TCE suspende antecipação do IPTU de 2021 da Prefeitura do Recife
Por Nill Júnior
Procuradora geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Germana Laureano. Foto: Amaury Padilha/TCE
Procuradora geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Germana Laureano. Foto: Amaury Padilha/TCE
Acatando representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal 18.693/2020, que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, com um desconto de 15% (quinze por cento).
A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, alegou que a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que o percentual de desconto era desproporcional e que a antecipação compremeteria financeiramente a nova gestão a se iniciar em 2021.
Dentre outros pontos, Germana Laureano alegou violação ao art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; transgressão ao art. 148, I, da Constituição Federal; infringência ao art. 150, §7º, da Constituição Federal; transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência; e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.
O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do Recife em 2020, acatou a argumentação do MPCO.
“Com efeito, o fumus boni juris encontra-se amplamente demonstrado, conforme ressaltado na Representação Interna do Ministério Público de Contas 06/2020, que a Lei Municipal 18.693/2020 apresenta vícios de inconstitucionalidade, afronta à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao Princípio da Economicidade, incorrendo o prefeito do Recife em crime de responsabilidade, considerando que a gravidade da captação de recursos tributários antes da ocorrência do
respectivo fato gerador fez o legislador, em 2000, incluir a conduta no rol dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67, conforme art. 1º, inciso XXI, além da referida norma trazer prejuízo à higidez do erário municipal para suportar, no exercício vindouro, à míngua de sua principal fonte de receita própria, os efeitos da recessão econômica que já se iniciou”, decidiu o relator no TCE.
A cautelar final foi expedida para de imediato “determinar ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Recife, bem como ao Exmo. Sr. Secretário de Finanças que se abstenham de conferir execução à Lei Municipal 18.693/2020, eximindo-se de conferir uso aos recursos eventualmente depositados pelos contribuintes nos cofres municipais a título de IPTU e TRSD/2021”. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (1) e a Prefeitura já foi notificada.
Faculdade oferece cursos de Bacharelado em Direito e Licenciaturas em Letras, Pedagogia, Matemática e História. Inscrições vão até 28/01 A Faculdade do Sertão do Pajeú – FASP, de Afogados da Ingazeira (antiga FAFOPAI), prorrogou o prazo de inscrições do Vestibular 2021.1 para os cursos de Bacharelado em Direito e Licenciaturas em Letras, Pedagogia, Matemática e […]
Faculdade oferece cursos de Bacharelado em Direito e Licenciaturas em Letras, Pedagogia, Matemática e História. Inscrições vão até 28/01
A Faculdade do Sertão do Pajeú – FASP, de Afogados da Ingazeira (antiga FAFOPAI), prorrogou o prazo de inscrições do Vestibular 2021.1 para os cursos de Bacharelado em Direito e Licenciaturas em Letras, Pedagogia, Matemática e História para 28 de janeiro, quinta-feira próxima.
A Faculdade do Sertão do Pajeú (FASP) é mantida pela Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira (AEDAI), instituição de ensino superior com mais de 30 anos de história, responsável pela formação da maioria dos profissionais que há anos atuam no setor educacional na região do Sertão do Pajeú. Integra a relação das melhores instituições de educação superior do Estado e do País, de acordo com os resultados das avaliações realizadas pelo MEC.
O candidato poderá fazer a sua inscrição através do site www.aedaifasp.com ou, presencialmente, na Tesouraria da Faculdade, localizada na Rua Osvaldo Gouveia, s/n., Afogados da Ingazeira/PE, das 8h às 12h até 18 de janeiro de 2021. As provas serão realizadas, para todos os cursos, em 31/01/2021, on line.
Quando um diagnóstico preciso, eficiente e no momento adequado pode transformar um prognóstico desfavorável, à primeira vista, numa perspectiva de futuro, numa espécie de sentença de vida? No Brasil, de cada nove mulheres, uma vai ter câncer de mama até os 80 anos. “Se entendermos que esse é um risco universal, já que todas nós […]
Quando um diagnóstico preciso, eficiente e no momento adequado pode transformar um prognóstico desfavorável, à primeira vista, numa perspectiva de futuro, numa espécie de sentença de vida? No Brasil, de cada nove mulheres, uma vai ter câncer de mama até os 80 anos.
