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Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou, nesta terça-feira (8), a aprovação com ressalvas das contas do ex-prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota, relativas ao exercício financeiro de 2023.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte, sob relatoria do conselheiro Carlos Neves.

O processo analisado (nº 241004937) diz respeito à Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Carnaíba.

Após a análise técnica, o TCE concluiu pela emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas, com ressalvas, e encaminhou a recomendação à Câmara de Vereadores, responsável pelo julgamento final.

As ressalvas apontadas não foram detalhadas na pauta divulgada pelo Tribunal, mas costumam envolver questões de ordem formal ou falhas que não comprometem, de forma grave, a gestão fiscal do município.

Cabe agora ao Legislativo Municipal acatar ou não a recomendação do TCE-PE.

Ubiratan Rocha também cobrou ações enérgicas para o trânsito do município

Por André Luis

O delegado Regional Ubiratan Rocha, comentou durante o programa Manhã Total da Rádio Pajeú, desta terça-feira (24), a decisão do juiz Carlos Rossi, de Itapetim, que decidiu durante Audiência de Custódia pela soltura de Riam Lucas, 20 anos, responsável pelo atropelamento de Augusto Alves de Souza e Geraldo Agostinho – causando o óbito deste último – na manhã do domingo (22), na rua Diomedes Gomes, no Centro de Afogados da Ingazeira.

Segundo o delegado a questão tem que ser observada pelo panorama do país. “Temos que ver com uma certa preocupação algumas modificações legislativas que vem realmente a prejudicar a sociedade como um todo. E uma dessas é essa parte de uniformização de jurisprudência, vinda dos Tribunais superiores”, destacou Rocha. 

Ubiratan entende que a uniformização da jurisprudência está trazendo engessamento à justiça em si. 

“Hoje em dia a gente analisa essas uniformizações como obrigatoriedade aos membros do poder judiciário e esse engessamento não se preocupa muito com o fator social. A gente sabe que o direito é uma disciplina social, ele regula os comportamentos humanos. Então essas decisões judiciais do próprio direito, tem que ter um efeito social e é muito difícil uma uniformização sair lá de Brasília e entender o caráter do Nordeste, da Amazônia, do Sertão, do Litoral… então tem essa gama de possibilidades que realmente vai contra, às vezes, a própria cultura de uma região”, observou.

O delegado se disse preocupado. Segundo ele, “estamos passando ultimamente num processo de liberação social que eu acho, que vai trazer vários danos a sociedade daqui a 10, 15 anos. E essa liberação está total. A gente vê um liberalismo na educação dos filhos, um liberalismo em que o individuo pode fazer tudo hoje e que o dever dele é exceção. E isso está partindo também com relação a certas decisões judiciais. Esse garantimo exacerbado que está acontecendo nos dias de hoje e a sociedade não está sendo mais protegida” destacou.

Ubiratan também afirmou que as uniformizações de jurisprudência esquecem o lado mais particular das autoridades públicas. E disse acreditar que falta interação das instituições com a sociedade para entender suas dores e anseios.

Falando sobre o que acontece a partir de agora com Riam Lucas, Ubiratan informou que o trâmite continua. “Eu entendo isso como homicídio com dolo eventual, não vejo isso como uma simples lesão corporal praticado por uma pessoa que passou a madrugada todinha ingerindo álcool, ainda quer dirigir em alta velocidade em uma rua movimentada”.

“É uma constatação triste, essa que aconteceu domingo, mas eu vejo como uma coisa que tende a piorar frente ao que está acontecendo hoje. Estamos numa sociedade onde tudo pode e isso não pode acontecer. Tudo na vida tem seus limites e a gente tem que mudar de concepção”, destacou.

Para Ubiratan a sociedade está doente e “essa geração que vem sem limites se a gente não cuidar da estruturação e da cabeça desses jovens só tende a piorar. E o que será desse pessoal se a gente não trouxer educação, limitação, senso de poder público e dever. Isso que tem que existir”, alertou o delegado.

