Veículo furtado no Pátio da Prefeitura de Afogados é localizado em Garanhuns

Os prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores não podem aplicar qualquer aumento salarial ou de subsídios no ano de 2021, em razão de vedação imposta pela Lei Complementar nº 173/20, editada em decorrência da calamidade pública do Covid-19 e publicada em maio de 2020.  

A decisão é do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao apreciar, na sessão desta 4ª feira (03), consultas formuladas pelo prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira e pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Radamés Genesis Marques Estrela. Os salários terão que ser igual ao praticado em 2020.

O relator do processo, conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, explicou que a vedação deve ser mantida até o final do ano de 2021, estando, portanto, irregulares, qualquer majoração salarial ocorrida no período de vigência da Lei. 

Na decisão, a Corte de Contas decidiu instalar inspeção especial para analisar a legalidade de todos os reajustes de câmaras municipais concedidos ao longo de 2020.

Ele destacou que, por disposição constitucional, caberia às câmaras municipais em 2020 – em virtude da anterioridade da lei, a fixação dos subsídios da legislação subsequente, ou seja, 2021/2024, mas com a possibilidade de implantação apenas em 2022. 

No caso dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, os atos administrativos serão analisados nos processos de acompanhamento da gestão em cada municipalidade. A decisão do TCE será encaminhada a todas as prefeituras e câmaras municipais do Estado.

Medidas Cautelares – Já com base no posicionamento da Corte em relação ao aumento de vereadores, foram aprovadas duas medidas cautelares expedidas pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, para sustar e fazer retroceder aos valores pagos na legislação passada os reajustes de subsídios concedidos pelas câmaras municipais de Alhandra e Passagem. 

No voto, o relator, ao reforçar a posição do TCE, ainda destacou os pareceres do Ministério Público de Contas, que vem apresentando representações contra atos expedidos pelos poderes legislativos que estão reajustando os subsídios dos vereadores em desacordo com a lei.

Presidida pelo conselheiro Fernando Catão, o TCE realizou sua 2293ª sessão ordinária remota, por meio de videoconferência, com a participação dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlos Torres Pontes, Nominando Diniz e Antônio Gomes Vieira Filho. Também, os conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Marcílio Franca Filho.

Segundo a assessoria do pré-candidato a prefeito do Recife, Tecio Teles, os resultados divulgados na sexta-feira (26) pela pesquisa eleitoral encomendada pela CNN trouxeram uma notícia positiva para a campanha do pré-candidato. “Teles pontuou com 1,8% no cenário considerando todos os candidatos, demonstrando um progresso significativo em sua trajetória política”, comemora a assessoria.

De acordo com a assessoria, esse resultado reflete a força de mobilização do Partido Novo, impulsionado por uma plataforma política transparente e comprometida com o desenvolvimento da cidade do Recife.

A pesquisa, realizada pelo Instituto AtlasIntel e encomendada pela CNN, também analisou um segundo cenário, apenas com eleitores que votaram em Bolsonaro em 2022. Neste contexto, Tecio Teles aparece em terceiro lugar, com 5,4% das intenções de voto, à frente de outros pré-candidatos, conforme afirmado pela assessoria.

Tecio Teles considerou o resultado da pesquisa positivo e reafirmou o seu compromisso no diálogo com os eleitores. “Estamos confiantes de que nossa mensagem de renovação e mudança política está ressoando entre os recifenses, e estamos comprometidos em ampliar ainda mais nossa presença nas próximas semanas”, comentou Teles.

Além disso, o Partido Novo de Pernambuco também comemorou o resultado da pesquisa. “O Partido Novo gostaria de parabenizar o resultado obtido pela pré-candidatura de Tecio Teles à Prefeitura do Recife. Teles é um forte candidato e reforça a ideia de estabelecer uma gestão pública transparente, focada no desenvolvimento, com base em resultados e benefícios para a população da cidade”, informou o Diretório Estadual do Partido Novo.

A pesquisa Atlas/CNN foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número PE-05351/2024 e entrevistou 827 recifenses por meio de Recrutamento Digital Aleatório (Atlas RDR), entre os dias 18 e 23 de abril. A margem de erro do levantamento é de três pontos percentuais para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%, segundo a assessoria.

Com 278 votos, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3083/2023 (Lei Luiz Gonzaga), de autoria do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE).

Feita em parceria com representantes da classe artística, a matéria estipula que 80% das verbas públicas de festas juninas deverão ser destinadas para a contratação de artistas, bandas e expressões ligadas ao forró e à cultura regional.

Agora, o presidente da Casa, Arthur Lira, deverá marcar a votação do projeto para os próximos dias.

