. Somando as quatro faixas do programa, a gestão Temer firmou contratos para financiar com juros mais baixos – e subsidiar, no caso, dos mais pobres – 442,2 mil unidades habitacionais no ano passado: 72,5% da meta de 610 mil.

Em 2013, auge do programa, criado em 2009 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo se comprometeu em financiar 913 mil unidades. Nessa primeira fase, a União assina o contrato com a construtora responsável pela obra. Mas até as casas ficarem prontas e serem entregues aos beneficiados leva em torno de um ano e meio.

O Ministério das Cidades, responsável por gerir o programa, admite que não cumpriu a meta. No caso da faixa 1, voltada para os mais pobres, a pasta afirmou que “o baixo atendimento da meta” foi provocado por mudanças na forma como são selecionados os empreendimentos e pelos sucessivos contingenciamentos no Orçamento da União anunciados pelo governo no ano passado. Nessa faixa, é o Tesouro que banca os custos da construção e assume o risco de calote.

“O não cumprimento da meta é um fato. Mas pretendemos criar um modelo de seleção de projetos que vise deixar dinâmico e célere o processo de contratação do faixa 1”, diz o ministro das Cidades, o deputado licenciado Alexandre Baldy (GO), que está no cargo desde novembro do ano passado.

Portaria

No início do ano, o ministro revogou portaria de seu antecessor, Bruno Araújo (PSDB-PE), que autorizava o subsídio para mais 54 mil unidades da faixa 1 no ano passado. Com isso, ficaram apenas as 23 mil casas.

Guilherme Boulos, membro da coordenação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), classifica como um “descalabro” o desempenho do governo Temer no programa e prometeu “inúmeras mobilizações” neste ano para reverter a paralisia do programa. “Visivelmente houve uma decisão do governo de desvalorizar a faixa 1, o que significa liquidar o Minha Casa como programa social.”

Segundo ele, as moradias destinadas às famílias das chamadas faixas 2 e 3 (que ganham até R$ 9 mil) não podem ser classificadas como programa social, mas como financiamento imobiliário. “A faixa 1 – liquidada pelo presidente Temer – atende a famílias que ganham menos que três salários mínimos, correspondente a quase 80% do déficit habitacional brasileiro.”

Para o vice-presidente de Habitação do Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo (Sinduscon-SP), Ronaldo Cury, a saída para o programa é investir mais na faixa batizada de 1,5 (destinada a famílias que ganham até R$ 2,6 mil). Nessa modalidade, as famílias têm um desconto de até R$ 45 mil na aquisição de um imóvel, de acordo com a localidade e a renda. Os juros do financiamento também são subsidiados, mas 90% do subsídio é dado pelo FGTS; só 10% são da União.

“O dinheiro público para a construção de uma casa da faixa 1 constrói até quatro casas na faixa 1,5”, diz. No ano passado, o governo contratou 33.888 moradias da faixa 1,5, menos do que as 40 mil prometidas. Na faixa 1, o governo arca com 90% do valor da casa em subsídios.

“Se o Minha Casa dependesse só de dinheiro do Orçamento, o programa estava morto”, sentencia José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Construção (Cbic). Ele afirma que as despesas de custeio, como o pagamento de salários e da aposentadoria, consomem cada vez mais o Orçamento, o que prejudica a destinação de recursos para investimentos, rubrica onde está o Minha Casa Minha Vida.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco (OAB-PE) e a OAB Serra Talhada, inauguram na próxima terça (25)  a Sala dos Advogados do Fórum de Flores.

A solenidade acontece às 9h30. Ainda na agenda, às 10h30, reinauguração da sala dos advogados no Fórum de Triunfo.

Por fim, ao meio dia, inauguração da Sala dos Advogados no TRE Serra Talhada. Nos três atos, além do presidente da Seccional Estefferson Nogueira, o presidente da entidade estadual, Henrique Mariano, estará presente.

Os atos fazem parte de uma campanha de fortalecimento da OAB estadual, que tem defendido na mídia uma campanha de valorização da entidade. O clima na Ordem já é de rivalidade com integrantes do “A Ordem é Para Todos”, coordenado pelo advogado Jeferson Calaça.

A Executiva Nacional do PSOL aprovou, na manhã desta quarta-feira (30), a formação de uma federação partidária com a Rede Sustentabilidade para as eleições de 2022 e para os próximos quatro anos.

A decisão deve ser ratificada pelo Diretório Nacional do PSOL, em uma reunião virtual no próximo dia 18 de abril. A Conferência Eleitoral do PSOL, que definirá a tática nacional do partido para as eleições de 2022, acontecerá no dia 30 de abril.

A federação partidária é uma das principais novidades do sistema político brasileiro para as eleições de 2022. Implementada através da Lei 14.208, de 28 de setembro de 2021, ela permite a união de dois ou mais partidos com estatuto e pontos programáticos comuns registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com duração mínima de quatro anos, mas que garante a autonomia partidária das legendas envolvidas na federação.

