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Juiz dá 24 horas pra Celpe religar energia em área da Barragem da Ingazeira

Por Nill Júnior

O juiz Substituto Jorge William Fredi, da Vara Única da Comarca de Tabira, acatou Ação Civil Coletiva assinada pelo promotor Romero Borja.

Ele deferiu o pedido de tutela, determinando o restabelecimento da energia elétrica no prazo de 24 horas na área da Barragem da Ingazeira.

Ainda que a Celpe se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento do serviço aos consumidores residenciais da região afetada até ulterior decisão.

O descumprimento da medida acarretará multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitados a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por consumidor atingido, sem prejuízos de outras sanções cíveis ou penais aos responsáveis.

Ainda designou audiência de conciliação ou mediação para o dia 01/06/2021 às 09:00 horas.

Na decisão,  ele argumenta além de ferir os direitos dos atingidos como consumidores, o caso em tela possui uma agravante, na medida em que a suspensão causa sérios transtornos a pessoas que vivem na camada populacional de baixa renda, que mais dependem da prestação dos serviços públicos para ter um mínimo de dignidade, como idosos, crianças recém-nascidas, deficientes e pessoas com doenças graves que necessitam mais do que quaisquer outras pessoas desse serviço essencial.

“Não bastasse, estamos em período excepcional do ponto de vista socioeconômico, em que a Lei Federal n. 13.979/2020 estabeleceu medidas preventivas a serem adotadas pelo Poder Público para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid 19)”

E segue: “Nesse ponto, frise que o fornecimento de energia elétrica dispensa explanação quanto ao seu caráter essencial, inclusive, a suspensão desses serviços pode agravar a pandemia ou mesmo tornar inviável medidas como o distanciamento social, notadamente na região carente em que se deu a suspensão do serviço, de forma que cabe aos órgãos competentes assegurar o seu fornecimento em caráter geral, diante da situação pela qual atravessamos”.

Assim, diz ele, a suspensão do fornecimento de tal serviço sob uma alegação genérica de problema técnico (ou quiçá inadimplência dos consumidores), não encontra substrato para ser mantida, especialmente por ter se dado sem apresentação de nenhum estudo ou justificativa às autoridades locais, bem como nenhum aviso à comunidade atingida, que se viu, do dia para noite, privada de um serviço essencial.

“Veja que a concessionária não se preocupou em adotar um procedimento voltado a prevenir as pessoas atingidas quanto a uma possível necessidade de corte de energia elétrica, deixando de comunicar às autoridades locais, divulgar em meios de comunicação (rádio, TV, redes sociais ou jornais), tampouco apresentou um estudo ou laudo técnico que justificasse um desligamento embasado em problemas técnicos ou qualquer situação de urgência”.

“Uma companhia do porte da demandada, que integra um dos setores da economia mais resilientes, inclusive em tempos de crise econômica (basta ver seu desempenho na bolsa de valores durante a crise provocada pela pandemia), deveria agir com mais responsabilidade social, honrando os consumidores no mínimo com o direito à informação clara, objetiva e de fácil acesso, e não apenas seus acionistas que estão preocupados unicamente com o lucro eventualmente obtido”.

Outras Notícias

Paulo autoriza pavimentação entre Floresta e Carnaubeira da Penha

O governador Paulo Câmara esteve na tarde desta sexta-feira no Sertão do Itaparica, onde autorizou obras que beneficiam  os municípios  de Floresta e Carnaubeira da Penha. Além do início da pavimentação do trecho de 42 quilômetros  da PE-425 – que liga os dois municípios, o chefe do Executivo também autorizou ações que garantem a melhoria do abastecimento de […]

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O governador Paulo Câmara esteve na tarde desta sexta-feira no Sertão do Itaparica, onde autorizou obras que beneficiam  os municípios  de Floresta e Carnaubeira da Penha. Além do início da pavimentação do trecho de 42 quilômetros  da PE-425 – que liga os dois municípios, o chefe do Executivo também autorizou ações que garantem a melhoria do abastecimento de água e do saneamento básico da região e a elaboração do projeto da duplicação da acesso à cidade de Floresta.

