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Ação do MP: assessoria de Dêva Pessoa emite nota

Por Nill Júnior

O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), em relação ao candidato a prefeito de Tuparetama, Edvan César Pessoa, porém, é importante informar o equívoco do nobre Promotor Eleitoral.

Argumenta em sua peça que o Candidato Edvan César Pessoa encontra-se com “ao menos uma causa de inelegibilidade”, devido as Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, relativas ao exercício financeiro de 2015.

Verifica-se que a Constituição da República atribui competências ao Poder Legislativo Municipal (julgar as contas) e ao Tribunal de Contas (emitir parecer prévio).

A titularidade do controle externo das contas é do Legislativo Municipal, o qual realiza o efetivo julgamento das contas, já o TCE atua como órgão auxiliador, efetivando assim o verdadeiro sistema de pesos e contrapesos – checksandbalances – um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Sendo assim, devem os procedimentos previstos no artigo 206 de Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tuparetama-PE serem observados, pois esta fiscalização institucional não pode ser exercida de modo abusivo e arbitrário pelo Poder Legislativo, sendo este o entendimento da Suprema Corte (STF – RE 682.011, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 8-6-2012, DJE de 13-6-2012).

Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do Chefe do Executivo, com mais razão não se pode conferir natureza jurídica de decisão, com efeitos imediatos, ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas que opina pela desaprovação das contas de prefeito até manifestação expressa da Câmara Municipal.

A competência para julgamento das contas anuais dos prefeitos, eleitos pelo povo, é do Poder Legislativo (art. 71, I, da CF), órgão constituído por representantes democraticamente eleitos, já o parecer do TCE/PE, nesse caso, é meramente opinativo, não sendo apto a produzir consequências, como a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Sendo assim, o candidato a prefeito, Edvan César Pessoa encontra-se em PLENO GOZO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS, TOTALMENTE APTO AO PLEITO ELEITORAL E TOTALMENTE ELEGÍVEL, caso esta seja a vontade soberana do povo, já que não houve julgamento da referida conta pela Câmara de Vereadores de Tuparetama.

Por fim, o candidato Edvan César Pessoa está muito tranquilo, pois acredita na Lei e em seus julgadores e diz “que confia muito em seu grupo político e especialmente no seu vice-prefeito, Moisés Freitas”.

OZAEL FÉLIX DE SIQUEIRA Advogado Coordenação Jurídica da Campanha

Outras Notícias

Ciro diz que incômodo de DEM e PP com fala sobre aliança é ‘fofoca’

Do Estadão Conteúdo O pré-candidato a presidente da República pelo PDT, Ciro Gomes, negou nessa segunda-feira (11) que esteja negociando alianças com DEM e PP e classificou como “fofoca” a informação de que líderes dos dois partidos ficaram melindrados com o pedetista depois que ele afirmou, na sexta-feira passada (8) que só faria alianças com […]

Foto: Marcello Casal Jr./ABr

Do Estadão Conteúdo

O pré-candidato a presidente da República pelo PDT, Ciro Gomes, negou nessa segunda-feira (11) que esteja negociando alianças com DEM e PP e classificou como “fofoca” a informação de que líderes dos dois partidos ficaram melindrados com o pedetista depois que ele afirmou, na sexta-feira passada (8) que só faria alianças com DEM e PP após firmar acordo com PCdoB e PSB, que garantiria, segundo ele, a “hegemonia moral e intelectual” do seu projeto.

“Nesse instante (da pré-campanha eleitoral) há muito mais fofoca e intriga em cima da fofoca do que realidade. O DEM tem um candidato a presidente da República, e não seria eu a cometer a indelicadeza de passar por cima de uma candidatura. Amanhã, se o Democratas entender que o projeto que eu estou advogando merece uma reflexão, eu reagirei com todo respeito. O PP também tem compromisso com (a candidatura de) Rodrigo, então a mesma coisa vale para o PP”, afirmou Ciro durante breve passagem por Niterói, região metropolitana do Rio), onde participou do lançamento da pré-candidatura do correligionário Chico D’Ângelo a deputado federal.