Outro ponto destacado por Rocha com relação à soltura de Rian Lucas, foi sobre os riscos de ações extremas por conta da revolta da população, que segundo ele é um dos complicadores do engessamento da atividade jurisdicional. 

“Porque a sociedade começa a trazer descrédito para as instituições e consequentemente fazer justiça com as próprias mãos”, alertou Ubiratan, que disse entender o abalo e a inconformidade dos familiares de seu Geraldo Agostinho, mas pediu calma e confiança nas instituições públicas.  

“Vamos fazer o nosso trabalho da melhor forma possível. Vamos fazer com que essa pessoa seja responsabilizada e acima de tudo, que ninguém perca a sua vida, perca a sua paz trazendo incomodo. Eu sei que o momento é difícil, de suma relevância social na cidade de Afogados, mas vamos com calma, paciência é a chave de tudo, pode confiar nos trabalhos que no final a justiça será feita”, garantiu Ubiratan Rocha.

O delegado aproveitou ainda para alertar sobre a urgência de se disciplinar o trânsito de Afogados da Ingazeira o mais rápido possível.

“Afogados está uma cidade enorme e enquanto não tiver uma regulação vai se complicar. Tem que haver uma coisa mais enérgica, fiscalização de carros que estão incompatíveis de trafegar… infelizmente a sociedade tem que começar a fazer o seu papel, as autoridades públicas também, pra que a gente possa evitar essas tragédias anunciadas”, alertou.

Apertem os cintos, 2017 vai começar. Após dois anos de crise, os novos prefeitos iniciam seus mandatos num cenário de ainda mais contenção de gastos, menos investimentos e no qual prometer cortes de despesas virou até promessa de campanha.

“É fechar a torneira, mesmo. Tem que saber lidar com a escassez”, diz Marcio Lacerda (PSB), presidente da Frente Nacional de Prefeitos e prefeito de Belo Horizonte que será sucedido por Alexandre Kalil (PHS) no domingo (1º).

A crise econômica encolheu as receitas das capitais: onze tiveram queda real desde o início do mandato, e só seis não viram a arrecadação cair neste ano. Muitas iniciaram um rigoroso ajuste fiscal, que deve continuar em 2017. “Quem assume tem a oportunidade política de cortar mais. E isso é necessário”, afirma Lacerda. “Quem está entrando já sabe que a economia não vai crescer. No máximo, vai parar de cair.”

Em Vitória (ES), onde o prefeito reeleito, Luciano Rezende (PPS), diz que cortar gastos é “igual cortar unhas”, até o horário de expediente foi reduzido para economizar. Servidores que têm celular viram a conta reduzida a um terço, de R$ 150 para R$ 45 –e quem gasta mais tem o valor descontado em folha. Há dois anos, ninguém ganha reajuste salarial na cidade devido à queda de receitas, que é uma das mais agudas entre as capitais: 15,7% desde o início da gestão.

Em São Paulo, o prefeito eleito João Doria (PSDB) já anunciou a venda da maior parte da frota municipal e mandou os servidores usarem Uber, além de reduzir as secretarias de 27 para 22 e em 15% os valores de contratos. A atual gestão estima que a receita neste ano será 6% menor que o previsto –uma perda de aproximadamente R$ 3 bilhões.

Para fazer a conta fechar, pelo menos R$ 800 milhões foram remanejados de outros setores neste fim de ano para subsidiar o transporte público e custear a saúde, entre outras áreas. “Na ponta, o que não pode faltar é remédio no posto e professor em sala de aula”, diz Lacerda, de Belo Horizonte.

A capital mineira reduziu a frequência da limpeza pública, segurou progressões de professores, cortou iluminação de Natal, acabou com o cafezinho e eliminou o regime noturno em algumas escolas. No Recife, a gestão de Geraldo Júlio (PSB), reeleito, foi “ao limite da criatividade”, de acordo com o secretário da Fazenda Ricardo Dantas, para cortar custos.

A prefeitura reduziu as entradas dos postos de saúde, por exemplo, de seis para três, para economizar com portaria; substituiu vigias armados por porteiros ou alarmes; e mexeu em contratos para pagar por produtividade.

