TCE recomenda aprovação, mas Câmara rejeita: há como evitar a inelegibilidade?

As chuvas que danificaram a estrada de acesso ao Aterro Sanitário do município, voltaram a bloquear o trânsito dos carros de coleta da Limpeza Urbana, na tarde desta sexta-feira (27/03).

No entanto, a Secretaria de Serviços Públicos já está usando, de forma provisória, um terreno nas proximidades do aterro com intuito de realizar a limpeza assim que o acesso for restabelecido.

“Infelizmente não tivemos outra opção, ou descarregávamos aqui, de forma provisória, ou deixaríamos o lixo nas ruas – então essa foi a primeira opção mais coerente no momento. É responsabilidade nossa limpar todo terreno assim que o acesso for restabelecido”, afirmou Freed Gomes, secretário de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Outro empecilho que a equipe de trabalho da Prefeitura teve, nesta tarde, foi o fato da estrada de acesso está tão encharcada – cheia de lama – que está intransitável até para máquinas (retroescavadeiras). O secretário ainda pediu a compreensão das pessoas para que também neste período emergencial não joguem lixo nas ruas.

Eleição está mantida para 6 de outubro, mas até segunda ordem não poderá haver campanha dos candidatos

Por André Luis

No Debate das Dez da Rádio Pajeú FM desta quarta-feira (11), membros da Comissão Eleitoral do Conselho Tutelar, a presidente da Comissão, Claudinete Lima, o advogado e membro da Comissão Especial, Leandro Ramos e Márcia Genésio, falaram sobre a decisão da Juíza da 2ª Vara Cível de Afogados da Ingazeira, que suspendeu o Processo de Escolha em Data Unificada.

A presidente Claudinete Lima, disse que a Comissão foi notificada pelo Judiciário e prontamente atendeu à decisão. Segundo ela o que teria levado a suspensão do certame seriam dois mandados de segurança que partiram de dois pré-candidatos.

O advogado Leandro Ramos explicou que, mesmo que a Comissão Eleitoral não tenha sido detalhadamente informada, acredita que a causa foi motivada pelos mandados de segurança. “Recebemos a notificação e cumprimos a ordem. Todas as atividades no certame estão suspensas. Dois candidatos entraram com mandado de segurança. Estamos acatando uma ordem, até então tudo que foi firmado desde o início está sendo feito. Fomos pegos de surpresa”, explicou Leandro.

Leandro também relatou que os mandados de segurança partiram de dois candidatos que estão no pleito, o que surpreendeu mais ainda e disse: “o processo está suspenso porque a juíza entendeu que alguma coisa poderia vir a interferir no processo eleitoral”. Nos bastidores, o formato da campanha e a intromissão de agentes políticos poderiam estar entre as motivações alegadas. Nem Comissão nem a imprensa tiveram acesso ainda ao teor dos mandados.

Claudinete também explicou que não se sabe até quando o processo estará suspenso. “O que pode ser feito é aguardar e prestar atenção aos nossos avisos. A questão é jurídica não tem nada a ver com a comissão”, explicou.

A Comissão também informou que todas as atividades referentes ao pleito estão suspensas, não podendo os candidatos exercerem nenhuma atividade de campanha, correndo o risco de cassação da candidatura, além de responder juridicamente, com o pagamento de multas, por exemplo. A data para a escolha popular continua a mesma e é unificada para todo o país:  dia 6 de outubro.

A levar-se em conta as demandas apresentadas na cidade, a empresa baiana L3 Engenharia e Consultoria vai ter muito trabalho para zerar o déficit urbano no tocante à iluminação pública na cidade.

Há dois dias, a prefeitura anunciou o programa Salgueiro Iluminada e a contratação. Os técnicos irão agir durante toda a semana, das 8h às 13h, atendendo os pontos mais críticos da zona urbana. A ação tem ainda reparos e substituição das lâmpadas atuais por LED, mais econômicas.

O tema dominou a sessão de hoje na Câmara de Vereadores da cidade. O Vereador Bruno Marreca lembrou que com base no Projeto de Lei Ordinária- 24/2017,  a empresa é obrigada a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.

Houve cobranças como a do vereador Veronaldo Gonçalves, para que a empresa repare os postes de Umãs e demais sítios da zona rural. Outros legisladores como Antônio Pires, Ednaldo Barros, Flávio Barros e Hercílio de Alencar também apontaram necessidade de agilidade em serviços de iluminação pública em pontos da cidade e zona rural.

Parabenizaram a iniciativa da prefeitura e a parceria com a empresa os vereadores Auremar Carvalho, Pedro Pereira e George Arraes. Eles acreditam que a contratação da empresa vai acelerar e por fim gradualmente ao déficit exiostente no município. “A licitação para a manutenção da iluminação pública no município já está surtindo efeito, com várias melhorias implementadas”, disse George Arraes.

Em sessão Plenária desta quarta-feira (19), o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), emitiu um alerta aos prefeitos de todos os 184 municípios pernambucanos quanto ao aumento significativo do número de contratações temporárias nos últimos anos. 

Esta forma de ingresso no serviço público, embora prevista na Constituição, é exceção e precisa ser bem justificada, além de ter que seguir as regras do processo seletivo e público. A prática, quando utilizada em desacordo com os princípios constitucionais e a lei, pode comprometer a eficiência dos serviços prestados à população e o equilíbrio fiscal. 

Os dados mostram que muitos municípios estão deixando de realizar concurso público e optando pelo vínculo temporário nas administrações. De acordo com levantamento da auditoria do TCE-PE, em 2023 os temporários e comissionados representavam 55% do quadro de pessoal das prefeituras municipais. 

“A contratação por tempo determinado é um recurso válido à disposição do gestor, previsto na legislação, e em situações emergenciais até recomendado. No entanto, chama a atenção o aumento vertiginoso nos últimos anos desse vínculo precário, o que tem efeitos diretos na qualidade do serviço prestado à população”, disse o presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, na sessão plenária.

Em sua fala, o conselheiro Dirceu Rodolfo lembrou que, “para além da questão de planejamento e de boa gestão pública de pessoal, tem aí a questão dos direitos subjetivos dos concursados” e que “a exceção não pode virar regra”.

Já o conselheiro Rodrigo Novaes reforçou que “o Tribunal de Contas não deixará de apreciar as denúncias dessa natureza feitas pelos cidadãos, e que terá urgência na adoção de medidas cabíveis para coibir a prática”.

O conselheiro Eduardo Porto, atual Ouvidor do TCE-PE, reiterou que “a Ouvidoria é um canal adequado e está pronta para refinar essas demandas da população”.

Representando o Ministério Público de Contas, o procurador-geral Ricardo Alexandre afirmou que o MPC-PE estará atento ao tema e que “Pernambuco pode novamente servir como exemplo nacional, apontando uma diretriz para resolver este grave problema”.

Diante desses resultados, e considerando que em ano eleitoral as regras de contratação são ainda mais rigorosas, o TCE-PE decidiu alertar os gestores municipais para a observância da Constituição, e acompanhar ainda mais de perto as contratações temporários, com a formalização de Auditorias Especiais, de autos de infração, e de medidas cautelares. 

As Auditorias Especiais têm o objetivo de examinar com profundidade toda a política de pessoal dos municípios. 

Se confirmadas a irregularidade das contratações,  as contas dos gestores podem ser rejeitadas, os responsáveis podem ser multados, e o TCE-PE enviará cópia do processo aos Ministérios Públicos, incluindo o Eleitoral, para fins de ações penais, de improbidade e de inelegibilidade.