“Se entendermos que esse é um risco universal, já que todas nós temos mamas, somos capazes de diminuir o medo e o preconceito, buscando, assim, os exames indispensáveis”, afirma a radiologista Mirela Ávila, Diretora Médica do Centro Diagnóstico Lucilo Ávila.
O diagnóstico precoce, feito através de mamografias e ultrassonografias, salva vidas. Se descoberto nos estágios iniciais, a chance de cura do câncer de mama chega a 95%.
No período do Outubro Rosa, o Lucilo Ávila incentiva que mulheres priorizem a prevenção e o diagnóstico, além de divulgar informações e desfazer preconceitos em relação ao câncer de mama.
A campanha de 2022, cujo tema é “A Beleza de se cuidar”, é a primeira depois dos reforços de vacinação contra a Covid-19.
“Campanhas como o Outubro Rosa são fundamentais porque ampliam o alcance das informações, fortalecem a importância do rastreamento – que são os exames de rotina e precisam ser feitos antes mesmo de a mulher ter qualquer sintoma – buscando o diagnóstico da doença ainda no estágio inicial e, portanto, tratável, curável”, reforça Mirela Ávila.
O rastreamento a que se refere a médica radiologista ganha ainda mais relevância neste 2022 por conta da pandemia da Covid-19, quando, no período anterior à vacinação, houve a interrupção de parte dos atendimentos médicos e tratamentos.
“Tivemos um hiato, uma paralisação provocada pela pandemia. O medo da contaminação por covid chegou a ser maior do que o medo de se detectar um câncer. Foi um período extremamente desafiador para nós, profissionais de saúde, e também para as pacientes”, revela Mirela Ávila
INTERRUPÇÃO
A médica radiologista revela que algumas dessas pacientes chegaram a optar pela interrupção do tratamento; outras, com cirurgias marcadas, precisaram suspendê-las depois de diagnóstico positivo para covid.
“Tive uma paciente que todas as vezes que se internava para fazer a cirurgia, o PCR dela dava positivo. E tínhamos que suspender o procedimento, mesmo que fossem apenas partículas de vírus que positivavam o exame”, lembra a radiologista.
A dificuldade de acesso aos serviços médicos foi mais uma dificuldade registrada no período pandêmico.
“Muitas mulheres não conseguiam nem o atendimento necessário, por conta de um sistema de saúde colapsado, levando a atrasos importantes no diagnóstico dos tumores”, diz a radiologista. “Nós, do Centro Diagnóstico Lucilo Ávila, temos dados que, entre março de 2020 e julho de 2021 – considerado o período mais crítico da pandemia – poucas pacientes assintomáticas procuraram fazer os exames. E, lá na frente, percebemos com clareza os prejuízos dessa interrupção.”
A fragilidade emocional a que todos foram submetidos, aliada à baixa imunidade, teve reflexos diretos na saúde.
“Temos a percepção de que esse gatilho, disparado na pandemia, veio de forma avassaladora, com doenças muito agressivas, graves, muito além do que é visto normalmente. O câncer de mama tem, na sua grande maioria, um crescimento indolente, diferentemente do que observamos agora”, revela Mirela Ávila.
REAL BELEZA
A aposta no tema da campanha do Outubro Rosa de 2022 pelo Centro Diagnósticos Lucilo Ávila, incentivando que as mulheres busquem, como prioridade, os cuidados com a saúde, por meio de tratamentos e exames que levem à prevenção, não significa que procedimentos estéticos, que provocam o aumento da autoestima, precisem ser deixados de lado.
“Mas a real beleza vai muito além do que é visual, e, portanto, do superficial. A plenitude do bem estar, da beleza feminina, vem com a comprovação de um bom estado de saúde”, enfatiza Mirela Ávila.
AÇÃO SOCIAL
Entre as ações sociais da campanha deste ano, o Centro de Diagnóstico Lucilo Ávila, junto com diversos parceiros, está disponibilizando um total de 140 mamografias gratuitas, assim distribuídas: 40 exames para a Casa Rosa; 40 para as comunidades atendidas pelo Instituto JCPM; mais 20 para a Sociedade Brasileira de Mastologia/Regional Pernambuco, que fará uma ação junto ao Recife Tênis, além de outras 20 mamografias para a Sociedade Regional de Oncologia.
Na comunidade do Coque e também no Ceasa, a ação promovida, em parceria com o Instituto Cristina Tavares, prevê a realização de outros 20 exames.
