Vacinação contra Covid-19 em Pernambuco é reforçada com mais 102 mil doses

A Câmara Municipal de Tabira, em parceria com o IAUPE Concursos, anunciou a prorrogação das inscrições para o Concurso Público de 2024. Os interessados em participar do certame terão até o dia 25 de fevereiro para efetuarem suas inscrições, conforme divulgado em comunicado oficial.

De acordo com as informações disponibilizadas, o último dia para o pagamento da taxa de inscrição e para a entrega do Laudo Médico para atendimento especial também foram adiados para o dia 26 de fevereiro. A validação das inscrições está programada para o dia 1º de março.

É importante ressaltar que as demais datas estabelecidas no Calendário de Atividades permanecem inalteradas, garantindo a continuidade do processo seletivo.

O Concurso Público da Câmara Municipal de Tabira representa uma oportunidade para os candidatos que buscam ingressar no serviço público e contribuir para o desenvolvimento da cidade. Com a prorrogação do prazo de inscrições, os interessados têm um tempo adicional para se prepararem e se inscreverem no certame.

Para mais informações e para acessar o edital completo, os interessados devem ficar atentos aos canais oficiais de divulgação da Câmara Municipal de Tabira e do IAUPE Concursos.

O auditório de centro tecnológico de Afogados da Ingazeira  recebeu um bom número de  profissionais interessados em participar da seleção para novas vagas de mototaxistas no município.

Algumas novidades importantes foram anunciadas. A partir da regulamentação, os profissionais terão que cumprir uma carga horária mínima segundo resolução do CETRAN-PE. Além disso, a Prefeitura irá intensificar a fiscalização contra a comercialização irregular de alvarás.

“Será estruturado um cadastro de reserva para que o profissional que, por algum motivo, deixar de exercer a profissão seja substituído pelo mototaxista melhor classificado dentre os que estiverem no cadastro de reserva,” afirmou o Secretário de Finanças de Afogados, Ney Quidute, que coordenou o lançamento do edital.

As inscrições tem início nesta terça (29) e seguem até a quinta-feira (01), na sede da Associação dos Mototaxistas de Afogados da Ingazeira, na Rua Cazuzinha Lopes, nº 20, nos dois turnos, em horário comercial. Toda a documentação necessária e os critérios de participação estão expostos no edital, que segue em anexo, e está publicado no Diário Oficial dos Municípios e afixado na sede da Prefeitura.

Dentre os vários critérios é necessário residir em Afogados há pelo menos um ano e não ter nenhuma infração penal de trânsito em decisão transitada julgada. Também não poderão participar pessoas que possuam qualquer vínculo com a administração pública, direta ou indireta, nos níveis Federal, Estadual ou Municipal. Quem desejar participar também deverá comprovar não possuir antecedentes criminais, através de comprovante emitido pelas Justiças Estadual e Federal.

As inscrições são gratuitas. A expectativa da Prefeitura é que até o próximo dia 14 de Novembro todas as 250 vagas de mototaxi de Afogados estejam preenchidas com profissionais treinados, capacitados e de reconhecida idoneidade moral e ilibada conduta profissional. Todos já com colete de segurança, motos devidamente sinalizadas e com a placa vermelha concedida pelo Detran.

Os selecionados participarão no início de novembro, de três dias ininterruptos de treinamento em Caruaru, ministrado pelo SENAI.

“Convocamos também os profissionais que já estão atuando e que ainda não regularizaram sua situação junto à Prefeitura que nos procure para resolver suas pendências, para que não venham a ser penalizados mais na frente perdendo o seu alvará de funcionamento,” informou Ney. Dos 175 mototaxistas atualmente credenciados no município apenas 95 já regularizaram a sua situação.

O edital lançado ontem tem como base a Lei Federal nº 12.009/2009; a resolução do CETRAN nº 011/2011 e a Lei Municipal nº 515/2012.

Clique no link ao lado e veja o Edital na íntegra: EDITAL PARA SELEÇÃO DE MOTOTAXISTAS – AFOGADOS DA INGAZEIRA 

Por André Luis/Causos & Causas

Em mais um capítulo de insensibilidade e burocracia excessiva, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi duramente criticado por cessar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de Custodia da Silva, uma idosa de 91 anos, em dezembro de 2020, no auge da pandemia de Covid-19. A justificativa do órgão foi baseada unicamente na renda per capita de sua família, desconsiderando a realidade socioeconômica e as necessidades especiais da beneficiária.

O caso

Custodia da Silva, que vivia sob os cuidados da filha aposentada, teve o benefício cortado pelo INSS sob o argumento de que a renda da filha, superior a R$ 2.300,00, ultrapassava o limite de ½ salário mínimo per capita estabelecido por lei. A decisão ignorou completamente as despesas significativas com itens essenciais como fraldas geriátricas e bengalas, além do custo de cuidados especiais que sua avançada idade exige.

