Agência dos Correios de Quixaba foi assaltada com explosivos

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), por meio do seu Projeto Gestão Cidadã, iniciativa que visa fortalecer a transparência e participação social em 16 municípios pernambucanos, suspendeu suas atividades presenciais neste mês de março por tempo indeterminado.

No entanto, as atividades home office por meios digitais estão ativas e atentas a uma nova preocupação. Os municípios pernambucanos devem manter princípios básicos de uma gestão pública de qualidade.

O Gestão Cidadã, que é tocado com apoio financeiro da União Europeia, reforça que o momento é de preocupação, mas os governos não podem se esquecer de reforçar a transparência das ações tomadas no combate ao coronavírus e ter canal aberto com o cidadão, por meio de ouvidoria municipal.

Segundo a coordenadora do Projeto, Ana Nery, “nós temos uma contribuição a dar neste momento. Além de mantermos os princípios de uma boa gestão, transparência e diálogo com o munícipe, uma gestão cidadã é aquela que também cuida das pessoas. Ter cuidado uns com os outros, ter solidariedade, estarmos arraigados à causas sociais, à campanhas voluntárias”, enfatizou.

Com a Amupe, o Gestão Cidadã lançou recentemente a campanha “Ajuda Solidária ao Sertão”, que visa arrecadar mantimentos essenciais para famílias desabrigadas pelas chuvas fortes que assolaram a região durante a semana. Os interessados em fazer doação podem entrar em contato pelo telefone (87) 9.99681-7940.

Após a pandemia, voltarão as ações presenciais com organizações da sociedade civil e grupos de trabalho, além da realização da capacitação em Advocacy, que estava marcada para este mês de abril, em parceria com a ONG britânica United Purpose. As ações do Projeto Gestão Cidadã podem ser acompanhadas pelas redes sociais “Projeto Gestão Cidadã”, ou pelo site gestaocidada.amupe.org .

Caro Nill Júnior,

Gostaria de esclarecer algumas coisas a respeito de uma publicação equivocada onde uma professora cita meu nome e usa minha foto para tentar denegrir minha imagem e ofuscar a irresponsabilidade da gestão anterior de Santa Terezinha que cometeu irregularidades na folha de pagamento dos professores e não cumpriu com o pagamento do mês de dezembro de 2020.

Eu cobrava sim o pagamento quando eles atrasavam e cobrarei de qualquer gestão que venha a atrasar, inclusive da atual, da qual eu participo. Não estou cobrando esse pagamento porque estamos no 12° dia de gestão e esse pagamento atrasado é da gestão anterior que provavelmente cobraremos na justiça, uma vez que o gestor anterior veio a óbito antes de cumprir seu mandato e o vice ao assumir por 43 dias, alegou que não era possível cumprir com a folha na situação que encontrou a prefeitura.

Quero deixar claro também que não sou Secretária de Educação. Esse  é outro equívoco da colega professora que publicou a matéria. E por sinal, ela é uma professora que se diz readaptada e na gestão anterior estava em uma função gratificada de diretor de unidade escolar, o que não é permitido por lei, pois se de fato for readaptada, não pode assumir funções gratificadas.

Assim ela é uma das contribuições para o estouro na folha de pagamento que girava em torno de R$ 40 mil reais mensais, com gratificações irregulares, alterações de carga horárias irregulares, professores aguardando aposentadoria sem está trabalhando e sem estarem de licença e ainda recebendo abono de permanência e até gratificação.

Enfim, uma série de irregularidades que levaram ao caos a situação da folha de pagamento da educação em uma gestão que se dizia perfeita. Gestão essa, onde algumas pessoas passaram quatro anos usando meu nome para tentar se promover e esconder as irregularidades que cometiam e os absurdos que aconteciam na área da educação.

A partir de agora vou começar a cobrar o aluguel referente aos quatro anos de uso do meu nome. E qualquer divulgação atual com uso não permitido do meu nome será respondida judicialmente, inclusive essa da citada professora.

Sandra Lustosa da Silva – Professora

O Juiz Osvaldo Teles Lobo Júnior condenou o prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira (PSB) a pagar mais de R$ 80 mil por usar a cor de seu partido, o PSB,  em prédios públicos do município.

A condenação é fruto de uma ação popular impetrada pelo jornalista Esequias Cardoso do Tribuna do Moxotó e dos vereadores da oposição na legislatura passada Cícero Melo, Dorgival Rodrigues e Orestes Neves.

Segundo a denúncia, Ângelo Ferreira desde o inicio de sua gestão vem pintando os prédios da municipalidade de vermelho, cor que lembra seu partido, o PSB, e consequentemente sempre o identificou politicamente.

O advogado foi Celestino Barros. O magistrado determinou que  as pinturas em vermelho de prédios públicos fossem suspensas, sob pena de R$ 50 mil   de multa por cada pintura nova realizada.

