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TCE recomenda aprovação com ressalvas das contas de 2018 de Madalena Brito

Publicado em Notícias por em 4 de dezembro de 2021

As contas de governo devem receber parecer prévio recomendando à aprovação com ressalvas  na presença de achados insuficientes para motivar a rejeição, afirma o Tribunal.

Por Juliana Lima

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Arcoverde a aprovação com ressalvas das contas de governo da ex-prefeita Madalena Brito, relativas ao exercício financeiro de 2018.

A Corte considerou que apesar do município ter cumprido todos os limites constitucionais e legais, irregularidades identificadas ensejam ressalvas e recomendações. Diante da situação, o TCE elencou uma série de recomendações que deverão ser adotadas pelo atual gestor ou por quem vier a sucedê-lo.

As medidas visam a preservação do equilíbrio fiscal e financeiro do município, evitar a utilização indevida de recursos do FUNDEB, garantir o equilíbrio das contas públicas, estabelecer na LOA um limite razoável para a abertura de créditos adicionais e elaborar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso baseados em estudo técnico-financeiro dos ingressos e dispêndios municipais, entre outras.

O julgamento aconteceu na sessão ordinária da última terça-feira (30/11). O relator do processo foi o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho. O presidente em exercício, Valdecir Pascoal, acompanhou o voto do relator.

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