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A Secretaria de Saúde de Arcoverde e o PNI Municipal estão iniciando nesta quinta-feira, 27 de janeiro, a aplicação da dose de reforço (ou terceira dose) contra a Covid-19, em todas as imunizações, para quem tem 30 anos ou mais e recebeu a segunda dose ou dose única há quatro meses.

As aplicações estarão disponíveis das 8h às 16h, nos postos de saúde de cada bairro. Para receber a imunização, é necessário levar RG, CPF, Cartão do SUS, comprovante de residência e o Cartão de 2ª dose ou dose única.

“Mesmo com a nova etapa, as imunizações de primeira e segunda dose continuam para quem ainda não recebeu, assim como para as pessoas a partir dos 55 anos, que devem receber a dose de reforço após quatro meses da segunda dose”, ressalta a coordenadora do PNI Municipal, Cláudia Cunha.

A vereadora Claudicéia Rocha chamou atenção em nota para inconsistências no Projeto de Lei n.º 007/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal , através do qual é proposta a reformulação do Código Tributário do Município de Tabira.

“O referido projeto possui 367 artigos e várias tabelas anexas, todas tratando de alíquotas, preços públicos e valores”, diz a legisladora.

“Apesar da Lei Orgânica do Município, em seu artigo 51, estabelecer que os projetos de código não podem tramitar em regime de urgência, esse Projeto está tramitando em caráter de urgência. A matéria é muito importante e mexe com toda população de Tabira, porque ela cria novas hipóteses de pagamentos de impostos e aumenta alíquotas”, diz.

Veja alguns pontos levantados pela legisladora:

1) Passa a ser cobrado IPTU dos imóveis localizados nos povoados como Brejinho, Borborema, Riacho do Gado e Campos Novos;

2) Passa a cobrar IPTU de imóveis rurais, quando o imóvel for utilizado como sítio de recreio, a exemplo o park sol;

3) Considera imóvel urbano todo aquele que ficar localizado a uma distância de 3 km de uma escola ou de um posto de saúde. (assim todas as casas do sítio que fiquem perto de uma escola ou posto de saúde passa a pagar IPTU);

4) Prever isenção do IPTU para imóvel urbano que utilize a exploração de extrativismo vegetal, agrícola, pecuário ou industrial. (assim os empresários não pagarão imposto enquanto o pobre da zona rural pagará);

5) Prever que o Prefeito poderá criar fatores de correção dos impostos;
6) Prever aumento de 50% para o IPTU de terrenos não edificados e alíquota maior para terreno sem edificação;

7) O projeto não distingue o valor do IPTU pela localização do imóvel. Então os imóveis dos birros mais afastados pagarão o mesmo valor do IPTU do imóvel do centro da cidade;
8) Prever alíquota progressiva para o IPTU. Assim, todo ano o IPTU vai aumentar 1%;

9) Prever aumento de 50% da alíquota de transmissão do imóvel proveniente de programas sociais. Assim, as casas populares quando forem ser vendidas pagaram imposto de 50% mais caro do que o atual;

10) Prever imposto para serviços de porto, enquanto Tabira nunca vai ser banhada pelo mar e jamais pagará imposto de serviços marítimos;
11) Prever o pagamento da taxa de iluminação pública pelos imóveis da zona rural;

12) prever o pagamento de duas taxas (taxa de limpeza urbana e taxa de serviços urbanos) enquanto o codigo atual prever apenas uma taxa (de coleta de lixo e limpeza urbana);

13) cria uma taxa de conservação de vias públicas que será paga por toda pessoa que tiver um veiculo matriculado no Município de Tabira;

14) Prever aumento de 100% para taxa de abate de animal;

15) Prever o pagamento de taxa de vigilância sanitária em valor igual para qualquer estabelecimento. Assim, um pequeno comércio pagará o mesmo valor do maior comércio, enquanto o código atual prever o valor da taxa de acordo com o tamanho do comércio.

“Essas são apenas algumas das inúmeras modificações que o projeto apresenta, todas elas com aumento de valores dos impostos, taxas e preços públicos.

Assim, o povo de Tabira precisa participar da tramitação desse projeto para conhecer as mudanças e interferir antes que vire Lei. Participem das sessões da Câmara”, conclui a vereadora.

