Tuparetama: Câmara aprova PL proibindo criação e pastoreio de animais em vias públicas

Da Veja.com.br

O presidente eleito Jair Bolsonaro disse neste sábado (10) que, se já estivesse no cargo, vetaria a proposta de aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não tem outro caminho no meu entender, até pela questão de dar exemplo…Eu falei antes da votação que é inoportuno, o momento não é esse para discutir esse assunto”, afirmou ele em entrevista à emissora Record sobre a primeira semana dos trabalhos para transição de governo.

Na quarta-feira, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram o encaminhamento de uma proposta de reajuste de 16,38% de seus salários ao Ministério do Planejamento, como parte do Orçamento 2019 da corte.

A matéria, que agora foi para sanção presidencial, implicará em um gasto adicional total de 5,3 bilhões de reais em 2019, devido ao reajuste em cascata dos salários em decorrência do aumento para os ministros do Supremo, conforme cálculos das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado.

“Se eu fosse o presidente, eu procuraria o presidente do Senado para que o projeto não entrasse em pauta. Já que entrou em pauta, se o governo Temer quiser, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ele pode vetar esse reajuste, que afinal de contas é da classe que mais ganha no Brasil”, disse Bolsonaro.

Na avaliação dele, o reajuste dos ministros dificulta as articulações para conduzir a tão aguardada reforma da Previdência no país. “Complica para a gente quando você fala em fazer reforma da previdência, quando você vai tirar alguma coisa dos mais pobres, aceitar um reajuste como esse”, acrescentou.

Bolsonaro ressaltou que sua equipe não considera reformar a Previdência da forma proposta pelo governo Temer. Ele contou ainda que está analisando um pacote de medidas em tramitação no Congresso.

Questionado se alguma delas seria levada adiante pelo seu governo, o presidente eleito respondeu: “Se bancarmos propostas dessas e formos derrotados abre espaço para velha política vir para cima de nós… Não posso correr esse risco, tenho que começar o ano que vem com nossas propostas e tentar convencer deputados e senadores a votar de forma paulatina”, afirmou.

O líder do Governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), afirmou nesta sexta-feira (29) que a defesa do mandato da presidenta Dilma Rousseff feita pelos ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, da Fazenda, Nelson Barbosa, e da Agricultura, Kátia Abreu, na comissão do impeachment demonstrou, claramente, que as pedaladas fiscais e os decretos de suplementação orçamentária não caracterizam crime de responsabilidade.

Para Humberto, os três foram absolutamente contundentes em suas exposições e responderam a todas as perguntas dos membros do colegiado, com dados e argumentos robustos.

“Eles derrubaram, ponto a ponto, a denúncia contra a presidenta. Mostraram que não existiu nenhuma pedalada, pois tudo foi pago e corrigido depois de determinação do Tribunal de Contas da União, e que os decretos não alteraram a meta fiscal, respeitaram as leis orçamentárias e foram respaldados por diversas áreas técnicas do Governo”, declarou.

De acordo com o senador, por tudo que foi apresentado na comissão, o processo de impeachment viola a Constituição e, por isso, trata-se de um golpe de Estado. “Poderia até não ser golpe, se houvesse crime de responsabilidade. Mas não é o caso. Ao invés de tentar aplicar um golpe no Brasil, a oposição deveria se preocupar em retomar o poder ganhando nas urnas, democraticamente”, afirmou.

Após mais de oito horas de sessão, Humberto disse que a diferença de argumentos e explicações entre os autores do pedido do impeachment e dos ministros é gritante. “Ontem, nós ouvimos dois juristas renomados, ou ditos bastante preparados, que vieram aqui para fazer discurso político. Hoje, nós vimos um debate político e tão técnico e claro que obrigou o PSDB, meio que desesperadamente, a dizer que vão ampliar o objeto da denúncia”, ressaltou.

Para Humberto, os dois pontos que constam no processo são indefensáveis e, por isso, querem adicionar outros elementos para tentar caracterizar crime de responsabilidade. “Eles dizem que vão botar tal coisa na denúncia, porque acreditam que irão sair dessa situação extremamente incômoda de ser qualificado como participante de um golpe”, comentou.