O caso foi levado à 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, em primeira instância, decidiu contra a idosa, reforçando a posição do INSS. A juíza considerou que o amparo financeiro da filha descaracterizava a hipossuficiência econômica necessária para o benefício, uma análise que desprezou as provas e laudos apresentados pela defesa de Custódia.

Decisão final: uma reviravolta necessária

A luta da idosa só teve um desfecho favorável após recurso à 3ª Turma Recursal da SJDF, que reformou a sentença inicial e determinou o restabelecimento do BPC/LOAS. O colegiado considerou que:

A miserabilidade não se resume à renda per capita: Embora o critério de renda seja um parâmetro legal, o tribunal destacou que a análise de vulnerabilidade social deve ser mais ampla, incluindo elementos como despesas médicas e condições de saúde.

Provas socioeconômicas contundentes: A perícia demonstrou que a renda da filha estava comprometida com os cuidados da mãe, inviabilizando a subsistência confortável de ambas.

Jurisprudência em defesa do bom senso: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a possibilidade de considerar outros elementos além da renda per capita para determinar a condição de miserabilidade, uma interpretação que o INSS insiste em desconsiderar.

A decisão garantiu que Custodia da Silva tenha o benefício restabelecido com efeito retroativo, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação do processo.

Críticas à atuação do INSS

Este caso evidencia a postura insensível e mecanicista do INSS, que trata números e fórmulas como verdades absolutas, sem considerar a realidade humana por trás de cada processo. O corte do benefício de uma idosa de 91 anos em plena pandemia é uma afronta ao princípio de dignidade da pessoa humana e um reflexo da desconexão do órgão com sua função social.

A atuação da 3ª Turma Recursal traz alívio e justiça, mas o caso de Custodia da Silva é apenas mais um em um mar de decisões equivocadas do INSS, que frequentemente forçam cidadãos em situação de vulnerabilidade a travarem longas batalhas judiciais para reaver direitos básicos.

A luta por justiça continua

Os advogados de Custodia da Silva, Renan Walisson de Andrade (OAB: PE56307) e Emanuel Fagner de Oliveira e Silva (OAB: PE58651), destacaram que o caso é emblemático da dificuldade enfrentada por milhares de beneficiários do BPC/LOAS no Brasil. A vitória de Custodia traz um precedente importante, mas também evidencia a necessidade urgente de reformular os critérios de análise do INSS para priorizar o ser humano em vez de se apegar a cálculos frios e descontextualizados.

“O caso de Dona Custódia foi um dos mais impactantes na minha vida profissional e ter conseguido, em atuação conjunta com o meu colega de profissão Emanuel Fagner, restabelecer o benefício assistencial à pessoa idosa, muito me emocionou. O INSS tem cometido inúmeras injustiças em todo o Brasil, contudo, temos o Poder Judiciário para nos socorrer e garantir a seguridade social necessária a quem de direito”, disse o advogado Renan Walisson, ao Causos & Causas.

Enquanto o órgão não mudar sua postura, histórias como a de Custodia da Silva continuarão a expor a face desumana da burocracia no Brasil.

Dona Custódia

Dona Custódia da Silva, mais conhecida como “Todinha”, apelido dado por seu primeiro neto, nasceu no dia 9 de março de 1932, em Amparo da Serra, Minas Gerais.

Neta de escravizados, Todinha deixou sua terra natal ainda menina para ir ao Rio de Janeiro. Lá, conheceu um homem e passaram a morar juntos. Tiveram uma filha e, assim como a história de diversas mulheres negras do país, ela sofreu. Seu “marido” a trancava em casa para ir trabalhar, e isso fez com que, em um vacilo do indivíduo, ela pegasse a filha pelo braço e fugisse para longe daquele cativeiro.

Ela se virou como pôde. Trabalhou na casa de uma família que, ao se mudar para Brasília, a levou junto com eles. Em Brasília, dotada de mãos maravilhosas para o preparo de alimentos, se destacou e passou a ser disputada nas cozinhas das madames da elite brasiliense.

Todinha cozinhou para Juscelino Kubitschek, Almir Pazzianotto (ministro do Trabalho à época), mas seu maior período de trabalho foi na casa da família que a levou para Brasília. Sem carteira assinada por esta família e por tantas outras para quem prestou serviço, quando chegou a hora de se aposentar, descobriu que, após uma vida inteira trabalhando, não tinha direito. Assim, passou a receber o BPC – Benefício de Prestação Continuada, que foi cortado em plena pandemia, como já mencionado antes. Um fato que pode voltar a acontecer a qualquer momento.

Todinha criou sua filha, Vera Lúcia, sozinha e ajudou Vera a criar o seu filho. Todinha é minha avó, Vera é minha mãe, e tenho muito orgulho de ter sido criado e educado por estas duas mulheres fortes e guerreiras, que, apesar das injustiças deste país, não se deixam abater.

A Polícia Federal descobriu um documento de inteligência produzido por Anderson Torres com mapa detalhado dos locais onde Lula venceu no 1º turno indica jornalista Lauro Jardim, em sua coluna no jornal O Globo deste domingo (2).