Hoje, dia 09 de outubro de 2017, o projeto de Lei foi para votação em primeiro turno.

Pressionado por conta das suspeitas de corrupção investigadas pela Justiça dos Estados Unidos em entidades de organização do futebol, o presidente da CBF, Marco Polo del Nero, esteve nesta terça-feira em audiência pública na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, em Brasília, para uma sabatina com parlamentares. Alguns deles pediram sua renúncia – que ele rejeitou.

Acuado por perguntas duras, que questionaram abertamente sua participação nas fraudes, Del Nero garantiu aos interlocutores que desconhecia o esquema de corrupção denunciado pelos americanos.

“Nenhuma notícia eu tinha e nem sabia de nenhum fato desabonador do presidente Marin (José Maria Marin, seu antecessor na presidência da CBF, um dos sete presos na Suíça). Não compartilho dessas coisas. Não sabia disso. Quando ele foi detido, eu estava no hotel. Eu desci, ele já tinha saído. Queria saber o que estava acontecendo. Não posso responder por cada ser humano, nem por meu próprio irmão. Não tenho um, mas considerava o Marin um irmão”,  disse ele.

Del Nero assegurou que não deixará a presidência da CBF. Garantiu que ficará no cargo até o fim. “Renuncia quem tem alguma coisa errada. Não renuncio. Vou até o fim do meu mandato. Fui eleito democraticamente. Tenho a obrigação. Às vezes, dá vontade de ir embora. Presidente de clube tem vontade de ir embora todo dia. Eu também não vou renunciar. Vou ficar lá até meu último dia de mandato”.

O dirigente também foi perguntado sobre ser, ou saber quem é, o “conspirador 12” – um dos pilares do esquema de corrupção. Mais uma vez, garantiu inocência. “Não sei quem possa ser. Posso ter certeza que eu não sou. Não fiz nada errado”.

“Dor” e defesa: Antes de começar a responder perguntas, Del Nero fez um pronunciamento e comentou as suspeitas de irregularidades. Referiu-se especialmente à prisão de Marin. E disse que ficou ferido com a situação.

“Não posso deixar de lamentar o que vem ocorrendo. São fatos sumamente graves, noticiados pela imprensa, mas infelizmente atingem um grande companheiro com quem mantive um convívio nos últimos anos. Isso machuca muito mais. Era um homem com quem eu participava de todos os momentos. A propósito das denúncias que a todos surpreenderam, cabe-nos aguardar o encerramento das investigações em curso”. (Do GE)

Ex-secretária-executiva da Saúde ocupará cargo na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Em Serra Talhada, a saída do cargo da secretária-executiva de Saúde, Alexsandra Novaes, é o assunto mais comentado do momento nos bastidores políticos da cidade. Ela deixa a Saúde e ocupará o cargo de secretária-executiva de Desenvolvimento Econômico e Turismo. 

Enfermeira de formação com vasta experiência na área da saúde, Alexsandra ocupava o cargo de secretária-executiva desde 23 de abril de 2020, quando foi anunciada pelo ex-prefeito Luciano Duque para substituir Aron Lourenço. 

Na ocasião, a titular da pasta ainda era Márcia Conrado, a atual prefeita da cidade. Juntas, elas iniciaram o enfrentamento à pandemia da Covid-19, sendo vistas constantemente na linha de frente.

Com o afastamento de Márcia Conrado do comando da Secretaria de Saúde em junho de 2020 para cumprimento da lei eleitoral, a pasta passou a ser comandada por Natália Regalatto como titular e Alexsandra Novaes como executiva. Com boa sintonia, às duas tocaram o trabalho até dezembro de 2020, quando chegou ao fim o governo Duque.

De perfil mais reservado, Natália delegava à Alexsandra a tarefa de porta-voz da secretaria junto à imprensa. De fácil acesso e disponibilidade, a executiva passou a ser constantemente elogiada na imprensa pela competência no combate à pandemia e atenção dispensada aos veículos de comunicação da cidade, onde constantemente repassava informações à população, principalmente acerca do enfrentamento à Covid-19. 