NÚMEROS
O câncer de mama é a primeira causa de morte por câncer na população feminina em quase todas as regiões do Brasil, segundo dados atualizados do Instituto Nacional do Câncer. A exceção é a região Norte, com prevalência do câncer do colo do útero.
Ainda segundo o Inca, a taxa de mortalidade por câncer de mama, referente à população mundial, foi 11,84 óbitos/100 mil mulheres, em 2020.
No Brasil, as maiores taxas estão nas regiões Sudeste e Sul, com 12,64 e 12,79 óbitos/100 mil mulheres, respectivamente (INCA, 2022). Pernambuco tem uma taxa estimada de 12,35 óbitos para cada 100 mil mulheres.
Na mortalidade proporcional por câncer em mulheres, no período 2016-2020, os óbitos por câncer de mama ocupam o primeiro lugar no país, representando 16,3% do total. Em 2022, estima-se que ocorrerão 66.280 novos casos da doença.
Em dados percentuais, a mortalidade proporcional por câncer de mama é de 17,2% no Sudeste, 16,8% no Centro-Oeste, 15,6% no Nordeste e 15,5% no Sul. Lembrando ainda que a doença também acomete homens, mas com baixa incidência – eles representam cerca de 1% do total de casos.
DERRUBANDO MITOS
É importante enfatizar que apenas 15% das pacientes com diagnóstico de câncer de mama têm histórico familiar; 85% dos casos não têm qualquer relação com hereditariedade. “O tecido mamário, em si, é um tecido de risco”, alerta a radiologista Mirela Ávila.
“Muitas pessoas, por medo ou desinformação, evitam o assunto e acabam atrasando o diagnóstico”, avalia. Ela reitera que quanto mais cedo a descoberta, mais chances para o êxito do tratamento: “A gente passa a ter uma possibilidade imensa de não apenas curar, mas também de não precisar de tratamentos mais agressivos”, acrescenta.
Quando a descoberta se dá em estágios iniciais, a cura do câncer de mama chega a 95%. Mamografias, para as mulheres com mais de 40 anos, e ultrassonografia, em pacientes mais jovens, devem ser utilizadas na busca por um diagnóstico precoce.
E, mesmo em diagnósticos positivos, dependendo do caso, a quimioterapia pode até nem ser necessária, resultando num tratamento mais brando, com a preservação da mama, e uma qualidade de vida muito melhor.
“É sobre perspectivas reais de vida que lidamos quando nos deparamos com diagnósticos precoces,” define a radiologista.
São José do Egito acaba de receber mais uma empresa do setor de confecções: a Cuecas Tech, de Santa Cruz do Capibaribe que pertence ao empresário José Climério, que iniciou suas atividades com um treinamento para costureiras e costureiros da cidade. O prefeito Fredson Brito, acompanhado da primeira-dama Dra. Lúcia e do presidente da ADESJE […]
São José do Egito acaba de receber mais uma empresa do setor de confecções: a Cuecas Tech, de Santa Cruz do Capibaribe que pertence ao empresário José Climério, que iniciou suas atividades com um treinamento para costureiras e costureiros da cidade.
O prefeito Fredson Brito, acompanhado da primeira-dama Dra. Lúcia e do presidente da ADESJE – Agência de Desenvolvimento de São José do Egito, visitou a unidade produtiva da nova empresa.
“A chegada da Cuecas Tech representa mais oportunidades de emprego e renda para nossa gente. Estamos empenhados em fortalecer o setor têxtil, apoiando iniciativas que tragam crescimento e desenvolvimento para São José do Egito”, afirmou o prefeito.
A ADESJE tem sido peça fundamental na atração de novos empreendimentos, criando um ambiente favorável para que empresas escolham a cidade como base de produção. Com a instalação da Cuecas Tech, mais profissionais da costura têm a chance de ingressar no mercado de trabalho, contribuindo para o fortalecimento econômico local, segundo a municipalidade em nota.
O empresário José Climério ressaltou que a empresa chega com a expectativa de crescer e gerar ainda mais empregos nos próximos meses. “Nosso objetivo é expandir, capacitar mão de obra local e consolidar a produção aqui em São José do Egito”, destacou.
