TCE-PE julga ilegais 3,5 mil contratações temporárias da Prefeitura de Garanhuns
A Segunda Câmara do TCE-PE julgou ilegais 3.577 admissões temporárias feitas pela Prefeitura de Garanhuns em 2022. O processo (nº 2324731-9) teve relatoria do conselheiro substituto Ricardo Rios.
De acordo com o voto do relator, as contratações ferem normas constitucionais e administrativas, entre elas, a que exige a realização de concurso público para cargos permanentes.
O relator diz também que não houve necessidade excepcional que justificasse o preenchimento das vagas e que as admissões levaram a prefeitura a atingir, no primeiro quadrimestre de 2022, os percentuais de 51%, 53% e 52% com despesas com pessoal, ultrapassando o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 51,3% da receita do município.
O relator aplicou multas individuais no valor de R$ 10.449,94 ao prefeito Sinval Rodrigues Albino, e a diversos secretários municipais, de áreas como saúde, educação, finanças, planejamento, entre outras.
O voto foi aprovado por unanimidade na sessão realizada no último dia 24. Os interessados ainda podem recorrer.



Fenômeno deixou rastro de destruição na zona rural do município de Estrela de Alagoas, no Agreste.
Blog do Finfa

Enquanto a licitação não vem, pois foi suspensa pela justiça diante de ação popular do Movimento Viva Tabira, a Prefeitura de Tabira adotou uma providência inclusive sugerida pelo advogado Felipe Cordeiro, autor da ação. A notícia é de Anchieta Santos ao blog.
A Prefeitura de Arcoverde esclareceu em nota a informação sobre a desocupação do espaço destinado a alocação do Grupo de Socorristas Voluntários de Arcoverde (GSVA). Segundo a nota, após fala do vereador Rodrigo Roa, não houve ordem de despejo para o GSVA.












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