“É com priorização, a partir desse processo de escuta das lideranças políticas e da população, que vamos continuar governando o nosso Estado. Temos que ter foco naquilo que fazemos. Quando tem pouco dinheiro, a gente tem que colocar naquilo que é mais importante e urgente para cada região. Sabemos que temos muito o que avançar e melhorar em todas as áreas. E vamos continuar fazendo assim: trabalhando, buscando a cada oportunidade que surja melhorar a vida do povo”, sublinhou Paulo.

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A intervenção, que conta com um aporte de R$ 35 milhões, beneficiará cerca de 50 mil pessoas que utilizam a rodovia. A melhoria da malha viária vai favorecer o desenvolvimento econômico da região, garantindo também geração de emprego e renda. A previsão de conclusão da obra é dezembro de 2017.  O prefeito de Carnaubeira da Penha, Doutor Neto e a prefeita de Floresta, a prefeita Rorró Maniçoba, estiveram no ato.

Afogados: servidores recebem novo fardamento

Ascom O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, fez a entrega na manhã desta quarta (01), dos novos fardamentos de novos equipamentos de proteção individual para os servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura, dentre eles os responsáveis por serviços como coleta de lixo, varrição, motoristas de caçambas e máquinas. O kit recebido é composto […]

Ascom

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, fez a entrega na manhã desta quarta (01), dos novos fardamentos de novos equipamentos de proteção individual para os servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura, dentre eles os responsáveis por serviços como coleta de lixo, varrição, motoristas de caçambas e máquinas.

O kit recebido é composto por botas, luvas, protetores auriculares, óculos de proteção, calças, camisas e bonés com abas laterais e traseiras para proteção contra o sol. A distribuição atende às orientações do Ministério Público do Trabalho, incluindo as camisas de mangas compridas, para prevenir o câncer de pele.

A entrega aconteceu no espaço Olga Cajueiro. A Secretaria de Saúde, através da equipe da Vigilância em Saúde, promoveu uma aula de ginástica laboral, e atualizou o cronograma de vacinas dos servidores para tétano e tríplice viral.

“É nosso compromisso de gestão garantir a proteção integral dos nossos servidores, que realizam com muito afinco o seu trabalho, servindo diariamente a nossa população. Com esses equipamentos, eles estarão protegidos contra acidentes de trabalho e seguindo à risca as dicas de prevenção contra inúmeras doenças, a exemplo do câncer de pele,” destacou o Prefeito José Patriota.

A entrega contou com as presenças de diversos Secretários do Governo Municipal, e dos Vereadores Raimundo Lima, Augusto Martins e Rubinho do São João.

Iguaracy representa PE em Oficina do Programa Criança Feliz em Brasilia

Em Pernambuco, Iguaracy será um dos três municípios a representar o Estado, com base nas experiências vivenciadas durante a implantação e execução do Programa Criança Feliz – Primeira Infância no SUAS. Além de Iguaracy, Barreiros (Zona da Mata Sul) e Carpina (Zona da Mata Norte) terão experiências apresentadas nos dias 15 e 16 de maio, […]

Em Pernambuco, Iguaracy será um dos três municípios a representar o Estado, com base nas experiências vivenciadas durante a implantação e execução do Programa Criança Feliz – Primeira Infância no SUAS.

Além de Iguaracy, Barreiros (Zona da Mata Sul) e Carpina (Zona da Mata Norte) terão experiências apresentadas nos dias 15 e 16 de maio, quando as Secretarias Nacionais de Promoção do Desenvolvimento Humano e de Assistência Social irão realizar a “Oficina de integração entre o SUAS e o Programa Criança Feliz”.

O objetivo de identificar e sugerir estratégias de integração das ações do Programa Criança Feliz aos serviços, programas e ações do Sistema Único da Assistência Social, como foco na complementariedade das ações junto as famílias atendidas pelo Programa Criança Feliz.

Além da participação dos estados, municípios foram selecionados, uma vez que estes atuam diretamente na execução do PCF. Nesse sentido, destaca-se que, a seleção dos municípios pautou-se por critérios técnicos, ou seja, foram selecionados os municípios que já alcançaram 90% da meta das visitas domiciliares.

Todas as despesas com passagens e hospedagens serão custeadas pelo MDS em parceria com o Banco Mundial.