O forrozeiro Maciel Melo emprestou seu talento para a cerveja Alfaia, com sangue sertanejo, a partir da iniciativa do ingazeirense Diogo Carvalho, Engenheiro Químico, formado pela UFPE e natural da cidade. A cerveja inclusive está ganhando a cada dia mais pontos venda no estado. A marca tem dois rótulos: a German Lager, cerveja fermentada e […]
O forrozeiro Maciel Melo emprestou seu talento para a cerveja Alfaia, com sangue sertanejo, a partir da iniciativa do ingazeirense Diogo Carvalho, Engenheiro Químico, formado pela UFPE e natural da cidade.
A cerveja inclusive está ganhando a cada dia mais pontos venda no estado.
A marca tem dois rótulos: a German Lager, cerveja fermentada e armazenada em baixas temperaturas e a Red Ale, produzida a partir de cevada maltada usando uma levedura que trabalha melhor em temperaturas mais elevadas, proporcionando um sabor frutado. Foi no Mafuá do Januário, em Boa Viagem
A Alphaia é encontrada no Mafuá do Januário, em Boa Viagem, no The Cosmopolitan Club, na Avenida Bernado Vieira de Melo 2043 Candeias, Jaboatão dos Guararapes.
No Sertão, no Break Café Bar e Restaurante Casa Grande, ambos na Rua Dr Arlindo Leite Lopes, São José do Egito, no Candeeiro Encantado Bar Bistrô, na Rua José Bezerra, 1002, Triunfo e no Flowers Culinária Oriental, na Rua Rua Professor Vera Cruz, Centro de Afogados da Ingazeira, na Taberna Pajeú, na Praça de Alimentação. Em Serra Talhada, na Cantina Fogo e Parrilha, no bairro Nossa Senhora da Conceição. Ainda em outras cidades do Nordeste, como Mossoró.
Produzida em Parceria com a cervejaria Navegantes, terá em breve uma unidade de fabricação na Ingazeira. Quando concluída, a planta da Ingazeira deve empregar cerca de 20 famílias, diretamente e mais algumas, indiretamente.”A previsão de início na Ingazeira é para o segundo semestre de 2020. A capacidade de produção no Recife é de 18 mil litros por ano. Na Ingazeira teremos cerca de 40 mil litros por ano”, diz Diogo.
A comercialização em garrafas já foi iniciada. Ela já pode ser comprada em bares, supermercados e conveniências da capital e no Sertão do Pajeú.
A cervejaria inclusive tem divulgado um WhattsApp para pedidos e informações no Recife: (81) 9-8518-3572 ou no Direct do Instagram @alfaiacervejaria.
A Justiça da Comarca de Petrolândia determinou, atendendo ao pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em ação civil pública, o afastamento temporário da função de uma conselheira tutelar do município de Jatobá, no Sertão do Estado, por cometer atos de improbidade administrativa. Até decisão posterior, ela deve ser substituída pelo suplente imediato. O pedido […]
A Justiça da Comarca de Petrolândia determinou, atendendo ao pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em ação civil pública, o afastamento temporário da função de uma conselheira tutelar do município de Jatobá, no Sertão do Estado, por cometer atos de improbidade administrativa. Até decisão posterior, ela deve ser substituída pelo suplente imediato.
O pedido de afastamento foi requisitado pelo MPPE em razão de ter sido identificada acumulação irregular de cargos praticada pela conselheira tutelar Sônia Maria Dantas. Além de atuar no Conselho Tutelar, ela tem vínculo com a Secretaria Estadual de Educação, onde exerce o cargo de professor no programa Mãe Coruja, com carga horária de 150 horas mensais. No entendimento do MPPE, essa jornada entra em conflito com o desempenho das funções de conselheira tutelar.
Segundo explicou o promotor de Justiça Rodrigo Altobello, a Resolução nº170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabelece que a função de membro do Conselho Tutelar requer dedicação exclusiva, sendo, portanto, proibido o exercício simultâneo de qualquer outra atividade, seja ela, pública ou privada.
Uma vez identificada a acumulação irregular, o promotor de Justiça expediu recomendação à conselheira, abrindo a possibilidade de optar por uma das funções públicas, devendo pedir exoneração da outra. Porém, Sônia Maria Dantas permaneceu nos dois cargos, o que caracteriza dolo na conduta de improbidade.
No texto da decisão judicial, o magistrado Altino Conceição da Silva informa “estar suficientemente demonstrada a prática de ato atentatório aos princípios da administração e enriquecimento ilícito, consistente na acumulação dolosa de cargos públicos”. O Conselho Municipal de Jatobá tem um prazo de cinco dias, após receber a notificação judicial, para providenciar a convocação do conselheiro suplente.
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