Triunfo: Prefeitura e Ministério Público reforçam combate à Covid-19

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), protocolou nesta semana um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados que prevê a gratuidade para todos os brasileiros da vacina contra o Coronavírus.

O PL prevê que o Poder Executivo Federal adote providências necessárias para a imunização da população com distribuição gratuita e segura.

Tadeu Alencar propõe no Projeto de Lei uma hierarquia a ser seguida na vacinação dos brasileiros e destaca algumas categorias em especial, como os beneficiários do Bolsa Família.

“As pesquisas de vacinas estão avançando em ritmo acelerado e a possibilidade de distribuição nos próximos meses tem se tornado cada vez menos remota, exigindo que os poderes públicos estejam preparados para oferecer cobertura vacinal adequada e suficiente para eliminar de vez os efeitos nefastos da doença sobre a saúde de toda a população brasileira”.

O deputado Tadeu Alencar fez um paralelo com o sistema de testagem aplicado no Brasil para demonstrar sua preocupação com o cenário que o país terá no momento da vacinação.

“Os baixos índices de testagem para detectar o novo coronavírus e o acesso insuficiente dos exames entre famílias mais pobres demonstram a acentuada desigualdade de acesso aos recursos destinados no enfrentamento da pandemia. O Projeto de Lei visa impedir a reprodução dessa estratégia equivocada”, pontuou o deputado.

Os senadores aprovaram, na noite desta quarta-feira (24), o relatório do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), sobre a Medida Provisória encaminhada pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional que prevê a prorrogação por mais três anos do Mais Médicos. A proposta, que segue para sanção presidencial, perderia validade na próxima segunda-feira (29) caso não fosse apreciada.

Da tribuna do plenário, onde defendeu a continuidade do programa, Humberto ressaltou a importância da política pública de saúde implementada por Dilma no país e da atuação dos médicos cubanos, que agora poderão trabalhar com segurança até 2019.

Segundo ele, a discussão com “ranço ideológico” já deveria ter sido superada, pois os profissionais da ilha caribenha são muito bem formados, bem avaliados pela população brasileira, fiscalizados pelo Ministério da Saúde e têm como tutores especialistas vinculados a universidades.

“O resultado disso tudo é a aprovação da população. Pesquisas de opinião que já foram feitas com usuários do SUS mostram que mais de 90% deles aprovam o programa. São essas as pessoas que têm condição de avaliar muito melhor a atuação dos médicos cubanos. Muita gente que fica só no discurso não sabe o efeito prático na vida de quem é atendido”, ressaltou.

“Os golpistas não podem desconsiderar um programa que alcança cidadãos que jamais receberam assistência médica neste país em aldeias indígenas, áreas quilombolas e periferias de grandes cidades. Hoje, essa população está plenamente assistida”, comentou.

Humberto acredita que a principal constatação de que o programa dá certo é o fato de que as denúncias de mau atendimento ou erros médicos têm registro absolutamente mínimo no que diz respeito ao trabalho desses profissionais.

A MP aprovada no Senado prorroga por três anos o prazo de atuação dos médicos do programa contratados por meio de intercâmbio. Os cubanos atuam no Brasil por intermédio de uma parceria do Governo Federal com a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS).

O Mais Médicos foi criado por Dilma em julho de 2013 e dispõe, hoje, de 18.240 médicos que atuam em 4.058 municípios e em 34 distritos de saúde indígenas.

Do Causos e Causas

A 1ª Promotoria de Justiça de Pesqueira converteu uma notícia de fato em Inquérito Civil para apurar a exposição indevida de números integrais de CPF de servidores e prestadores de serviço no Portal da Transparência do Município de Pesqueira.

A Portaria de Instauração nº 02256.000.159/2025, assinada pelo promotor de justiça Sérgio Roberto Almeida Feliciano na quinta-feira (16) de abril de 2026, visa investigar possíveis violações ao direito à privacidade e às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por parte da administração municipal e de seu gestor, Cacique Marcos. As informações foram extraídas da portaria de instauração pertencente ao Ministério Público de Pernambuco.

Violação à privacidade e à LGPD

A investigação teve origem após a constatação de que portarias e contratos estavam sendo publicados no portal oficial do município sem o devido mascaramento dos dados pessoais. De acordo com o documento, a manutenção do número integral do CPF em documentos públicos fere o artigo 5º da Constituição Federal e desrespeita os princípios da necessidade e da segurança no tratamento de dados pelo Poder Público, previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O Ministério Público destacou que a gravidade dos fatos demanda uma instrução aprofundada, com o objetivo de apurar a ausência de mecanismos de proteção à privacidade no município. A dilação probatória servirá para subsidiar um eventual ajuizamento de Ação Civil Pública.

