PF prende irmão de José Dirceu na Lava Jato

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) apelou, na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) para que o governo de Pernambuco desista do processo de revisão tarifária solicitada pela sua principal estatal, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), enquanto a própria administração estadual não encontrar condições de bancar as contas de água e esgoto dos seus prédios públicos.

O débito soma R$ 41,6 milhões. A solicitação da Companhia foi enviada à Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) em 22 de janeiro de 2019 através de ofício protocolando “proposição de reposicionamento tarifário de 17,66%”, assinado pelo diretor de Articulação e Meio Ambiente da Companhia, José Aldo dos Santos.

Equipamentos públicos como sedes de secretarias, autarquias, atendimento ao público, escolas, batalhões, quartéis, hospitais, unidades prisionais e espaços de grandes eventos tem recebido o serviço da Compesa mesmo sem que as faturas sejam pagas. A sede do Poder Executivo, o Palácio do Campo das Princesas, tem penduradas cinco contas – julho e agosto de 2017, julho, agosto e setembro de 2018 -, totalizando R$ 64,4 mil em valores não atualizados.

No discurso, Priscila informou que tem acompanhado o processo de revisão tarifária, previsto para ser anunciado pela Arpe nos próximos dias. “Estava previsto para o dia onze de abril, não saiu, mas está tramitando. E aí o consumidor vai pagar a conta duas vezes. A conta de uma revisão tarifária de um serviço muito aquém do desejado e a conta do próprio governo do Estado, que não paga suas obrigações”, acrescentou.

Do ponto de vista administrativo, além do Palácio também podem ser exemplificadas as faturas não pagas da própria sede da Secretaria da Fazenda, na Rua Imperial (Recife|), que deve 48,0 mil, a Secretaria de Administração (Pina), também na capital, com dívida no valor de R$ 42,4 mil e o Instituto de Recursos Humanos, no Derby, com contas penduradas num total de R$ 159 mil.

Na lista de todos os prédios públicos, destacam-se as dívidas do Hospital da Restauração (R$ 2,28 milhões), Hospital Otávio de Freitas (R$ 2,01 milhões), Complexo Prisional do Curado (R$ 1,56 milhão), Quartel do Derby (R$ 682,6 mil), Cotel (R$ 598,4 mil), Centro de Convenções (R$ 546,8 mil), Hospital Regional do Agreste (R$ 425,2 mil) e Arena Pernambuco (R$ 224,5 mil).

Do Estadão

O presidente Jair Bolsonaro reproduziu em sua conta no Twitter um vídeo em que o apresentador de TV Sikêra Jr. faz críticas ao governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), a partir de cifras retratadas em seu programa como verbas da União destinadas ao Estado.

“Paulo Câmara, esse dinheiro não é teu, é para salvar vidas”, provoca o apresentador de TV após citar números que ele atribui a repasses do governo federal. “Senhores governadores, criem vergonha na cara. Digam ao seu povo quanto receberam para cuidar das vidas, e não tomar essas vidas, não matar as pessoas”, acrescenta Sikêra Jr.

A temática dos repasses federais a Estados e municípios já esteve no centro do acirramento político de Bolsonaro com governadores antes. O episódio gerou reações de gestores, que criticaram o presidente por apresentar números de forma distorcida para insinuar que haveria benevolência do governo federal e que os entes subnacionais fariam uma má gestão dos recursos no enfrentamento à pandemia de covid-19.

Na última ocasião, o chefe do Planalto reproduziu publicação que misturava repasses que a União é obrigada a fazer pela Constituição com dinheiro do auxílio emergencial a vulneráveis e a verba do pacote de socorro e alívio financeiro a Estados e municípios aprovada pelo Congresso Nacional.

Também no vídeo de Sikêra Jr., que foi postado pelo presidente neste domingo (4), um infográfico classifica R$ 17 bilhões como “benefícios ao cidadão” de Pernambuco, que são somados a outras cifras para chegar a um montante que o apresentador usa para provocar o governador do Estado.

Em palestra nesta nesta-feira (22), o ex-presidente do STF Joaquim Barbosa disse, em Florianópolis, durante a abertura do Simpósio das Unimeds, que falta fundamentação ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Foi a primeira vez que Barbosa falou mais enfaticamente sobre o processo. Falas atribuídas a ele inundaram a internet nos últimos dias, todas negadas.

“Sinto um mal estar com esse fundamento. A alegação é fraca e causa desconforto. Descumprimento de regra orçamentária é regra de todos os governos da Nação. Não é por outro motivo que os Estados estão quebrados. Há um problema sério de proporcionalidade. Não estou dizendo que ela não descumpriu as regras orçamentárias. O que estou querendo dizer é que é desproporcional tirar uma presidente sobre esse fundamento num país como o nosso. Vão aparecer dúvidas sobre a justeza dessa discussão. Mais do que isso, essa dúvida se transformará em ódio entre parcelas da população. Quanto à justeza e ao acerto político dessa medida tenho dúvidas muito sinceras”, afirmou.

Barbosa defendeu a realização de novas eleições. “Organizem eleições, deixem que o povo resolva. Deem ao povo a oportunidade de encontrar a solução. A solução que propus é uma transição conduzida pela própria presidente. Mas ela já perdeu o timing”, frisou. Ao falar da votação do impeachment no último domingo, ele definiu como um “espetáculo, no mínimo, bizarro”.

Por Juliana Lima

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira a aprovação com ressalvas das contas de governo do ex-prefeito José Patriota, relativas ao exercício de 2020. 

De acordo com o Processo TCE-PE N° 21100359-1, o tribunal considerou que os limites legais e constitucionais foram cumpridos no período, com exceção da Despesa com Pessoal, que excedeu previsto em lei; que o Município estava em estado de calamidade pública em virtude da Pandemia; e que as contribuições previdenciárias foram repassadas integralmente para o RGPS e RPPS no exercício das referidas contas.

Em contrapartida, o tribunal identificou que as alíquotas dos servidores aposentados e pensionistas estavam em percentual inferior aos da União, visto que no RPPS de Afogados da Ingazeira é de 13,00% e no RPPS da União é no percentual de 14,00%, em desacordo com a EC nº 103/19; e a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa. 

Diante do Parecer, o município de Afogados da Ingazeira tem prazo de 60 dias para adotar as alíquotas previdenciárias nos termos que estabelece a Emenda Constitucional n° 103/19; elaborar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolsos de modo a disciplinar o fluxo de caixa, visando o controle do gasto público, frente a eventuais frustrações na arrecadação da receita, evitando assim um déficit de execução orçamentária; realizar um levantamento para identificar os principais riscos e dificuldades encontradas na cobrança da dívida ativa e do IPTU; não realizar a abertura de créditos adicionais sem autorização do Poder Legislativo; elaborar o Balanço Patrimonial com Quadro de Superavit/Déficit apresentando as justificativas e notas explicativas; realizar a transição de governo nos termos estabelecidos nos normativos legais; e elaborar a LOA do Município, nos termos da legislação pertinente ao assunto, notadamente na fixação do limite para abertura de créditos adicionais.