A Rede já havia aprovado o processo de federação partidária com o PSOL, por unanimidade, no último dia 12 de março.

A federação surgiu como um instrumento para que partidos ideológicos possam buscar ultrapassar conjuntamente a antidemocrática cláusula de barreira.

“A Rede tem sido um partido aliado na luta contra Bolsonaro na Câmara dos Deputados. Junto com o PSOL, faz o combate à ofensiva reacionária contra os direitos sociais, o meio ambiente e a soberania nacional”, diz trecho da resolução aprovada hoje.

“As votações de ambos os partidos nos momentos decisivos mostram uma identidade política que permite apostar na formação de uma federação partidária”, continua.

A federação entre PSOL e Rede aprovará uma resolução sobre política de alianças que deve ser aplicada em todos os estados, vetando partidos que compõem a base de apoio ao governo Bolsonaro e governos declaradamente de direita.

Caciques tucanos marcaram um jantar na noite desta segunda-feira (27) com o governador Geraldo Alckmin no Palácio dos Bandeirantes para fazê-lo presidente do PSDB. A informação é do Blog do Camarotti.

A articulação foi iniciada pelo senador Tasso Jereissati (CE), um dos candidatos ao comando do PSDB em pleito marcado para 9 de dezembro. Além de Tasso, é aguardado o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

A expectativa é que o outro candidato, o governador de Goiás, Marconi Perillo, também participe do encontro em São Paulo.

O movimento é para que os dois retirem a candidatura por um consenso em torno do nome de Alckmin. Tasso já avisou internamente que, em favor de Alckmin, abre mão de concorrer ao cargo.

No ninho tucano, avalia-se que a manutenção das duas candidaturas vai intensificar o racha no PSDB e fragilizar muito o próprio Alckmin, que é o nome do partido para a disputa presidencial de 2018.

Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a manutenção do veto presidencial que congelou salários de servidores públicos civis e militares. Para ele, não dá para o setor público não dar sua contribuição na crise. Maia concedeu entrevista coletiva após reunião de líderes para articular a votação da manutenção do veto na sessão do Congresso Nacional prevista para tarde desta quinta-feira (20).

“A reunião de hoje mostra a nossa responsabilidade com o País, tem partidos da base e independentes, todos eles trabalhando e votando junto nesse caminho do equilíbrio fiscal e respeito ao controle de gastos”, afirmou.

“Se temos uma taxa de juros baixa devemos tudo o que o Parlamento fez junto aos dois governos [Temer e Bolsonaro]”, destacou Maia.

Votação no Senado
Ontem, os senadores derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro por 42 votos a 30. Assim, o veto poderá ser derrubado pelo Congresso se obtiver apoio de, pelo menos, 257 deputados.

A suspensão de reajustes até 2021 foi exigida pelo Poder Executivo em troca do socorro financeiro de R$ 125 bilhões aos estados e municípios em razão da pandemia de Covid-19.

Maia disse que a decisão do Senado tem que ser respeitada, mas ressaltou que a derrubada do veto pode trazer consequências imprevisíveis para o planejamento do governo, que já contava com essa economia do congelamento dos salários para aplicação de recursos no combate ao novo coronavírus.

“Não é porque o Senado fez uma votação, que eu pessoalmente tenho divergência, que devemos atacar o Senado Federal. As votações são democráticas e o processo de votação, uma casa vota, e outra é revisora, como é esse projeto. Não nos ajuda o ministro da economia atacar o Senado, isso atrapalha e pode atrapalhar a votação aqui. Eu respeito a liberdade de voto de cada senado”, destacou Maia.

Entenda o veto
Ao aprovar o pacote de ajuda a estados e municípios, o Congresso autorizou governos locais a reajustar salários de funcionários da saúde e da segurança pública que trabalham na linha de frente do enfrentamento à Covid-19. Mas o presidente vetou, por considerar que a verba enviada não poderia ser utilizada para esse fim.

O trecho vetado também liberava a possibilidade de reajustes para algumas categorias de outras áreas, como profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários, de assistência social e de educação pública, desde que estejam diretamente envolvidos no combate à pandemia. Essas categorias tinham sido incluídas quando o texto passou pela Câmara, mas foram vetadas por Bolsonaro.

Se o veto for derrubado, essa possibilidade de reajuste volta a existir para as categorias mencionadas no projeto.

O dispositivo vetado também diz que fica proibido o uso dos recursos transferidos pela União na lei de socorro aos estados “para concessão de aumento de remuneração de pessoal”.

Responsabilidade fiscal
O presidente da Câmara voltou a afirmar a importância das pautas de responsabilidade fiscal, como a que regulamenta os chamados gatilhos do teto de gastos e as reformas administrativa e tributária.

“O melhor para o Brasil é a manutenção do veto, para focar na melhoria do serviço público e na reforma do sistema tributário, para garantir a competitividade do setor privado, é o único caminho para sair da crise”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias