TCE-PE mantém ressalvas às contas de Marcones Sá após recurso

Quinze emendas modificam ou suprimem artigos que terão impacto sobre milhares de assalariados do campo e da iniciativa privada, além de agricultores familiares e servidores públicos. Deputado contou com apoio da Contag, da ANASPS e do ex-ministro Carlos Gabas.

O deputado federal Carlos Veras (PT/PE) apresentou um pacote de emendas à Medida Provisória 871/2019, minirreforma proposta pelo Governo Federal para revisão dos benefícios previdenciários com potencial de impacto sobre milhões de trabalhadores. O parlamentar contou com o apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) e do ex-ministro da Previdência, Carlos Gabas, na formulação das propostas.

“Sob o pretexto de coibir fraudes, o governo Bolsonaro quer inviabilizar que assalariados rurais e assalariados da iniciativa privada tenham acesso a direitos como auxílio-doença, salário-maternidade, pensões. Essa MP coloca todos sob suspeita e dificulta a comprovação de regularidade. Nós vamos lutar para que isso seja corrigido”, afirmou Carlos Veras.

Ao todo, foram apresentadas 15 emendas. Uma delas trata do prazo de carência para que o trabalhador seja segurado. Pela proposta de Bolsonaro, se um cidadão perder o seu emprego e não conseguir contribuir para a Previdência por 36 meses, ele perde a proteção social. Se conseguir voltar a contribuir, deverá cumprir carência de 10 meses para salário-maternidade, 12 meses para auxílio-doença ou pensão por invalidez, 24 meses para auxílio-reclusão.

“Estamos em uma grave crise econômica, com milhões de desempregados que não conseguem contribuir. O que estão propondo é a penalização daqueles que mais precisam, praticamente proibindo o pobre de adoecer”, alerta Carlos Veras. A proposta de emenda do deputado retoma a legislação atual que prevê o cumprimento de metade do período de carência.

*Trabalhador rural*

Quatro emendas tratam da comprovação do tempo de trabalho no campo. O deputado quer a manutenção da emissão da Declaração de Atividade Rural feita por sindicatos rurais, documento homologado pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e embasada em início de prova material. Pela MP, o trabalhador rural só poderá solicitar a comprovação nas Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), que não estão presentes em todos os municípios.

“Os sindicatos acompanham o cotidiano dos segurados rurais e tem maior segurança para atestar o efetivo trabalho rural dos membros da categoria. Esse governo nefasto quer penalizar quem mais precisa, impondo regras impraticáveis”, alerta Veras.

Além da declaração do sindicato rural, Carlos Veras propõe a manutenção da comprovação de atividade rural via cadastro do imóvel no Incra (Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária) ou através da Declaração de Aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

Outra modificação proposta é que a declaração via Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) seja exclusiva apenas a partir de 2028, já que o sistema conta apenas com 3% dos trabalhadores rurais cadastrados. Para tanto, a emenda abre a possibilidade que o Ministério da Economia firme acordos de cooperação com outros órgãos da administração pública, com sindicatos e colônias de pescadores.

*Prazos e normas*

O deputado pernambucano também propôs emenda para a manutenção do prazo de cinco anos para a solicitação do salário-maternidade, pensão por morte e revoga o prazo de apenas dez dias para regularização das pendências.

“Imagine pessoas nos rincões desse país, com pouco ou nenhum acesso a meios eletrônicos. Elas têm dificuldade de saber que estão com problemas na Previdência. O prazo de dez dias é impensável e vamos lutar para que seja estendido”, assevera.l

“A sessão 001/2021 foi realizada em desobediência dos dispositivos que regem a Casa Legislativa”, disse na decisão liminar.

A juíza Tayná Lima Prado acatou pedido de liminar e suspendeu os efeitos da sessão que aprovou em primeira votação a mudança na Lei Orgânica que permitia a eleição da Mesa Diretora do próximo biênio em até 60 dias.

A ação foi impetrada pelos vereadores Damião de Carminha,  Flávio Jucá,  David de Deus,  Beto de Marreco e Vicente de Vevei.

Eles argumentaram que em 31 de dezembro de 2020 foi realizada sessão extraordinária nº 001/2021, visando alterar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo precedida da sessão nº 002/2021, realizada em 11 de janeiro de 2021.

Alegam que a sessão extraordinária 001/2021, convocada pelo presidente João de Maria não observou os trâmites legais, bem como o prazo de antecedência e o quórum legal de 2/3. Requereram que seja declarado nulo o processo legislativo iniciado por meio da sessão extraordinária 001/2021, em razão da ausência de lisura.

“Os documentos juntados pelos impetrantes demonstram que a sessão extraordinária nº 001/2021, visando alterar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal foi realizada em desobediência dos dispositivos que regem a Casa Legislativa”, disse.

