Teresa Leitão diz que resolução do PT define claramente oposição a Raquel Lyra

O Governo Municipal de Sertânia, por meio da Secretaria de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo (SEJECT), divulgou uma nota de esclarecimento nesta quinta-feira (12) abordando os critérios para habilitação nos Editais 003, 004 e 005/2024 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). 

A nota destaca que alguns agentes culturais não foram selecionados devido ao descumprimento de exigências essenciais, especialmente em relação à prestação de contas de editais anteriores. Leia abaixo a íntegra da nota:

Nota de Esclarecimento

O Governo Municipal de Sertânia, por meio da Secretaria de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo, esclarece que alguns agentes culturais não contemplados na lista dos selecionados da PNAB possuem entraves em relação à prestação de contas anteriores com a Seject. Desse modo, ficam impossibilitados de serem habilitados nos Editais 003, 004 e 005/2024. Conforme artigo 2.6, veja quem NÃO pode participar:

“II. Agentes culturais que não tenham apresentado a devida prestação de contas nos editais anteriores promovidos pela SEJECT de Sertânia. O cumprimento dessa exigência é indispensável para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.”

Prezando pela lisura do processo, a SEJECT destaca que todos os editais seguem o padrão do Ministério da Cultura de acordo com PNAB e foram apresentados ao público em reunião realizada pela Secretaria e pelo Conselho Municipal de Cultura, no auditório da Câmara de Vereadores no último dia 25 de novembro. Acrescentamos ainda que outros não selecionados descumpriram os prazos dos editais.

Portanto, reiteramos que os inscritos que não foram selecionados não cumpriram todas as exigências dos editais PNAB.

As chuvas continuam caindo na região do Pajeú.Também caíram bruscamente as temperaturas. Esta tarde e início de noite choveu torrencialmente em Serra Talhada. Em outras cidades, como Afogados da Ingazeira, Carnaíba e Flores, a chuva alternou momentos de maior e menor intensidade.

Em Afogados, como já havia chovido ontem, a área do Centro Desportivo onde acontece a Expoagro está com bastante lama. Essa é a noite com maior expectativa de público por conta do show da dupla Victor & Léo.

Segundo o Ipa, nas últimas 24 horas choveu em cidades como Afogados da Ingazeira (15 mm), Brejinho (1,2 mm), Calumbi (11,8 mm), Carnaíba (10 mm), Flores (36,8 mm), Iguaracy (11 mm), Ingazeira (7 mm), Quixaba (15,2 mm), Santa Cruz da Baixa Verde (16 mm), Serra Talhada (2,6 mm), Solidão (9 mm) e Triunfo (27,2 mm).

Indicado pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), para ser um dos agraciados da 6ª edição do Diploma José Ermírio de Moraes, o empresário pernambucano Armando Monteiro Filho foi escolhido para receber a honraria este ano. A sessão de entrega será realizada no dia 26 de maio, no plenário do Senado.

A escolha foi feita na tarde desta quarta-feira (29) pelos senadores integrantes do Conselho do Diploma, presidido por Douglas Cintra (PTB-PE). O conselho, que tem um parlamentar de cada partido do Senado, recebeu 17 indicações para a premiação deste ano.

Além de Armando Monteiro Filho, pai do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, serão agraciados com o diploma os empresários Albano do Prado Franco, Carlos Alberto Sicupira, Nevaldo Rocha e João Evangelista da Costa Tenório – ex-senador responsável pela criação do projeto que deu origem à premiação.

Para Humberto, a indicação de Armando é reflexo de um currículo que traz larga qualificação e experiência empresarial, assim como profundo conhecimento dos problemas do setor.

Antônio Ermírio de Moraes, filho do empresário e ex-senador José Ermírio de Moraes, que dá nome ao prêmio, também receberá a homenagem, in memoriam. Antônio morreu em agosto do ano passado.