Em resumo, o juiz decidiou que Ferreira se abstenha de realizar novas pinturas em prédios e equipamentos públicos, utilizando-se a cor vermelha, salvo em situações estritamente necessárias em decorrência de obrigação legal, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 50 mil.

Ainda condenar o Município de Sertânia a realizar a retirada de toda a coloração vermelha da parte externa do prédio da Prefeitura Municipal e da Escola Isaura Xavier, substituindo-a por outra cor compatível com a preservação da integridade estética e paisagística da cidade e de seus equipamentos públicos.

Também condenar o Prefeito Ângelo Rafael a custear a pintura a ser feita na Prefeitura Municipal e da Escola Isaura Xavier, a fim de que se retire a coloração vermelha, mediante comprovação das despesas.

Pernambuco vivenciou um dia histórico na segurança pública, no último 15 de outubro. O chamado Dia Zero foi marcado por um período de 24 horas sem registro de mortes violentas em nenhum dos 184 municípios do Estado. Este resultado positivo, alcançado pela primeira vez desde o ano de 2013, demonstra que o Programa Juntos pela Segurança vem se consolidando como uma política pública efetiva de combate à criminalidade.    

Além de um dia inteiro sem registrar homicídios em todo o território pernambucano, as forças policiais comemoram outra marca que merece destaque: um total de 15 municípios, em sua maioria no Sertão, seguem com contagem zerada de Mortes Violentas Intencionais (MVI) desde 1º de janeiro de 2025. São eles: Afrânio, Calumbi, Carnaubeira da Penha, Fernando de Noronha, Granito, Ingazeira, Itacuruba, Lagoa do Ouro, Manari, Quixaba, Salgadinho, Santa Filomena, Serrita, Terra Nova e Verdejante.

O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, afirmou que essa é uma conquista muito importante não apenas para a segurança pública, como também para toda a população, e deve-se a uma soma de fatores como o comprometimento dos policiais civis, militares, científicos e dos bombeiros militares pernambucanos, ações estratégicas e integradas das forças policiais; ampliação do policiamento ostensivo e preventivo das ruas, reforçado com a chegada dos 2.299 novos policiais e 280 bombeiros; além dos investimentos feitos pelo Governo do Estado na aquisição de novos equipamentos e na infraestrutura das Corporações. 

“Apesar dos muitos desafios, os resultados positivos demonstram que estamos no caminho certo, seguindo firmes e fortes para avançarmos cada vez mais no enfrentamento à violência, sobretudo para preservar vidas”, declarou o gestor da pasta. 

INVESTIMENTOS – Desde a implantação do Juntos pela Segurança, o Governo de Pernambuco vem fortalecendo a segurança pública estadual, realizando os maiores investimentos da história. O valor previsto até o final de 2026 é R$ 2,3 bilhões, que estão sendo destinados para áreas como infraestrutura, tecnologia, inteligência e pessoal. Os resultados são visíveis, uma vez que o Estado vem contabilizando, em suas estatísticas oficiais, a redução nos números de MVI. Em setembro, Pernambuco alcançou 17 meses consecutivos de queda nos casos de homicídios.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, divulgou neste domingo (13) uma carta pública em que rebate críticas internacionais e reafirma a atuação da Corte diante dos ataques ao Estado Democrático de Direito nos últimos anos. O documento é uma resposta a sanções anunciadas por um parceiro comercial do Brasil no último dia 9 de julho, com base em uma “compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país”, segundo Barroso.

Na carta, o ministro destaca que a reação inicial caberia ao Executivo e à diplomacia, mas que, passado o momento imediato, considera seu dever esclarecer os acontecimentos recentes e a atuação do STF. “Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo”, afirmou.

Barroso elencou uma série de episódios ocorridos a partir de 2019, como tentativas de atentado contra o STF e outras instituições, ameaças a ministros, acusações falsas de fraude eleitoral e acampamentos em frente a quartéis pedindo intervenção militar. Ele também citou a denúncia do Procurador-Geral da República, que apontou um plano de golpe de Estado que incluiria o assassinato de autoridades.

O ministro defendeu o papel do STF na condução dos processos relacionados aos atos antidemocráticos. Segundo ele, todas as ações seguem os princípios do devido processo legal, com sessões públicas, acompanhamento da imprensa e garantia de ampla defesa. “O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos”, escreveu.

Barroso também fez um contraponto à ditadura militar, relembrando períodos de cerceamento de liberdades e perseguição a juízes. “No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório”, afirmou.

Na avaliação do presidente da Corte, o STF tem cumprido seus três papéis institucionais: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais. Ele defendeu ainda a atuação do tribunal em temas como liberdade de expressão e regulação das plataformas digitais.

Barroso finaliza o texto destacando que, diante das dificuldades, é necessário reafirmar valores que sustentam a democracia: “soberania, liberdade, justiça e democracia. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo”. Veja íntegra da carta:

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia – não ao Judiciário – conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em 1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em 1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.

Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade.

O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792).

Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo.

Luiz Roberto Barroso – Presidente do STF