Missas de sétimo dia para Eduardo Campos e outras vítimas do acidente

do JC Online O ex-governador Eduardo Campos será lembrado, mais uma vez, nesta terça-feira (19), com celebrações de missas de sétimo dia. No Recife, o local escolhido foi a Igreja de Casa Forte. A missa começará às 19h. Os familiares das demais vítimas do acidente aéreo também programaram celebrações para hoje. A princípio, não deverá […]

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do JC Online

O ex-governador Eduardo Campos será lembrado, mais uma vez, nesta terça-feira (19), com celebrações de missas de sétimo dia. No Recife, o local escolhido foi a Igreja de Casa Forte. A missa começará às 19h. Os familiares das demais vítimas do acidente aéreo também programaram celebrações para hoje.

A princípio, não deverá ser montada nenhuma estrutura do lado de fora da igreja, a exemplo do que se fez no Palácio do Campo das Princesas para o velório do socialista, tornando a missa uma cerimônia mais familiar. A celebração será ministrada pelo padre Edvaldo Gomes.

O local da missa é tradicional das famílias Campos e Arraes. Lá, foi celebrada a missa de 7º dia do ex-governador Miguel Arraes. Também foi o local da celebração de agradecimento de Eduardo na sua saída do governo. O filho mais novo do socialista, Miguel, foi batizado na igreja.

Vários nomes da política estadual devem migrar para a igreja, embora muitas lideranças do interior, que estiveram no ato promovido pelo partido nesa segunda (18), na Blue Angel, já tenham retornado para as suas bases. O governador João Lyra confirmou presença.

Também em homenagem a Eduardo, estão programadas uma celebração na Catedral de Brasília, às 12h15, e outra na Catedral da Sé, em São Paulo, às 17h. A missa da capital federal foi organizada pela direção nacional do PSB. Na capital paulista, cidade que Eduardo escolheu como base da sua campanha, a direção estadual da legenda promove o ato.

A família de Carlos Percol, assessor de imprensa do candidato, agendou a celebração para às 19h na Catedral da Reconciliação, da Igreja Episcopal Carismática, no bairro da Imbiribeira. O culto será celebrado pelo pastor Alexandre Ximenes, o mesmo que realizou a cerimônia de casamento de Percol e Cecília Ramos, há quatro meses.

O fotógrafo Alexandre Severo e o cinegrafista Marcelo Lyra terão suas celebrações juntas. As famílias optaram em fazer uma única missa, também às 19h, na Igreja Matriz do Espinheiro.

STF julga nesta quarta recurso contra mudança no rito do impeachment

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (16) recurso da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados contra decisão da Corte de dezembro do ano passado que alterou o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff . Com o recurso, a Câmara busca reverter as principais mudanças no andamento do processo determinados pela maioria dos […]

Supremo_BrasilO Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (16) recurso da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados contra decisão da Corte de dezembro do ano passado que alterou o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff . Com o recurso, a Câmara busca reverter as principais mudanças no andamento do processo determinados pela maioria dos ministros.

Na decisão de dezembro, o STF anulou a eleição de uma chapa alternativa de deputados, não indicados por líderes, para a compor a comissão especial que analisará as acusações contra Dilma. O grupo era majoritariamente formado por opositores da presidente.

Os ministros ainda proibiram a votação secreta para escolha dos membros da comissão e deram ao Senado o poder de recusar a abertura do processo, mesmo após autorização da Câmara.

O recurso apresentado pela Câmara, conhecido como “embargos de declaração”, serve para esclarecer pontos da decisão considerados obscuros, contraditórios, omissos ou duvidosos. A rigor, não serve para mudar as determinações, mas já houve casos em que isso ocorreu, quando a Corte entendeu ter cometido um erro grave.

A peça busca permitir as candidaturas avulsas para a comissão e sua escolha por votação secreta. Além disso, busca dar à própria Câmara a decisão de afastar a presidente do cargo, por até 180 dias, após a decisão de autorizar o processo, por 2/3 dos membros da Casa.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já externou a intenção de retomar o andamento do processo do impeachment, com a instalação da comissão especial já no dia seguinte à decisão do STF.