Pelo artigo 157 as sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei de Organização Municipal mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de três dias e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pesa imprensa local.

“Ademais, a Lei Orgânica Municipal será suscetível de mudanças mediante proposta votada em dois turnos com interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 45 da Lei Orgânica do Município de São José do Egito – PE)”.

“Dessa forma, diante da fundada aparência de não observância do devido processo legislativo, mormente pelo desrespeito às disposições constantes no regimento interno da casa, resta demonstrado o fumus boni iuris (expressão latina geralmente usada para definir o bom direito) para fins de deferimento da liminar”.

“Da mesma forma, o periculum in mora (perigo de uma decisão tardia) é extraído pela possibilidade de continuidade e conclusão do procedimento legislativo fundado na suposta inobservância de normas”, segue .

Assim,  demonstrado o descumprimento da disciplina do processo legislativo municipal, deferiu o pedido,  determinando a suspensão da votação da sessão extraordinária 003/2021, bem como do procedimento legislativo em discussão, até decisão em contrário ou decisão definitiva.

Onde vai rachar?

Esta semana, o ex-prefeito de Afogados da Ingazeira, Totonho Valadares, anunciou sua pré-candidatura à prefeitura do município, dizendo que reúne condições para comandar a cidade pela quarta vez. A fala, ao Debate das Dez do Programa Manhã Total, deu o start numa bola já cantada: a de possibilidade de racha com o atual prefeito José Patriota, que já deixou evidente sua preferência pelo vice, Alessandro Palmeira.

Sandrinho estrategicamente tem sido escalado para um volume cada vez maior de demandas no município, a ponto de aparecer na mídia institucional da Prefeitura muito, mais muito mais que o gestor titular.

A Frente Popular de Afogados da Ingazeira só rachou em 99, quando a ex-prefeita Giza Simões defendeu o direito de ser candidata e rachou com o próprio Totonho e seu grupo, aliou-se ao ex-prefeito Antonio Mariano, compôs chapa com Zé Ulisses e foi reeleita. Totonho, que disputou com Patriota candidato a vice,  invocou um documento assinado por ela em que se comprometera a não disputar a reeleição caso a PEC passasse.

Pode acontecer de novo. Para muitos, vai, sem direito a dúvida, porque está em jogo a hegemonia e liderança de Patriota, que quer manter seu bloco comandando o município, tem gestão avaliada positivamente e enxerga Sandrinho como o representante da continuidade de seu espólio eleitoral. E do outro um ex-prefeito com três mandatos que resolveu voltar a disputar e não vem para brincadeira, sabendo das suas possibilidades em virtude do recall natural de quem saiu bem avaliado. A perspectiva é clara porque nessa conjuntura, é difícil imaginar um cedendo pro outro. Como só cabe um na chapa como candidato a prefeito, a perspectiva de que os dois meçam seu poderio até o final é grande.

No Pajeú, exemplos como o de Afogados aparentemente serão raros. Em Serra Talhada, maior colégio eleitoral da região, pode haver pula-pula de nomes de menor expressão, soldados rasos no debate sucessório, mas os principais nomes dos grupos de Luciano Duque e Sebastião Oliveira devem manter-se sem grandes alterações.

No menor, Ingazeira, até poderia acontecer. Lino Morais, atual prefeito, tem direito a reeleição e o principal aliado, Luciano Torres, já afirmou que é pré-candidato. Mas no atual cenário, Lino não tem forças para voo solo e deve se manter aliado ao ex-gestor, pelo favoritismo recentemente aferido. O mesmo em Brejinho com Tânia Maria e o ex-prefeito Zé Vanderlei. Vai caber ao segundo a decisão de apoio a reeleição de Tânia ou volta, mas sem possibilidade de racha.

O prefeito de Iguaracy, Zeinha, tem dois ex-gestores, Pedro Alves e Albérico Rocha em seu grupo, mas terá bênção de ambos para disputar reeleição.

Só em Solidão, onde pode haver racha entre Djalma Alves, que está, e Cida Oliveira, que parece querer voltar e em Santa Terezinha, onde Vaninho de Danda e Delson não devem falar a mesma língua pode haver a criação de um novo palanque, rachando os governistas.

Em Tabira, a próxima eleição terá status de samba do crioulo doido. Os grupos de Sebastião Dias, Josete Amaral, Zé Amaral, Dinca Brandino, Mano Sampaio e Carlos Veras ainda não garantiram clareza de como será o cenário até 2020.