“Outro foco de complicações para Anderson é o seu envolvimento direto com o processo eleitoral. Uma das mais recentes descobertas da PF é um ‘boletim de inteligência’ produzido pela então diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Marília Alencar — uma delegada que, posteriormente, foi trabalhar com ele na Secretaria de Segurança do DF”, acrescenta Lauro.

O jornalista explica que “o documento foi produzido em outubro e detalhava os locais em que Lula havia sido mais votado no primeiro turno.

Para os investigadores, o material serviu para que Anderson botasse de pé a tentativa de atrapalhar a chegada dos eleitores aos locais de votação nestas regiões, com a célebre operação feita pela PRF no dia 30 de outubro”.

Uma publicação do blog àquela data teve milhares de compartilhamentos e ajudou na denúncia do esquema por autoridades políticas e pela imprensa:

Lauro ainda indica que mais uma contradição do ex-ministro foi apontada na “minuta do golpe”. O ex-ministro disse que o documento golpista foi entregue a ele por sua secretária. Ela, no entanto, foi taxativa em seu depoimento ao negar qualquer contato com o documento.

Aprofundar discussões e buscar soluções para reduzir o déficit habitacional no Estado. São esses os principais objetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Moradia Popular em Pernambuco, instalada na Alepe na tarde desta segunda (9), sob coordenação do deputado João Paulo (PT). O evento contou com a participação de movimentos sociais de luta por moradia digna e de representantes do Governo do Estado e da Caixa Econômica Federal.

De acordo com dados apresentados pela deputada Rosa Amorim (PT), existe atualmente um déficit de 327 mil habitações em Pernambuco, sendo 85% em áreas urbanas. Os números estão no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) entregue à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação em maio de 2024. 

“A pauta da moradia em Pernambuco pede ações efetivas e imediatas. A ausência de um plano diretor que regularize e fiscalize imóveis que não cumprem a função social da propriedade resulta em muita casa sem gente, e muita gente sem casa”, pontuou a deputada. Ela citou como exemplo os diversos imóveis públicos abandonados no centro do Recife.

A especialista em habitação Clarissa Lima ressaltou que, segundo dados do IBGE de 2022, cerca de 26 mil pessoas em Pernambuco habitam em condições precárias. “Acho de suma importância a Alepe entrar no diálogo e no enfrentamento do déficit habitacional. Vamos buscar uma maior eficácia tanto no déficit quantitativo quanto no qualitativo, porque não basta ter casa, é preciso ter habitabilidade”, frisou.

O representante do Movimento Popular pela Moradia Digna, Alefe Afonso dos Santos, concordou. “Enquanto uns têm o privilégio de morar em um condomínio bonito, outros lutam para garantir um espaço seguro para sua família. Moradia não é luxo, é um direito de todos e um dos pilares principais para a dignidade social “, enfatizou. “Enquanto morar for um privilégio, ocupar sempre vai ser um direito constitucional no Brasil”, complementou Giancarlo Costa Lirios, porta-voz do Movimento de Luta e Resistência pelo Teto.

Ações

Representando o Governo do Estado, o presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), Paulo Fernando Lira Junior, destacou as ações que vêm sendo realizadas no enfrentamento ao déficit habitacional. Ele ressaltou que, por meio do Programa Morar Bem Pernambuco, o Governo vem atuando em cinco eixos principais, que incluem os investimentos na retomada de obras habitacionais que estavam paralisadas e programas de melhoria habitacional para reformar moradias em comunidades vulneráveis. 

Também são eixos do Morar Bem a regularização fundiária por meio de entrega de títulos, a alienação de imóveis públicos que não têm destinação específica, e, por fim, o aporte de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para garantir o pagamento da entrada de imóveis para famílias que têm condições de pagar as parcelas. “O Morar Bem, em suas diferentes frentes, já impacta a vida de 27,8 mil famílias. São 110 mil pernambucanos beneficiados com o programa”, ressaltou.

Já o superintendente executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal, João Victor de Oliveira, destacou que foram contratadas mais de 13 mil unidades habitacionais com recursos do FAR e do FDS até agosto deste ano, com o total de R$ 4,2 bilhões em recursos para a habitação no Estado de Pernambuco vindos dos dois fundos. 

Ele também ressaltou que as parcerias feitas com o Governo e com as prefeituras têm alavancado os financiamentos em várias cidades pernambucanas. “A habitação é uma grande preocupação nossa e esperamos contribuir muito para que projetos saiam do papel e se tornem realidade e moradia para vocês”, finalizou.

A ausência de representantes da Prefeitura do Recife, convidados para participar da reunião de instalação, foi lamentada pelo coordenador da Frente. “Nas próximas reuniões vamos convidar outras prefeituras e esperamos que elas compareçam”, frisou João Paulo. Ele anunciou que o próximo encontro será no dia 3 de dezembro, e sugeriu como tema o debate sobre a situação de abandono de conjuntos habitacionais.