Você precisa saber: Câmara aprova três novas regras na primeira semana da reforma política
A Câmara dos Deputados aprovou na primeira semana de votação da proposta de reforma política três alterações à legislação atual: o fim da reeleição, restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário e permissão de doações de empresas a legendas.
Os deputados rejeitaram alterar o sistema eleitoral para escolha de deputado federal, estadual e vereador e também mantiveram a possibilidade de coligação entre partidos nas eleições proporcionais.
A partir do próximo dia 10 de junho, o plenário retomará a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) com a análise de outros tópicos, como tempo de mandato, coincidência de eleições, cota para mulheres no Congresso, fim do voto obrigatório e mudança na posse do presidente da República.
Financiamento de campanha: O primeiro tópico aprovado pelos deputados em plenário foi a inclusão na Constituição Federal da possibilidade dedoações de empresas a partidos políticos. Pelo texto, pessoa jurídica não poderá financiar candidatos individualmente. Doações a candidatos terão que ser feitas por pessoas físicas, que também poderão doar às legendas.
Reeleição: O fim da reeleição foi aprovado em plenário também na quarta, logo depois da votação sobre financiamento. A proposta foi defendida pelos líderes de todos os partidos da Câmara.
Cláusula de barreira: Nesta quinta (28), último dia de votação da reforma política na última semana, os deputados aprovaram instituir uma cláusula de barreira para limitar o acesso de partidos pequenos a recursos do fundo partidário e ao horário gratuito em cadeia nacional de rádio e televisão.
Pelo texto, terão direito a verba pública e tempo de propaganda os partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à Câmara e eleito pelo menos um representante para qualquer das duas Casas do Congresso Nacional.
Pontos rejeitados: Apesar dos apelos do PMDB em favor da proposta do chamado “distritão”, a maioria da Câmara decidiu rejeitar mudanças no sistema eleitoral para a escolha de deputados federais, deputados distritais e vereadores. (G1)