Para 2017, Recife terá seu próprio Uber: um aplicativo de compartilhamento da frota, para reduzir os gastos com carros. Em Curitiba, onde a arrecadação caiu quase 5% neste ano, tanto o atual prefeito quanto o eleito já enfrentam protestos contra cortes. O primeiro, Gustavo Fruet (PDT), cancelou um edital de financiamento de projetos culturais.

O que vai assumir, Rafael Greca (PMN), quer adiar um festival de música programado para janeiro. “Enquanto a saúde de Curitiba correr riscos, não haverá música”, declarou Greca, que diz pretender investir o dinheiro economizado em postos de saúde e hospitais.

Do blog do Camarotti

O ministro Gilmar Mendes decidiu neste sábado (19) estender para outros quatro presos na Operação Ponto Final o habeas corpus concedido ao empresário Jacob Barata Filho e ao ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do RJ (Fetranspor) Lélis Teixeira.

Ele vai determinar a soltura de Cláudio Sá Garcia de Freitas, Marcelo Traça Gonçalves, Enéas da Silva Bueno e Octacílio de Almeida Monteiro. Gilmar destaca no despacho que os dois últimos têm 75 e 80 anos, respectivamente.

No despacho a que o blog teve acesso, Gilmar diz que a súmula 691, que recomenda normalmente que, nesses casos, não se conceda habeas corpus, não pode ser um “valhacouto (refúgio) de covardes”. E acrescenta uma frase de Rui Barbosa: “O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde”.

Em uma reação indireta a integrantes do Ministério Público Federal, que chegaram a pedir suspeição do ministro no caso, Gilmar Mendes disse que “não se pode curvar e ceder a grupos de trêfegos e barulhentos procuradores” e nem se “curvar ao clamor popular”.

“A liberdade é a regra no processo penal”, acrescenta o ministro no despacho.

Em reunião com ministros da área produtiva e institucional, na manhã desta segunda-feira (3), no Palácio do Planalto, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que o Brasil vai dar um salto de qualidade, voltar a crescer e a gerar empregos para fazer a roda da economia girar da forma mais adequada.

“Estamos acreditando que esse país vai voltar a ser um país em crescimento e em geração de emprego. Essa é a obsessão agora. O papel do governo é apostar e trabalhar para o país dar certo. E o Brasil certamente irá produzir e crescer mais do que muita gente está esperando. Nossa obsessão é o Brasil voltar a crescer”, disse, se mostrando otimista com a aprovação da reforma tributária, do novo marco fiscal e de propostas de Parceria Público Privada (PPP) que serão colocadas em discussão.

O presidente afirmou que a economia brasileira terá desempenho melhor do que os pessimistas apostam e citou especificamente a reação ao movimento positivo da chamada economia micro, pequena e média nos rincões do país.

“Vamos ver o que vai acontecer quando as pessoas começarem a produzir mais, quando as pessoas começarem a comprar mais, começarem a vender mais. A gente vai perceber que a economia vai dar um salto importante”.

Ele falou na retomada de obras de infraestrutura que estão paralisadas e que terão um cronograma para execução alinhado com estados e municípios após o marco dos 100 dias do governo, na próxima segunda-feira (10/4). 

O encontro ministerial faz parte da agenda preparatória para o balanço dessa primeira etapa. Os investimentos que serão priorizados a partir desse marco devem ser anunciados nos próximos dias. Anteriormente, o presidente já havia tido reuniões específicas com ministros de áreas sociais e de infraestrutura.

Lula destacou a retomada dos programas sociais que tinham sido desarticulados pelo governo anterior e disse que eles estão funcionando a todo vapor. Entre as políticas já anunciadas, a volta do Minha Casa Minha Vida, do Programa de Aquisição de Alimentos, do Bolsa Família, com mínimo de R＄ 600 e adicional de R＄ 150 por criança de zero a seis anos, além do Mais Médicos, na área de Saúde, e do Pronasci, na segurança.