Questionamentos ao Poder Executivo

No âmbito do inquérito, foi determinada a expedição de um ofício ao prefeito Marcos Luidson de Araújo. O gestor tem o prazo de 10 dias para esclarecer pontos fundamentais sobre a gestão de dados na prefeitura. Entre as solicitações, o promotor de justiça questiona a existência de uma política interna de proteção de dados e se os setores responsáveis pelas publicações receberam treinamento adequado sobre a legislação vigente.

Além disso, a prefeitura deverá apresentar a justificativa técnica ou legal para a disponibilização dos CPFs sem redação e informar quais medidas corretivas serão adotadas para sanar as irregularidades nos documentos já publicados.

Exigência de encarregado de dados

Um dos pontos centrais da cobrança ministerial refere-se ao cumprimento do artigo 39 da LGPD. O Ministério Público busca confirmar se o município de Pesqueira já efetuou a designação do “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” (DPO). Esta figura é obrigatória para instituições públicas e atua como canal de comunicação entre o controlador dos dados, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A portaria determina ainda que a instauração do inquérito seja comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), à Corregedoria Geral e aos centros de apoio técnico, com a devida publicação no Diário Oficial para conhecimento público.

Ex-prefeito de Caetés disputou sub júdice uma vaga para a Câmara Federal

Na sessão desta terça-feira (25), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter o indeferimento do registro de candidatura de José Luiz de Lima Sampaio (Zé da Luz) a deputado federal por Pernambuco nas Eleições 2022. 

O registro foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado em razão de o político estar inelegível por ter sido condenado por apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio.

Zé da Luz do Solidariedade, disputou uma vaga na Câmara Federal sub júdice. Foi o segundo mais votado em Caetés com 12%, ou 1.522 votos. No Estado todo teve 4.101 votos.

De acordo com o TRE-PE, a causa de inelegibilidade advinda da rejeição das contas do candidato enquanto prefeito de Caetés, nos anos 2007 e 2008, está suspensa por decisão judicial, afastando a incidência do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990. 

O dispositivo diz que “são inelegíveis para qualquer cargo, pelos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, exceto se for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

Entretanto, a Corte Regional afirmou que o candidato foi condenado pelo crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 – apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio – à pena de nove anos e seis meses de reclusão, incidindo na causa de inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea “e-1”, da LC nº 64, que versa sobre crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.

O TRE-PE apontou ainda que, apesar de não haver informações nos autos sobre o cumprimento da pena aplicada, mesmo a consideração da data de julgamento do caso, 1º de dezembro de 2016, determinaria a inelegibilidade do candidato até 2024. 

A decisão do Plenário do TSE de manter o acórdão regional foi proferida por unanimidade.

Na noite desta sexta-feira (13), o prefeito eleito de São José do Egito, Fredson Brito, realizou um pronunciamento oficial para divulgar os nomes que irão compor sua equipe de governo no início de sua gestão. As informações são de Gilberto Lopes.

Entre os novos nomes apresentados estão secretários, diretores, procurador e controlador geral, que irão desempenhar papéis estratégicos na condução das políticas públicas do município. Confira a lista completa dos anunciados nesta sexta-feira:

Novos Secretários e Diretores:

Gilberto Souza Costa – Procurador

Luana Mota e Sá Silva – Controladora Geral

Tarcísio Leite – Secretário de Finanças

Pedro Marcos Mello de Lira – Secretário da ADESJE

Rômulo Júnior – Secretário de Administração

Odeilson Siqueira – Secretário de Infraestrutura e Trânsito

Fausto Campos – Secretário de Desenvolvimento Rural

Rosângela Viana – Secretária de Meio Ambiente

Moisés Correia Freitas – Secretário de Planejamento

Ruana Carla Nunes Furtado – Diretora da Mulher

Cayke Nascimento – Diretor de Juventude

João Marcelo Sousa e Silva – Diretor de Esportes

Além disso, Fredson Brito já havia anunciado anteriormente os sete primeiros integrantes de sua equipe de governo. Estes ocupam cargos fundamentais nas áreas de saúde, educação, cultura e obras:

Anúncios anteriores:

Fernando Flávio – Chefe de Gabinete

José Jackson – Secretário de Obras

Leônidas Campos – Secretário de Assistência Social

Hugo Rabelo – Secretário de Saúde

Acidália Pessoa – Secretária de Educação

Márcio Rocha – Secretário de Cultura, Turismo e Esportes