Abaixo-assinado contra reajuste de salários do STF ultrapassa 2 milhões de assinaturas

Objetivo é assegurar a melhoria da qualidade de vida da população e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vistas ao equilíbrio ambiental

O prefeito Luciano Duque sancionou a Lei Nº 345, de 27 de dezembro de 2018, que cria o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Serra Talhada. Fundamentado na legislação em vigor e nas necessidades locais, o código regula a ação pública do Município de Serra Talhada estabelecendo normas de gestão ambiental para preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, proteção dos recursos ambientais, controle das fontes poluidoras e da promoção de um meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.

Em seu parágrafo único, a Lei Nº 345 afirma que a administração do uso dos recursos ambientais do Município de Serra Talhada compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial previstos na Lei Orgânica municipal de Serra Talhada, no Plano Diretor, Códigos de Urbanismo, de Obras, de Posturas e a Política Municipal de Meio Ambiente.

O código trata da gestão ambiental do município; dos objetivos e instrumentos de aplicação da política ambiental; das entidades não governamentais, zoneamento ambiental, criação de espaços territoriais protegidos, zonas de preservação permanente,  unidades de conservação, zonas especiais de conservação e zonas de proteção histórica, artístico e cultural; das praças e espaços abertos; padrões de qualidade; monitoramento ambiental e avaliação de impactos; banco de dados e auditoria ambiental; cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos ambientais; educação e controle ambiental; arborização e reflorestamento; esgotamento sanitário; resíduos sólidos; emissão de ruídos; controle de poluição visual; e transporte de cargas perigosas, entre outros aspectos.

Quanto à fiscalização e apuração das infrações, o código destaca o poder de polícia administrativa ambiental e a classificação das infrações como leves, graves e gravíssimas, levando-se em consideração suas consequências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator. Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou quem se beneficiar da infração. Responderá, também, pela infração, quem incentivar ou, de qualquer modo, concorrer para a sua prática.

A política municipal de meio ambiente tem por instrumentos: zoneamento geoambiental; criação de espaços especialmente protegidos;  estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; avaliação de impacto ambiental; licenciamento ambiental;  auditoria ambiental; monitoramento ambiental; cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais; banco de dados ambientais; fundo municipal de meio ambiente; educação ambiental; mecanismos de benefícios e incentivos com vistas à preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados; fiscalização ambiental; e  sanções administrativas.

Outro destaque do Código trata sobre as Organizações Não Governamentais – ONGs, entidades da sociedade civil que deverão ter, entre suas finalidades e objetivo programático, a atuação na área ambiental sem fins lucrativos, sendo de direito privado e com atuação de interesse público. As ONGs referidas deverão ter inscrição junto aos órgãos competentes, em especial na esfera federal, há pelo menos um ano.

Confira o código no link:

http://serratalhada.pe.gov.br/legislacao/lei-complementar-n-345-de-27-de-dezembro-de-2018

Ex-prefeito de Iguaracy afirma que auditoria do Tribunal cometeu enganos

Por André Luis

O ex-prefeito de Iguaracy, Francisco Dessoles, disse em contato com o blog que irá recorrer da decisão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), de rejeitar as contas de gestão referente a 2016. Como o blog já informou, contas de Gestão diferem de contas de governo. “Minhas contas de governo foram todas aprovadas. Essa é uma conta de gestão”, destacou Dessoles

Dessoles explicou que o problema envolve a empresa Canteiro de Obras, que segundo ele, estava sofrendo uma ação da Polícia Federal, fato desconhecido de sua gestão a época.

“A gente aqui não sabia, não houve problema nenhum com as obras, tanto que no relatório o relator diz que não houve prejuízo ao erário. Não houve imputação de multa ao gestor, houve apenas uma imputação de uma multa ao chefe da licitação, ao funcionário que chefiava a Comissão de Licitação. Nós vamos recorrer para tentar tirar essa classificação de irregular e tentar derrubar a multa que o funcionário foi sancionado a pagar”, informou Dessoles.