“Estou procurando (negociar alianças) os partidos que não têm candidato. Quando o PSB filiou o Joaquim Barbosa eu disse a mesma coisa, que respeitava e não ia mais fazer (aliança). Estou me preparando para governar o Brasil e isso exige respeito a todas as forças políticas”, afirmou Ciro.

“O DEM tem um candidato a presidente da República, que é o presidente da Câmara, um velho amigo, quer dizer, menos ele e mais o pai dele, para você ver de onde vem minha amizade, o meu respeito e meu carinho. Sou amigo do Cesar Maia e, vendo o Rodrigo crescer na política como estou vendo, não seria eu a cometer a indelicadeza de passar por cima de uma candidatura”, disse.

Ciro chegou ao evento acompanhado por Carlos Lupi, presidente do PDT, e lideranças políticas locais como o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, do mesmo partido. Foi recebido por centenas de pessoas aos gritos de “presidente” e permaneceu por menos de meia hora no evento, realizado na sede do clube Canto do Rio.

Em discurso de dez minutos para um auditório lotado, Ciro começou mencionando números da violência no País e a importância de recuperar a segurança pública. Depois enumerou outros problemas do Brasil, como o desemprego, e do Rio, criticando a administração do Estado.

Na fala, Ciro citou riquezas do Brasil, como petróleo e biodiversidade, e criticou o dinheiro gasto pelo governo com juros sobre a própria dívida. “Metade do orçamento brasileiro do ano passado foi entregue a despesas financeiras, juros e rolagem de dívida para dez mil famílias de barões que vivem da especulação financeira. (Precisamos decidir) se isso vai continuar ou se vamos emancipar o filho do trabalhador com uma escola pública decente”, afirmou.

Ciro saiu antes do fim do evento para voltar a São Paulo, onde já havia estado durante a tarde.

De quem é a responsabilidade? Família perde a vida em cruzamento da ferrovia Transnordestina em Serra Talhada

A Transnordestina, que segundo o próprio Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, não terá o aproveitamento do Ramal de Pernambuco por questões ligadas a demanda, fez três vítimas de uma mesma família esta tarde. Três pessoas, pai, mãe e filho ainda não identificados – o Instituto de Criminalística foi ao local para perícia e identificação – […]

A Transnordestina, que segundo o próprio Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, não terá o aproveitamento do Ramal de Pernambuco por questões ligadas a demanda, fez três vítimas de uma mesma família esta tarde.

Três pessoas, pai, mãe e filho ainda não identificados – o Instituto de Criminalística foi ao local para perícia e identificação – morreram ao ter o carro em que seguiam, um Pálio placas HAV 48J5, atingido por um trem na ferrovia.

O acidente aconteceu à altura do assentamento Poço do Serrote, zona rural do município. Os três tiveram morte instantânea, tamanha a força do impacto. um corpo chegou a ser arremessado para fora do veículo.

As perguntas óbvias, que não repõem o sofrimento dessa família são: se não há atividade na ferrovia, com o ramal sem utilidade para o governo, porque havia um trem circulando? Qual a finalidade do trajeto? A quem pertence a composição?

Outra dúvida é sobre a sinalização obrigatória em cruzamentos, estejam eles na área urbana ou rural. Porque não havia uma sinalização com cancela “pare e siga” no local? Isso tem relação com o fato de a obra ter paralisado? Havia ou não previsão de instalação da sinalização naquele local?

Calumbi: TCE rejeita auditoria sobre obras irregulares, multa Joelson e Sandra Magalhães 

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregular Auditoria Especial da Prefeitura de Calumbi relativa ao andamento de três obras de engenharia custeadas com recursos federais, referentes à gestão anterior do prefeito Erivaldo José da Silva (Joelson).  No Processo Nº 1859813-4, o TCE considerou que a Prefeitura de Calumbi não vem realizando […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregular Auditoria Especial da Prefeitura de Calumbi relativa ao andamento de três obras de engenharia custeadas com recursos federais, referentes à gestão anterior do prefeito Erivaldo José da Silva (Joelson). 