Para o senador, a justificativa usada pelos autores do pedido de impeachment e por alguns parlamentares de que a presidenta tem de ser afastada pelo “conjunto da obra” e não pelos fatos listados no processo é completamente absurda e não encontra qualquer amparo na Constituição Federal.

“Isso é uma tentativa frágil de influenciar os senadores para dizerem para não votar pelo que é a denúncia e sim pelo que parte da imprensa diz. Não existe base para se fazer um julgamento dessa maneira. O ministro Cardozo mostrou isso aqui hoje”, disse.

Humberto avalia que os problemas econômicos e políticos do país não podem embasar um pedido impedimento de presidente da República, pois esse mecanismo é semelhante a uma moção de censura que só se aplica no parlamentarismo. “Não cabe na discussão do presidencialismo brasileiro”, observou.

Partido diz que repudia as atitudes antidemocráticas e irresponsáveis adotadas pelo presidente

Por André Luis

Após reunião da executiva do PSDB nesta quarta-feira (08.09), o Partido decidiu de forma unanime, anunciar oposição ao governo Bolsonaro.

A decisão é um dos desdobramentos dos discursos do presidente durante atos antidemocráticos que aconteceram ontem, no Dia da Independência do Brasil.

O presidente do PSDB, Bruno Araújo, informou ainda ontem sobre a convocação da reunião. Para ele o país chegou ao “limite da dignidade política” e que não há mais como os partidos se omitirem diante das declarações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro.

Segue a íntegra da nota:

O PSDB repudia as atitudes antidemocráticas e irresponsáveis adotadas pelo presidente da República em manifestações pelo Dia da Independência. Ao mesmo tempo, conclama as forças de centro para que se unam numa postura de oposição a este projeto autoritário de poder; e para evitar a volta do modelo político econômico petista também responsável pela profunda crise que enfrentamos.

O PSDB também se alinha à indignação de todos aqueles que têm na democracia, na defesa das instituições e no respeito à liberdade o seu maior compromisso.

Os brasileiros esperam de seu governante soluções para a pandemia, para o desemprego, para a inflação crescente, para a crise hídrica, para desigualdade, e para o descalabro fiscal.

Por fim, com a participação da Executiva e das bancadas na Câmara e Senado, registramos que após o pronunciamento inaceitável do chefe do Poder Executivo, na data de ontem, iniciamos hoje o processo interno de discussão sobre a prática de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República e o caminho mais eficiente para evitar o agravamento dessa crise na vida das pessoas.

Prazo para efetivar o aditamento vai até 30 de abril

Estudantes beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) podem efetivar a renovação de seus contratos no Sistema Informatizado do Fies (SisFies) a partir desta segunda-feira, dia 16. Este ano o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) anteciparam a abertura do sistema para evitar transtornos aos alunos.

Cerca de 1,39 milhão de contratos devem ser aditados neste primeiro semestre. “O prazo para realizar os aditamentos vai até 30 de abril, mas é importante que os estudantes garantam a renovação de seus contratos antes mesmo do início das aulas”, afirma o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro.

Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre. O pedido de aditamento é feito inicialmente pelas faculdades e, em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas instituições no SisFies.

No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o estudante precisa levar a documentação comprobatória ao agente financeiro (Banco do Brasil ou Caixa) para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

O Sisfies foi aberto na última segunda-feira, dia 9, para que as instituições de ensino possam pedir o aditamento dos financiamentos de seus alunos. “Quando esses estudantes efetivarem a renovação de seus contratos, o FNDE poderá iniciar o pagamento dos encargos educacionais às faculdades”, completa Silvio Pinheiro.

A Prefeitura Municipal de Tuparetama, divulgou no Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira, 31 de maio de 2016, a realização de um novo Concurso Público.

O período de inscrições será de 6 de junho de 2016 a 6 de julho de 2016, pelo site  www.idhtec.org.br.

Exitem vagas disponíveis para todos os níveis, conforme quadro abaixo :

Clique aqui e veja o edital completo.