Em janeiro de 2021, assim que assumiu a prefeitura Márcia Conrado chegou a anunciar o nome da ex-primeira-dama Karina Rodrigues para comandar a Saúde. Mas, por razões desconhecidas, ela ficou somente alguns dias na função, até ser remanejada para o comando da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Cidadania, onde permanece até o momento, e segundo bastidores mantém relação difícil com o governo. 

O suspense acerca do nome que comandaria a saúde, pasta ocupada por Márcia durante seis anos, terminou no dia 12 de janeiro, quando a prefeita anunciou a própria sogra, Lisbeth Rosa Lima, para o cargo. 

Após a chegada de Lisbeth, Alexsandra pouco foi vista, mesmo estando acumulando a função de coordenadora do setor de vacinação. Nos bastidores, ventila-se que a secretária Lisbeth seria de difícil relacionamento, o que teria provocado a saída de Alexsandra do cargo. 

Até o momento, não há a confirmação se Alexsandra pediu para deixar a secretaria ou se foi exonerada pela prefeita Márcia. Também não há informações sobre o nome que a substituirá na secretaria-executiva.

O Pleno do TCE respondeu, nesta quarta-feira (03), consulta do prefeito do município de Exu, Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, sobre pagamento, em tempos de pandemia, aos microempreendedores individuais responsáveis pelo transporte escolar. O relator foi o conselheiro Marcos Loreto.

Na consulta (n° 20100066-0), o prefeito questionou o TCE sobre a possibilidade de o município que tenha suspendido o serviço de transporte escolar durante a pandemia, por categorizar-se de não essencial, efetuar o pagamento de um percentual do valor mensal do contrato para os Microempreendedores Individuais, responsáveis pelo transporte escolar dos alunos, como forma de garantir a subsistência dos trabalhadores e suas famílias durante o período de paralisação, tendo a obrigação de que tais valores sejam descontados posteriormente quando ocorrer o retorno das atividades.

Em sua resposta, com base em parecer do Ministério Público de Contas de autoria da procuradora-geral adjunta, Eliana Lapenda, o relator respondeu que, primeiramente, a Administração Pública deve realizar análise prévia e individualizada dos custos de cada item do contrato, com a participação das partes envolvidas. E, caso opte pela suspensão do contrato, deverá haver ponderação acerca das exigências quanto às garantias exigidas pela Lei de Licitações e Contratos, respeitando a capacidade de cada contratado.

Todavia, caso haja opção pela revisão contratual, a qual o relator entende como a melhor solução, deve-se promover a modificação das cláusulas então pactuadas, visando adequá-las a um novo regime de execução, procedendo seu consequente reequilíbrio financeiro, possibilitando que os serviços de transporte escolar fiquem à disposição do Poder Público contratante para que sejam retomados de imediato, quando do retorno das aulas presenciais.

O relator ainda explicou que o gestor deve atentar para o estudo de viabilidade da revisão contratual, de modo a evitar comprometimento financeiro. E que a remuneração do contrato, nesse período de transição, deverá se limitar à cobertura dos custos fixos com pessoal como pagamento de salários e recolhimento de encargos sociais e os administrativos (IPVA, DPVAT etc.). Além disso, a remuneração dos motoristas deverá levar em conta a redução da jornada de trabalho, tendo como base a Lei n. 14.020, de 06 de julho de 2020.

Voto de pesar – Durante a sessão foi proposto, de forma conjunta entre o TCE, representado por seu presidente, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, e o Ministério Público de Contas, representado pela procuradora-geral, Germana Laureano, um voto de pesar pelo falecimento do pai do procurador do MPCO, Gustavo Massa, Antônio Ferreira Lima.

Germana Laureano destacou que o voto é um indicativo de amizade coletiva dos membros do Ministério Público e Tribunal de Contas para com o procurador. Já Dirceu Rodolfo destacou a postura ética e moral de Gustavo Massa, fruto da boa educação que recebeu do seu pai. Também se associaram à homenagem os conselheiros Ranilson Ramos e Carlos Neves.

Os votos foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora-geral, Germana Laureano e a Auditoria Geral, pelo conselheiro substituto Adriano Cisneiros.