No Processo Nº 1859813-4, o TCE considerou que a Prefeitura de Calumbi não vem realizando o cadastro de informação sobre a situação das obras nos mapas trimestrais; a inexistência de justificativa legal para obras que se encontram na situação de inacabada; a realização de pagamentos por serviços nas obras que não foram localizados durante as inspeções, configurando despesa indevida; que não houve os lançamentos de licitações de duas obras no sistema SAGRES/LICON; e que a gestão sucessora não atendeu às solicitações de entrega de documentação e esclarecimentos feitas pelo técnico do TCE. 

A auditoria teve como objeto a construção de uma escola padrão FNDE no Sítio Bom Jesus, uma creche Tipo C Proinfância no Povoado de Roças Velhas e a construção de um conjunto habitacional de 20 casas erguidas no Povoado de Roças Velhas. Essa última obra, segundo o tribunal, estaria paralisada. 

Considerando que a competência para deliberar sobre verbas federais pertence ao TCU, não foi analisado o mérito da responsabilidade da gestora sucessora à época, a ex-prefeita Sandra Magalhães. No entanto, foram aplicadas multas no valor de R$ 5.000,00 à Sandra e a Joelson. 

Foi imputado ainda um débito no valor R$ 36.467,87, solidariamente, entre os senhores Ricardo Jorge Mendonça e Silva e a empresa Grande Serra Construção & Serviços Ltda., referente aos pagamentos de serviços nas obras que não foram localizados durante as inspeções, configurando despesa indevida. 

Em Olinda, governadora Raquel Lyra abre Carnaval de Pernambuco 2025

No município, o Governo do Estado está realizando o festival Pernambuco Meu País no Carnaval Em noite de reverência à cultura, a governadora Raquel Lyra abriu o Carnaval de Pernambuco 2025, em Olinda, nesta quinta-feira (27). Ao lado da vice-governadora Priscila Krause, a chefe do Executivo estadual prestigiou o início das festividades na Praça do […]

No município, o Governo do Estado está realizando o festival Pernambuco Meu País no Carnaval

Em noite de reverência à cultura, a governadora Raquel Lyra abriu o Carnaval de Pernambuco 2025, em Olinda, nesta quinta-feira (27). Ao lado da vice-governadora Priscila Krause, a chefe do Executivo estadual prestigiou o início das festividades na Praça do Carmo, um dos polos do festival Pernambuco Meu País no Carnaval. Na festa, as gestoras cumprimentaram o público presente e acompanharam o desfile do Cortejo Brincantes de Pernambuco e dos Patrimônios Vivos de Pernambuco.

“É a manifestação da nossa arte, da nossa alegria, da expressão que faz parte do povo pernambucano. Temos todo o time do Governo de Pernambuco empenhado para fazermos o Carnaval maior da nossa história, o mais seguro e o mais bonito. Em Olinda, estamos presentes com o Pernambuco Meu País para que artistas da cultura popular locais e nacionais possam celebrar a festa”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Neste ano, o Governo de Pernambuco investe R$ 54,4 milhões para garantir a infraestrutura, segurança e apoio cultural ao Carnaval do Estado. Desse total, R$ 35 milhões foram destinados a ações culturais e turísticas, um aumento de 66% em relação ao ano passado. Além de Olinda, o festival Pernambuco Meu País no Carnaval estará presentes em outras cidades de regiões do Estado.

“Estamos com uma programação no estado inteiro. São mais de 70 municípios contemplados com políticas públicas do governo para incentivar esse grande evento para a economia e para a cultura. O Carnaval está só começando”, disse a secretária de Cultura, Cacau de Paula.

Com uma expectativa de público de cerca de quatro milhões de pessoas, o Carnaval de Olinda promete movimentar a economia local e reafirmar a cidade como um dos principais destinos turísticos do Brasil no período festivo. Para a prefeita de Olinda, Mirella Almeida, a organização detalhada da festa é resultado de uma parceria com o Governo do Estado.