Mas em nenhuma cidade da região, uma divisão, caso aconteça, chamará tanto a atenção  quanto em Afogados da Ingazeira. Porque dela, caso confirmada, nascerá uma das disputas mais interessantes de assistir no Estado, com um nível de rivalidade sem precedentes na história recente. Já nasce como clássico eleitoral. Só quem viver, verá…

Super Sandrinho

Não é fruto de especulação a informação de que a estratégia é dar cada vez mais visibilidade ao vice Alessandro Palmeira visando 2020. Das últimas cinco notas enviadas pela Assessoria de Imprensa de Afogados ao blog, quatro tem como protagonista o vice, seja como Executivo de infraestrutura, seja pela agenda institucional representando Patriota.

Bastidores da decisão

O ex-prefeito Totonho Valadares reuniu os filhos poucos dias antes da ida a Rádio Pajeú e anunciou primeiro a eles da decisão de disputar a indicação da Frente Popular. Depois, começou a conversar com aliados. Na segunda, anunciou que é pré-candidato na Rádio Pajeú. Só não disse ainda a José Patriota.

Outra dos sonhos

Depois da coluna antecipar que a chapa dos sonhos na ala governista é Márcia Conrado Prefeita e Marquinhos Godoy, vice, a oposição também anunciou qual seria a dupla perfeita, e seu alinhamento, para enfrentar o grupo de Duque. Segundo Waldemar Oliveira, irmão de Sebá e novo presidente do Avante, a chapa teria Carlos Evandro Prefeito e Victor Oliveira, vice.

Melhor ter certeza

Em entrevista a Anchieta Santos, a Secretária de Cultura de Tabira Gracinha Paulino disse “achar” que os salários dos servidores municipais estão em dia. O Ministério Público proíbe municípios que tem débitos com servidores de fazerem festa, mesmo que o mote seja uma data marcante como os 70 anos. Assim, bom que a gestão tenha certeza.

Briga pela vice no Pajeú

Em Tuparetama a disputa pela vice pode parir uma divisão na oposição. O grupo dos vereadores contam com a vice na chapa de Deva Pessoa. Mas a família Perazzo é forte e também quer. Em Ingazeira, apesar da unidade prometida os vereadores Djalma do Minadouro e Deorlanda Carvalho querem vaga na chapa de Luciano Torres.

O eito…

Não é só Lobão que está se mostrando decepcionado com o governo Bolsonaro, ao dizer que o presidente  não tem “capacidade intelectual e emocional para gerir o Brasil”. O artista também proferiu críticas aos filhos do chefe do executivo. Nos bastidores do Debate das Dez com os blogueiros, Itamar França, se dizendo decepcionado soltou essa: “elegemos um eito de doidos”.

Frase da semana: 

“Se perguntar 7 x 8 não sabe, se perguntar a fórmula da água, não sabe… não sabe nada. São uns idiotas úteis, uns imbecis que estão sendo utilizados como massa de manobra de uma minoria espertalhona que compõe o núcleo de muitas universidades federais do Brasil”.

De Jair Bolsonaro, sobre as manifestações do dia 15 contra cortes, contingenciamento ou chame você como quiser, nas Universidades Federais.

Os recursos para o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) estão assegurados pelo Governo Federal. A medida vai garantir a continuidade das obras e permitirá que a capacidade mensal dos repasses financeiros do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) ao Programa seja de R$ 550 milhões nos meses de abril e maio e de R$ 500 milhões em junho.

O tema vem sendo tratado ao longo deste ano pela Casa Civil e pelo MDR. A decisão foi tomada nesta semana durante reunião da equipe econômica na Junta de Execução Orçamentária (JEO). O aporte será disponibilizado pelo Ministério da Economia.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 prevê investimentos de R$ 4,1 bilhões para o Programa. No entanto, o Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, publicado pelo Ministério da Economia, reduziu os limites, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para empenho (em 27%) e para pagamentos (em 39%) do MDR.

Preocupado com a possibilidade de interrupção do Programa e os prejuízos que poderiam ser causados à população, o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, tratou a situação com o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência República, Onyx Lorenzoni, que garantiu a suplementação de R$ 800 milhões para a continuidade do Minha Casa, Minha Vida. O Programa é uma das prioridades do presidente da República, Jair Bolsonaro.

A prefeitura municipal de Serra Talhada informou em nota que tem adotado todas as medidas necessárias para assistir a população do município atingida pelas enchentes do Rio Pajeú. Diante da situação, o Governo Municipal decretou Situação de Calamidade Pública.

Passado o momento das ruas alagadas, equipes do governo, envolvendo diversas secretarias, estão cuidando da assistência aos desabrigados e aos moradores de rua, além de oferecer suporte aos feirantes e comerciantes prejudicados.

A Defesa Civil continua em alerta e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania está cuidando do acolhimento e da total assistência aos desabrigados, que se encontram na Escola Manoel Pereira Neto, no Bom Jesus. A Secretaria de saúde oferece suporte médico e exames, já as secretarias de Obras e de Serviços Públicos planejam ações de recuperação das áreas atingidas pela enchente.