Afogados: advogada protocola Ação Civil Pública para garantir quinquênios
Caro Nill Jr,
Hoje protocolei ofício junto ao Ministério Público- circunscrição Afogados da Ingazeira-PE ofício sugerindo a instauração de Ação Civil Pública buscando a implantação da gratificação por tempo de serviço (quinquênios).
Isso tendo em vista o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°: 387736-3 que declarou a inconstitucionalidade da gratificação aplicando à decisão feito “ex nunc” a partir do trânsito em julgado.
Agora é só guardar a resposta do ofício do Representante do Ministério Público.
Desde já, agradecida.
Renata Veras – Advogada