“O Carnaval de Pernambuco começa aqui, na nossa terra, e a gente tem a expectativa de mais de quatro milhões de pessoas nesse sobe e desce das ladeiras. Com esta parceria tão importante entre a Prefeitura de Olinda e o Governo do Estado, só quem ganha é a população”, disse a prefeita.

Neste ano, a gestão estadual também apoiou o bloco Homem da Meia Noite, um Patrimônio Vivo de Pernambuco. Entre outros eventos olindenses beneficiados, estão o Encontro de Bonecos Gigantes, a Noite dos Tambores Silenciosos e o Polo Afro Nação Xambá. Renata Borba, presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), destacou a importância do fomento à cultura durante todo o ano.

“Em paralelo, a gente também está apoiando outros polos descentralizados da cidade, chegando junto dos principais blocos tradicionais, tudo o que faz o Carnaval de Olinda ser único. Estamos falando da maior festa popular do Brasil, e Pernambuco é ainda mais especial”, registrou Renata.

De acordo com o secretário de Turismo, Paulo Nery, o investimento também impacta diretamente o setor hoteleiro da região, pois atrai turistas ao maior Carnaval do país. “Nós estamos hoje já com 97% de ocupação dos hotéis aqui em Olinda. E a gente tem certeza que em poucas horas vai ser ocupação total. Com toda essa beleza que a gente está vendo aqui na cidade, e, além de tudo, ressaltando a cultura popular e os artistas de Pernambuco”, afirmou o secretário.

Para garantir a segurança dos foliões, a Secretaria de Defesa Social está mobilizando um efetivo ampliado e instalando 47 câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do Recife Antigo e do Centro Histórico de Olinda.

“Nós estamos dando uma atenção muito especial, começando pelas câmeras de videomonitoramento. O contrato foi assinado há pouco mais de 10 dias. O prazo seria de 30 dias para a instalação, mas nós conseguimos negociar e já tem câmeras funcionando aqui em Olinda. O efetivo policial está reforçado e o que a gente espera é um Carnaval o mais tranquilo possível”, disse o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho.

Estiveram presentes na abertura o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, além de secretários do governo estadual, vereadores e lideranças locais.

“Eu sou completamente contrário à PEC da blindagem”, afirma João Campos 

O prefeito do Recife, João Campos (PSB), se posicionou neste domingo (21) contra a chamada PEC da Blindagem, que tramita no Congresso Nacional. Em entrevista, ele deixou claro ser contrário à proposta e afirmou que atuou pessoalmente para evitar que o texto fosse ampliado para beneficiar presidentes de partidos. “Eu sou completamente contrário à PEC […]

O prefeito do Recife, João Campos (PSB), se posicionou neste domingo (21) contra a chamada PEC da Blindagem, que tramita no Congresso Nacional. Em entrevista, ele deixou claro ser contrário à proposta e afirmou que atuou pessoalmente para evitar que o texto fosse ampliado para beneficiar presidentes de partidos.

“Eu sou completamente contrário à PEC da blindagem. Eu não votei nem orientei a nossa bancada em relação a isso. A bancada decidiu de forma interna pela liberação, entendendo que era necessário para, no passo seguinte, derrotar a anistia”, destacou Campos.

Segundo o prefeito, assim que tomou conhecimento da tentativa de incluir no texto a proteção a dirigentes partidários, agiu de imediato para barrar a iniciativa. “Quando eu soube que tinha um absurdo de querer incluir presidente de partido, de forma imediata, eu fiz uma intervenção pedindo que todos os deputados da nossa bancada votassem contrários a isso, e foi feito de forma unânime”, disse.

Campos também afirmou ter dialogado com a liderança do partido no Senado para garantir a rejeição da proposta na Casa. “Já falei com o líder do Senado, o senador Cid Gomes, e no Senado, de forma unânime, nós vamos dar 100% dos votos contra a PEC da blindagem”, reforçou.

O prefeito concluiu reafirmando sua posição: “Eu sou contra a PEC da blindagem e sou totalmente contrário à anistia. Tenho certeza que essa é uma posição que também contempla o nosso partido.