Temporal atinge Tabira

Do g1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares.

Ou seja, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção para casos mais graves. A medida era duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Dino, a pena de aposentadoria compulsória não cabe “no ordenamento jurídico vigente”. Por isso, magistrados que cometem crimes não poderão ser sancionados com a medida.

Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade [natureza de cargo vitalício], depende de ação judicial”, destaca o ministro na decisão.

Antes da decisão de Dino, a aposentadoria compulsória era considerada “pena máxima” administrativa. A medida está prevista na Lei Orgânica da Magistratura pra juízes que cometem infrações graves. Ele, no entanto, não especificou o que são casos graves.

Ela é, no entanto, alvo de críticas por permitir que o magistrado continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — ou seja, muitas vezes pode ser vista como uma espécie de “prêmio” (receber salário sem trabalhar), em vez de punição efetiva.

Segundo Dino, uma emenda aprovada em 2019 acabou com a aposentadoria compulsória punitiva.

“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva'”, escreveu.

Na decisão, Dino fixa ainda que a perda do cargo tem que ser julgada pelo STF.

“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a ação deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo órgão de representação judicial do CNJ, isto é, a Advocacia Geral da União”, destaca o ministro.

“Caso a conclusão administrativa pela perda do cargo do magistrado for de um tribunal, o processo deve ser enviado ao CNJ, seguindo-se o rito subsequente perante o STF”, acrescenta.

A decisão

Dino decidiu sobre o caso após a análise de uma ação de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que resultaram em sua aposentadoria compulsória.

O magistrado alvo do processo atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e foi aposentado depois que o CNJ comprovou condutas como:

• favorecimento de grupos políticos da cidade;
• liberação de bens bloqueados a pedido dos interessados sem a devida manifestação do Ministério Público;
• direcionamento proposital de ações à vara para concessão deliminares em benefício de policiais militares milicianos;
• irregularidade no julgamento de processos ajuizados por policiais militares que visavam a reintegração às fileiras da Corporação; e
• anotação irregular da sigla ‘PM’ na capa dos autos para identificar processos em que fossem partes os policiais militares.

A defesa do magistrado acionou o Supremo após ele ter sido punido pelo TJ-RJ e pelo CNJ com aposentadoria compulsória.

Foi aberta oficialmente na noite desta sexta (18) a 24ª ExpoSerra, no pátio de eventos do SESC. O evento marca os 40 anos de criação da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Serra Talhada.

Na abertura do evento, muitas autoridades, incluindo a prefeita Márcia Conrado, o deputado Luciano Duque e o fundador da CDL, João Duque, entre outras figuras importantes do cenário empresarial e político local.

Atual presidente da CDL, Maurício Melo destacou a importância das entidades representativas do comércio, capitaneadas por CDL e Sindicom, citando a luta pela expansão do aeroporto Santa Magalhães e dos voos pela Azul, dentre outras conquistas.

“Partido do Desenvolvimento de Serra Talhada”: dado o ambiente político, com muitas lideranças políticas e os palanques divididos entre a prefeita Márcia e o Deputado Luciano Duque, Maurício brincou. “O nosso partido, da CDL é o PDS – Partido de Desenvolvimento em Serra Talhada!”

Um importante registro foi feito pela fotógrafa Sabrina Oliveira, mostrando no corte do bolo dos 40 anos da entidade juntos o atual e os ex-presidentes da CDL, com João Duque ao centro, ao lado do filho João Duque Filho e do ex-presidente Marquinhos Godoy. Também no registro, nomes como Everaldo Melo, Francisco Mourato, Célio Antunes e o presidente da Fecomércio, Bernardo Peixoto.

Nesta quinta (16/03), às 17 horas, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, desembargador Antônio Carlos Alves da Silva inaugura o Fórum Eleitoral juiz José Virgínio Nogueira, em Afogados da Ingazeira (sede do Pólo 18), onde passa a funcionar o Cartório da 66ª Zona Eleitoral.

O Fórum fica localizado na Av. Padre Luiz de Campos Góes, no bairro de Manoel Valadares. A 66ª Zona possui, atualmente, 35.074 eleitores aptos (26.831 de Afogados da Ingazeira e 8.243 de Iguaraci, que é município termo).

O investimento da obra foi no valor de R$ 2.886.758 e a realização ficou por conta da empresa ACR Consultoria que iniciou os trabalhos no dia 18/01/16 e concluiu em 10/03/17, dentro do previsto, em virtude da fiscalização do desembargador Alberto Virgínio, que foi vice-presidente do TRE-PE.

O recurso constava do orçamento 2015, tendo sido acrescido de um valor a mais como um pedido de aumento do limite orçamentário, feito ao TSE, na gestão do desembargador Fausto Campos.

A doação do terreno foi realizada pelo Governo do Estado, por meio da aprovação do desmembramento de uma área de aproximadamente 24 mil hectares, que foi doada a União para a construção do Fórum.

A concessão ocorreu, conforme a lei estadual nº 14.695, de 4 de junho de 2012, no mandato do governador Eduardo Campos e no mandato do prefeito de Afogados da Ingazeira, Antonio Valadares de Souza Filho, com o auxílio do desembargador Ricardo Paes Barreto, que era o presidente do TRE-PE na época.

“Enquanto o Brasil se debate em crise, em Pernambuco ela é enfrentada com trabalho duro e gestão eficiente, que faz as coisas acontecerem”. Foi dessa forma que o deputado Tadeu Alencar resumiu as novas conquistas alcançadas pela população de Bodocó, no Sertão do Araripe, nesta sexta-feira (01).

Ao lado do prefeito da cidade Danilo Rodrigues, do prefeito de Exu Leo Saraiva, deputados estaduais, vereadores e secretários municipais, Tadeu participou da solenidade em que o governador Paulo Câmara autorizou o asfaltamento de ruas do Centro, entregou 120 títulos de propriedade, autorizou a regularização fundiária de outros 637 imóveis da zona rural e deu como inaugurada o Sistema Simplificado de Abastecimento D’água.

De acordo com o deputado – que é vice-líder da bancada do PSB na Câmara – ao contrário do que vem ocorrendo em outros estados do País, onde as dificuldades financeiras impedem investimentos e provocam, inclusive, atraso nos salários dos servidores, em Pernambuco acontecem inaugurações e novas obras estão sendo iniciadas, animando a economia e fortalecendo as políticas públicas.

Tadeu Alencar é o autor de uma emenda parlamentar ao Orçamento da União, no valor de um milhão de reais, que permitiu ao Governo do Estado dar ordem de serviço para a requalificação do hospital municipal de Bodocó, um antigo pleito da população daquela cidade.

O governador Paulo Câmara, por sua vez, ressaltou que voltar ao Sertão do Araripe é sempre uma emoção especial. “Eu estive aqui no último evento público com o ex-governador Eduardo Campos”, lembrou.Paulo, que juntamente com Tadeu Alencar e Danilo Rodrigues, participaram de uma carreata liderada por Eduardo na campanha presidencial de 2014, antes da tragédia que vitimou o candidato do PSB.

“Naquele dia,tivemos a oportunidade de reafirmar valores que para nós são insuperáveis: trabalhar por aqueles que mais precisam e fazer com que cada um tenha a confiança de que vão poder nascer, estudar, trabalhar, morar aqui e ser feliz junto com suas famílias”, afirmou o governador.