Viatura do BEPI capota na BR 232, próximo a Serra Talhada

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (24), no Diário Eletrônico, dois acórdãos com orientações que impactam diretamente a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios. As decisões tratam da utilização do fundo para cobrir alíquotas previdenciárias e da inclusão (ou não) de seus componentes no cálculo do duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal.

FUNDEB não pode ser usado para pagar alíquota suplementar do RPPS

No Acórdão T.C. nº 2248/2025, referente à Consulta nº 25101316-9 formulada pela Prefeitura de Ibimirim, o relator, conselheiro Rodrigo Novaes, afirmou que a alíquota suplementar destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem natureza jurídica de contribuição previdenciária patronal, conforme definido pela Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência.

Com base nesse entendimento, o TCE-PE decidiu vedar o uso de recursos do FUNDEB para o pagamento dessa alíquota suplementar, sustentando que a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o fundo, não autoriza essa aplicação.

O colegiado do Tribunal, presidido pelo conselheiro Valdecir Pascoal, aprovou o voto por unanimidade. Segundo o acórdão, a restrição busca garantir que os valores vinculados ao FUNDEB sejam utilizados exclusivamente em despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

Complementos do FUNDEB e precatórios do FUNDEF ficam fora do cálculo do duodécimo

Já o Acórdão T.C. nº 2250/2025, relatado pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, responde a consulta apresentada pela Prefeitura de São Vicente Férrer (Processo nº 24101043-3). O Tribunal definiu que as transferências complementares da União ao FUNDEB — VAAF, VAAT e VAAR — não devem integrar a base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com a decisão, tais repasses não se enquadram como receitas tributárias próprias nem como transferências constitucionais, critérios estabelecidos pelo artigo 29-A da Constituição Federal. O mesmo entendimento foi aplicado aos precatórios do extinto FUNDEF, que também não devem compor a base de cálculo do repasse ao Legislativo.

O acórdão cita como referência o Recurso Extraordinário nº 985.499/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou a interpretação sobre as receitas que podem ser consideradas na definição do limite orçamentário do Poder Legislativo municipal.

Decisões orientam prefeituras sobre gestão de recursos educacionais

As duas decisões reforçam o papel do TCE-PE como órgão orientador na aplicação dos recursos públicos, especialmente em temas ligados à educação. As definições servem de parâmetro para todas as prefeituras do estado e devem orientar a elaboração orçamentária e a execução financeira dos municípios a partir de 2025.

Os acórdãos completos estão disponíveis no Diário Eletrônico do TCE-PE desta sexta-feira (24).

Leitores tabirenses questionam a gestão Nicinha Melo pelo padrão de qualidade adotado para esse serviço em um poste na Praça Pedro Pires Ferreira.

Como o poste do semáforo estava com a base corroída por ferrugem, a solução encontrada foi essa mostrada na imagem: um cuscuz de cimento para manter a base.

O receio é de que o cimento, mesmo com esse “padrão estético”, não segure a estrutura. “Ideal era substituir a estrutura pra não ficar essa pintura”, disse o leitor.

As imagens mostram uma simples intervenção da equipe da prefeitura no poste do semáforo da Praça Pedro Pires que estava com a base corroída pela ferrugem e correndo risco de cair. O blog se coloca a disposição da gestão para publicar seu posicionamento.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) pediu a suspensão do pagamento dos cachês das atrações anunciadas para o São João de Santa Rita de 2024.

Através da Diretoria de Auditoria e Fiscalização – DIAFI, do Departamento de Auditoria de contratações Públicas – DEACOP e da Divisão de Auditoria de Contratações Públicas I – DIACOP I, o tribunal emitiu o relatório definindo que não há comprovação orçamentária para o pagamento do show e entende que há risco para áreas sensíveis como saúde e educação.

O relatório afirma que há risco de se causar danos ao Erário Público, tanto pelo desconhecimento do valor total que será gasto com a contratação dos artistas ecom toda a infraestrutura do evento.

“Assim preenchidos os requisitos regimentais do art. 195, § 1], do Regimento Interno do TCE-PB, recomenda-se fortemente a Suspensão Cautelar dos atos administrativos que envolvem a realização do evento São João Santa Rita/PB – edição 2024”, no estado em que se encontrarem, até ulterior manifestação deste Tribunal de Contas, sem prejuízo da imediata Comunicação ao Ministério Púbico Estadual, Promotoria com atuação em Santa Rita/PB, para conhecimento deste processo, e providências que entender cabíveis”, afirma o documento.

A programação divulgada pelo prefeito Emerson Panta (PP) reúne artistas como Gusttavo Lima, Wesley Safadão, João Gomes, Elba Ramalho, Maiara e Maraisa, Bell Marques, Aline Barros e Padre Fábio de Melo. Um custo que ultrapassa a casa dos R$ 5 milhões, quando considerados gastos adicionais de palco, etc.

Festa pretendia projetar pré-candidato do prefeito: isso considerando ainda ser ano eleitoral. Emerson Panta e deputada estadual Dra. Jane Panta, lançaram a pré-candidatura do vereador Jackson Alvino à prefeitura da cidade.  Querem que o grupo se mantenha no poder com o atual presidente da Câmara de Santa Rita.

Clique aqui e veja o relatório e recomendação do TCE da Paraíba à Prefeitura de Santa Rita.

Coordenador da Defesa Civil Municipal disse que doações no primeiro dia foram expressivas 

Por André Luis

O coordenador da Defesa Civil de Afogados da Ingazeira, Fernando Morais, informou, nesta quinta-feira (7), durante entrevista ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, que o volume de doações de alimentos não perecíveis na primeira noite da XVI Expoagro, pode ser considerada boa diante da não obrigatoriedade.

“Muitas pessoas levaram o quilo de alimento para doar. Lógico que se for considerar o tamanho do público presente ontem no evento, o número de doações foi baixo, mas diante da não obrigatoriedade e da divulgação tímida que fizemos, foi bastante expressivo”, disse Fernando.

Ele ainda informou que ao final dos seis dias da festa todos os alimentos serão encaminhados para vítimas das fortes chuvas que castigaram a Região Metropolitana do Recife, Mata Sul, Mata Norte e Agreste.

A Defesa Civil Municipal estará responsável pela coleta dos gêneros alimentícios doados durante todos os dias da festa. As doações são solidárias e voluntarias.

“Se você ainda não levou a sua contribuição leve, se já levou ontem leva hoje novamente. Nossos irmãos e irmãs da Região Metropolitana do Recife e de outras áreas atingidas agradecem”, destacou Fernando Morais.

A Secretaria de Educação da Ingazeira é mais uma no hall das que estão pagando o piso salarial dos professores como informou à Rádio Pajeú a Secretária de Educação Rita de Cássia.

“Como tínhamos uma previsão de 13,1% de aumento, conversamos em novembro e dezembro junto com o setor de finanças para não acumular o retroativo. O nosso piso foi reajustado desde 30 de janeiro. Todos os servidores da educação começaram a recebê-lo. A categoria reivindicou e continuam com vantagens, gratificações dentro do PCC, mais o piso”, comemora.

Perguntada a que se devia saúde financeira que permitisse esse pagamento já a partir de janeiro, a Secretária foi cautelosa. “Não existe saúde financeira nestes tempos de dificuldades. Trabalhamos com redução de gastos. Seguimos o plano e o que rege a educação. Passamos por um processo que não foi fácil. Estamos cumprindo mas foi um trabalho árduo de planejamento desde o ano passado”, admite.