Utilização de R$ 259 milhões da repatriação pelos prefeitos preocupa órgãos de controle

O ofício encaminhado pelo MPC à AMUPE

Prefeitos atuais terão dois dias para gastar verba antes da posse dos eleitos. Prioridade deve ser com folha e 13º

A antecipação para 30 de dezembro do depósito das verbas da “repatriação” para os municípios preocupa o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO). A medida provisória que havia sido editada na segunda-feira (19) estabelecia que o montante seria disponibilizado pelo Governo Federal a partir de janeiro.

Para atender aos atuais prefeitos, o governo federal publicou nesta terça-feira (20) edição extra do “Diário Oficial da União”, com a liberação dos recursos para o dia 30 de dezembro, mesma data definida para o repasse da multa aos Estados.

A data em que os recursos serão disponibilizados ganha importância em Pernambuco, pois, em cerca de 70% (setenta por cento) dos municípios, ou os prefeitos perderam a reeleição, ou não conseguiram fazer o sucessor, tendo que entregar a prefeitura a um grupo político adversário. Serão 259 milhões de reais que serão repartidos entre os municípios de Pernambuco, segundo os critérios de divisão do FPM. Mesmo pequenas prefeituras receberão milhões de reais, permitindo aos atuais prefeitos gastar, em apenas dois dias, toda verba. Os novos gestores tomarão posse somente no primeiro dia de 2017, dois dias depois do depósito da verba.

Para o MPCO, a mudança da data causa preocupação, já que várias comissões de transição de prefeitos eleitos tem reclamado que os atuais gestores estão priorizando pagamentos a fornecedores e contratos, deixando as folhas atrasadas e o décimo-terceiro “pendurados”, para serem resolvidos pela nova gestão, que assume em janeiro.

“O Tribunal de Contas estava atento a esta questão, tanto que aprovou um alerta aos atuais prefeitos, para que destinassem esta verba, caso saísse, para quitar as folhas atrasadas, o décimo-terceiro e a própria folha salarial de dezembro”, lembra Cristiano Pimentel, procurador geral do MPCO.

Em ofício assinado em 7 de dezembro, o presidente do TCE, Carlos Porto, notificou os atuais prefeitos do entendimento do órgão de que estas verbas da “repatriação” deveriam ir para a folha dos servidores, só podendo quitar outras despesas após as pendências salariais estarem pagas. O TCE já decidiu que irá analisar o cumprimento deste “alerta”, nas contas dos atuais prefeitos deste ano, que serão apresentadas ao TCE em 2017.

Para o procurador Cristiano Pimentel, a discricionariedade dos prefeitos em gastar esta verba não é absoluta. “O salário dos servidores deve ter prioridade máxima, pois é uma verba alimentar. É fato que existem servidores municipais, inclusive aposentados, passando por necessidade, devido aos constantes atrasos de pagamentos em alguns municípios”, denuncia Pimentel.

Após a divulgação da antecipação do depósito da verba, o MPCO oficiou a AMUPE (associação de prefeitos), pedindo que seja reiterado o “alerta” do TCE de sete de dezembro. O MPCO diz que também conta com denúncias dos prefeitos eleitos para saber se o “alerta” será cumprido. Cristiano Pimentel informa que pedirá a rejeição de contas dos prefeitos que gastarem esta verba com despesas não prioritárias, deixando a folha atrasada para ser paga pelos novos gestores.