O prêmio é entregue desde 2010 a empreendedores que são referência em produção, responsabilidade social, cultural e ambiental e na contribuição para o desenvolvimento nacional.

O projeto de lei é do deputado federal pernambucano André Ferreira

O Congresso Nacional encerrou a tramitação do projeto de lei 1106/2020 do deputado federal André Ferreira (PSC-PE), que torna automática a inscrição das famílias carentes no programa de Tarifa Social da Conta de Energia, e enviou a matéria para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

A medida reduz em até 65% as contas de luz e beneficia mais de 12 milhões de famílias em todo o País. A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em abril do ano passado e, no Senado, em junho.

O deputado comemorou o fim da tramitação e destacou que a matéria reduz a burocracia de acesso a um direito que uma grande parcela da população tem direito. 

André Ferreira lembrou que, atualmente, é necessário que o auxílio seja solicitado às operadoras de energia, um processo burocrático que faz com que muitas famílias não utilizem o benefício por desconhecimento do direito. Ele acrescenta que esse benefício fará diferença na vida das famílias mais necessitadas.

O projeto beneficia com descontos que variam de 10% a 65% famílias que consomem até 220 kw/h. 

Três grupos de pessoas têm direito ao benefício: os inscritos no Cadastro Único do Ministério da Cidadania com renda familiar mensal, por pessoa, menor ou igual a meio salário mínimo; os que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC); e as famílias do CadÚnico com renda familiar mensal de até três salários mínimos, com pessoa portadora de doença ou patologia em que o tratamento ou procedimento médico exija o uso continuado de equipamentos que funcionam com energia elétrica.

G1

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta terça-feira (3), em sessão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que o princípio da presunção de inocência é garantia importante em todos os países, mas que a execução de uma pena após quatro instâncias é exagero que “aniquila o sistema de justiça” porque “uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha”.

“O princípio de presunção da inocência é uma garantia individual importante em todos os países, é importante também no sistema brasileiro. No entanto, apenas no Brasil o Judiciário vinha entendendo que só se pode executar uma sentença após quatro instâncias judiciais confirmarem uma condenação. Este exagero aniquila o sistema de Justiça exatamente porque uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha”, afirmou a procuradora.

A procuradora se referia ao julgamento previsto para esta quarta-feira (4) no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte vai julgar habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do triplex em Guarujá, a 12 anos e um mês de prisão em regime fechado.

O recurso tenta impedir que Lula seja preso antes de julgados todos os recursos possíveis na Justiça. O TRF-4 determinou o cumprimento imediato da pena de prisão, baseado no atual posicionamento do STF.

“Amanhã o STF deve concluir um dos seus mais notórios, expressivos e importantes julgamentos. O que estará em debate naquela Corte superior a questão da observância do princípio da presunção de inocência no Brasil, a validade do duplo grau de jurisdição e a extensão em que uma decisão sujeita-se a execução provisória da pena”, disse Raquel Dodge na abertura da reunião do CSMP.

“Este é, provavelmente, um dos julgamentos mais importantes da história do Supremo Tribunal Federal exatamente porque ele vem na esteira de uma modificação da Constituição brasileira e do novo código de processo civil na expectativa de garantir resolutividade ao sistema criminal do Brasil”, completou Dodge.

A procuradora-geral da República criticou o sistema recursal brasileiro que, segundo ela, só antende os “mais afortunados” que podem “pagar advogados caríssimos” para evitar o julgamento final e o cumprimento da pena.

“A Constituição brasileira também garante, não só a presunção de inocência e o duplo grau de jurisdição, mas também segurança jurídica e efetividade. Se não forem observados no sistema adequadamente o processo criminal não termina, ou só termina quando está prescrito, e é um sistema de amplos e sucessivas instâncias revisoras que só atendem os mais afortunados, que podem pagar advogados caríssimos para manter o sistema recursal aberto e evitando o trânsito em julgado da condenação”, disse a procuradora.