Dessoles disse ainda que acreditam que o trabalho dos auditores foi de tentar verificar se a mesma irregularidade que a Canteiro de Obras estava praticando em outros municípios, estava se repetindo em Iguaracy. “Então já vieram com aquele intuito…”.

“Mas graças a Deus estamos com a consciência tranquila, porque o próprio relatório diz que os serviços foram executados e que não houve prejuízo ao erário. Isso é o que mais me interessa”, destacou Dessoles.

Ainda segundo o ex-prefeito “nenhuma irregularidade foi cometida pela comissão [de licitação]”, e que o chefe da Comissão de Licitação é uma pessoa íntegra.

“Eu entrei numa furada aqui que eu não sabia na época que essa empresa, Canteiro de Obras, estava sobre investigação. Por sorte aqui deu tudo certo”, ressaltou o ex-prefeito.

Dessoles também disse que a auditoria do TCE-PE cometeu alguns enganos. “Como dizer que a empresa era de um funcionário da Prefeitura, quando ela é de um filho de um funcionário”.

Falando novamente sobre a multa aplicada ao chefe da Comissão de Licitação a época, José Jaílson Fernandez de Gois, Dessoles disse que irão tentar derrubar. “Não tem qualquer cabimento um rapaz direito como Jailson, que não ofenda nada, nem ninguém… É uma injustiça. Se tivesse na minha pessoa seria mais justo do que na dele. Mas vamos tentar derrubar essa multa e converter essa classificação de irregular”, afirmou Dessoles.

Durante o seu discurso na visita à região do Pajeú, nesta quinta-feira (1º), onde acompanhou o presidente Jair Bolsoanro durante agenda no Sertão de Pernambuco, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, disse que São José do Egito recebia as suas águas desde 2015, através de uma espécie de “puxadinho” feito em Serra Talhada. 

Segundo o ministro, a partir de agora a segurança hídrica está estabelecida e não vai faltar água nas torneiras dos residentes em São José Egito e nos municípios vizinhos.

A taxa de ocupação dos leitos públicos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) disponibilizados para casos suspeitos e confirmados de covid-19 em Pernambuco segue em queda. 

A Secretaria Estadual de Saúde (SES) informou que 58% das 1.538 vagas desse tipo estavam ocupadas nesta segunda-feira (19).

O número é o mais baixo desde 17 de abril de 2020, quando a SES-PE começou a incluir as taxas de ocupação nos boletins epidemiológicos divulgados diariamente.

Nas vagas da enfermaria da rede pública, a taxa de ocupação está em 49%, com 1.142 leitos. 

Nos hospitais particulares, nesta segunda (19), 57% de 245 leitos de UTI estão ocupados. Também há 142 vagas para enfermaria, com ocupação de 29%.

O Congresso Estadual da UVP (União de Vereadores de Pernambuco), realizado em Garanhuns, no último final de semana, contou com a presença do presidente da Câmara de Vereadores de Tabira, Djalma Nogueira, que também ocupa o cargo de Diretor Administrativo da UVP. 

Com o tema: A União Cada Vez Mais Forte, o encontro aconteceu no auditório do Sesc, onde reuniu parlamentares e servidores das câmaras municipais.

O Presidente esteve acompanhado dos vereadores Valdeir Tomé (Pipi da Verdura), Edilson Oliveira (Dicinha) e da servidora, a Secretária da Câmara, Olinda Siqueira, que participaram das palestras e debates voltados ao fortalecimento do Poder Legislativo no Estado de Pernambuco.

Durante o evento, Djalma encontrou lideranças políticas, colegas presidentes de outras câmaras e com o Presidente da UVP, Léo do Ar, que parabenizou o trabalho de Djalma e anunciou uma visita pelo Pajeú, começando pela Câmara de Tabira.

“Foi um momento de aprendizado, conhecimento e troca de experiências, onde pudemos nos atualizar sobre as principais leis e novas plataformas para potencializar os nossos trabalhos no âmbito do legislativo. Quero parabenizar o presidente da UVP, Léo do Ar, pela realização desse evento que foi um sucesso.”, afirmou Djalma.