Ao blog, o músico Armandinho, da Fulô de Mandacaru, vibrou com esse primeiro passo. Ele esteve com os demais componentes da banda,  além de Alcimar Monteiro,  Santana, Targino Gondim e outros nomes defendendo o projeto junto à Arthur Lira.

“É um grandiosíssimo passo pro nosso forró,  pra nossa cultura popular, principalmente gonzagueana e nordestina”, disse.

Agora é torcer pro lobby dos que descaracterizam a festa não interfira no rito da votação.  A lei é necessária para o resgate da nossa maior expressão cultural do Nordeste: o nosso São João!

Conheça a Lei na íntegra:

Lei Luiz Gonzaga

A Prefeitura de Serra Talhada entregou na manhã desta segunda-feira (26), mais três novas ambulâncias à Secretaria de Saúde para ampliar o serviço de atendimento à população do município. A solenidade de entrega aconteceu na Unidade de Saúde da Família Centro I, localizada na área da Feira Livre.

Totalmente equipadas, as ambulâncias reforçarão a frota de veículos à disposição da Secretaria. “Serra Talhada já contava com onze ambulâncias e agora teremos mais três, totalizando 14 unidades, reforçando a cobertura do atendimento oferecido à população, principalmente da zona urbana, onde temos maior fluxo de pacientes que necessitam de deslocamento. E já estamos em processo licitatório para, em breve, entregarmos mais três unidades”, disse a secretária de Saúde, Márcia Conrado.

Para o Prefeito Luciano Duque, o município vem enfrentando as dificuldades financeiras com organização e planejamento, principalmente na área de saúde. “Sabemos das limitações de recursos, mas nos planejamos e estamos investindo o que temos de forma responsável e buscando parcerias, priorizando, inclusive, a saúde, prova disso é a entrega de três novas ambulâncias para atender à população do município, onde já entregamos dezessete unidades de saúde da família e até o final de julho vamos entregar a unidade da Serrinha, completando dezoito, além do Centro de Saúde”, disse.

Medida vale para São José do Egito e Tuparetama.

Pedido do promotor Aurinilton Leão, foi deferido parcialmente.

A Juíza Eleitoral da 68ª Zona Eleitoral, Tayná Lima Prado Deferiu parcialmente o pedido liminar requerido, para determinar que todos os candidatos, partidos e coligações participantes da disputa eleitoral de 2020, nos municípios de São José do Egito e Tuparetama, abstenham-se de realizar atos presenciais causadores de aglomerações, relacionados às comemorações pelas vitórias nas Eleições 2020, ainda que em espaços abertos, semiabertos ou no formato drive-in, a exemplo de passeatas, caminhadas, carreatas e motocadas.

Ela estabeleceu pena de aplicação de multa no valor R$200 mil, à partido político, coligação ou candidato, que realizar evento em desacordo com a decisão e lembrou: “a aplicação desta multa não afasta apuração dos ilícitos nas esferas cível, administrativa e criminal”.

Ainda em sua decisão, a Juíza Eleitoral destaca a possibilidade de comemorações que não ensejem aglomerações, “pois o intuito desta decisão é, tão somente, a preservação da saúde pública, a qual fica comprometida pela aglomeração de pessoas, diante do cenário pandêmico”.

“Os atos festivos, diante do alcance de um objetivo tão desejado é inerente ao ser humano,mas o momento é de cautela, de parcimônia e assim devemos proceder, ainda que para isso seja necessário adotar providencias que se afastem de práticas ordinárias e de costumes já sedimentados” destacou a Juíza.

O pedido foi feito pelo Promotor Eleitoral Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, que destacou, entre outras justificativas, que “é, pois, fundamental continuar a seguir os protocolos de prevenção, quarentena, isolamento, distanciamento social e higiene preconizados sobretudo pela Organização Mundial da Saúde”. 

O promotor também lembrou o impacto da pandemia nas próprias eleições deste ano, que teve o seu calendário modificado. “Por tudo isso, não se justifica que, em todo o mundo, apenas os candidatos que disputam cargos nas Eleições 2020 não sofram limitações aos seus direitos, em especial no que diz respeito a reuniões públicas”, destacou Aurinilton.

O promotor também destacou a observância da incapacidade das lideranças em respeitar, cumprir e fazer cumprir os protocolos de prevenção à disseminação da Covid-19, durante as carreatas, passeatas e reuniões públicas promovidas pelos partidos e coligações em São José do Egito e Tuparetama.

“Por isso, a presente demanda visa a evitar o agravamento do quadro da Pandemia nos dois municípios que compõem a 68ª Zona Eleitoral de Pernambuco e a fazer cumprir a regra contida no art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral”, justificou o promotor Aurinilton Leão. Leia aqui a íntegra da Petição Cível.